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Processo nº 1500884-24.2025.8.26.0019

ID: 317741188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500884-24.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DUARTE LUCAS MIQUEIAS DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA

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JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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ARILSON SARTORATO

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Processo 1500884-24.2025.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE SILVA DUARTE - - LUCAS MIQUEIAS DE OLIVEIRA ARAUJO e outro - Dev… Processo 1500884-24.2025.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE SILVA DUARTE - - LUCAS MIQUEIAS DE OLIVEIRA ARAUJO e outro - Devidamente citados os réus apresentaram resposta escrita, fls. 169/170 e 207/215. O Ministério Público manifestou-se a fls.220/221 . As nulidades levantadas pela defesa as não merecem prosperar pois, como será adiante demonstrada, a materialidade dos delitos foram plenamente demonstrada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assente que chegando ao conhecimento da autoridade a possibilidade de ocorrência de conduta típica, esta tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que se proceda com a devida cautela (...) (HC nº 38.093, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 26.10.2004, DJe de 17.12.2004). No mesmo sentido: (...) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (disque-denúncia, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecutio criminis, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. (STF, HC nº 100.042, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 02.10.2009, DJe de 08.10.2009). Cumpre anotar que as informações obtidas por denúncia anônima podem e devem ser ponto de partida para investigações de suspeitos de crime, como o tráfico: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da prova obtida em razão de denúncia anônima. Prova ilícita. Inocorrência. A posse de informações obtidas por denúncia anônima, pode e deve ser ponto de partida para investigações de suspeitos de crime. Além das denúncias recebidas, os policiais relataram que, ao visualizarem o apelante na via pública, ele segurava um pote e tentou se esconder atrás de um veículo. Desta forma, presentes fundadas suspeitas a justificar a busca pessoal. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória e desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Circunstâncias que não indicam que as drogas seriam para exclusivo consumo pessoal. Quantidade e forma de acondicionamento, além da ausência de comprovação de que o apelante tivesse lastro suficiente para adquirir razoável quantidade para consumo pessoal. Traficância evidenciada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência. Redutor corretamente afastado ante a recidiva. Regime fechado mantido. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1501016-12.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Apelação criminal Tráfico de droga majorado (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas) Recurso defensivo Sentença condenatória Alegação de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita Preliminar afastada - Atuação dos guardas municipais regular, com base na fundada suspeita gerada pela denúncia anônima e comportamento evasivo do réu - Absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas Intuito mercantil evidenciado Depoimentos judiciais das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente Desclassificação da imputação para uso (art. 28 da Lei de Drogas) Descabimento Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes Condenação mantida Dosimetria Pena-base fixada acima do mínimo legal Maus antecedentes - Segunda fase Não foram reconhecidas atenuantes e agravantes Terceira fase Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas Bem delineada a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal Recurso improvido.(TJSP; Apelação Criminal 1503532-73.2024.8.26.0548; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, COM DENEGAÇÃO DA PARTE CONHECIDA. I.Caso em exame. Gabriel Carana Dias foi preso em flagrante em 15.04.2025 por suposto envolvimento no crime de tráfico de drogas. A Defesa alega a ilegalidade na busca domiciliar, sem mandado judicial e decorrente de denúncia anônima, com pedido de desentranhamento da prova e trancamento da ação penal. Subsidiariamente, aduz que a prisão preventiva foi decretada de forma inidônea e desproporcional, sem a presença de requisitos legais e pleiteia a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II.Questões em discussão. (i) Determinar a adequação do Habeas Corpus para discutir a legalidade da busca domiciliar e o trancamento da ação penal; (ii) Verificar a idoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva. III.Razões de decidir. (i) Ilegalidade da busca domiciliar. Inadequação da via eleita. Matéria examinada apenas sumariamente em primeiro grau, o que impede o conhecimento do habeas corpus sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese de ilegalidade arguida pelos impetrantes que deverá ser analisada no decorrer da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Análise que demandaria aprofundando cotejo do acervo probatório, o que é vedado pela via sumária do habeas corpus, e invadiria o próprio mérito da ação penal ajuizada em desfavor do paciente; (ii) Decisão que decretou a prisão preventiva apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Circunstâncias do crime e demais elementos que indicam a necessidade da decretação da prisão, em razão da gravidade em concreto dos fatos, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco da reiteração da prática delitiva, não obstante as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente. IV.Dispositivo e tese. