Resultados para "1504037-34.2022.8.26.0322" – Página 7 de 8

Processo nº 1504037-54.2024.8.26.0228

ID: 321153055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504037-54.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON APARECIDO SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504037-54.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON APARECIDO SANTANA - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004390-34.2022.8.26.0322

ID: 326912285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004390-34.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004390-34.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ausen… Processo 1004390-34.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ausente causa que justifique a manutenção dosegredodejustiça, posto que não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Indefiro o pedido de pesquisas nos sistemas informatizados, ante o não recolhimento da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SisbajudOrdem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR ARISP - CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SielPesquisa de endereço 1 UFESP InfosegPesquisa inteligente 1 UFESP CensecConsulta CEP- Central de Escrituras e Procurações 1 UFESP CRCJudPesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasajudInclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP SCPCJudEncaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP SniperConsulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação No silêncio em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504037-43.2021.8.26.0007

ID: 330953402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504037-43.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. D.

Intimação

Advogados:

MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504037-43.2021.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.S.D. - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FILIP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504037-20.2025.8.26.0228

ID: 298394865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504037-20.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE CINTRA GOMES

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504037-20.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GISELE CINTRA GOMES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Folhas 163 e 164…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2222848-89.2025.8.26.0000

ID: 331902370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2222848-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ARAUJO SANTOS JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222848-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2222848-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Roque - Impetrante: James Wilson Almeida da Silva - Paciente: Felipe de Araujo Santos - HABEAS CORPUS nº 2222848-89.2025.8.26.0000 Proc. nº 1504037-55.2025.8.26.0378 Origem: SOROCABA VOTO nº 34477 VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA, em favor de FELIPE DE ARAUJO SANTOS, apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DAS GARANTIAS DA 10ª RAJ COMARCA DE SOROCABA. Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal, decorrente da falta de apreciação de seu pedido de revogação da prisão preventiva, desproporcional e já fulminada pelo excesso de prazo para formação da culpa, sobretudo diante da ausência de recebimento ou rejeição da denúncia. Pleiteia, liminarmente, revogação da prisão e, a final, concessão da ordem em definitivo. É o relatório. FELIPE encontra-se preso preventivamente, por ter, em tese, cometido os crimes previstos no CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, em concurso material. Segundo consta, PMs em patrulhamento de rotina avistaram um caminhão trafegando em alta velocidade. A ordem de parada foi desatendida e, após perseguição por mais de 60 km - durante a qual o paciente teria realizado manobras perigosas visando evadir-se -, o pneu estourou, obrigando-o a parar e possibilitando sua prisão em flagrante, após constatação de que o veículo era produto de roubo e estava com placas adulteradas, o que demonstra, ao menos em princípio, personalidade desvirtuada dos padrões sociais, colocando em risco a segurança e saúde. Eventual excesso de prazo deve ser analisado sistematicamente e não como mera resultante de soma aritmética, dentro de um critério de razoabilidade, cuja apreciação, neste momento, é impertinente, reservando-se, à Douta Turma Julgadora, a solução da questão em toda a sua extensão. Indefiro a liminar. Processe-se, requisitando-se informações à AUTORIDADE COATORA - especialmente quanto ao alegado excesso de prazo para apreciação do pedido defensivo, eventual encaminhamento e recebimento da denúncia. Oportunamente, vista à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: James Wilson Almeida da Silva (OAB: 394369/SP) - 10ºAndar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504037-55.2025.8.26.0378

ID: 333362403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504037-55.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAUJO SANTOS

Intimação

Advogados:

JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504037-55.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE DE ARAUJO SANTOS - Vistos. A materialidade está presente pelo auto de prisão… Processo 1504037-55.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE DE ARAUJO SANTOS - Vistos. A materialidade está presente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, bem como os indícios de autoria diante da colheita dos depoimentos e efetiva prisão em flagrante delito. Presentes, portanto, os requisitos legais, recebo a denúncia de fls.59/60 oferecida pelo Ministério Público em face de FELIPE DE ARAUJO SANTOS. Procedam-se às anotações necessárias. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em), por escrito, à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Não apresentada resposta no prazo legal, providencie-se a Z. Serventia, o necessário, para a indicação de defensor dativo para o(s) réu(s). Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Junte-se folha de antecedentes em nome do(s) acusado(s), bem como certidão de distribuição. Autorizo o acesso ao conteúdo do telefone apreendido com o réu para extração de dados e posterior remessa de laudo. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019) e Comunicado nº 78/2020 da E. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, passo à reanálise da prisão preventiva do(s) réu(s). A prisão preventiva deve ser mantida, pois não sobreveio aos autos nenhum fato novo que justifique a soltura do(s) acusado(s). Permanecem hígidas e atuais as condições da medida imposta e todos os argumentos da decisão do juízo da custódia. Sobretudo, prenuncia-se que a concessão de liberdade provisória neste momento consistiria em grande estímulo para retorno ao meio criminoso. Assim, havendo provas da materialidade e indícios da autoria, considerando, outrossim, que se trata, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos, a prisão preventiva é medida de rigor para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como garante a presença física do(s) acusado(s) em audiência a ser designada, nada havendo nos autos que o(s) prenda ao distrito da culpa. Por fim, o caso em tela afasta qualquer eficácia ou possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois nenhuma delas se mostra eficiente ou idônea para a coibição da prática de nova conduta. Isto posto, permanecendo presentes os requisitos, motivos e pressupostos, mantenho a prisão preventiva de FELIPE DE ARAUJO SANTOS, bem como indefiro o pedido da Defesa. Ciência ao MP. - ADV: JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 394369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Fritz Zartori e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 314713221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-34.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FRITZ ZARTORI RODRIGO FRITZ ZARTORI SIRLEI RODRIGUES FRITZ ZARTORI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004875-34.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Sirlei Rodrigues Fritz Zartori - Rodrigo Fritz Zartori - - Igor Fritz Zartori - Banco Bradesco … Processo 1004875-34.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Sirlei Rodrigues Fritz Zartori - Rodrigo Fritz Zartori - - Igor Fritz Zartori - Banco Bradesco S/A e outro - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 331653370

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010019-51.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LOURDES GORETI RUSISKA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LOURDES GORETI RUSISKA RODRIGUES

Ementa de Acórdão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO BATISTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010019-51.2023.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELA… Processo: 0010019-51.2023.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01:1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE JUROS EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC AO CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA PARTE ADVERSA – PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PLEITO PELO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONDENANDO A PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO INTEGRAL.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE JUROS EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – ACOLHIMENTO – PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.3. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC AO CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA PARTE ADVERSA – NÃO ACOLHIDO – PARTE AUTORA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A DATA DA CELEBRAÇAO QUANDO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO.2.4. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA - MEDIDA QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NA CONTRATAÇÃO. 2.5. PLEITO PELO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONDENANDO A PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO INTEGRAL - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO CÍVEL 02:1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES À APELADA PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA - PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – INOCORRÊNCIA – DEMANDA RELATIVA A DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC.2.4. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA AUTORA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADUMPLENTES – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.5. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUE RESULTA EM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RAZÃO DE 15 % PARA A AUTORA E 85% PARA A REQUERIDA.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA.AgInt no AREsp nº 2.120.272/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA.REsp 971.853/RS, Rel. Ministro Pádua Ribeiro – QUARTA TURMA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idelaide Da Cruz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 321718548

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013748-19.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDELAIDE DA CRUZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0013748-19.2024.8.16.0170 1. Acerca da alegada prescrição quinquenal, na forma do artigo 27 do CDC, e da desobrigação da instituição financeira de manter os contratos por prazo superior a 05 (cinco) anos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de que o ordenamento administrativo não pode se sobrepor à lei, no caso, e em especial, ao Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRAZO QUINQUENAL, ESTABELECIDO NA CIRCULAR Nº 3461/09 DO BACEN, PARA GUARDA DE DOCUMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESRESPEITO A HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSIÇÃO INFRA LEGAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, CF). SENTENÇA ANULADA. 2. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. EXEGESE ARTIGO 1.013, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AINDA QUE O BENEFICIÁRIO TENHA CONSTITUÍDO DEFENSOR. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. 4. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC). PRAZO DECENAL (ART. 205, CC) INCIDENTE NÃO TRANSCORRIDO. 5. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 6. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[1] (grifou-se) Ressalto, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para as ações revisionais de contrato bancário: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. LANÇAMENTOS NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916) OU DECENAL (CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.[2] (grifou-se) Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição quinquenal. 2. A parte ré arguiu a preliminar do perfil da demanda apresentada, afirmando que suscitam suspeitas acerca de eventual uso abusivo do Poder Judiciário, consubstanciado na quantidade expressiva de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora. No entanto, o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Neste importante dispositivo constitucional, encontra-se disposto o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Deste modo, REJEITO a preliminar. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram apreciadas pela decisão de mov. 27.1, cuja fundamentação reitero nesta oportunidade. 4. Como cediço, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas necessárias à formação de seu convencimento. Sobre o assunto, o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ainda, no parágrafo único deste dispositivo consta que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 4.1. Para análise das cláusulas contratuais supostamente abusivas, se mostra desnecessária a realização de perícia socioeconômica, visto que o deslinde do feito reclama tão somente o exame das disposições contratuais. Neste sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. [...] Recurso de Apelação não provido.[3] (grifou-se) Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 4.2. Ainda, a parte ré nada manifestou quanto à pertinência do depoimento pessoal da parte autora e não mencionou qualquer alegação/fato que pretendia controverter/elucidar com a colheita da prova oral, sobretudo que informações adicionais, além daquelas expostas na Petição Inicial e na Impugnação à Contestação o depoimento pessoal traria, a fim de contribuir para o deslinde da ação. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. 4.3. Por fim, os contratos alegadamente não apresentados pela parte requerida, informados no mov. 45.1, sequer foram mencionados por ocasião da petição inicial e da contestação, não havendo, aparentemente, qualquer pertinência com a presente demanda, que foi instruída com todos os contratos objeto de revisão (movs. 1.8/1.17). Assim, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos. 5. O feito comporta julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, está suficientemente comprovada. 6. Assim, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 16ª C.Cível - 0013978-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.06.2020. [2] AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015. [3] TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011456-84.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. R. x K. P. R.

