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Processo nº 1503709-06.2023.8.26.0408

ID: 277062880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503709-06.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO DE MACEDO MORAIS IGOR DE OLIVEIRA ROQUE LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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RUDNEI DE SOUZA

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ROSANA MACHADO FARIAS

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE MENEZES

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Cintia de Menezes (OAB 436486/SP), Rudnei de Souza (OAB 438846/SP), Élen Gislaine Conrado Pimente… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Cintia de Menezes (OAB 436486/SP), Rudnei de Souza (OAB 438846/SP), Élen Gislaine Conrado Pimentel Preres (OAB 92809/PR), Rosana Machado Farias (OAB 465915/SP), Yago Lima Mariano (OAB 116613/PR) Processo 1503709-06.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO, HIAGO DE MACEDO MORAIS, IGOR DE OLIVEIRA ROQUE - Vistos. IGOR DE OLIVEIRA ROQUE opôs embargos de declaração da sentença de fls. 746/453, sob o fundamento de omissão, porque não constou da sentença o direito ou não de o réu recorrer em liberdade. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os presentes embargos merecem acolhimento para o fim de esclarecer a questão aventada pela defesa, tendo em vista que realmente não constou da sentença a decisão sobre o direito do réu de recorrer em liberdade. O réu IGOR não poderá apelar em liberdade. Considera-se que foi preso em razão das decretação de sua prisão preventiva no dia 20/03/2024 (fls. 217/220) e que a prisão foi mantida no decorrer do processo, o que enseja o reconhecimento da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Como constou da sentença, as circunstâncias dos crimes de receptação e de associação criminosa indicam o intenso envolvimento do réu na prática criminosa, mediante a indicação das farmácias que mantinham em seu estoque os medicamentos que tinha interesse em receptar. Considerando a residência do réu em local distante dos locais dos crimes praticados pela dupla responsável pelos roubos, tinha um álibi convincente e dificilmente poderia ser ligado às condutas de roubo. Sob tais fundamentos, a manutenção da prisão cautelar do réu se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que, em liberdade, poderá voltar a praticar as mesmas condutas criminosas, inclusive mediante a crença da impunidade, o que não se pode admitir. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. No mais, permanece a sentença tal como proferida. Sem prejuízo, considerando os termos da sentença, expeça-se contramandado e novo mandado de prisão em relação ao réu LUCAS. Int.

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Processo nº 1503709-06.2023.8.26.0408

ID: 293354593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503709-06.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO DE MACEDO MORAIS IGOR DE OLIVEIRA ROQUE LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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RUDNEI DE SOUZA

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ROSANA MACHADO FARIAS

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ÉLEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES

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CINTIA DE MENEZES

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1503709-06.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO - - HIAGO DE MACEDO MORAIS - - IGOR DE OLIVEIRA ROQUE - Ante o exposto, julg… Processo 1503709-06.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO - - HIAGO DE MACEDO MORAIS - - IGOR DE OLIVEIRA ROQUE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal. CONDENO: I - O réu LUCAS AUGUSTO DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o §2º-A, I, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena de 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo a ser corrigido a partir da data do fato. O réu não poderá apelar em liberdade. Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. II - O réu HIAGO DE MACEDO MORAIS, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o §2º-A, inciso I, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena de 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo a ser corrigido a partir da data do fato. O réu não poderá apelar em liberdade. Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. III - O réu IGOR DE OLIVEIRA ROQUE, como incurso no artigo 180, § 2º, e no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo a ser corrigido a partir da data do fato. Nada tendo sido requerido a respeito pela acusação, fica deferida a restituição do veículo apreendido nos autos ao réu IGOR. Após o trânsito em julgado, intime-se-o para as providências necessárias. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: ROSANA MACHADO FARIAS (OAB 465915/SP), YAGO LIMA MARIANO (OAB 116613/PR), ÉLEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL PRERES (OAB 92809/PR), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP)

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Municipio De Jandira x Fabio Elton Sodre De Amorim e outros

ID: 319975083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503903-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

FABIO ELTON SODRE DE AMORIM MICHELE SERRALHEIRO SODRE DE AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503903-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503903-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: FABIO ELTON SODRE DE AMORIM - Apelado: MICHELE SERRALHEIRO SODRE DE AMORIM - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 6.745,15, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Renilda Maria Da Silva e outros