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A decisão da prisão preventiva foi devidamente justificada. 2. Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva se encontram presentes no caso concreto, à luz do caput do artigo 312 do CPP. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2121739-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Continuando, já é pacífico na jurisprudência a possibilidade do policial militar ou guarda municipal realizar a prisão, porque nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo pode realizar prisão em flagrante. Além disso, o direito à inviolabilidade do domicílio possui exceção na própria constituição, no caso de flagrante delito Nos delitos permanentes, cuja consumação se protrai no tempo (exemplo: guardar ou trazer consigo entorpecentes para fins de tráfico, extorsão mediante sequestro, etc.). Nessa situação, a polícia poderá ingressar em seu domicílio sem mandado judicial (art. 5º, XI da CF). Por esse motivo, Magalhães Noronha conceitua o estado de flagrância como sendo aquele em que o indivíduo é surpreendido cometendo o crime ou em situação que a lei considera equivalente". Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 345.424/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 18/8/2016, DJe 16/9/2016). 3. (...). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 326.503/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que, após chegada ao local para averiguação de "denúncia anônima" recebida acerca da chegada de um carregamento de drogas na residência, o corréu ALEX percebeu a presença da guarnição e correu para dentro do imóvel, momento em que os policiais decidiram ingressar na residência e flagraram os corréus VILSON e ARIZON descarregando tabletes de pasta-base de cocaína de uma Kombi semidesmontada, tendo o paciente e o corréu OSVALDO sido detidos no interior do domicílio. Realizada as buscas pessoais, veiculares e as demais diligências, a atividade policial logrou em apreender 107 tabletes de pasta-base de cocaína, pesando 95,245Kg. De sorte que eram fundadas as razões para a atuação policial. Desse modo, na presença de elementos suficientes a autorizar a medida estatal, não há como acolher a alegada ilicitude da prova para absolver o paciente pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 569.437/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020). A jurisprudência é demasiada solida acerca da natureza permanente dos delitos, especificamente o delito de tráfico de drogas, caso dos autos, existindo circunstancia que justificam a incursão policial no imóvel, sendo desnecessário mandado de busca. Outras questões se relacionam ao mérito e serão analisadas no momento oportuno. Superada as preliminares, vê-se que a materialidade dos delitos encontram-se demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante delito de fls. 01/02, Boletim de Ocorrência de fls. 16/21, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 39/40 e laudos de fls. 42/44 e 152/154 e ainda, laudo de fls. 245/246. Há, portanto, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A denúncia atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em falta de justa causa. Como é cediço, no momento de oferecimento da denúncia, deve o Parquet ater-se ao princípio in dubio pro societate e, portanto, mesmo em caso de dúvida a denúncia deve ser oferecida e conseqüentemente recebida. Assim sendo, recebo a denúncia de fls. 161/163. Aguarde-se a audiência designada, providenciando-se o necessário. Junte-se F.A e certidões atualizadas, se necessário. - ADV: ARILSON SARTORATO (OAB 110552/SP), KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA (OAB 490873/SP), JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP), ARILSON SARTORATO (OAB 110552/SP), ARILSON SARTORATO (OAB 110552/SP)

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Processo nº 1500509-33.2025.8.26.0630

ID: 296945157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500509-33.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRYEL HENRIQUE DA SILVA HARRISON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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ANDRE LEONARDO QUILLES

