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Processo nº 1003150-09.2023.8.26.0408

ID: 295154771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003150-09.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003150-09.2023.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Anderson Luis de Carvalho - Isso posto e pelo que dos autos consta, REJEITO a impugnação e JU…

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B. F. De C. x L. R. De C.

ID: 277711492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008388-09.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. DE C.

Polo Passivo:

L. R. DE C.

Intimação

Advogados:

MAX HISAMURA LABS

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EMMANUEL GUSTAVO HADDAD

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CARLOS AUGUSTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB 195156/SP), Carlos Augusto de Melo (OAB 416293/SP), Max Hisamura Labs (OAB 485347/SP) Processo 1008388-09.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Req…

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Município De São Carlos x Tertuliano P De Toledo

ID: 318801849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503573-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

TERTULIANO P DE TOLEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503573-49.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503573-88.2024.8.26.0047

ID: 276790289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503573-88.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CANTON TAVARES

Intimação

Advogados:

MARINA HELOU GIRALDELI TONI

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ALEXANDRE PINHEIRO VALVERDE

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ADV: Alexandre Pinheiro Valverde (OAB 124623/SP), Marina Helou Giraldeli Toni (OAB 508950/SP) Processo 1503573-88.2024.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DANIEL CANTON …

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Processo nº 1500954-09.2023.8.26.0408

ID: 324480549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500954-09.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. P. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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Processo 1500954-09.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - A.A.P.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para…

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Processo nº 1503573-44.2024.8.26.0482

ID: 330425263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503573-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE SILVA URIAS

Intimação

Advogados:

EDGAR MACIEL FILHO

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Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a den… Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 120). Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 120). 2- Devidamente citada (fls. 129), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 18 de novembro de 2025, às 14h45min. - Acusada: GISELE SILVA URIAS, Presidente Prudente/SP - Vítima: Lorraine Elisa Moura Gonçalves, Presidente Prudente/SP Ingrid Caroline Santana Valentim, Presidente Prudente/SP - Testemunhas Comuns: PM Nilton Cesar da Costa Samuel Diomazio dos Santos, e João Marcos Pereira Garcia. -Testemunha de Defesa: Allana Cristina Camargo Pires, Jefferson Mendes Linhares, e Daniele Procópio da Silva. 3- Expeça-se o necessário, cadastrando-se as testemunhas de defesa. 4- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 27 de junho de 2025. - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

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Processo nº 1503573-76.2024.8.26.0536

ID: 332996463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503573-76.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA RAMOS FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI

Intimação

Advogados:

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

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SAMARA SANTOS DA ROCHA

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PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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GUILHERME OLIVEIRA NUNES

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GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO

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FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS

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DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

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DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

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CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA S… Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI - - KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA - - FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS - - BRUNO DA SILVA RAMOS - - JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA - - KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO e outros - Vistos. P. 1101/1102: Recebo o recurso interposto pela acusação em relação a todos os sentenciados. P. 1103/1119: Ciência das razões de apelação apresentadas pela acusação. Ficam as defesas técnicas intimadas para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. P. 1122: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Kelvin Felipe, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. P. 1123: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Márcio Eugênio, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. P. 1124: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Fábio Aurélio, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. P. 1125: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Leandro Lima, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. P. 1126: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Flávio Alves, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. P. 1127: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Jonathan de Oliveira, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. P. 1128: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Kenedy Willian, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. P. 1129/1131: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Bruno, que apresentará as respectivas razões na forma do art. 600, §4 º do CPP. No mais, considerando a concessão da justiça gratuita, retifico a sentença proferida em relação ao sentenciado Bruno para constar que este fica isento do pagamento das custas judiciais. Aguarde-se a devolução dos mandados expedidos em relação aos sentenciados Gustavo, Pedro Henrique e Edgar, considerando serem assistidos pela Defensoria Pública. Considerando que não foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade, nos termos do Comunicado Conjunto nº 36/2025, expeçam-se as competentes Guias de Recolhimento Provisórias, em face dos sentenciados, junto ao BNMP, encaminhando-se eletronicamente ao DEECRIM competente, nos termos do item 18 do referido comunicado. No mais, comunique-se a Sentença proferida ao IIRGD, bem como certifique-se a ocorrência da prescrição, nos termos do Provimento nº 03/94. - ADV: DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP), FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP), SAMARA SANTOS DA ROCHA (OAB 484262/SP), TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS (OAB 488449/SP), TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS (OAB 488449/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB 522939/SP)

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Processo nº 1503573-08.2024.8.26.0009

ID: 327010227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503573-08.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA DE LIMA

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ANA LUISA CAMPOS CAETANO

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Processo 1503573-08.2024.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.G.M. - Vistos. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 d… Processo 1503573-08.2024.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.G.M. - Vistos. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal que autorizam a rejeição da peça inicial acusatória, e havendo justa causa para a Ação Penal, esta entendida como prova da materialidade e indícios de autoria da(s) infração(ões) penal(is), e preenchidos, ainda, os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia ofertada em desfavor de FELIPE GIULIANO MANTOVANI. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt comunicando o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) Ré(u) indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá cientificar o réu de que toda e qualquer alteração de endereço deverá ser informada a este Juízo e indagar o acusado se já possui defensor constituído ou se possui condições financeiras para constituir advogado; na falta, deverá questionar o réu se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, certificando sua resposta em todas as hipóteses. No último caso, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Se frutífera a tentativa de citação do réu através do mandado expedido concomitantemente à presente decisão judicial, em caso de resposta negativa do réu quanto ao fato de já possuir advogado ou interesse na contratação de um advogado particular, considerando o convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, obtenha-se junto ao sistema informatizado a indicação de um profissional para defender os interesses do acusado neste processo, ficando, desde já, o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a) defensor(a) ao denunciado. A seguir, intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para apresentação de resposta escrita à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Se infrutífera a tentativa de citação e, em sua manifestação referente a tal fato, o Ministério Público indicar novos endereços para diligências, fica autorizada a expedição de novos Mandados de Citação e/ou Cartas Precatórias de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, conforme o caso, e sem necessidade de remessa dos autos à conclusão para apreciação caso nenhuma outra solicitação seja apresentada e se trate da primeira solicitação do Ministério Público para realização de novas diligências. Providencie o Cartório a Folha de Antecedentes e Certidões criminais atualizadas do réu. No que tange aos delitos de injúria e dano, considerando a natureza da ação penal, providencie a z. serventia a realização de pesquisa sobre eventual oferecimento de queixa-crime pela ofendida, certificando-se nos autos. Após, tornem conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como mandado a ser cumprido em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizar o réu em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se ele efetivamente reside no endereço diligenciado, sobre horários nos quais poderia ser encontrado, endereços comerciais e telefones de contato, bem como efetivar a citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não recebê-la. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIANA BRAGA DE LIMA (OAB 478335/SP), ANA LUISA CAMPOS CAETANO (OAB 496170/SP)

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Processo nº 1503573-76.2024.8.26.0536

ID: 324880558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503573-76.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA RAMOS FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI

Intimação

Advogados:

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

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SAMARA SANTOS DA ROCHA

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PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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GUILHERME OLIVEIRA NUNES

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GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO

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FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS

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DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

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DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

