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Processo nº 1007384-49.2025.8.26.0348

ID: 311338636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007384-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007384-49.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Natalia Pereira do Carmo - Vistos. 1. Embora a parte autora tenha omitido, na petição inicial, a existência de a… Processo 1007384-49.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Natalia Pereira do Carmo - Vistos. 1. Embora a parte autora tenha omitido, na petição inicial, a existência de ação anterior, verifica-se que já ajuizou demanda idêntica, a qual foi distribuída perante este Juízo, sob o nº 1002042-96.2021.8.26.0348. Consultando os autos da referida ação, constata-se que houve sentença de parcial procedência. A parte ré interpôs recurso, tendo o v. Acórdão dado provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Cumpre salientar que a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi inadmitido com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte autora para que esclareça os fundamentos do ajuizamento de nova ação com pedidos já apreciados e rejeitados pelo Poder Judiciário 2. Sem prejuízo, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP)

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Juízo Ex Officio x Napoli Empreendimentos E Participações Ltda, Razão Social Atual Da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306894863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, RAZãO SOCIAL ATUAL DA ZANIBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Napoli Empreendimentos e Participações Ltda, Razão Social Atual da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO ILEGALMENTE LANÇADA. SENTENÇA DENEGOU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI MIRIM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS PARA AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-85.2009.8.26.0471, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 22/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2173594-84.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO FEITOSA, J. 01/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503726-10.2020.8.26.0291, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 05/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Raphael Nery Carrozzo Scardua (OAB: 322890/SP) - Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. N. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297924957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503726-85.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. N. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503726-85.2024.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503726-85.2024.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: F. N. S. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO, APLICANDO-LHES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OS APELANTES BUSCAM SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA, ALEGANDO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES REFORÇAM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO SISTEMÁTICA E PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA VISA À RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, § 1º, 113, 122, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501294-08.2021.8.26.0477, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.11.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500689-72.2021.8.26.0603, REL. DES. RENATO GENZANI FILHO, J. 17.09.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1507589-71.2021.8.26.0506, REL. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 07.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel José de Assunção (OAB: 217508/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. De O. P. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300591499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509026-95.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. P. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509026-95.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509026-95.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: L. de O. P. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. A DEFESA ALEGA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E PEDE ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO ATO INFRACIONAL E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS E PROVAS DOCUMENTAIS, INCLUINDO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MAIS SEVERA PARA RESSOCIALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ARTS. 112, §1º, 122, INCISO I, 121, §3º E §5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 346.380-SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 13.05.16; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503726-85.2024.8.26.0544, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503174-30.2024.8.26.0477, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lourdes De Jesus Bartolomeu De Souza e outros x Viviane Aparecida Bacelar De Araujo

ID: 291017843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000323-96.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE JESUS BARTOLOMEU DE SOUZA ROGéRIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA BACELAR DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

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Processo 0000323-96.2021.8.26.0348 (processo principal 1009711-11.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rogério Carlos de Souza - - Lourdes de Jesus Bartol… Processo 0000323-96.2021.8.26.0348 (processo principal 1009711-11.