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"1503827-09.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1619916-43.2021.8.26.0090

ID: 306107318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1619916-43.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCATEC TECNOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1619916-43.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ocatec Tecnologia Eireli - Vistos. OCATEC TECNOLOGIA EIRELI, qualificada nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEC… Processo 1619916-43.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ocatec Tecnologia Eireli - Vistos. OCATEC TECNOLOGIA EIRELI, qualificada nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,alegando, em síntese, nulidade da cobrança por ausência de notificação contribuinte. Manifestação da Municipalidade fls. 39/40. É o relatório. Decido. Em se tratando de ISS declarado e não pago, é desnecessária a instauração de processo administrativo, visto que já constituído o crédito tributário pelas declarações efetuadas pelo próprio contribuinte. Nesse caso, por ser o ISS sujeito a lançamento por homologação, não há como alegar que o contribuinte não conhece previamente seu fato gerador, porque é ele quem tem a obrigação de apurar, quantificar e pagar o valor do imposto, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança em sede de execução fiscal. É o que se infere do entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do fisco. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS de 2014 - Sociedade desenquadrada do regime especial de tributação - Sentença que reconhece a nulidade do lançamento por ausência de auto de infração - Lançamento por homologação -Desnecessidade de instauração de processo administrativo e de notificação, vez que já constituído o crédito tributário pela declaração prestada pelo contribuinte - Súmula 436 do STJ - Precedentes desta Corte que consideram suficiente a D-SUP para constituição do crédito tributário - Análise das demais matérias de defesa, conforme artigo 1.013, § 2º do CPC - Extinção que deve ser mantida em razão da ilegitimidade passiva da executada - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento por liquidação voluntária, com arquivamento no registro competente e baixa na RFB, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do art. 135 do CTN ou súmula 435 do STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503827-68.2020.8.26.0090; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) (grifei). Portanto, não há que se falar em nulidade diante da desnecessidade de instauração de processo administrativo e notificação e, consequentemente, da sua juntada aos presentes autos. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)

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Engtower Engenharia Ltda. - Me e outros x Maria De Nazare Vasconcelos Oliveira

ID: 324979468

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0806931-40.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME M.C.M CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE VASCONCELOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZA BOTELHO LOBO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA MOREIRA DIAS BRABO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEA SOUZA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAPOSO MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SODRE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0806931-40.2019.8.14.0006 AGRAVANTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME, M.C.M CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: MARIA DE NAZARE VASCONCELOS O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0806931-40.2019.8.14.0006 AGRAVANTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME, M.C.M CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: MARIA DE NAZARE VASCONCELOS OLIVEIRA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 655 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 339 e 655 do STF. Agravantes alegam ausência de fundamentação e desproporcionalidade no valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF/88; (ii) definir se a discussão sobre o quantum indenizatório tem repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, conforme o Tema 339 do STF. 4. A controvérsia sobre o valor da indenização tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do Tema 655. 5. O reexame do valor fixado esbarra na vedação da Súmula 279/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O art. 93, IX, da CF/88 exige fundamentação mínima, coerente e congruente, não sendo necessária a análise exaustiva de todas as alegações das partes; 2. A discussão sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, nos termos do Tema 655 da jurisprudência do STF; 3. É incabível o recurso extraordinário que demande reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme a Súmula 279/STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 93, IX; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 RG-QO (Tema 339); STF, ARE 743771 RG (Tema 655); STF, ARE 1503827 AgR; Súmula 279/STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 24ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (25 de junho a 2 de julho de 2025), por unanimidade, negar provimento ao agravo interno em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto (Vice-Presidente). Afirmou impedimento o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará-Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA - ME e M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA (ID 25798510) com fulcro nos arts. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal (ID 25153679), que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, do CPC, ante a incidência das teses jurídicas vinculantes dos Temas nº 339 (AI 791292) e nº 655 (ARE 743771). Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese: (i) a inaplicabilidade dos Temas 339 e 655 ao caso concreto; (ii) ausência de fundamentação específica quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da CF/88 pelo acórdão recorrido; (iii) afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88), ante a alegada desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00); (iv) cabimento do Recurso Extraordinário por se tratar de discussão com conteúdo eminentemente constitucional, apto a ensejar a atuação do STF. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e admitir o recurso extraordinário, com remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não houve contrarrazões (certidão - ID 26684838). É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, visto que apresentado tempestivamente, preparado, e manejado por quem detém interesse recursal e legitimidade. Assim, tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente agravo. Pois bem. O agravo volta-se contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base nos Temas 339 e 655 da sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, alegando ofensa aos arts. 93, IX, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e desrespeito ao princípio da segurança jurídica, no tocante ao valor da indenização fixado. Pela leitura do acórdão recorrido (ID 20917869), observa-se que a Segunda Turma de Direito Privado manteve a sentença condenatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00, apresentando motivação clara e coerente, apontando, inclusive com base em perícia técnica do Instituto Renato Chaves, a ocorrência de má execução da obra, e os transtornos indevidos que ultrapassaram o mero aborrecimento, justificando, assim, a condenação com base na responsabilidade objetiva do construtor. Desta forma, entendo que, quanto à alegada ausência de fundamentação, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois, conforme o Tema 339 da repercussão geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 RG-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 13/08/2010). Neste sentido, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, desde que o acórdão contenha fundamentação mínima coerente e congruente com a matéria devolvida, não há nulidade (ex. vi. RE 1538302 AgR). No caso em tela, a fundamentação está presente, conforme reconhecido pelo próprio voto condutor da decisão colegiada. No que tange ao valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), fixado com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o STF já pacificou que tais matérias têm natureza infraconstitucional; e, portanto, não apresentam repercussão geral, estando cobertas pela Tese Jurídica Vinculante 655 (trânsito em julgado em 7/6/2013), que dispõe: “A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” (ARE 743771 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reapreciação do quantum fixado esbarra no óbice da Súmula 279/STF, a qual impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." (Súmula 279/STF) Exemplificativamente: Ementa: Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Proporcionalidade. Tema nº 655-RG/STF. Ausência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema nº 655). 5. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF) IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1503827 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Os agravantes, ao insistirem em nova análise da proporcionalidade do valor indenizatório e na caracterização do dano moral, reiteram matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias à luz das provas dos autos, sendo vedado o reexame em sede extraordinária. Desta forma, necessário o reconhecimento acertado da negativa de seguimento ao recurso extraordinário proferido pela decisão de ID n.º 25153679, já que se encontra em total consonância com os paradigmas obrigatórios do STF, motivo pelo qual deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de DESPROVER o agravo interno, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, em virtude de não haver distinção que afaste a aplicação das teses jurídicas vinculantes dos Temas 339 e 655/STF. É como voto. Outrossim, cabível exortar ambas as partes no sentido de que a interposição de recursos que em nada contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional será considerado recurso manifestamente protelatório e, por isso, sujeito à penalidade por litigância de má-fé. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Relator Belém, 02/07/2025