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CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA S… Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI - - KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA - - FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS - - BRUNO DA SILVA RAMOS - - JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA - - KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR: Gustavo Magalhães Dos Santos e Pedro Henrique Néris Vitor Rodrigues à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Flávio Alves Braga Lourenço, Bruno da Silva Ramos, Jonathan de Oliveira Sousa, Fábio Aurélio Lins dos Santos e Leandro Lima de Oliveira à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Kenedy Willian Miranda Guelão e Márcio Eugênio da Silva Fattori à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Kelvin Felipe dos Santos Souza à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. E Edgar da Silva Dantas à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1020 (um mil e vinte) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Os acusados não poderão apelar em liberdade. Trata-se de crime extremamente grave e se os réus aguardarem o direito de recorrer em liberdade poderão não ser encontrados para a aplicação da presente decisão, tornando-a inócua. Ainda, em liberdade, os réus poderão reiterar a prática de condutas ilícitas. Recomende-se os réus na prisão em que se encontrarem. Em relação aos réus Gustavo, Pedro Henrique, Flavio, Bruno, Jonathan, Fabio e Leandro, oficie-se ao Centro de Controle e Operações Penitenciárias do Estado (CECOP - cecop.sap@sp.gov.br e executivosap@sp.gov.br) requisitando disponibilização de vaga aos sentenciados em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, para a imediata transferência dos réus. Expeçam-se guias de recolhimento provisória. Nos termos da Lei nº 11.343/06, após o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade policial competente requisitando a incineração da porção de droga reservada para eventual contraprova. Após o trânsito em julgado, determino o perdimento do dinheiro apreendido (R$ 739,00) e dos celulares apreendidos, bem como a destruição dos demais objetos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20/21, tendo em vista que as provas produzidas nos autos demonstraram se tratar de produtos e instrumentos de tráfico ilícito de entorpecente. Providencie-se o necessário. No que tange às custas processuais, diante da nomeação de Defensor Público Estadual, tem-se que foi deferida tacitamente assistência judiciária gratuita aos réus Gustavo, Pedro Henrique e Edgar. E sendo assim, fica suspenso o pagamento das custas, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Em relação aos réus Flávio e Leandro, defiro o benefício da gratuidade da Justiça requerido pela defesa, ficando os réus isentos do pagamento das custas judiciais. Quanto aos réus Jonathan e Kenedy, deferida a gratuidade da Justiça às fls. 572, também ficam isentos do pagamento das custas judiciais. Para os réus Kelvin, Márcio, Bruno e Fábio, custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP), SAMARA SANTOS DA ROCHA (OAB 484262/SP), TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS (OAB 488449/SP), PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB 522939/SP)

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Processo nº 1503573-76.2024.8.26.0536

ID: 324852451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503573-76.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA RAMOS FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI

Intimação

Advogados:

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

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SAMARA SANTOS DA ROCHA

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PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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GUILHERME OLIVEIRA NUNES

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GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO

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FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS

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DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

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DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

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CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA S… Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI - - KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA - - FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS - - BRUNO DA SILVA RAMOS - - JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA - - KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR: Gustavo Magalhães Dos Santos e Pedro Henrique Néris Vitor Rodrigues à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Flávio Alves Braga Lourenço, Bruno da Silva Ramos, Jonathan de Oliveira Sousa, Fábio Aurélio Lins dos Santos e Leandro Lima de Oliveira à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Kenedy Willian Miranda Guelão e Márcio Eugênio da Silva Fattori à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Kelvin Felipe dos Santos Souza à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. E Edgar da Silva Dantas à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1020 (um mil e vinte) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Os acusados não poderão apelar em liberdade. Trata-se de crime extremamente grave e se os réus aguardarem o direito de recorrer em liberdade poderão não ser encontrados para a aplicação da presente decisão, tornando-a inócua. Ainda, em liberdade, os réus poderão reiterar a prática de condutas ilícitas. Recomende-se os réus na prisão em que se encontrarem. Em relação aos réus Gustavo, Pedro Henrique, Flavio, Bruno, Jonathan, Fabio e Leandro, oficie-se ao Centro de Controle e Operações Penitenciárias do Estado (CECOP - cecop.sap@sp.gov.br e executivosap@sp.gov.br) requisitando disponibilização de vaga aos sentenciados em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, para a imediata transferência dos réus. Expeçam-se guias de recolhimento provisória. Nos termos da Lei nº 11.343/06, após o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade policial competente requisitando a incineração da porção de droga reservada para eventual contraprova. Após o trânsito em julgado, determino o perdimento do dinheiro apreendido (R$ 739,00) e dos celulares apreendidos, bem como a destruição dos demais objetos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20/21, tendo em vista que as provas produzidas nos autos demonstraram se tratar de produtos e instrumentos de tráfico ilícito de entorpecente. Providencie-se o necessário. No que tange às custas processuais, diante da nomeação de Defensor Público Estadual, tem-se que foi deferida tacitamente assistência judiciária gratuita aos réus Gustavo, Pedro Henrique e Edgar. E sendo assim, fica suspenso o pagamento das custas, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Em relação aos réus Flávio e Leandro, defiro o benefício da gratuidade da Justiça requerido pela defesa, ficando os réus isentos do pagamento das custas judiciais. Quanto aos réus Jonathan e Kenedy, deferida a gratuidade da Justiça às fls. 572, também ficam isentos do pagamento das custas judiciais. Para os réus Kelvin, Márcio, Bruno e Fábio, custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP), SAMARA SANTOS DA ROCHA (OAB 484262/SP), TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS (OAB 488449/SP), PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB 522939/SP)

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