ID: 330139813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502739-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RENILDA MARIA DA SILVA RICCIOTTI TOZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ricciotti Tozzi - Apelado: Renilda Maria da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Municipio De Jandira x Renilda Maria Da Silva e outros

ID: 331377074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502739-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RENILDA MARIA DA SILVA RICCIOTTI TOZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ricciotti Tozzi - Apelado: Renilda Maria da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ritmo Móveis E Decorações Ltda x Caroline Do Prado Verçosa

ID: 290717136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002219-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE DO PRADO VERçOSA

Intimação

Advogados:

KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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FLÁVIA TOMÉ MANSO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1002219-08.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Caroline do Prado Verçosa - Vistos. Trata-se de exceção de impenhorabilidade op… Processo 1002219-08.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Caroline do Prado Verçosa - Vistos. Trata-se de exceção de impenhorabilidade oposta na execução promovida por Ritmo Móveis e Decorações Ltda. Embora diverso o entendimento deste juízo, considerando o esposado pelo E. Tribunal da Cidadania, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Bloqueio judicial de valores aplicados em Fundo de Investimento, vinculados à conta corrente do executado. Impenhorabilidade. Valores aplicados que não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X, CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1003765-55.2017.8.26.0619; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo Eg. STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição do referido valor constrito ao agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034364-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). PENHORA "ON LINE" Bloqueio de valores em conta corrente - Impenhorabilidade verificada Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de onde seja mantido o valor (conta corrente, poupança, fundos de investimento etc.) Montante desbloqueado Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019732-06.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte executada demonstram a impenhorabilidade do valor (fls. 199-203), tanto em razão de sua natureza, quanto pelo montante total. Outrossim, inexiste prova de sonegação ou má-fé da executada, razão pela qual o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Posto isso, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade e determino a liberação do montante bloqueado. Preclusa essa decisão, proceda-se ao desbloqueio. Caso já transferida para a conta única, apresente a parte executada formulário para MLE. Ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA TOMÉ MANSO (OAB 507218/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO (OAB 325516/SP)

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Municipio De Jandira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 329510739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219943-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILAS MUNIZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2219943-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219943-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Municipio de Jandira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Municipio de Jandira contra r. decisão que, lançada nos autos do incidente de cumprimento de sentença (0000209-08.2024.8.26.0299) instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz o agravante, em síntese, que trata-se de cumprimento de sentença instaurado para verificar o cumprimento das obrigações impostas ao Município de Jandira na sentença proferida no processo nº 1002518-53.2022.8.26.0299. A sentença original determinou diversas medidas a serem adotadas pelo Município, visando a adequação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Fátima. As determinações incluíam a análise do local da UBS pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), a análise por técnico indicado pelo Ministério Público para demonstrar irregularidades, a apresentação de alvará do corpo de bombeiros e aprovação da vigilância sanitária atualizados, e esclarecimentos sobre a conclusão das obras da nova UBS de Fátima, com a juntada da documentação pertinente. O processo teve como objetivo assegurar a efetiva implementação das medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos usuários da UBS, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. O Município de Jandira apresentou documentos e manifestações ao longo do processo, buscando demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. No entanto, as alegações do Município foram confrontadas com as evidências apresentadas, especialmente os laudos de vistoria do CREMESP. O juiz determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz que a decisão agravada, ao impor multas em valores máximos, demonstra uma desconsideração pela capacidade financeira do Município de Jandira e, por conseguinte, pelo impacto que tal medida acarreta na prestação de serviços públicos essenciais. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para o fim de: a) Reconhecer o cumprimento superveniente da obrigação principal (mudança da UBS Nossa Senhora de Fátima); b) Determinar a exclusão ou, subsidiariamente, a significativa redução das multas cominatórias anteriormente aplicadas, adequando-as à finalidade coercitiva do instituto e à realidade do cumprimento da obrigação. Pois bem. Deve-se ressaltar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no mérito da ação proposta, sob pena de supressão de instância, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o novo Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em que pesem as alegações do agravante, mantêm-se, por ora, os termos da r. decisão como proferidos. Processe-se regularmente o recurso, com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intimando-se o agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276977890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142856-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILAS MUNIZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2142856-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142856-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Municipio de Jandira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Municipio de Jandira contra r. decisão que, lançada nos autos do incidente de cumprimento de sentença (0000209-08.2024.8.26.0299) instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz o agravante, em síntese, que trata-se de cumprimento de sentença instaurado para verificar o cumprimento das obrigações impostas ao Município de Jandira na sentença proferida no processo nº 1002518-53.2022.8.26.0299. A sentença original determinou diversas medidas a serem adotadas pelo Município, visando a adequação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Fátima. As determinações incluíam a análise do local da UBS pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), a análise por técnico indicado pelo Ministério Público para demonstrar irregularidades, a apresentação de alvará do corpo de bombeiros e aprovação da vigilância sanitária atualizados, e esclarecimentos sobre a conclusão das obras da nova UBS de Fátima, com a juntada da documentação pertinente. O processo teve como objetivo assegurar a efetiva implementação das medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos usuários da UBS, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. O Município de Jandira apresentou documentos e manifestações ao longo do processo, buscando demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. No entanto, as alegações do Município foram confrontadas com as evidências apresentadas, especialmente os laudos de vistoria do CREMESP. O juiz determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz que a decisão agravada, ao impor multas em valores máximos, demonstra uma desconsideração pela capacidade financeira do Município de Jandira e, por conseguinte, pelo impacto que tal medida acarreta na prestação de serviços públicos essenciais. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para o fim de: a) Rejeitar a aplicação das multas impostas ao Município de Jandira, considerando a ausência de comprovação de dolo ou má-fé na conduta do ente público e a complexidade das medidas necessárias para a adequação da UBS de Fátima. b) Determinar a suspensão da exigibilidade das multas, caso mantida a sua aplicação, até o julgamento final do presente recurso. c) Reconsiderar a decisão quanto à necessidade de cumprimento imediato das obrigações, concedendo prazo razoável para que o Município de Jandira possa promover as adequações necessárias na UBS de Fátima e obter as licenças e alvarás pendentes. d) Determinar a realização de nova perícia técnica, por profissional imparcial, para avaliar o estado atual da UBS de Fátima e o andamento das obras da nova unidade, a fim de subsidiar o juízo com informações precisas e atualizadas. e) Reconhecer a impossibilidade de cumprimento integral das determinações judiciais no prazo estabelecido, em razão de fatores alheios à vontade do Município, como a burocracia administrativa e a complexidade das obras. Pois bem. Deve-se ressaltar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no mérito da ação proposta, sob pena de supressão de instância, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o novo Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em que pesem as alegações do agravante, mantêm-se, por ora, os termos da r. decisão como proferidos. Processe-se regularmente o recurso, com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intimando-se o agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador) - 1º andar

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J.P. x João Victor De Jesus Da Silva e outros

