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Município De Bertioga x Thiago Henrique Dos Santos

ID: 295175576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503574-28.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GABRIELA ALVES SANT ' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503574-28.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503574-28.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Thiago Henrique dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1503574-28.2020.8.26.0075 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Bertioga Apelante: Município de Bertioga Apelado: Thiago Henrique dos Santos Vistos. Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 73/74, a qual julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça. Rejeitados (fls. 83/86) os Embargos de Declaração (fls. 79/82). Busca a municipalidade, nessa sede, a reforma do julgado, alegando, em suma, que o município não foi intimado para se manifestar acerca da extinção da execução; que o executado foi devidamente citado; que a ausência de penhora decorreu da observância às etapas processuais previstas em lei; e que a Lei Municipal nº 639/2004 regulamenta o parcelamento de débitos tributários (fls. 89/110). Recurso tempestivo, isento de preparo, sem resposta e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 16/12/2020 correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 1.084,51 (mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito R$ 1.060,01 (mil e sessenta reais e um centavo fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador) - 1° andar

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Mr Importadora Ltda x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda

ID: 276882340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011008-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848/SP) Processo 1011008-25.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mr Importadora Ltda - … ADV: João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848/SP) Processo 1011008-25.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mr Importadora Ltda - Reqdo: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Conforme planilha de fls. 160/161, não houve a comprovação do recolhimento integral do preparo e, de acordo com o Enunciado Cível nº 80, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não sendo admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 141/152. Certifique a serventia o trânsito em julgado. No mais, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital. Não havendo a distribuição do incidente, no prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.

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Processo nº 1500179-25.2023.8.26.0624

ID: 332906901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500179-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. C. D. M.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500179-25.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.M.C.M. - Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo Ministéri… Processo 1500179-25.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.M.C.M. - Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo Ministério Público e o faço para ABSOLVER o Réu GEAN MARCOS CAMARGO DE MORAES da acusação de infração ao disposto no art. 217-A, "caput" (em narrativa que também consignava a incidência da causa de aumento do art. 226, II), ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.Sem custas, diante da absolvição. Na peculiaridade do caso, a medida de proteção deferida às fls. 16/9 mantém-se vigente até o trânsito em julgado desta decisão absolutória (do que foi cientificado o acusado pelo Juízo neste ato), pois a cautelaridade deve alcançar o esgotamento das possibilidades colocadas à disposição da acusação para reversão do pronunciamento, visando a maior proteção da parte vulnerável, após o que, se o caso, o genitor deverá procurar a defesa do seu interesse na esfera cível. Após o trânsito em julgado, efetuadas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.Sem prejuízo, já disse, a apuração a respeito do falso testemunho eventualmente cometido pela depoente Maria Caroline Sampieri Nunes fica a critério do titular da ação penal. Pela Defesa do acusado foi dito que não tinha interesse em recorrer, notadamente porque o próprio réu manifestou desinteresse no recurso. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: "Homologo a desistência do prazo recursal em relação ao réu e determino a certificação do trânsito em julgado, tão logo decorrido o prazo para recurso do Ministério Público, então expedindo-se o necessário. Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 222)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP), PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI (OAB 486570/SP)

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Banco Pan S/A x Vera Lucia De Oliveira

ID: 323833850

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009359-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009359-25.2023.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009359-25.2023.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargte: Banco Pan S/A - Embargda: Vera Lucia de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ANULADO POR FRAUDE BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES COMPENSÁVEIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A RECONHECER A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO POR VÍCIOS QUE INFIRMARAM A RELAÇÃO JURÍDICA. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, CONFORME ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL, E POSTULOU A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DE NATUREZA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES OBJETO DE COMPENSAÇÃO, CONFORME ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE VINCULAVA AS PARTES FOI DESCONSTITUÍDA NO JULGADO EM RAZÃO DE VÍCIOS, NOTADAMENTE FRAUDE NA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E MANTÉM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVÊ A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.2. O ACÓRDÃO OMITIU-SE AO NÃO EXPLICITAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES COMPENSÁVEIS, PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE COM BASE NO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA OBRIGAÇÃO.3. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO DEPÓSITO ATÉ A EFETIVA COMPENSAÇÃO, MEDIDA QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MAS COMPLEMENTA SEUS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Vera Lúcia das Dores Fernandes Cardoso (OAB: 451195/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1503574-56.2022.8.26.0625

ID: 306516331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503574-56.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ELAINE LOBO