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Processo nº 1501348-29.2025.8.26.0090

ID: 316784754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501348-29.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALUMBO ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501348-29.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Palumbo Estetica Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PALUMBO ESTÉTICA LTDA, alegand… Processo 1501348-29.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Palumbo Estetica Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PALUMBO ESTÉTICA LTDA, alegando, em síntese, a nulidade dos títulos executivos por inexistência de fato gerador nos valores lançados nas certidões de dívida ativa, em decorrência de erro no preenchimento de documentação tributária. O Município apresentou manifestação defendendo a regularidade da cobrança e alegando que o crédito tributário foi constituído mediante confissão de débito pela própria executada. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a ausência de previsão legal expressa a respeito da exceção de pré-executividade não impede o seu manejo. Trata-se de instituto processual de criação doutrinária e ampla aceitação jurisprudencial, consistente em meio de defesa em sede de execução, mediante o qual são arguidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas, as quais devem ser demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.", caso dos autos, em que o excipiente pretende o reconhecimento da nulidade da CDA. No caso em tela, a excipiente alega erro no preenchimento da documentação tributária relativa ao ISS - SIMPLES NACIONAL, argumentando que no campo destinado ao valor do imposto devido foi digitado o valor total da nota fiscal, o que teria levado à cobrança indevida pelo Fisco Municipal. Contudo, tal alegação, por sua própria natureza, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Isso porque a análise do suposto erro de preenchimento e a verificação dos valores efetivamente devidos a título de ISS exigem produção de provas, incluindo possível perícia contábil. No caso dos autos, o título executivo tem por base os dados prestados pelo próprio contribuinte à Receita Federal, para a qual são direcionadas as declarações prestadas no Simples Nacional. Eventuais equívocos nas declarações prestadas à Receita Federal devem ser corrigidos mediante procedimento próprio junto àquele órgão, com posterior comunicação ao Município, não sendo possível, em sede de exceção de pré-executividade, afastar a presunção de liquidez e certeza de que gozam as Certidões de Dívida Ativa. É o que se infere do entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do fisco. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS de 2014 - Sociedade desenquadrada do regime especial de tributação - Sentença que reconhece a nulidade do lançamento por ausência de auto de infração - Lançamento por homologação -Desnecessidade de instauração de processo administrativo e de notificação, vez que já constituído o crédito tributário pela declaração prestada pelo contribuinte - Súmula 436 do STJ - Precedentes desta Corte que consideram suficiente a D-SUP para constituição do crédito tributário - Análise das demais matérias de defesa, conforme artigo 1.013, § 2º do CPC - Extinção que deve ser mantida em razão da ilegitimidade passiva da executada - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento por liquidação voluntária, com arquivamento no registro competente e baixa na RFB, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do art. 135 do CTN ou súmula 435 do STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503827-68.2020.8.26.0090; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISS dos exercícios de 2021 e 2022 (Simples Nacional) - Exceção de pré-executividade rejeitada Nulidade da CDA - Título executivo subscrito eletronicamente pela Procuradora Municipal, responsável pelo ajuizamento da execução - Preenchimento dos requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 atendidos Tributo sujeito a lançamento por homologação, decorrente da declaração do próprio contribuinte - Desnecessidade de processo administrativo - Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida - Ilegitimidade ativa do município - Previsão constitucional de que a cobrança dos tributos incluídos no Simples Nacional pode ser compartilhada pelos entes federativos, nos termos da Lei Complementar 123/2006, podendo a municipalidade fiscalizar o pagamento dos tributos de sua competência, listados no Simples, inscrevê-los em dívida ativa e cobrá-los judicialmente - Alegação de bitributação - Matéria não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330260-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Destaco que há menção expressa sobre isso na certidão de dívida ativa, que revela que se trata de tributo declarado à Receita Federal do Brasil por meio da Declaração identificada no campo próprio (fls. 02). Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 104514/SP)