ID: 332408633

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Santo André Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503709-87.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DE JESUS DA SILVA KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA PETER DURANTE SANTOS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo Digital nº: 1503709-87.2022.8.26.0554 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada Autor: Justiça Pública Réu: Peter D O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Var… Processo Digital nº: 1503709-87.2022.8.26.0554 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada Autor: Justiça Pública Réu: Peter D O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PETER DURANTE SANTOS, Açougueiro, RG 44651557, CPF 387.490.068-19, pai Eliezer Luiz Santos, mãe Maria de Lourdes Durante Santos, Nascido/Nascida 09/10/1988, de cor Branco, natural de Mauá - SP, Outros Dados: Fones: (11) 96449-9561 / 97731-5855, com endereço à Rua Lavinia, 166, apto. 11, Jardim Alvorada, CEP 09180-360, Santo André - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 "caput" c/c Art. 69 "caput" e Art. 288 "caput" e Art. 180 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503709-87.2022.8.26.0554, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no mês de janeiro de 2022, em horário não determinado, KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA, qualificado nas fls. 03, PETER DURANTE SANTOS, qualificado nas fls. 250 e JOÃO VICTOR DE JESUS DA SILVA, qualificado nas fls. 03, agindo em concurso com outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se para o fim específico de praticar crimes. Consta ainda que, no mês de janeiro de 2022, em horário não determinado, PETER DURANTE SANTOS, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Kleber Henrique Bezerra de Souza e Joao Victor de Jesus da Silva (já processados)1 adulterou o sinal identificador do veículo Jeep/Renagade, placas RFK 0G61, pertencente a Localiza Rent a Car. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, PETER DURANTE SANTOS, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Kleber Henrique Bezerra de Souza e Joao Victor De Jesus da Silva (já processados) recebeu e ocultou, em proveito próprio, o veículo Jeep/Renegade, placas RFK 0G61, pertencente a Localiza Rent a Car, que sabia ser produto de crime. Segundo apurado, no mês de janeiro, os indiciados e outros indivíduos ainda não identificados associaram-se, de forma organizada e com divisão de tarefas, para a prática de crimes, notadamente de roubo e estelionato. PETER, também conhecido como “Narigudo”, e KLEBER, conhecido como “Salomé”, seriam responsáveis pelo recrutamento de criminosos para a prática de roubos. Após a subtração, PETER providenciava a venda dos automóveis em desmanches clandestinos ou os negociava de forma fraudulenta e, em seguida, pagava aos executores do roubo a quantia de aproximadamente R$ 500,00. No mês de janeiro de 2022, indivíduos não identificados obtiveram vantagem indevida consistente no veículo Jeep/Renegade, placas RFK G61, pertencente a empresa Localiza Rent a Car, induzindo seus empregados em erro, mediante meio fraudulento. Após a obtenção da vantagem, os indiciados receberam o automóvel e adulteraram o emplacamento dele, que passou a ostentar placas EPA 6A13. Com as placas adulteradas, os indiciados passaram a praticar diversos crimes dentre eles, o roubo do Nissan/Kicks, placas GKG 3268, do Honda/Civic, placas GAR 5A43 e do Toyota/Corolla, placas GFO 6I98. As imagens das câmeras de segurança registraram a subtração do Toyota/Corolla, em 15 de janeiro de 2022, e indicaram que o veículo Jeep/Renegade, placas EPA 6A13, foi utilizado pelos indiciados para a prática do crime. Pelas imagens, verificou-se que um dos indiciados vestia camiseta nas cores azul, branca e vermelha. No dia 1º de fevereiro de 2022, policiais civis receberam notícia de que o veículo Jeep/Renegade, placas EPA 6A13, estaria estacionado na Rua Iaptus, na Comarca de São Paulo, e seguiram para o local, onde encontraram o automóvel, que ostentava placas falsas, estacionado na via pública. Os policiais foram informados por moradores que viram os indiciados estacionarem o veículo na via pública, que eles estavam reunidos em um barbeiro, na Rua Quaresma Delgado, 339, Vera Cruz, comarca de São Paulo. Os policiais seguiram para o estabelecimento indicado e detiveram João Victor e Kleber, enquanto PETER, conhecido como “narigudo”, conseguiu fugir. João Victor admitiu que escondeu o veículo Jeep/Renegade, bem como que roubou os Veículos Nissan/Kicks e Toyota/Corolla, acompanhado de Kleber, conhecido como “Salomé”. No interior do Jeep/Renegade, os policiais encontraram um par de placas GFU 9E24, correspondente a um outro veículo Jeep/Renegade vermelho, sem restrição. O laudo pericial papiloscópico apontou que no verso das placas falsas EPA 6A13 foram encontrados fragmentos de impressões digitais de PETER DURANTE SANTOS e no anverso das placas GFU 9E24, localizaram impressões digitais de Kleber Henrique Bezerra De Souza (fls. 08/23). João Victor e Kleber foram presos em flagrante. Kleber foi reconhecido como autor do roubo pela vítima do veículo Toyota/Corolla e Honda/Civic e também como autor do latrocínio que vitimou Gabriela Souza Dias. No momento da prisão, Joao Victor trajava a mesma camiseta utilizada por um dos roubadores no momento do roubo do Nissan/Kicks. Diante do exposto, denuncio KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA e JOÃO VICTOR DE JESUS DA SILVA como incursos no art. 288, “caput”, do Código Penal e PETER DURANTE SANTOS como incurso no artigo 288, “caput”, artigo 180, “caput” e art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Pede-se, ainda, fixação de valor mínimo de reparação a ser fixado a título de danos materiais a ser pago pelo indiciado, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ante os danos provocados pela conduta delitiva". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 18 de julho de 2025.