ID: 327254581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209378-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

K. P. R.

Despacho

Advogados:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BORGHESI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209378-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209378-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: R. F. R. - Agravada: K. P. R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2209378-88.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por R. F. R. contra a r. decisão de e-fls. 707, que nos autos da Ação de Guarda, Visitas e Alimentos ajuizada por K. P. R., ora Agravada, foi proferida nos termos a seguir: Págs. 663/672: Indefiro o pedido para levar a criança a consulta médica na cidade de Jundiaí-SP, pois a mãe detém a guarda da criança, assim cabe a ela os cuidados médicos com a filha. Indefiro ainda a ampliação das visitas paterna, a criança com tenra idade, não se ausentou por tanto tempo de sua mãe. Cumpra as visitas fixadas nos autos. No mais, aguarde-se a conclusão do estudo psicossocial. Irresignado, insurge-se o Réu, narrando que a convivência com a filha é marcada por harmonia, demonstrando a solidez do vínculo afetivo, narrando também que as fotografias anexadas ao processo retratam o pai cuidando da filha desde bebê, prova de sua presença e dedicação em todas as etapas de seu desenvolvimento, sustentando que o núcleo familiar paterno não representa um ambiente estranho, mas sim uma extensão natural e segura do mundo da criança. Afirma a existência de um quadro preocupante e recorrente de debilidade na saúde da menor desde que passou a ficar sob os cuidados unilaterais da genitora, constatando que a genitora tem optado por submeter a criança a atendimentos em Unidades de Pronto Atendimento, relatando que no exercício de seu dever de pai, agendou consulta com médico especialista (Pneumologista Pediatra), bem como em outras especialidades, justamente para sanar essa lacuna e garantir à filha um diagnóstico completo e um tratamento eficaz. Alega que a guarda compartilhada é regra, bem como ser fundamental que o convívio paterno seja ampliado para finais de semana integrais (de sexta-feira a domingo/segunda-feira) e, se possível, com um pernoite durante a semana, para que a figura paterna seja uma presença constante e natural na vida da filha, e não uma visita quinzenal. Menciona que o Inquérito Policial nº 1504037-53.2024.8.26.0099 instaurado a pedido da Agravada para apurar o suposto crime de violência psicológica foi arquivado a pedido do Representante do Ministério Público, deferindo-se o Juízo Criminal, que o Agravante se aproxime do local onde a criança reside com o fim exclusivo de retirá-la e devolvê-la para as visitas. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado, de imediato, a divisão igualitária do período de férias escolares, garantindo que a menor esteja na companhia paterna na segunda metade de julho, compreendendo o período de 07 a 15/07/2025; ampliando o regime de convivência paterno, para que passe a ocorrer aos finais de semana integrais, com retirada da criança na sexta-feira e devolução na segunda-feira (em ambiente escolar ou outro a ser designado), acrescido de, no mínimo, um pernoite durante a semana; a autorização expressa para que o Agravante possa levar à filha em consulta médica agendada com o Pneumologista Pediatra, bem como a outros especialistas que se fizerem necessários; e ao final, o provimento do recurso, confirmando a tutela antecipadamente concedida, reformando-se a r. decisão agravada. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), preparado, processe-se. Pois bem. Como se sabe, ao decidir questões envolvendo crianças e adolescentes, os olhos do aplicador do Direito devem estar direcionados para o melhor interesse do menor, implícito no art. 227 da CF. A lei não define o que seja superior interesse da criança e do adolescente, deixando ao arbítrio do Magistrado investigar se estão sendo observados tais interesses, que estão acima dos interesses dos adultos, por mais legítimos que sejam. Fixadas tais premissas, os fatos narrados não são desconhecidos por estar Relatoria, tampouco a litigiosidade instaurada entre as partes, eis que como já delineado por esta Relatoria, há duas ações contrapostas, basicamente, o processo originário e a Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas nº 1011802-35.2024.8.26.0099 