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rogério Carlos de Souza - - Lourdes de Jesus Bartolomeu de Souza - Viviane Aparecida Bacelar de Araujo - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, uma vez que as informações pretendidas são públicas e acessíveis à parte. Ademais, há sistemas regulamentados pelo Tribunal de Justiça que se prestam a tal finalidade (pesquisa de bens no âmbito do registro de imóveis). Neste sentido, recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa pelo sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por não ser medida efetiva para localização de bens do devedor e, consequentemente, à satisfação da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, rejeitou pedido de reconsideração do exequente e indeferiu os pedidos de inclusão de indisponibilidade (CNIB), a suspensão de CNH/Passaporte, a expedição de ofício à 29ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, consulta em CENSEC, expedição de ofícios ao Detran, Companhias Aéreas e consulta SREI. Insurgência. Parcial conhecimento. Medidas já pleiteadas anteriormente (suspensão da CNH e Passaporte) e indeferidas por decisões irrecorridas, que não comportam conhecimento nesta sede, ante a ocorrência de preclusão. Ademais, tais medidas, assim como a expedição de ofício para vara criminal, que não implicam na satisfação do débito executado. Execução que deve se pautar pela busca de bens passíveis de penhora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício para adjudicação dos títulos/ações. Medida já deferida pela r. decisão recorrida. Pedido de anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado, pelo Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Acolhimento. Providência que encontra fundamento no artigo 139, IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade à execução e guarda relação direta com o fim perseguido, de localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC, para tentativa de localização de planos de previdência privada. Cabimento. Providências que devem ser realizadas pelo juízo, ante a impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações e que se justificam, ante a não localização de bens hábeis a satisfazer a execução pelas outras pesquisas informatizadas. Demais medidas pretendidas (consultas ao CENSEC, SREI, expedição de ofícios ao Detran, companhias aéreas e para obtenção de cópias de processo criminal)que não comportam acolhimento, pois não demonstram serem efetivas para a localização de bens penhoráveis.Localização de eventuais imóveis em nome do executado pode ser realizado diretamente pelo interessado, junto à ARISP. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida." (Agravo de instrumento nº 2257570-91.2021.8.26.0000, da Comarca Indaiatuba, julgado em 26 de janeiro de 2022, Desembargador Relator João Pazine, destaquei). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP)

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Município De Avaré x Alceu Pazianoto

ID: 322948893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503726-09.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ALCEU PAZIANOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503726-09.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503726-09.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alceu Pazianoto (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 3009593-31.2025.8.26.0000

ID: 330958160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009593-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOSé VICENTE TELES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009593-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009593-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: José Vicente Teles Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Corré: Rafaela dos Santos - Corréu: Matheus Pereira dos Santos - Corréu: José Marcos Fonseca Costa - Corréu: José Maicon Santos da Costa - Corréu: Pedro Conceicao Souza - Corréu: Marcio Alves dos Santos - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente JOSÉ VICENTE TELES SNATOS em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. Juízo de Direito das Garantias 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos autos de n°1504345-46.2025.8.26.0393. Sustenta a defesa, que o paciente foi preso preventivamente, após ter sido autuado em flagrante e, a prisão decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma residência coletiva, onde o paciente ocupava um dos cômodos. No local, foi encontrada uma pequena porção de maconha em uma calça e dois celulares, sem apreensão de armas, munições ou outras drogas. Assevera a defesa que o paciente alegou que a substância era para uso pessoal e negou qualquer vínculo com os demais investigados, que também foram alvos da operação. Não há nos autos elementos concretos que comprovem sua participação em associação criminosa ou no tráfico de drogas. Alega que a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, violando o art. 315, §2º, do CPP, pois não individualizou a conduta do paciente nem apontou riscos reais à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como, ausência de antecedentes criminais por tráfico ou associação, endereço fixo e atividade lícita como servente de pedreiro, além disso, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Salienta que, no caso do paciente, existem elementos que permitem eventual acordo de não persecução penal (ANPP), pela possibilidade de enquadramento no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), bem como a inadequação da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e do provável enquadramento no tráfico privilegiado, cuja natureza não é hedionda. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a consequente revogação da prisão preventiva, e a expedição de alvará de soltura, ou a substituição por medidas cautelas diversas da prisão. No mérito, a confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem (fls. 01/06). Indefiro a liminar. Em que pese os argumentos trazidos pela d. Defesa, não se vislumbra, por ora, nos estritos limites cognitivos do writ, constrangimento ilegal manifesto. Não é o caso de se conceder, nesta fase de cognição sumária, o benefício da liberdade provisória ao paciente. Consta destes autos que o MM. Juízo de primeira instância homologou a prisão em flagrante de todos os investigados, com base nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º da Constituição Federal. Em seguida, converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas de Márcio Alves dos Santos, José Vicente Teles dos Santos, Pedro Conceição Souza e José Maicon Santos da Costa, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313 do CPP. A decisão destacou que estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade dos investigados, em razão da gravidade concreta dos fatos. Conforme os autos, os investigados estão envolvidos com organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e armas, com farta apreensão de entorpecentes, munições de calibres variados, balanças de precisão, materiais para embalo e celulares, em diversas residências ligadas aos autuados. Parte das apreensões ocorreu em cumprimento a mandados judiciais, inclusive com relatos de fuga, resistência à prisão e reincidência. Consta que, José Vicente Teles Santos, ora paciente, já estava em liberdade provisória recente por posse de munição de uso restrito, o que evidenciou sua reiteração delitiva. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta dos crimes, a quantidade e variedade das drogas e armas apreendidas, além do risco de reiteração criminosa. O juízo afastou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais. A decisão proferida após audiência de custódia (fls.37/50) ...HOMOLOGO a prisão em flagrante de todos os autuados, devidamente identificados e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) No caso concreto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena prevista em abstrato é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, assim como dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, da Lei nº 10.826/03, cujas penas previstas em abstrato são de 02 (dois) a 04 (quatro) e de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, encontram-se robustamente evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações das testemunhas colhidas em solo policial, que afirmaram ter encontrado as drogas e as munições em poder dos autuados no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503726-19.2025.8.26.0393, pelo auto de Apreensão e Exibição pelo auto de constatação preliminar e pela grande quantidade de fotografias, todos apresentadas nos autos, as quais denotam a elevada quantidade e variedade dos entorpecentes recolhidos, além de objetos destinados seu ao porcionamento e sua embalagem em frações menores (...) Na residência localizada na Rua Renato Cardoso Pimentel, nº 215, Vila Maria, compareceu equipe do policial civil Ferraz, a autoridade policial e policiais militares. No local, o portão se encontrava aberto. A equipe se dirigiu aos fundos, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo sido necessário o arrombamento da porta de entrada. Rafaela dos Santos não se encontrava no interior do imóvel, razão pela qual João Carlos Batista Nunes (RG244426272) e Joseane de Lima (RG42822127-0), moradores da casa da frente, acompanharam as buscas. Em um cômodo, ao lado do quarto de Rafaela, foram localizados 10 tijolos de maconha e 1 tijolo de maconha menor, 3 tijolos de cocaína, 2 balanças de precisão, 4 rolos de plástico papel filme, diversas embalagens sacoletes plásticos para embalagem de entorpecentes, 2 caixas contendo lâminas, sendo uma cheia e outra vazia. Na cozinha foi encontrada uma faca contendo resquícios de maconha. Diante da situação flagrancial, equipe policial obteve informações de que Rafaela teria saído a pouco e se dirigido até uma fábrica onde ela estaria trabalhando. A equipe, então, diligenciou e obteve êxito em localizá-la, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a Rafaela. O aparelho celular de Rafaela foi apreendido. Em breve entrevista a respeito da droga encontrada na residência, Rafaela disseque a droga pertenceria a "Marcio Negão", mas que quem manipularia as drogas seriam os irmãos José Marcos e Maicon, bem como José Vicente, sendo que ela declarou possuir um relacionamento com José Marcos. A respeito das armas, ela disse que José Marcos teria tirado em data anterior, não sabendo especificar quais eram as armas. Em seguida autuada passou por exame de corpo de delito, que não apontou lesões corporais. A autuada foi trazida até a delegacia de polícia para as providências de Polícia Judiciária. Trata-se de investigação na qual realizou levantamentos referentes a indivíduos associados para o Tráfico de drogas e que também estariam relacionados a aquisição de armas. (...) Anoto que deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, ou mesmo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIOALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEI-CAO SOUZA e JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA em PRISÃO PREVENTI-VA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. A concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. Não obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Processe-se dispensando-se as informações. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2218937-69.2025.8.26.0000

ID: 333179322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2218937-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SAMPAIO MARTINS PEDRO CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SAMPAIO MARTINS

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DESPACHO Nº 2218937-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2218937-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Pedro Conceicao Souza - Impetrante: Alex Sampaio Martins - Corré: Rafaela dos Santos - Corréu: Matheus Pereira dos Santos - Corréu: José Marcos Fonseca Costa - Corréu: José Maicon Santos da Costa - Corréu: José Vicente Teles Santos - Corréu: Marcio Alves dos Santos - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente PEDRO CONCEIÇÃO SOUZA em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. Juízo de Direito das Garantias 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos autos de n°1504345-46.2025.8.26.0393. Sustenta a defesa, que o paciente foi preso preventivamente, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, supostamente irregular, tendo em vista que a autoridade policial requereu mandados de busca em diversos endereços, incluindo a residência do paciente, sem fundamentação adequada, não indicando o endereço, nem o motivo ou suspeita concreta contra o paciente. Afirma, ainda, que o mandado não foi apresentado durante a diligência, não consta nos autos, e que não havia justa causa para a medida. Assevera que durante a busca, foram localizadas 0,9g de cocaína e 10g de maconha, ambos em porções únicas, sem fracionamento para venda, e com presença de embalagens já utilizadas, o que, segundo a defesa, reforça o uso pessoal. Apesar disso, o juiz de primeiro grau presumiu a traficância e decretou a prisão preventiva, invocando um processo anterior por violência doméstica, no qual a suposta vítima inclusive contratou o defensor atual, demonstrando boa relação com o paciente. Alega a defesa que o paciente possui condições pessoais favoráveis, vez que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e que a droga apreendida não justifica prisão cautelar. Sustenta a ilegalidade