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Municipio De Jandira x Ana Paula Mano Favero e outros

ID: 335645742

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503515-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MANO FAVERO FELIPE FAVERO BOCHETE

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1503515-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503515-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Felipe Favero Bochete - Apelada: Ana Paula Mano Favero - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.347. V i s t o s. Execução fiscal relativa a IPTU do exercício de 2023, do Município de Jandira, julgada extinta pela sentença de fls. 09/11, prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito André Luiz Tomasi de Queiróz com fundamento no art. 330, III, c.c. 485, I, do Código de Processo Civil. Apela a Municipalidade, pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença, por violação ao princípio da não-surpresa, como determinam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Pelo mérito busca a reforma, aos seguintes argumentos, em resumo: o caso em tela não se enquadra nos critérios definidos pela Resolução n.º 547/2024, do CNJ; a exequente adotou medidas administrativas prévias, (existência de lei geral de parcelamento, bem como de parcelamento especial; notificação administrativa prévia e; incentivo ao pagamento com o desconto de juros e multas); restando pendente a comprovação da inadequação do protesto dos títulos exequendos; a exigência do protesto da CDA não é absoluta e pode ser flexibilizada quando demonstrada a inadequação da medida. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. Pois a pretensão recursal mostra-se contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Senão vejamos. Antes de tudo, porém, importa refutar a arguição de nulidade da sentença formulada pelo Município apelante, ao argumento de que ela violou o princípio da não surpresa, ao reconhecer inopinadamente a carência de ação, sem qualquer chance de o exequente manifestar-se contrariamente, o que infringe a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil. A falta de uma das condições da ação é vício que pode ser declarado de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil. É bem verdade que, no caso concreto, Juízo a quo não conferiu, realmente, ao Município a oportunidade de se manifestar previamente sobre as questões que ensejaram a extinção do feito, assim violando o princípio da não surpresa fixado nos artigos 9º e 10 do CPC. Todavia, o fato é que, nesta Instância, o exequente teve ampla liberdade de se pronunciar acerca de referidos temas, razão pela qual se deve ter por superado o vício apontado. No caso destes autos, as alegações do Município foram devidamente apreciadas por esta Corte e, como se verá mais adiante, seus argumentos foram rejeitados. Ademais, a extinção do feito em razão do pequeno valor é providência que encontra, no presente momento, profunda ressonância na jurisprudência do STF e, uma vez fundada em critérios totalmente objetivos, dispensa a instauração de maiores discussões a seu respeito. Assim, superados eventuais prejuízos até pelo poder que o Tribunal tem de apreciar a lide em condições de imediato julgamento, como é o caso da matéria constante destes autos (art. 1.013, § 3º do CPC, por analogia) , repele-se a preliminar arguida. O Juízo a quo extinguiu o feito, por não ter a Municipalidade-exequente comprovado os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, uma vez que a inicial foi distribuída depois da definição das teses pelo E. Supremo Tribunal Federal, de 19/12/2023. O douto Magistrado assim procedeu, em observância ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do Tema nº 1.184, que reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor. De fato, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.. A propósito, tais comandos não se mostram, a princípio, incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. Trata-se de entendimento vinculante e que busca racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Voltando-se ao caso concreto, é forçoso concluir que a sentença está em total harmonia com a resolução e o precedente acima citados. Ademais, ao contrário do que afirma o Município, a incidência, na espécie, da mencionada tese fixada pelo STF é clara: as providências descritas naquela decisão, e reforçadas pelo CNJ, são cabíveis em todos os processos de execução fiscal. De tudo infere-se, portanto, a improcedência da pretensão da Municipalidade-apelante, eis que o posicionamento do Pretório Excelso e a disciplina formulada pelo CNJ foram adequadamente observados pelo Juízo a quo. Para que dúvida alguma paire a respeito, consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, para assentar que o aqui decidido de forma alguma implica ofensa aos mesmos. A propósito desse tema, aliás, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com o EDcl no REsp nº 1131762-DF (2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., publicado no DJ de 14/09/2012), nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se provimento ao recurso. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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