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Processo 1503574-56.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.S. - Inicialmente, registro que o Ministério Público requereu que a audiência seja realizada na fo… Processo 1503574-56.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.S. - Inicialmente, registro que o Ministério Público requereu que a audiência seja realizada na forma telepresencial, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22. Assim, providencie a serventia a devida anotação com a inclusão da respectiva pendência. Com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, passo ao juízo de admissibilidade da denúncia. Atento à disposição do artigo 41, do Código de Processo Penal, verifico que a denúncia descreve, de forma satisfatória, o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, com a qualificação do acusado, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas que serão ouvidas, mostrando-se apta à produção de efeitos jurídicos. Presentes, por outro lado, os pressupostos processuais bem como as condições para o exercício da ação penal. Nada obstante, observo, em um juízo de cognição sumária, que os elementos trazidos evidenciam a justa causa para o ajuizamento da ação, vislumbrando-se a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, configurando um juízo de probabilidade dos fatos narrados. Posto isso, recebo a denúncia em desfavor de Nelson dos Santos, dando-o como incurso, por diversas vezes, nas penas do artigo 217-A, e do artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 dias, devendo ser editado o mandado para que nele constem as seguintes advertências: ADVERTÊNCIAS: 1- O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá: A) indagar o(a) acusado(a) se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão; B) colher no ato da citação o contato telefônico e/ou eletrônico do(a) acusado(a), bem como o número de seu CPF, devendo constar tais informações em sua certidão; C) indagar o(a) acusado(a) se possui condições de participar da audiência - que será oportunamente designada - na forma remota com a utilização de computador ou de celular, certificando sua resposta nos autos. 2 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Sem prejuízo, fica desde logo determinada a realização de pesquisa do endereço do réu pelos sistemas eletrônicos disponíveis na hipótese em que não seja localizado para citação, cabendo à serventia expedir nova citação para eventual endereço localizado e ainda não diligenciado ou abrir vista ao Ministério Público para que se manifeste no caso em que encontrado mais de um endereço a ser diligenciado, no caso de retorno negativo das pesquisas ou de não se efetivar a citação no(s) novo(s) local(is) encontrado(s). Anoto que para a hipótese da ausência de resposta no prazo legal ou da não constituição de defensor fica desde logo nomeada a Defensora Pública que atua neste juízo para defender os interesses do réu inerte, bem assim para apresentar resposta escrita à acusação com a abertura de vista dos autos pelo prazo legal. Outrossim, anoto que antes de se enviar os autos à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento deverá a serventia providenciar o contato telefônico com o(s) participante(s) da audiência que resida(m) fora da comarca a fim de verificar se possui(em) condições de participar do ato por meios próprios, certificando-se (utilizar para tanto o modelo de certidão de cartório nº 431678). Por fim, cumpra a serventia o disposto nos artigos 393, 394 e 395 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, devendo ser realizada a consulta pelos sistemas disponíveis. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP)

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Processo nº 1007322-25.2023.8.26.0624

ID: 277833953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007322-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ARIOSMAR NERIS

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP) Processo 1007322-25.2023.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - AYMORÉ - CRÉDIT… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP) Processo 1007322-25.2023.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em face de RONALDO DE OLIVEIRA BARBOSA. Alega para tanto, que celebrou com o requerido contrato de financiamento, em decorrência, assumiu o requerido a obrigação de pagar o financiamento e deu, como garantia em alienação fiduciária, o bem descrito na inicial. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento das prestações do financiamento, incorrendo em mora e dando causa à rescisão do contrato. Daí o direito em buscar e apreender o bem dado em garantia. Requer a concessão de liminar e a procedência da ação. A liminar foi concedida (fls. 51/52) e o bem apreendido (fls. 132/135). O requerido foi citado (fls. 173/174) e não apresentou contestação (fl. 180). É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial é procedente. O requerido celebrou contrato de financiamento dando em alienação fiduciária o bem relacionado na inicial. Por força do contrato de alienação fiduciária, foi transferida ao autor a propriedade do bem até a liquidação total da dívida. Maria Helena Diniz, in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, ensina que A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem como garantia de um débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida (Ed. Saraiva, 1993, pág.58). Prossegue a autora Nas obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. O Decreto-lei nº 911, de 01/10/1969, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, prescreve, por sua vez, no artigo 2o, caput, e parágrafo 3o: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial... A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. O Artigo 3o do mesmo Decreto-lei, estabelece por outro lado: O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.... A mora está comprovada pela notificação acostada à inicial, mesmo porque não foi demonstrado nos autos o pagamento das parcelas referidas, observando-se que o fatos consignados na inicial presumem-se verdadeiros, ante a ausência de resistência do(a) requerida, apesar de devidamente citado. Nesse sentido, o artigo 2º, § 2o, do Decreto-lei 911/69, é bastante claro: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão, consolidando nas mãos do requerente, o domínio e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Fica facultada ao requerente a venda do bem, na forma do artigo 3o, § 5o do Decreto-lei 911/69. Condeno o requerido ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos I. Patronos da parte ex adversa na quantia que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em reforço: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Revelia. Verbas da sucumbência. O princípio da causalidade impõe a condenação do réu nas verbas da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003932-52.2020.8.26.0624; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I.

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Processo nº 1500179-25.2023.8.26.0624

ID: 309647784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500179-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. C. D. M.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI

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GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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Processo 1500179-25.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.M.C.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos d… Processo 1500179-25.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.M.C.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. No ensejo do aporte aos autos do relatório de fls. 182/3, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 13 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intime-se a vítima N.V.C.B., na pessoa do representante legal, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que ambos compareçam pessoalmente ao Setor Técnico do Fórum da Comarca de Tatuí (Psicologia), munidos de documento de identidade com foto, para fins de realização do depoimento especial (conforme disponibilidade previamente consultada junto à Doutora Psicóloga Judiciária). A propósito, à vista da disciplina do Comunicado nº: CG nº: 585/2022 (o qual conferiu novo regramento às hipóteses de feitos versados sobre delitos envolvendo violência ou grave ameaça contra vítimas/testemunhas menores), no ato da intimação deverá a ofendida, na pessoa do representante, ser instada a esclarecer se pretende constituir defensor, de sua confiança, para acompanhá-la no ato do depoimento especial, ou se deseja a atuação de profissional conveniado (caso não disponha de recursos financeiros para tanto). A opção deverá ser expressamente certificada pelo Senhor Oficial de Justiça, devendo, na última hipótese, ser efetuada a indicação de Defensor Dativo. Intimem-se o Réu G.M.C. DE M., bem como as testemunhas Bruna Vasconcellos Batista, Marisa Vasconcelos Pio, José Roberto Dias Batista, Fabiano dos Santos, MARINALVA APARECIDA CAMARGO STROBI, LEONARDO VINÍCIUS CAMARGO STROBI, MARIA CAROLINE SAMPIERI NUNES, Maria Aparecida dos Santos e LAINE CRISTINA CAMARGO STROBI, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam as testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réu e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intimem-se os Defensores, Dr. Paulo Pimenta Zaloti e Dr.ª Gislaine Pimenta Zaloti (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP), PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI (OAB 486570/SP)

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Processo nº 0801388-35.2021.8.10.0091

ID: 327518235

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0801388-35.2021.8.10.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALY MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