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Processo 1500509-33.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HARRISON DOS SANTOS e outros - GABRYEL HENRIQUE DA SILVA - Devidamente citado o r… Processo 1500509-33.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HARRISON DOS SANTOS e outros - GABRYEL HENRIQUE DA SILVA - Devidamente citado o réu apresentou resposta escrita. O Ministério Público manifestou-se a fls. 260/263. As nulidades levantadas pela defesa não merecem prosperar pois, como será adiante demonstrada, a materialidade de delito foi plenamente demonstrada. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assente que chegando ao conhecimento da autoridade a possibilidade de ocorrência de conduta típica, esta tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que se proceda com a devida cautela (...) (HC nº 38.093, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 26.10.2004, DJe de 17.12.2004). No mesmo sentido: (...) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (disque-denúncia, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecutio criminis, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. (grifo meu) (STF, HC nº 100.042, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 02.10.2009, DJe de 08.10.2009). Cumpre anotar que as informações obtidas por denúncia anônima podem e devem ser ponto de partida para investigações de suspeitos de crime, como o tráfico: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da prova obtida em razão de denúncia anônima. Prova ilícita. Inocorrência. A posse de informações obtidas por denúncia anônima, pode e deve ser ponto de partida para investigações de suspeitos de crime. Além das denúncias recebidas, os policiais relataram que, ao visualizarem o apelante na via pública, ele segurava um pote e tentou se esconder atrás de um veículo. Desta forma, presentes fundadas suspeitas a justificar a busca pessoal. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória e desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Circunstâncias que não indicam que as drogas seriam para exclusivo consumo pessoal. Quantidade e forma de acondicionamento, além da ausência de comprovação de que o apelante tivesse lastro suficiente para adquirir razoável quantidade para consumo pessoal. Traficância evidenciada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência. Redutor corretamente afastado ante a recidiva. Regime fechado mantido. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1501016-12.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Apelação criminal - Tráfico de droga majorado (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Preliminar afastada - Atuação dos guardas municipais regular, com base na fundada suspeita gerada pela denúncia anônima e comportamento evasivo do réu - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos judiciais das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente - Desclassificação da imputação para uso (art. 28 da Lei de Drogas) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase -Não foram reconhecidas atenuantes e agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas - Bem delineada a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Criminal 1503532-73.2024.8.26.0548; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, COM DENEGAÇÃO DA PARTE CONHECIDA. I.Caso em exame. Gabriel Carana Dias foi preso em flagrante em 15.04.2025 por suposto envolvimento no crime de tráfico de drogas. A Defesa alega a ilegalidade na busca domiciliar, sem mandado judicial e decorrente de denúncia anônima, com pedido de desentranhamento da prova e trancamento da ação penal. Subsidiariamente, aduz que a prisão preventiva foi decretada de forma inidônea e desproporcional, sem a presença de requisitos legais e pleiteia a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II.Questões em discussão. (i) Determinar a adequação do Habeas Corpus para discutir a legalidade da busca domiciliar e o trancamento da ação penal; (ii) Verificar a idoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva. III.Razões de decidir. (i) Ilegalidade da busca domiciliar. Inadequação da via eleita. Matéria examinada apenas sumariamente em primeiro grau, o que impede o conhecimento do habeas corpus sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese de ilegalidade arguida pelos impetrantes que deverá ser analisada no decorrer da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Análise que demandaria aprofundando cotejo do acervo probatório, o que é vedado pela via sumária do habeas corpus, e invadiria o próprio mérito da ação penal ajuizada em desfavor do paciente; (ii) Decisão que decretou a prisão preventiva apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Circunstâncias do crime e demais elementos que indicam a necessidade da decretação da prisão, em razão da gravidade em concreto dos fatos, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco da reiteração da prática delitiva, não obstante as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente. IV.Dispositivo e tese. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A decisão da prisão preventiva foi devidamente justificada. 2. Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva se encontram presentes no caso concreto, à luz do caput do artigo 312 do CPP. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2121739-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) A despeito das críticas aos depoimentos dos agentes públicos, meras nuances indiretas que não macularam a contundente prova coligida e nada que, de fato, justificasse falsa incriminação. Ademais, o que importa, é a efetiva elucidação dos fatos, norteados pelo princípio da busca da verdade real dos fatos. Obviamente, algumas contradições são naturais e, ao contrário do alegado, reforçam a ausência de prévia combinação ou qualquer sanha obstinada em falsa incriminação A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito de fls. 01, Boletim de Ocorrência de fls. 11/16, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 20/21, Auto de Avaliação de fls. 17/18 e laudos de fls. 32/35 e 119/112 . Há, portanto, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A denúncia atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em falta de justa causa. Como é cediço, no momento de oferecimento da denúncia, deve o Parquet ater-se ao princípio in dubio pro societate e, portanto, mesmo em caso de dúvida a denúncia deve ser oferecida e conseqüentemente recebida. Assim sendo, recebo a denúncia de fls. 142/143. As outras questões dizem respeito ao mérito e serão analisadas no momento oportuno. Aguarde-se a audiência designada, providenciando-se o necessário. Junte-se F.A e certidões atualizadas, se necessário. Por último, em relação ao pedido de lliberdade provisória, este ser indeferido. Deve ser considerada a distinção tanto processual, quanto doutrinária, do relaxamento da prisão, e da liberdade provisória. Segundo Tourinho Filho, a liberdade provisória é a medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa. De acordo com Hélio Tornaghi, a liberdade provisória fundamenta-se na vantagem de substituir a prisão provisória por outra providência que assegure a presença do acusado nos atos do processo, sem o sacrifício do encarceramento. A liberdade provisória não se confunde com o relaxamento da prisão (também chamado de relaxamento do flagrante), que se dá no caso de prisão ilegal. A liberdade provisória se dá quando permitida por lei ou por conveniência (art. 310, do CPP). No relaxamento da prisão não há deveres ou obrigações para o acusado, ao passo que na liberdade provisória o favorecido está sujeito a sanções pelo não cumprimento dos deveres que lhe são impostos (art. 327 e 328). Feitas essas considerações, o que se observa é que, nem um nem outro instituto são cabíveis no presente caso. Inicialmente, não houve prisão ilegal, e o auto de flagrante encontra-se formalmente em ordem, de sorte que não cabe qualquer relaxamento. Segundo Rafael Magalhães, flagrante é a certeza visual do crime. De acordo com Hélio Tornaghi, prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Assim, o flagrante propriamente dito ocorre quando o agente é surpreendido na prática do crime. Mas também está em estado de flagrância aquele que: acaba de cometer o crime (quase-flagrante); é perseguido logo após a prática do delito (flagrante impróprio); é encontrado logo após o crime com instrumentos, armas, objetos que façam presumir ser ele o autor da infração (flagrante presumido ou ficto). Essas espécies de flagrante quanto ao estado de flagrância, estão previstas no artigo 302, incisos I a IV do CPP. O indivíduo que está em estado de flagrante próprio poderá ser preso e autuado pela polícia, mesmo que esteja em seu domicílio, de dia ou de noite. Lembrar que há delitos permanentes, cuja consumação se protrai no tempo (exemplo: guardar ou trazer consigo entorpecentes para fins de tráfico, extorsão mediante seqüestro, etc.). Da narrativa dos fatos constante do auto de prisão em flagrante, se depreende que os agentes publicos, teriam apreendido drogas, em quantidade e embaladas de forma que fazem supor destinar-se a entrega a terceiros. Assim, a conduta, em tese era típica, na modalidade trazer consigo, perfeitamente descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006. No mais, impossível a liberdade provisória. De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá conceder liberdade provisória, desde que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, é pressuposto da prisão preventiva a existência de prova nos autos que a liberdade do réu venha a interferir na instrução criminal, a obstar a aplicação da lei penal ou represente perigo para a ordem pública. No caso presente, se encontram presentes ainda dois pressupostos do artigo 313 do Código de Processo Penal, ou seja, o crime imputado ao réu é doloso e punido com pena de reclusão. Existem indícios de que o réu seja autor do delito. É indubitável que põe em perigo a ordem pública o gravíssimo crime de tráfico de entorpecentes. Como é cediço, tal delito vem causando cada vez mais temor e insegurança na sociedade, bem como é motivador da prática de outros delitos de grande gravidade, mormente furtos e roubos para o sustento do vício, além de chacinas entre os próprios traficantes na luta pelos pontos de venda. Não é por outro motivo que o artigo 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a concessão de liberdade provisória ao preso acusado da prática de tráfico de drogas. É melhor entendimento jurisprudencial: Em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe a concessão de liberdade provisória ou fiança. 0 impedimento não decorre de interpretação, disto ou daquilo, mas do escorreito cumprimento de texto expresso de lei que veda a concessão desse benefício." (TJSP 9ª Câmara de Direito Criminal, HC nº 990093215578, Rel. Des. Souza Nery,j. 04.03.2010). De acordo com a doutrina: O legislador constitucional previu no art. 5o, XLIII, que a lei considerará crimes inafiançáveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Ocorre, porém, que na Lei n° 8.072/90 o legislador ordinário, além de vedar a fiança (o que deveria fazer por expressa manifestação no plano constitucional), considerou também inadmissível, nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, a concessão da liberdade provisória. Não nos parece padecer de inconstitucionalidade o referido dispositivo, uma vez que o tratamento das hipóteses de liberdade provisória é meramente infraconstitucional, sendo, em regra, realizado pelo próprio Código de Processo Penal. Dessa forma, nada impede que outra espécie normativa ordinária (Lei nº 8.072/90), de idêntica hierarquia do Código de Processo Penal, possa prever hipóteses proibitivas de concessão de liberdade provisória, como no presente caso, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados (ALEXANDRE DE MORAES e GIANPAOLO SMANIO, Legislação Penal Especial (São Paulo: Atlas, 6ª ed., 2002, p. 67, n° 5.2 e nota 29) No mesmo sentido, DAMASIO E. DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado (São Paulo: Saraiva , 19ª ed., 2002, a r t i g o 310, verbete crimes hediondos, p. 236). A prisão cautelar é medida excepcional, reservada aos casos de intensa gravidade, onde se insere o delito em tela, ainda que preenchidos os demais requisitos da liberdade provisória. A jurisprudência dos Colendos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que crimes dessa natureza desassossegam a população, gerando clamor público, ensejador da custódia cautelar, e numerosas são as suas decisões confirmando decretos de prisão preventiva expedidos com base na periculosidade do paciente: No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e da sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa (STF, HC n. 65,043-1/RS, Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, j. 28.4.87). É certo que, nos termos da reiterada jurisprudência, a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego definido, não obstam, por si sós, a prisão cautelar, desde que presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva e provas suficientes da existência do crime e indícios de sua autoria. Nesse sentido: As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivo bastante para ilidirem o decreto da medida preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal ( STJ RHC nº 2.867-0/SC, Rel. Min. Cid Flaquer Sartezzini, 5ª Turma, V.U., D.J.U. 27.9.93). No mesmo sentido, decidiu a 6ª Câmara do 3º Grupo da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, em recurso de habeas corpus nº 1047600-3/5, impetrado contra decisão deste juízo, tendo como relator o Desembargador Ericson Maranho, julgamento em 15 de março de 2007. E ainda: Habeas corpus - Paciente denunciado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/06. Alegada ausência de participação do paciente na conduta delitiva - Inadmissibilidade - O 'habeas corpus' constitui-se em meio impróprio para apreciar a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação do paciente, pois depende de análise aprofundada quanto a matéria probatória - Ordem não conhecida para esse fim. Liberdade provisória - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal - Crime hediondo - Vedação expressa nos termos do artigo 44, da Lei n° 11.343/06. O argumento utilizado pelo impetrante de que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, que possui residência fixa e ocupação lícita não é fator impeditivo da custódia cautelar. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada." (TJSP HC 990090770090, 4ª Câmara, Rel. Salles Abreu, j. 07.07.09) Por fim, em que pese ser o réu tecnicamente primário, declarou ter residência fixa e exercer ou exerceu (como declarado - fls. 250), atividade lícita, e, ainda, considerando o tema 506 do Supremo Tribunal Federal, infere-se que pelos elementos coligidos, até o presente momento processual, em tese, caracterizam a prática de tráfico de drogas, evidencia a necessidade de sua custódia para a garantia da ordem pública. Conforme julgamento do RE 635.659 (Tema 506) Porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, pelo Pretoria Excelso fora elaborada diversas teses de julgamento, dentre elas destaco a seguinte: Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. (grifei) Desta forma, não se verifica alteração da situação fática a contrariar o já decidido as fls. 51/53. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por GABRYEL HENRIQUE DA SILVA. Acolho a manifestação do Ministério Público e Indefiro o pedido de oficio à Corregedoria da Guarda Civil Municipal e ao Ministério Público. Defiro o requerimento do Ministério Público para disponibilização de links em nuvem acerca das perícias de fls. 202/209 e 210/218. Aguarde-se cumprimento do requerimento ministerial de fls. 156/157. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 282177/SP), ANDRE LEONARDO QUILLES (OAB 415071/SP)

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