das provas obtidas diante das irregularidades no cumprimento do mandado, violando os artigos 243 a 245 do Código de Processo Penal. Assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal e antecipação de pena, em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência Com tais fundamentos requer o reconhecimento da nulidade das buscas e provas e o consequente arquivamento do processo. Subsidiariamente, requer a revogação ou relaxamento da prisão preventiva, por ausência de fundamentos concretos e individualizados (fls. 01/06). Indefiro a liminar. Em que pese os argumentos trazidos pela d. Defesa, não se vislumbra, por ora, nos estritos limites cognitivos do writ, constrangimento ilegal manifesto. Não é o caso de se conceder, nesta fase de cognição sumária, o benefício da liberdade provisória ao paciente. Consta destes autos que o MM. Juízo de primeira instância homologou a prisão em flagrante de todos os investigados, com base nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º da Constituição Federal. Em seguida, converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas de Márcio Alves dos Santos, José Vicente Teles dos Santos, Pedro Conceição Souza e José Maicon Santos da Costa, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313 do CPP. A decisão destacou que estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade dos investigados, em razão da gravidade concreta dos fatos. Conforme os autos, os investigados estão envolvidos com organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e armas, com farta apreensão de entorpecentes, munições de calibres variados, balanças de precisão, materiais para embalo e celulares, em diversas residências ligadas aos autuados. Parte das apreensões ocorreu em cumprimento a mandados judiciais, inclusive com relatos de fuga, resistência à prisão e reincidência. Consta que, Pedro Conceição Souza, ora paciente, já possui processo anterior por violência doméstica. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta dos crimes, a quantidade e variedade das drogas e armas apreendidas, além do risco de reiteração criminosa. O juízo afastou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais. A decisão proferida após audiência de custódia (fls.37/50) ...HOMOLOGO a prisão em flagrante de todos os autuados, devidamente identificados e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) No caso concreto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena prevista em abstrato é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, assim como dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, da Lei nº 10.826/03, cujas penas previstas em abstrato são de 02 (dois) a 04 (quatro) e de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, encontram-se robustamente evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações das testemunhas colhidas em solo policial, que afirmaram ter encontrado as drogas e as munições em poder dos autuados no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503726-19.2025.8.26.0393, pelo auto de Apreensão e Exibição pelo auto de constatação preliminar e pela grande quantidade de fotografias, todos apresentadas nos autos, as quais denotam a elevada quantidade e variedade dos entorpecentes recolhidos, além de objetos destinados seu ao porcionamento e sua embalagem em frações menores (...) Na residência localizada na Rua Renato Cardoso Pimentel, nº 215, Vila Maria, compareceu equipe do policial civil Ferraz, a autoridade policial e policiais militares. No local, o portão se encontrava aberto. A equipe se dirigiu aos fundos, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo sido necessário o arrombamento da porta de entrada. Rafaela dos Santos não se encontrava no interior do imóvel, razão pela qual João Carlos Batista Nunes (RG244426272) e Joseane de Lima (RG42822127-0), moradores da casa da frente, acompanharam as buscas. Em um cômodo, ao lado do quarto de Rafaela, foram localizados 10 tijolos de maconha e 1 tijolo de maconha menor, 3 tijolos de cocaína, 2 balanças de precisão, 4 rolos de plástico papel filme, diversas embalagens sacoletes plásticos para embalagem de entorpecentes, 2 caixas contendo lâminas, sendo uma cheia e outra vazia. Na cozinha foi encontrada uma faca contendo resquícios de maconha. Diante da situação flagrancial, equipe policial obteve informações de que Rafaela teria saído a pouco e se dirigido até uma fábrica onde ela estaria trabalhando. A equipe, então, diligenciou e obteve êxito em localizá-la, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a Rafaela. O aparelho celular de Rafaela foi apreendido. Em breve entrevista a respeito da droga encontrada na residência, Rafaela disseque a droga pertenceria a "Marcio Negão", mas que quem manipularia as drogas seriam os irmãos José Marcos e Maicon, bem como José Vicente, sendo que ela declarou possuir um relacionamento com José Marcos. A respeito das armas, ela disse que José Marcos teria tirado em data anterior, não sabendo especificar quais eram as armas. Em seguida autuada passou por exame de corpo de delito, que não apontou lesões corporais. A autuada foi trazida até a delegacia de polícia para as providências de Polícia Judiciária. Trata-se de investigação na qual realizou levantamentos referentes a indivíduos associados para o Tráfico de drogas e que também estariam relacionados a aquisição de armas. (...) Anoto que deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, ou mesmo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIOALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEICAO SOUZA e JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA em PRISÃO PREVENTI-VA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. A concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. Não obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Processe-se dispensando-se as informações. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504345-46.2025.8.26.0393

ID: 324127381

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504345-46.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA MARCIO ALVES DOS SANTOS RAFAELA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAIS CAMILA GALIO PURCINO

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JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES