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Processo nº 1529412-54.2022.8.26.0090

ID: 297007184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1529412-54.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JLN ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR CHINAGLIA MENESES

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Processo 1529412-54.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jln Estacionamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, em qu… Processo 1529412-54.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jln Estacionamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, em que a parte executada alega, em síntese: a) a nulidade do título executivo por suposta ausência de indicação das operações que ensejaram as multas e da forma de cálculo dos encargos; e b) a ilegalidade do índice de atualização do débito utilizado pelo Município (fls. 13/28) O Município, devidamente intimado, manifestou-se pela rejeição (48/53) É o relatório. Decido. Trata-se de ação de execução fiscal, promovida pela Municipalidade de São Paulo, visando à cobrança de multa por infração às normas relativas ao ISS. A exceção não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré-constituída, sem necessidade de se deflagrar a fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O meio de defesa na execução, em regra, são os embargos de devedor, sendo a exceção de pré-executividade situação excepcional aplicável quando a nulidade do título ou irregularidade do próprio processo executivo é flagrante e de tal seriedade que, de plano, faz cair por terra a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que goza a Certidão da Dívida Ativa, dispensando, assim, os mencionados embargos e permitindo que o juiz atue de ofício. Não se presta, pois, a discutir excesso de exação, o quantum ou os encargos aplicados ao débito exequendo, como pretende a executada, haja vista que demandam instrução e discussão sobre cálculos, o que é vedado na estreita via da ação de execução, devendo a matéria ser tratada em ação de conhecimento, como os embargos à execução, onde há ampla dilação probatória. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fiore Antônio Caso contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando excesso de execução devido à aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos praticados pela União. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é constitucional a aplicação, por municípios, de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos estabelecidos pela União, e se tal matéria pode ser decidida em exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. A alegação de ilegalidade na aplicação de índices superiores à taxa Selic demanda dilação probatória, não podendo ser decidida em exceção de pré executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a legalidade de índices de correção monetária e juros de mora que demandem dilação probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 911416/SP, Rel. Min. José Delgado. STJ, Súmula nº 393. TJSP, AI nº 2100197-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 1º/8/2020." (TJSP; Agravo de Instrumento 2326035-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CDA JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PRETENSÃO PARA QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEJA FEITA PELO ÍNDICE SELIC NÃO CABIMENTO. A ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA SUPERARIA A SELIC, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE é INCABÍVEL em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÚMULA 393/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2215697-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Ainda que se entenda que o debate sobre a limitação dos encargos moratórios à SELIC pudesse ser objeto de exceção de pré-executividade, melhor sorte não socorre a excipiente. Isso porque não restou comprovado que há, de fato, excesso de execução ou de que o valor em excesso seria aquele apontado na exceção, haja vista que não foi apresentado o demonstrativo detalhado de cálculo do valor que entende cobrado a maior e sua confrontação com o débito executado, tampouco foi informado e depositado o valor incontroverso deixando de atender ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, aplicáveis à execução fiscal. A mera alegação genérica, sem a cabal demonstração do suposto excesso ou da iliquidez do título ônus probatório este que cabe ao executado - não é compatível com a exceção de pré-executividade, pois o título executivo se presume líquido, não havendo lugar para a troca de cálculos de liquidação, juntada de documentos complementares ou aprofundamento acerca dos parâmetros utilizados, de forma que, novamente, é inexorável remeter-se o tema aos embargos à execução ou ação autônoma. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006, 2007, 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré- executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública e a prescrição dos créditos relativos aos exercícios de 2006 e 2007, ante o reconhecimento da necessidade de dilação probatória no caso concreto. Insurgência da excipiente apenas em relação aos índices de juros e correção. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de excesso de execução que veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Ocorre que, inobstante a excipiente afirme que há excesso no valor executado, em razão da indevida aplicação de índices de juros e correção monetária em patamares superiores àqueles fixados pela União (Taxa Selic), a mesma deixou de apontar nos autos, ainda que de forma simplificada, o montante que entende devido e aquele efetivamente contestado, apresentando as suas alegações de forma excessivamente genérica. As alegações apresentadas pela parte, da forma que trazidas aos autos, sequer permitem concluir, com segurança, que os índices de juros e correção adotados pela exequente realmente superam aquele fixado pela União." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083860-88.2025.8.26.0000 ; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Com relação à alegada nulidade do título, em que pesem as alegações da parte excipiente a respeito da ausência: (i) de indicação das operações que ensejaram as multas; e (ii) da forma de cálculo dos encargos incidentes sobre os débitos, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa. Primeiramente, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, de acordo com o previsto no art. 204, do CTN, de seguinte redação: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída". O artigo 202 do Código Tributário Nacional determina que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O artigo 203 do mesmo Código tem a seguinte redação: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. O cumprimento das exigências legais pelo exequente é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal cumpre às exigências legais, mais especificamente aos ditames do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem indicando o nome do devedor, o número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, a origem do débito (multa por infração às normas relativas ao ISS e o número do respectivo auto de infração), o valor originário do tributo devido e o montante da penalidade, o seu termo inicial (data de vencimento) a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, e a fundamentação legal que embasa a sua cobrança, o que é suficiente para a identificação do débito e o exercício da defesa por parte da executada. Dessa forma, a certidão de dívida ativa está em ordem, pois observa todos os requisitos previstos em lei, tanto que há menção expressa ao que se está cobrando e à legislação aplicável, não se exigindo a indicação das operações que ensejaram a penalidade ou o de que seja acompanhada dos cálculos de liquidação do débito. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não ocorre nulidade na certidão de dívida ativa quando seus elementos e sua fundamentação legal são suficientes para indicar a origem da dívida e cálculo dos juros, multa e correção monetária do crédito, hipótese dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQUÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2°, § 5°, III, DA Lei 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignadas as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2- 0 fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3 - Recurso especial conhecido, mas improvido. (STJ Recurso Especial nº 202.557/RS (99/0007860-8) - Relator Ministro José Delgado). Nesse caso, por ser o ISS sujeito a lançamento por homologação, não há como alegar que o contribuinte não conhece previamente seu fato gerador, porque é ele quem tem a obrigação de apurar, quantificar e pagar o valor do imposto, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança em sede de execução fiscal. É o que se infere do entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do fisco. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS de 2014 - Sociedade desenquadrada do regime especial de tributação - Sentença que reconhece a nulidade do lançamento por ausência de auto de infração - Lançamento por homologação -Desnecessidade de instauração de processo administrativo e de notificação, vez que já constituído o crédito tributário pela declaração prestada pelo contribuinte - Súmula 436 do STJ - Precedentes desta Corte que consideram suficiente a D-SUP para constituição do crédito tributário - Análise das demais matérias de defesa, conforme artigo 1.013, § 2º do CPC - Extinção que deve ser mantida em razão da ilegitimidade passiva da executada - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento por liquidação voluntária, com arquivamento no registro competente e baixa na RFB, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do art. 135 do CTN ou súmula 435 do STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503827-68.2020.8.26.0090; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISS dos exercícios de 2021 e 2022 (Simples Nacional) - Exceção de pré-executividade rejeitada Nulidade da CDA - Título executivo subscrito eletronicamente pela Procuradora Municipal, responsável pelo ajuizamento da execução - Preenchimento dos requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 atendidos Tributo sujeito a lançamento por homologação, decorrente da declaração do próprio contribuinte - Desnecessidade de processo administrativo - Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida - Ilegitimidade ativa do município - Previsão constitucional de que a cobrança dos tributos incluídos no Simples Nacional pode ser compartilhada pelos entes federativos, nos termos da Lei Complementar 123/2006, podendo a municipalidade fiscalizar o pagamento dos tributos de sua competência, listados no Simples, inscrevê-los em dívida ativa e cobrá-los judicialmente - Alegação de bitributação - Matéria não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330260-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: D28/11/2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)

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Processo nº 1619916-43.2021.8.26.0090

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