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Processo nº. 0801388-35.2021.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Requerente: GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA Requerido(a): INVESTIGADO: RUBEM COSTA DE JESUS Advogado do(a) INV… Processo nº. 0801388-35.2021.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Requerente: GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA Requerido(a): INVESTIGADO: RUBEM COSTA DE JESUS Advogado do(a) INVESTIGADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado do(a) INVESTIGADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de RUBEM COSTA DE JESUS, vulgo “RUBINHO”, atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os autos se iniciaram a partir da instauração de TCO registrado pela genitora da vítima, em que inicialmente se apurava o crime de difamação previsto no art. 139 do CP. Em conformidade ao parecer ministerial, por envolver crime de violência doméstica foi determinado que o crime apurado fosse convertido do juizado especial criminal para a justiça comum, com a conversão do TCO em Inquérito Policial. Documentos complementares enviados pela delegacia ao id – 75190835. A denúncia apresentada em 18/10/2022 narra o fato criminoso imputado ao denunciado nos seguintes termos: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que, no dia 10/06/2021, o denunciado divulgou em um grupo do aplicativo de mensagens “whatsapp” fotos íntimas (“nudes”) da vítima Gabrielle Cristina Sousa de Oliveira, sem o consentimento desta. Apurou-se que a ofendida, adolescente à época do fato, namorava o acusado já há quase dois anos, quando, no começo do mês de junho de 2021, o relacionamento acabou por conta do comportamento abusivo por parte do denunciado. Ocorre que, durante o relacionamento, a vítima havia enviado fotos íntimas dela (“nudes”) ao acusado e, ao término do relacionamento, pediu que ele as apagasse. Na ocasião, o inculpado afirmou que já havia feito isso. Segundo relatado pela ofendida, apesar de estarem separados, em todas as suas postagens nas redes sociais o acusado sempre proferia palavras ameaçadoras dizendo que ela iria se arrepender. Por tal motivo, ela bloqueou o acusado em todas suas redes sociais. O denunciado, após ver uma foto da ofendida acompanhada de um outro rapaz, enviou mensagem a ela, através do telefone celular da irmã dele, comentando sobre a fotografia do status do whatsapp dela. Após dois dias desse último contato entre vítima e acusado, ela soube por intermédio de uma amiga que várias fotografias dela nua haviam sido divulgadas em um grupo de whatsapp, justamente aquelas que ela havia enviado anteriormente ao denunciado, quando ainda estavam se relacionando.(…)”. Denúncia recebida em 19/10/2022. Resposta à acusação apresentada em 27/04/2023. Na audiência realizada em 25/02/2025, foram ouvidas a vítima, Gabrielle Cristina Sousa de Oliveira e a testemunha Leonardo Moraes de Sousa. Na oportunidade houve o interrogatório do acusado, Rubem Costa de Jesus. Alegações finais do Ministério Público apresentada em 01/04/2025, em que pugna pela condenação do acusado no crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Alegações finais da defesa apresentada em 15/04/2025, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, e subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal. Tudo bem visto e ponderado, passo a fundamentar e decidir De início, destaco que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. No caso em tela, observo que ao acusado se imputou a prática da conduta delituosa previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Nos termos do diploma penal, eis a capitulação do delito em tela: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. No entanto, o contexto probatório foi incapaz de demonstrar que o acusado realizou a conduta delitiva exposta no tipo penal acima transcrito, não havendo provas suficientes de autoria delitiva. É importante destacar que, embora haja início de prova da materialidade delitiva, consubstanciada pelo depoimento das testemunhas e da vítima, perante a Autoridade Policial e em juízo, não foi juntado aos autos qualquer “print” do grupo em que as fotos íntimas da vítima foram divulgadas, “print” com o número do celular que enviou as fotos ou até mesmo as possíveis ameaças sofridas pela vítima pelo acusado após o término do relacionamento. Transcrevo o essencial dos depoimentos colhidos em juízo: A vítima, GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA, disse em juízo que a época dos fatos tinha 17 anos, que não recebeu print do grupo em que estava sendo divulgadas suas fotos, apenas recebeu as fotos de uma amiga chamada Wellida, que também é prima do acusado. Que reconheceu as fotos, pois eram as mesas que tinha enviado apenas ao seu namorado da época, o ora acusado. Que já sofria de depressão antes dos fatos e após a divulgação das fotos sua doença só agravou. Que ninguém lhe mostrou os grupos que estavam divulgando suas fotos, apenas ficou sabendo por terceiros. Que ao confrontar o acusado este lhe disse que havia deixado seu celular desbloqueado no lava-jato, além de acusar a vítima de ter mandado a foto para outras pessoas. A testemunha, LEONARDO MORAES DE SOUSA, disse em juízo que estava no grupo em que foram divulgadas as fotos íntimas da vítima, que mandou as fotos para Wellida, pois esta era mais próxima de Gabriele, que os grupo era de festa tinha muito mais de 20 pessoas, que não sabe dizer quem mandou, pois o número enviado não estava salvo nos seus contatos. O acusado, em sede policial, negou as imputações que lhe foram impostas e em juízo usou seu direito de ficar em silêncio. Ressalte-se que uma condenação não se justifica apenas quando a prova é incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. Há tempos a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária é bastante para um juízo condenatório. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO . AUSÊNCIA. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . SÚMULA 83 AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art . 158 do Código de Processo Penal. II - Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição. Por outro, é um consectário do Estado de Direito preservar os direitos e garantias que visam a mitigar a assimetria entre os cidadãos e o Estado no âmbito do processo penal. III - O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime acostadas aos autos . Precedentes. IV - Todavia, especificamente no caso em análise, o exame de corpo de delito deixou de ser realizado e os elementos de prova restantes - fotografia não periciada, depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos - se mostraram insuficientes para a manutenção do édito condenatório. Súmula 83 afastada. V - A absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova técnica exigida por lei, e cuja ausência não foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2078054 DF 2022/0057537-4, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) Desta forma, subsiste dúvida razoável quanto à autoria. Na esteira dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de furto, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10428180017652001 Monte Alegre de Minas, Relator.: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - Réu absolvido - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição preservada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503574-48.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 17/01/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal) Se é admissível a prova indiciária para sustentar-se uma condenação, como admitido pelos nossos pretórios, não se pode fazê-lo com base unicamente em conjecturas, hipóteses, ilações, divagações, suspeitas. É necessário um mínimo de certeza para justificar um decreto condenatório, e isto só é possível quando, ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o caso destes autos. A prova produzida não admite um juízo de valor impositivo de responsabilidade criminal do acusado como autor da empreitada delituosa. Assim é que entendo, ser aplicável no presente caso o princípio in dubio pro reo, sendo, por conseguinte, imperativa a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal pátrio. DIANTE DO EXPOSTO, e com esteio nas provas carreadas aos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado RUBEM COSTA DE JESUS, da acusação de infringência ao art. 241-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

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