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Processo 1504345-46.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAELA DOS SANTOS - - JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA - - MARCIO ALVES DOS SANTOS e outros - Aos… Processo 1504345-46.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAELA DOS SANTOS - - JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA - - MARCIO ALVES DOS SANTOS e outros - Aos 11 de julho de 2025, na sala de Audiências de Custódia do 6° Ofício Regional de Garantis, da Comarca de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Leonardo Mussin de Freitas, comigo Assistente ao final nomeado, foi aberta a Audiência de Custódia, nos termos da Resolução CNJ nº 213/15, do Provimento CSM Nº 2.651/2022 e do Provimento Conjunto nº 53/2022, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpridas as formalidades legais, constatou-se a presença do(a) representante do Ministério Público, Dr(a). Carlos Alberto Melluso Junior, do(a)(s) autuado(a)(s) MARCIO ALVES DOS SANTOS, acompanhado da Advogada, Dra. Tais Camila Galio Purcino, OAB/SP 441.347, PEDRO CONCEICAO SOUZA acompanhado do Advogado, Dr. Alex Sampaio Martins, OAB/SP 389820; JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA, acompanhado do Advogado Dr. Jorge Rodrigo de Morais RodriguesOAB/SP: 436.440, e JOSÉ VICENTE TELES SANTOS acompanhado(a)(s) do(a) Defensor(a) Público, Dr(a). Marco Christiano Chibebe Waller. Ato contínuo, MM. Juiz(a) o(a)(s) indagou sobre as circunstâncias de sua(s) prisão(ões) e preservação de seus direitos, tomando suas declarações por sistema de gravação de áudio e vídeo. O Ministério Público e a Defesa fizeram requerimentos, também gravados em audiovisual. Não foram levantadas razões que possam ensejar tomada de outras medidas em prol da saúde do imputado ou de seus dependentes (art. 8º, X e art. 9º, §3º, da Resolução nº 213/2015, do CNJ). O autuado foi submetido à prévia perícia médica (art. 8º, VII, da Resolução nº 213/2015, do CNJ), com base na qual não se verificou, a princípio e nos termos do art. 8º, §3º, da Resolução nº 213/2015, do CNJ, necessidade de apuração de prática de tortura e/ou maus tratos, exceto nos casos pontuais tratados abaixo, conforme determinações lançadas no ex-certo decisório. Por fim, não foram verificadas quaisquer circunstâncias que pudessem ensejar a tomada de providências outras para a preservação dos direitos do autuado. Pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: 1. Trata-se de prisão em flagrante de MARCIO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEICAO SOUZA e JOSÉ MAI-CON SANTOS DA COSTA. Manifestaram-se oralmente o Ministério Público e a Defesa, sendo requerido pelo representante do parquet a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, enquanto que pelas defesas, foi requerido o relaxamento da prisão dos autuados Pedro e Márcio e a concessão da liberdade provisória em favor dos demais custodiados. 2. Apresentado o autuado em audiência de custódia (CPP, art. 310), questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3. Em suas declarações, o autuado Márcio informou ter sido agredido pelos policiais militares no momento da abordagem. Contudo, considerando que tais agressões não deixaram lesões constatas pelo laudo de exame de corpo de delito e que seus relatos são compatíveis com a dinâmica informada pelos policiais no sentido de que o averiguado teria apresentado resistência a sua abordagem, vislumbro que não há, neste momento, elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. Assim, postergo a reanálise da questão para momento oportuno após a instrução probatória em que poderá ser melhor verificado eventuais excessos cometidos pelos agentes policiais ou contradições significativas acerca das versões apresentadas pelas partes sobre os fatos pelo juízo natural. Por cautela, entretanto, determino desde já que o averiguado Márcio seja submetido a novo exame médico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a fim de seja constata a existência e a evolução de eventuaislesões. 4. Superada esta questão, em análise preliminar, não verifico a existência de quaisquer irregularidades aptas a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de todos os autuados, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 5. Quanto a situação prisional dos averiguados, tem-se que para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarece-la (CPP, art. 313). No caso concreto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena prevista em abstrato é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, assim como dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, da Lei nº 10.826/03, cujas penas previstas em abstrato são de 02 (dois) a 04 (quatro) e de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, encontram-se robustamente evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações das testemunhas colhidas em solo policial, que afirmaram ter encontrado as drogas e as munições em poder dos autuados no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503726-19.2025.8.26.0393, pelo auto de Apreensão e Exibição, pelo auto de constatação preliminar e pela grande quantidade de fotografias, todos apresentadas nos autos, as quais denotam a elevada quantidade e variedade dos entorpecentes recolhidos, além de objetos destinados seu ao porcionamento e sua embalagem em frações menores. Vale transcrever o relato do boletim de ocorrência: Nesta data, policiais civis, com o apoio do Grupo de Operações Especiais de Ribeirão Preto e da Polícia Militar, deram cumprimento a mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos nos autos do processo nº1503726-19.2025.8.26.0393. Na residência localizada na Rua Renato Cardoso Pimentel, nº 215, Vila Maria, compareceu equipe do policial civil Ferraz, a autoridade policial e policiais militares. No local, o portão se encontrava aberto. A equipe se dirigiu aos fundos, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo sido necessário o arrombamento da porta de entrada. Rafaela dos Santos não se encontrava no interior do imóvel, razão pela qual João Carlos Batista Nunes (RG244426272) e Joseane de Lima (RG42822127-0), moradores da casa da frente, acompanharam as buscas. Em um cômodo, ao lado do quarto de Rafaela, foram localizados 10 tijolos de maconha e 1 tijolo de maconha menor, 3 tijolos de cocaína, 2 balanças de precisão, 4 rolos de plástico papel filme, diversas embalagens sacoletes plásticos para embalagem de entorpecentes, 2 caixas contendo lâminas, sendo uma cheia e outra vazia. Na cozinha foi encontrada uma faca contendo resquícios de maconha. Diante da situação flagrancial, equipe policial obteve informações de que Rafaela teria saído a pouco e se dirigido até uma fábrica onde ela estaria trabalhando. A equipe, então, diligenciou e obteve êxito em localizá-la, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a Rafaela. O aparelho celular de Rafaela foi apreendido. Em breve entrevista a respeito da droga encontrada na residência, Rafaela disseque a droga pertenceria a "Marcio Negão", mas que quem manipularia as drogas seriam os irmãos José Marcos e Maicon, bem como José Vicente, sendo que ela declarou possuir um relacionamento com José Marcos. A respeito das armas, ela disse que José Marcos teria tirado em data anterior, não sabendo especificar quais eram as armas. Em seguida autuada passou por exame de corpo de delito, que não apontou lesões corporais. A autuada foi trazida até a delegacia de polícia para as providências de Polícia Judiciária. Trata-se de investigação na qual realizou levantamentos referentes a indivíduos associados para o Tráfico de drogas e que também estariam relacionados a aquisição de armas. Durante as investigações foi identificado um indivíduo que seria um dos principais coordenadores das ações que esses associados praticariam, sendo ele MARCIO ALVES DOS SANTOS, vulgo MÁRCIO NEGÃO ou NEGÃO DE CURUPÁ. MARCIO ALVES DOS SANTOS é pessoa conhecida dos meios policiais por prática de tráfico de drogas, por ter informações a respeito dele possuir armas e as distribuir a demais indivíduos da quadrilha. As demais pessoas que estariam junto a MARCIO ALVES DOS SANTOS seriam JOSÉ MARCOS FONSECA COSTA, seu irmão MAICON e PEDRO CONCEIÇÃO SOUZA. No dia 24/06/2025 policiais militares prenderam em flagrante delito JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, vulgo NEGUINHO, quando estava portando munição de uso proibido. As munições seriam de armas pertencentes ao grupo. As investigações prévias também apontaram que as substâncias entorpecentes ficariam armazenadas nas residências dos investigados, principalmente na casa de RAFAELA, o que foi confirmado com a presente operação. O depoente, no transcorrer da operação, tomou conhecimento que José Marcos teria conseguido fugir de sua residência no momento da operação e, posteriormente, policiais militares, após obterem informações anônimas de que ele estaria se dirigindo para uma residência localizada no Jardim Taquaral conseguiram apreender mais drogas e munições que foram por ele e outro indivíduo dispensados, porém novamente obteve êxito em fugir da equipe policial. Na residência localizada na Rua Timóteo Ocon Melro, nº 139, Jardim Taquaral, residência de José Maicon, compareceu a equipe do policial Valdemar Iglesias Barreira e policiais militares. No local, a entrada foi franqueada pelo próprio investigado. Indagado sobre a existência de ilícitos no imóvel, ele negou. O investigado também negou ter aparelho celular e negou ser inclusive usuário de drogas. Durante as buscas foram localizados o aparelho celular do investigado e também uma porção de cocaína dentro de sua carteira. Foi apreendido mais um aparelho celular no imóvel. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao autuado, que passou por exame de corpo de delito. Na residência localizada na Rua Gabriel Vicenzo Delicato, nº 442, Jardim Santo Expedito, residência de José Marcos. Entretanto, no momento da entrada da equipe policial, o alvo pulou o muro dos fundos da casa, através de um murinho como anteparo, e se evadiu da ação policial. No local, nada de ilícito foi localizado. A concertina do muro, no local em que o alvo pulou ficou danificada. Tanto no muro, quanto no chão do vizinho, ficaram marcas de pegadas. O depoente tomou conhecimento que outros policiais militares, após obterem informações anônimas de que José Marcos estaria se dirigindo para uma residência localizada no Jardim Taquaral, conseguiram apreender mais drogas e munições que foram por ele e outro indivíduo dispensadas, porém novamente José Marcos obteve êxito em fugir da equipe policial. Na residência localizada na Rua Leandro de Moraes, nº 335, bairro Rancho Alegre, compareceu a equipe do policial civil Henrique. Ao chegarem ao endereço, verificaram que o portão principal encontrava-se aberto, sendo possível observar a presença de diversos moradores no interior do imóvel, o qual é subdividido em vários cômodos, sendo que cada um deles é ocupado por um morador distinto. Especificamente, José Vicente residia no quarto correspondente à segunda porta do corredor. Durante as buscas no interior do cômodo, foi localizada uma trouxinha de maconha no bolso de uma calça que estava pendurada. Sob a cama em que José Vicente se encontrava deitado, havia um aparelho celular da marca POCO, que foi devidamente apreendido. Ainda, durante a busca no armário, foi encontrado outro aparelho celular, da marca Samsung, o qual estava escondido, enrolado em uma blusa. Diante dos fatos, ambos os aparelhos foram recolhidos e apreendidos para posterior análise pericial. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao autuado. Na residência situada à Rua Alagoas, n.º 996, bairro Mirante, equipes do Grupo de Operações Especiais de Ribeirão Preto e da DISE deslocaram-se para cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ao chegarem ao local, visualizaram o indivíduo Márcio na janela, momento em que este, ao perceber a presença policial, empreendeu fuga em direção ao quarto. Diante da recusa de franquear a entrada, foi necessário proceder ao arrombamento do portão para adentrar o imóvel. Márcio foi localizado no quarto e, após ser cientificado acerca do mandado, passou a resistir ativamente à ação policial, proferindo ofensas contra os agentes. Em razão de sua conduta, foi indispensável o uso moderado da força física, bem como a utilização de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11 do STF, para garantir a segurança da equipe e conter a resistência. Questionado sobre o motivo de ter corrido, Márcio negou qualquer irregularidade e afirmou não ter escondido nada. Contudo, durante as buscas no quarto, foi localizado, dentro de um tênis, um aparelho celular pertencente a Márcio, totalmente danificado. Indagado a respeito, o investigado negou ter danificado o aparelho inicialmente. Depois, o investigado confessou ter quebrado e escondido o telefone, alegando que no referido aparelho estariam registros relacionados à "correria de tráfico de drogas". Considerando, ainda, a apreensão de substâncias entorpecentes em outros endereços vinculados à investigação, foi dada voz de prisão em flagrante a Márcio, sendo-lhe assegurados todos os direitos constitucionais. Na rua Joana Salia Salva, 200, fundos, Vila Maria, residência de Pedro Conceição Silva, dirigiram-se o policial civil Reginaldo e outros policiais. Na residência foram localizadas uma sacola contendo maconha e uma porção de cocaína, além de um aparelho Iphone 13 e diversos zip locks vazios. Foi dada voz de prisão em flagrante delito a Pedro, que foi conduzido a UPA para passar por exame de corpo de delito e trazido a Delegacia de Polícia. Durante a operação, recebeu informações que José Marcos teria conseguido fugir de sua residência no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e obtiveram informações anônimas de que ele estaria se dirigindo para uma residência localizada no Jardim Taquaral, situada na Rua Roseli Aparecida Constantino. No local, visualizaram dois indivíduos, sendo José Marcos e mais um indivíduo até então não identificado, que trazia consigo uma sacola branca na mão. Ao avistarem a viatura, ambos saíram em desabalada carreira, dispensando a sacola ao chão e acessando a casa de número 223 da referida rua e deixando o portão aberto, sendo seguidos, porém não alcançados, pulando os telhados das casas. Verificada a sacola dispensada foram encontrados diversas porções de maconha, cocaína, uma balança de precisão, gilete para fracionar a droga, um caderno com anotações do tráfico e diversas munições de arma de fogo de calibres restrito e permitido, totalizando 8 munições de calibre 32, 14 munições de calibre 38, 5 munições de calibre 380, 13 munições de calibre 9 mm e 1 munição de calibre 357. Ainda no interior da sacola foi localizada uma carteira preta contendo reservista em nome de Matheus Pereira dos Santos. Nesta delegacia de polícia, em razão do vínculo existente entre os autuados e investigação em andamento, determinou-se a prisão em flagrante delito dos agentes pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de munições de uso restrito e de uso permitido" (...) Verificada a probabilidade de cometimento de delito, debruço-me sobre o eventual perigo do estado de liberdade, passando inicialmente à análise das circunstâncias individuais de cada um dos custodiados. Quanto ao autuado Márcio Alves dos Santos: Infere-se dos autos que Márcio é reincidente específico nos crimes ora apurados (vide autos 0004508-09.2013.8.26.0236), o que evidencia seu descomprometimento com as funções educativa e ressocializadora da pena que lhe foi anteriormente imposta em seu desfavor, de forma que entendo que claro resta que o custodiado já demonstrou concretamente que, em liberdade, continuará a delinquir, uma vez, que ao que seu histórico indica, ele utiliza atividades ilícitas como verdadeiro meio de ganho de vida, razão pela qual a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa.Ainda, o relato da autuada R. é compatível com a versão extraída dos relatórios investiga-tivos que deram ensejo à expedição do mandado de busca e apreensão em domicílio, no sentido de que ele gerenciava as armas e as drogas apreendidas - em quantidade expressiva e dispersa nos endereços - havendo, portanto, disponibilidade fá-tica e jurídica do autuado em relação aos entorpecentes e às armas. A esse propósito, rememoro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] condenação pelo crime de tráfico não exige que a droga seja encontrada em poder do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na ativida-de ilícita, o que foi suficientemente demonstrado nos autos" (STJ, AgRg no HC n. 955.768/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025), de modo que, para o presente momento de apuração preliminar, encontram-se suficientes os indícios de autoria já reunidos no tocante à ligação entre todos os investigados. Quanto ao autuado José Vicente Teles doa Santos: Por sua vez, o autuado José Vicente atualmente gozava do benefício da liberdade provisória que lhe foi concedido nos autos 1503187-53.2025.8.26.0393, ainda em 24 de junho do corrente ano, portanto, a menos de um mês, por ter sido preso em flagrante delito pela prático do crime de porte de arma de fogo ou munições de uso restrito sem autorização legal ou regulamentar, o que indica seu profundo envolvimento em atividades criminosas da espécie, e que em liberdade, ele possui acesso a recursos materiais e sociais para que continue da atividades, sendo a reiteração delitiva neste caso, certa.Também para ele vale a premissa de que, se-gundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] condenação pelo crime de tráfico não exige que a droga seja encontrada em poder do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na ativida-de ilícita, o que foi suficientemente demonstrado nos autos" (STJ, AgRg no HC n. 955.768/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025), de modo que, para o presente momento de apuração preliminar, encontram-se suficientes os indícios de autoria já reunidos no tocante à ligação entre todos os investigados, conforme relatado pela autuada R. (situação semelhante para todos os investigados em tela). Quanto aos autuados Pedro Conceição Souza: Embora este autuado seja tecnicamente primário, vê-se dos autos que Pedro atualmente responde por crimes em tese cometidos em contexto configurador de violência doméstica e familiar contra à mulher (vide autos 1501400-09.2024.8.26.0236), cuja denúncia foi recebida em janeiro de 2025, de modo que perfeitamente aplicável no caso o entendimento do STJ no sentido que de a reiteração delitiva fica demonstrada pela existência de processo anterior, ainda em curso, em desfavor do averiguado por novo delito. E ainda que a quantidade mais expressiva dos entorpecentes e dos armamentos não tenha sido encontrada em seu poder, a autuada R. também o mencionou, em tese, como articulador do gerrenciador da organização. Daí que, conforme pontuado, destaco novamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] condenação pelo crime de tráfico não exige que a droga seja encontrada em poder do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na ativida-de ilícita, o que foi suficientemente demonstrado nos autos" (STJ, AgRg no HC n. 955.768/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025), de