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Processo nº 1501824-39.2024.8.26.0628

ID: 309640359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501824-39.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RÓBINSON DA SILVA NOVAIS

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501824-39.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÓBINSON DA SILVA NOVAIS - VISTOS. RÓBINSON DA SILVA NOVAIS, qualificado nos autos… Processo 1501824-39.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÓBINSON DA SILVA NOVAIS - VISTOS. RÓBINSON DA SILVA NOVAIS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, segundo a peça acusatória, no dia 30 de agosto de 2024, por volta das 11h30 minutos, na Rua das Camélias nº 200, Pirajussara, nesta cidade e Comarca de Embu das Artes, trazia consigo, para fins de tráfico, 104,7 gramas de cocaína e 3,9 gramas de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls.17 e laudo de constatação das drogas apreendidas (fls.18/21). A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2024 (fls. 65/66). O réu foi citado (fls. 93) e ofereceu defesa escrita (fls. 98). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Acusação. Ao final, o acusado fora interrogado (mídia digital acostada aos autos). O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência da ação, nos termos da denúncia. A defesa apresentou alegações finais (fls. 124/126) pleiteando, preliminarmente, a rejeição da denúncia. Em caso de recebimento da denúncia, requereu a absolvição sumária do acusado (art. 397, III e IV, CPP), ou, ainda, a absolvição, diante da ausência de provas da mercancia. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou que a pena seja aplicada com moderação, que não seja reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da condenação anterior e pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, incabível o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial formulada pela Defesa, uma vez que a denúncia que descreve a conduta típica praticada pelo réu, com todas as circunstâncias necessárias ao esclarecimento dos fatos, com observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mais, a ação penal é procedente. A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes na modalidade descrita na denúncia está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrências (fls. 02/04), no auto de exibição e apreensão dos entorpecentes (fls. 17), nos laudos de constatação provisória (fls. 18/20), no laudo do exame químico-toxicológico (fls. 89/90), bem como pelas provas orais colhidas em sede policial e juízo. A autoria também restou inconteste. Na delegacia, o acusado (fls. 08) permaneceu em silêncio. Em juízo, disse que tem passagem e quando a policia entrou, correu, mas porque tinha passagem, mas não o pegaram com a droga; que a droga estava no chão; que tem passagem por tráfico; que está em regime aberto; que foi liberado do fechado em abril deste ano; que foi preso depois; que mudou a versão e falou que correu, pois na época era usuário. A versão exculpatória do acusado, não convence e nem se sustenta, sendo de rigor, portanto, a condenação. Senão, vejamos. O Policial Militar Rafael Ferreira da Silva disse que estavam em patrulhamento em ponto de trafico; que adentrando a via, individuos correram e detiveram o acusado e ele carregava uma bolsa, com porção de drogas e dinheiro; que não conhecia o acusado de outras ocorrências; que quando acessaram a via uns outros individuos correram e o acusado correu e foi detido e com ele estava a bolsa e o dinheiro; que a rua dá acesso a Taboão e Embu. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Diogo da Silva Dias que esclareceu que no dia, a equipe estava em patrulhamento e a via é conhecida como ponto de tráfico; que quando as pessoas viram a policia, correram, mas o acusado foi alcançado e com ele estava uma bolsinha com as drogas; que na hora o acusado disse "perdi"; que não lembra do acusado ter falado algo mais; que não conhecia o acusado de outras ocorrências; que tinham outras pessoas no local, mas com ele só estava a bolsinha. E não há qualquer motivo para desmerecer os depoimentos dos policiais que, como já consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que este agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE . CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA . DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida. 2. Por outro lado, a sentença penal condenatória não se valeu de chamada fundamentação per relationem (utilização de todo o conteúdo de manifestação anterior de autoridade - Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público - para fundamentar o decisum), o que afasta, de pronto, o apontado constrangimento ilegal. 3 . Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.(AgRg no HC n. 737 .535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 911442 RO 2024/0161691-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024 grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO . CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS . RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2 . A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no Ag 1158921/SP). 3. Manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, com a comprovação de tráfico interestadual . 4. Pena fixada dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que deve atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. Mantida. 5 . Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Criminal: 1503713-12.2021.8 .26.0344 Marília, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/06/2024) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. (...) Habeas corpus não conhecido.. (STJ - HC 404507/PE Habeas Corpus 2017/0146497-9, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, Data do Julgamento 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Os policiais ouvidos em juízo prestaram depoimentos detalhado e uníssonos, que merecem o mesmo crédito que qualquer outra testemunha presencial. Aliás, por serem agentes públicos sem interesse na demanda, suas declarações, desde que suficientemente claras e seguras, possuem presunção de idoneidade, somente afastada pela comprovação de efetivo e direto interesse no deslinde da causa. Frise-se que não há razão concreta para se duvidar dos seus depoimentos que, no caso, que agiram no cumprimento de seu dever e sem nenhum sinal de abuso ou falso testemunho. Some-se que não conheciam o acusado e não teriam qualquer motivo para acusá-lo falsamente do delito de tráfico. Desta forma, a coligação das provas contidas nos autos da formação do inquérito policial ao momento de prolação da sentença - encontra-se apta a demonstrar a prática de comercialização de entorpecentes. Afasta-se, pois, qualquer possibilidade concernente à absolvição ou desclassificação. Nesse ponto, aliás, destaco que o acusado em nenhum momento trouxe versão verossímil, que justifique uma não condenação. A versão que trouxe sequer se sustentou durante a propria audiência, uma vez que, quando deste fato, não tinha passagem anterior que o fizesse ter receio. Passou, então, a afirmar que correu por ser usuário. Não trouxe qualquer dado sobre o suposto efetivo traficante; tampouco provas acerca do uso de entorpecentes. Acrescente-se que pouco tempo depois, em rua próxima, o acusado foi detido e condenado por tráfico, denotando que, de fato, fazia da traficância seu meio de vida. Fundamentada a condenação, passo a dosar a pena. No que diz respeito à consideração das circunstâncias judiciais, tal qual previsão do art. 59 do Código Penal, observo que o réu não possui maus antecedentes (fls. 108/109 e 111/112). Entretanto, responde preso a outro processo, pelo mesmo delito (fls. 112), cometido poucos dias depois, a demonstrar que possui personalidade desvirtuada, voltada à pratica de delitos, de modo que aumento a pena-base em 1/6 para alcançar 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição. Ainda, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e o fato de o acusado estar respondendo preso por outro, análogo ao presente (processo 1501884-12.2024.8.26.0628 - fls. 111/112), cometido poucos dias depois dos fatos aqui processados, demonstrando que se dedica à atividades criminosas, fazendo deste seu meio de vida, incabível a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Assim, torno a pena acima, definitiva. Diante da quantidade da reprimenda aplicada, incabível, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Não bastasse isso, ainda que fosse aplicada pena até 04 anos, e não se desconhecendo que o Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, através da Resolução nº 5/12, publicada em 16 de fevereiro de 2012, tornando-se possível a referida conversão, ocorre que este Juízo entende que a substituição se mostra incompatível com o delito perpetrado pelo apelante, ou seja, tráfico de entorpecentes, crime de natureza gravíssima que vem causando intranquilidade à população ordeira, principalmente ás famílias no sentido de desagrega-las, além de fomentar a realização de outras infrações, de modo que não se mostra viável. A isso, some-se que a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direito é instrumento destinado a evitar a retirada do convívio social de condenados por delitos de menor potencial ofensivo, situação bem diversa da hipótese vertente, que trata de crime classificado como hediondo, cuja prática revela toda a temibilidade do agente, a impor resguardo da sociedade com o efetivo desconto da sanção carcerária, revelando, assim, ser a substituição de todo incompatível com os propósitos traçados pela legislação especial. Fixo, por fim, o regime fechado para início do cumprimento da pena, consoante regra do art. 2º, §1º da Lei 8072/90, conforme redação que lhe foi atribuída pela Lei 11.464/07, redação esta que afastou o vício de inconstitucionalidade que maculava o texto original da lei. E outro não pode o regime que não o inicial fechado. Inclusive já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que a quantificação da pena-base no mínimo legal não impõe necessariamente o regime prisional mais brando, apesar da identidade de critérios legais de aplicação daquela e fixação deste (CP, arts 33,§2º, 59 e 68). A gravidade do crime e a periculosidade do agente são circunstâncias aptas a realizar a preterição de um regime mais brando (semiaberto) para o mais rigoroso (fechado) (STJ-RHC 9293/SP, 6ª Turma, rel Min Fernando Gonçalves). E, neste tocante, devem ser consideradas as consequências nefastas do crime, que desmantela famílias inteiras, a começar pela do próprio acusado. Outro regime mais ameno não seria possível estabelecer, em função da elevada censurabilidade da conduta praticada e da temibilidade do agente que se envolve em crime da natureza da aqui versada, exigente de tratamento punitivo mais rigoroso, que se alcança com a adoção de maior severidade na execução da pena carcerária, impondo-se ao condenado o cumprimento de todas as fases do processo de ressocialização penal. Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para CONDENAR RÓBINSON DA SILVA NOVAIS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, esses no mínimo legal, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Respondendo solto a este processo, assim poderá recorrer. Determino o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei de Tóxicos. Autorizo a destruição do entorpecente apreendido, de acordo com o art. 50 da mencionada lei, caso ainda não tenha sido realizada. Com o trânsito em julgado, oficie-se a Justiça Eleitoral a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição da República. Taxa judiciária pelo réu, nos termos da legislação estadual vigente, com a ressalva da assistência pela Defensoria Pública. P.I. - ADV: ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI (OAB 144598/SP), DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP)

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