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Processo nº 0506196-44.2013.8.26.0366

ID: 293401329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0506196-44.2013.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOC.MELHORAMENTOS MONGAGUA LTD

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0506196-44.2013.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Soc.melhoramentos Mongagua Ltd - Determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA (conforme fls. 13… Processo 0506196-44.2013.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Soc.melhoramentos Mongagua Ltd - Determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA (conforme fls. 131), a exequente manifestou-se no prazo estipulado trazendo aos autos a substituição da CDA (fls. 137/139). Embora a exequente tenha sanado o vício referente à exclusão da cobrança inconstitucional das taxas de expediente, a CDA permanece com vícios. Em sede de Embargos, SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LTDA, alegou - e comprovou -, que há a nulidade da CDA. Não consta na CDA a identificação específica do bem imóvel que ensejou a execução fiscal, de modo que há cerceamento da defesa. Deixo de receber a emenda, pois a substituição não superou todos os vícios da CDA, evidente que deixa de identificar especificamente a qual imóvel a CDA se refere, persistindo, assim, o vício processual. Neste sentido, alguns precedentes: Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15039459520208260073 SP 1503945-95.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 25/06/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2021). Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05601431320138260366 SP 0560143-13.2013.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 03/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05060074720058260366 SP 0506007-47.2005.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 23/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Exequente que, ademais, comunicou não possuir dados adicionais do endereço do executado, bem como requereu pesquisa para localização do devedor, nos termo do § 1º do art. 319 do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15037111620208260073 SP 1503711-16.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 05/10/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Roçada e Taxa de Administração dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05041153020108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 13/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, ISS (Obras) e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008; Taxa de Manut. End. e Taxa de Correspon. do exercício de 2006; Taxa de Roçada e "Guias e Sarj" do exercício de 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05036788620108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 20/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c. Art. 485, I e IV todos do Código de Processo Civil. Assim, deixo de condenar a Fazenda-exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, porém, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, pela TAXA SELIC e incidirãoa partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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