modo que, para o presente momento de apuração preliminar, encontram-se suficientes os indícios de autoria já reunidos no tocante à ligação entre todos os investigados. Quanto ao autuado José Maicon Santos da Costa: O último preso apresentado, José Maicon, também primário e não possui antecedentes. Contudo, conclusão diferente dos demais autuados em seu favor não é possível tendo-se em vista que entendo que os autos devem ser considerados de forma conjunta, sendo que sua liberdade poderia colocar em risco a ordem pública e todo o sucesso da persecução penal cabível, haja vista que poderá articulando os interesses da associação criminosa ora investigada.Os relatos dão conta de que ele estava envolvimento no manuseio e distribuição dos entorpecentes, devendo a ques-tão ser apurada e aprofundada no curso da instrução, havendo elementos suficientes, por ora, para atendimento do pedido de conversão formulado pela autoridade policial e pelo representante do Ministério Público. Neste contexto, em que pese os delitos apurados sejam praticados sem o emprego direto de violência ou grave ameaça à pessoa, tem-se que tanto o crime de tráfico de drogas, quanto o de tráfico de armas são extremamente danosos e trazem prejuízos sociais de grande monta à sociedade, devendo ser considerado,ainda, que o mandado de busca e apreensão que culminou na prisão dos custodiados foi expedido por autoridade judicial competente a fim de viabilizar investigações realizadas para desmantelar o tráfico na cidade em que sua ação de desenvolveu, e que a quantidade de drogasapreendidas supera a corriqueiramente encontradas em ações desta mesma natureza. Tal entendimento decorre, inclusive, da atual jurisprudência exposada também pelos Tribunais Superiores. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante a excepcionalidade conferida à privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Conforme destacado na decisão agravada, o crime em apuração teria sido cometido durante o gozo de liberdade provisória concedida mediante imposição de medidas cautelares alternativas apenas 1 ano antes pela prática do mesmo crime, de tráfico de drogas, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere para o resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no RHC n. 196.622/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Desta feita, reputo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor de todos os autuados é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Anoto que deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, ou mesmo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). 6. Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEICAO SOUZA e JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. 7. Deixo de analisar, nesta mesma oportunidade, o pedido de decretação da prisão preventiva formulado pela autoridade policial em desfavor de José Marcos Fonseca da Costa em razão da limitação da competência desta Vara das Garantias. Remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público para manifestação do órgão, e, após, tornem-se os autos conclusos seu juízo natural. 8. Quanto ao pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pelo Ministério Público, verifico que os documentos juntados pela autoridade policial são suficientes nesta fase pré-processual para o deferimento das medidas requeridas, uma vez que toda a investigação se fez acompanhada de elementos robustos acerca do possível participação dos averiguados nos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico. Assim, entendo que realmente necessário o deferimento do pedido para identificar eventual fornecedores e demais participantes da cadeia de logística das substâncias ilícitas, diante da impossibilidade de produzir provas por outros meios. Neste contexto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, assegura o sigilo das comunicações telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Destarte, tendo em vista a natureza da pena do delito que ora se apura e a imprescindibilidade das medidas para a elucidação dos fatos, DEFIRO tal pedido, AUTORIZANDO A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO dos aparelhos celulares apreendidos descritos nos auto de exibição e apreensão, para que o Instituto de Criminalística proceda ao: a) Desbloqueio das senhas de acessos do telefone por meio da ferramenta CELEBRITE; e b) Extração de dados da memória do aparelho (arquivos em áudios, vídeos, imagens, textos, etc.), bem como a realização de bilhetagem nos números utilizados nos aparelhos relacionados acima e em linhas telefônicas de titularidade dos investigados. 9. Comunique-se a autoridade responsável pela custódia para que encaminhe o autuado Márcio a exame de corpo delito complementar independente do já realizado e apresentado, para aferição da existência e extensão das lesões por ele alegadas nesta oportunidade, remetendo a este juízo o respectivo laudo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 10. Comunique-se esta nova prisão do autuado José Vicente ao juízo dos autos digitais nº 1503187-53.2025.8.26.0393. 11. Determino desde já que o averiguado Márcio seja submetido a novo exame médico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a fim de seja constata a existência e a evolução de eventuaislesões. 12. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, reservando-se amostra necessária à preservação da prova, se o caso, na forma do § 3º, do artigo 50, da Lei nº 11.343/2006, comunicando-se a Autoridade Policial, inclusive para observância do contido nos §§ 4º e 5º do citado artigo e Lei, nos termos do art. 524-A das NSCGJ. 13. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO para todos os fins de direito. 14. Saem os presentes intimados. Aguarde-se o término das investigações policiais." Servirá a presente decisão, em cópia, como ofício para as comunicações necessárias. Todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme arquivo a ser anexado. Nada mais. Decisão publicada e dela saindo os presentes cientes e intimados. Eu, Carlos Eduardo Bortoletto Izidoro, digitei. O presente termo segue assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a). NADA MAIS. - ADV: JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP), JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP), TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP)

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