ajuizada pelo Agravante. No feito originário, por meio da r. decisão de e-fls. 111/113, a guarda provisória da menor R. P. R., foi atribuída em favor da genitora, ingressando o Agravante nos autos em 04/12/2024, e mesmo ciente da decisão mencionada, contra ela não interpôs, ao que consta, recurso algum, ao passo que no feito ajuizado pelo Agravante, cuja redistribuição já foi determinada pelo Juízo de primeiro grau, com reconhecimento da existência de conexão entre os feitos e de prevenção desse último Juízo, foi denegada, em Primeiro Grau, a tutela antecipada requerida pelo genitor, que interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 2367827-81.2024.8.26.0000 que não foi provido por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado em relação à guarda, e julgado prejudicado em relação ao regime de convivência paterno. Naqueles autos, esta Turma Julgadora reconheceu a litigiosidade já instaurada entre os demandantes, que em nada vem socorrendo à criança, asseverando-se a necessidade do adequado contraditório, provas e providências que se fizerem necessárias ao direito sub judice, bem como que, no tocante à guarda, não haveria o que ser reformado na decisão agravada, tendo em vista que, na falta de maiores análises, deve ser mantida a atual situação fática da menor em favor da genitora. Verifica-se, da mesma forma, que o Agravante, valendo-se do Plantão Judiciário, pretendeu reformular pedido semelhante àquele deduzido nos autos do Recurso nº 2367827-81.2024.8.26.0000, interpondo outro Recurso de Agravo de Instrumento, agora de nº 2397187-61.2024.8.26.0000, que não foi conhecido por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado em virtude de ter sido certificado o decurso de prazo para que o Agravante procedesse à comprovação do recolhimento da taxa judiciária, conforme havia sido determinado por esta Relatoria. Estabelecido esse breve panorama, novamente o Agravante pretende, liminarmente, a revisão do regime de convivência provisoriamente fixado no feito de origem, assim estabelecido pela r. decisão de e-fls. 577: Neste contexto, entendo ser possível a ampliação gradual do regime de visitas, nos seguintes termos: i) pelos próximos 120 (cento e vinte) dias, poderá o genitor ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados, das 14h00 do sábado às 10h00 do domingo, admitindo-se o pernoite; ii) após tal prazo, e desde que a criança esteja adaptada à rotina de convívio com a família paterna, as visitas quinzenais do genitor passarão a ser realizadas das 09h00 do sábado às19h00 do domingo; iii) sem prejuízo das visitas quinzenais, a filha passará necessariamente o domingo do dia dos pais e o aniversário do pai com o pai (das 09h00 às 19h00); e iv) em relação às festas de final de ano, nos anos ímpares o natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe) (destaques do original). Referida decisão foi publicada em 23/05/2025, inexistindo notícias, contudo, de que contra o decisório referido tenha o Agravante se insurgido, oportunamente. Assim, neste momento de análise inicial, verifico, sumariamente, que, sem olvidar do direito da mãe, malgrado o que relata em seu demérito como guardiã, (i) não conheço o pedido deduzido no item 3 de e-fls. 10 desta irresignação, eis que não contemplado no rol do art. 1.015 do CPC, sequer apontando o recorrente qual seria a condição de saúde que supostamente estaria acometida a criança, a ensejar a pronta intervenção do Poder Judiciário sobre a questão, não se olvidando ser detentor do poder familiar que lhe é inerente; (ii) Como já asseverado por esta Relatoria, qualquer decisão acerca da guarda ou da modificação do regime de convivência já estabelecido, não prescindirá do exercício do contraditório, nos termos do art. 7º do CPC, com a manifestação da parte contrária, bem como da D. Procuradoria Geral de Justiça, questão a ser aferida quando julgamento do mérito recursal. Logo, em sede de cognição sumária, atenta à prevalência dos interesses da criança, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 300 e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, necessários à atribuição do efeito excepcional buscado pelo Agravante, recebendo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relato - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Rafael Ribeiro Ferro (OAB: 381718/SP) - Giselle Borghesi Arruda (OAB: 369096/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes