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"1504045-12.2023.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1504045-04.2023.8.26.0022

ID: 311692970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504045-04.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504045-04.2023.8.26.0022 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Gabriel Martins de Sousa - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia co… Processo 1504045-04.2023.8.26.0022 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Gabriel Martins de Sousa - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra GABRIEL MARTINS DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 bem como daquele descrito no artigo 307, caput, do Código Penal, conforme fatos descritos na exordial acusatória (fls. 80/82): "Consta dos autos do incluso Termo Circunstanciado que, no dia 07 de julho de 2023, por volta das 15h50min, na Rua João Candelária, altura do n.º 01, às margens do Rio Camanducaia, bairro São Dimas, no Município e Comarca de Amparo, GABRIEL MARTINS DE SOUZA, de forma libre e consciente, trazia consigo para consumo pessoal, uma porção de cocaína na forma de crack, com peso aproximado de 0,20 grama, tudo conforme auto de exibição e apreensão às fls. 05, auto de constatação provisória às fls. 06 e laudo químico-toxicológico às fls. 36/38, sem autorização legal ou regulamentar para assim agir. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, GABRIEL MARTINS DE SOUZA, de forma livre e consciente, atribuiu-se falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio". Devidamente citado, o réu compareceu à audiência de instrução e julgamento (fl. 118). A denúncia foi recebida em 13 de março de 2025. Durante a instrução processual, fora inquirida uma testemunha, seguindo-se o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitivas com relação ao crime de posse de entorpecentes e a ausência de tipicidade do delito do artigo 307 do Código Penal, requerendo a parcial condenação do acusado. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal procede em parte. No tocante ao delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, impõe-se reconhecer que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05) e pelo laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 36/37), que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida. A autoria é inconteste e recai sobre o acusado. Na fase inquisitorial, os guardas civis municipais relataram que detinham conhecimento acerca da existência de mandado de prisão expedido em desfavor de Gabriel. Durante patrulhamento na localidade dos fatos, avistaram o referido indivíduo e, em revista pessoal, localizaram substância análoga a crack. O acusado informou ser usuário e que a droga destinava-se ao consumo próprio. Os agentes relataram, ainda, que Gabriel forneceu identidade falsa, tentando passar-se por seu irmão, porém determinada tatuagem gerou suspeita, ocasião em que admitiu ser o procurado. Em juízo, o guarda civil municipal David ratificou integralmente o depoimento prestado na fase policial, esclarecendo que procedeu à abordagem do réu em virtude do conhecimento de seu parceiro acerca do mandado de prisão, uma vez que este já conhecia Gabriel. Com o acusado foi apreendida a substância entorpecente. Confirmou que Gabriel efetivamente forneceu nome falso quando da abordagem policial. Não consta dos autos depoimento do réu na fase inquisitorial. Todavia, em juízo, o acusado confessou integralmente a prática delitiva, admitindo ser usuário de substâncias entorpecentes e que portava crack para consumo próprio. Quanto ao fornecimento de identidade falsa, afirmou que se encontrava sob efeito de drogas e forneceu informação inverídica aos policiais, admitindo ter tentado passar-se por seu irmão. O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente os depoimentos harmônicos e coerentes dos agentes públicos, corroborados pela confissão judicial do acusado, demonstra de forma inequívoca a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a pretensão punitiva estatal merece procedência quanto a esta imputação. No que concerne ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal, embora o réu tenha efetivamente fornecido identidade falsa aos guardas civis municipais que procederam à abordagem, acolho a manifestação ministerial quanto à atipicidade da conduta. Conforme acertadamente pontuado pelo representante do Ministério Público, um dos guardas civis municipais que participaram da abordagem já conhecia Gabriel, circunstância que tornava absolutamente impossível ao réu obter qualquer vantagem mediante a atribuição de falsa identidade. A impossibilidade absoluta do resultado pretendido torna a conduta materialmente atípica, impondo-se a absolvição do acusado quanto a esta imputação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GABRIEL MARTINS DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Outrossim, ABSOLVO o réu de estar incurso no artigo 307, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. Todavia, considerando a confissão espontânea do acusado e a pequena quantidade de droga apreendida, aplico-lhe a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no inciso I do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), comunicando a condenação. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Processo nº 1504045-04.2023.8.26.0022

ID: 311697142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504045-04.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

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Processo 1504045-04.2023.8.26.0022 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Gabriel Martins de Sousa - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia co… Processo 1504045-04.2023.8.26.0022 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Gabriel Martins de Sousa - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra GABRIEL MARTINS DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 bem como daquele descrito no artigo 307, caput, do Código Penal, conforme fatos descritos na exordial acusatória (fls. 80/82): "Consta dos autos do incluso Termo Circunstanciado que, no dia 07 de julho de 2023, por volta das 15h50min, na Rua João Candelária, altura do n.º 01, às margens do Rio Camanducaia, bairro São Dimas, no Município e Comarca de Amparo, GABRIEL MARTINS DE SOUZA, de forma libre e consciente, trazia consigo para consumo pessoal, uma porção de cocaína na forma de crack, com peso aproximado de 0,20 grama, tudo conforme auto de exibição e apreensão às fls. 05, auto de constatação provisória às fls. 06 e laudo químico-toxicológico às fls. 36/38, sem autorização legal ou regulamentar para assim agir. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, GABRIEL MARTINS DE SOUZA, de forma livre e consciente, atribuiu-se falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio". Devidamente citado, o réu compareceu à audiência de instrução e julgamento (fl. 118). A denúncia foi recebida em 13 de março de 2025. Durante a instrução processual, fora inquirida uma testemunha, seguindo-se o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitivas com relação ao crime de posse de entorpecentes e a ausência de tipicidade do delito do artigo 307 do Código Penal, requerendo a parcial condenação do acusado. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal procede em parte. No tocante ao delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, impõe-se reconhecer que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05) e pelo laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 36/37), que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida. A autoria é inconteste e recai sobre o acusado. Na fase inquisitorial, os guardas civis municipais relataram que detinham conhecimento acerca da existência de mandado de prisão expedido em desfavor de Gabriel. Durante patrulhamento na localidade dos fatos, avistaram o referido indivíduo e, em revista pessoal, localizaram substância análoga a crack. O acusado informou ser usuário e que a droga destinava-se ao consumo próprio. Os agentes relataram, ainda, que Gabriel forneceu identidade falsa, tentando passar-se por seu irmão, porém determinada tatuagem gerou suspeita, ocasião em que admitiu ser o procurado. Em juízo, o guarda civil municipal David ratificou integralmente o depoimento prestado na fase policial, esclarecendo que procedeu à abordagem do réu em virtude do conhecimento de seu parceiro acerca do mandado de prisão, uma vez que este já conhecia Gabriel. Com o acusado foi apreendida a substância entorpecente. Confirmou que Gabriel efetivamente forneceu nome falso quando da abordagem policial. Não consta dos autos depoimento do réu na fase inquisitorial. Todavia, em juízo, o acusado confessou integralmente a prática delitiva, admitindo ser usuário de substâncias entorpecentes e que portava crack para consumo próprio. Quanto ao fornecimento de identidade falsa, afirmou que se encontrava sob efeito de drogas e forneceu informação inverídica aos policiais, admitindo ter tentado passar-se por seu irmão. O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente os depoimentos harmônicos e coerentes dos agentes públicos, corroborados pela confissão judicial do acusado, demonstra de forma inequívoca a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a pretensão punitiva estatal merece procedência quanto a esta imputação. No que concerne ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal, embora o réu tenha efetivamente fornecido identidade falsa aos guardas civis municipais que procederam à abordagem, acolho a manifestação ministerial quanto à atipicidade da conduta. Conforme acertadamente pontuado pelo representante do Ministério Público, um dos guardas civis municipais que participaram da abordagem já conhecia Gabriel, circunstância que tornava absolutamente impossível ao réu obter qualquer vantagem mediante a atribuição de falsa identidade. A impossibilidade absoluta do resultado pretendido torna a conduta materialmente atípica, impondo-se a absolvição do acusado quanto a esta imputação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GABRIEL MARTINS DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Outrossim, ABSOLVO o réu de estar incurso no artigo 307, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. Todavia, considerando a confissão espontânea do acusado e a pequena quantidade de droga apreendida, aplico-lhe a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no inciso I do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), comunicando a condenação. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Processo nº 1504045-04.2023.8.26.0022

ID: 311687660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504045-04.2023.8.26.0022

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Processo 1504045-04.2023.8.26.0022 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Gabriel Martins de Sousa - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia co… Processo 1504045-04.2023.8.26.0022 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Gabriel Martins de Sousa - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra GABRIEL MARTINS DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 bem como daquele descrito no artigo 307, caput, do Código Penal, conforme fatos descritos na exordial acusatória (fls. 80/82): "Consta dos autos do incluso Termo Circunstanciado que, no dia 07 de julho de 2023, por volta das 15h50min, na Rua João Candelária, altura do n.º 01, às margens do Rio Camanducaia, bairro São Dimas, no Município e Comarca de Amparo, GABRIEL MARTINS DE SOUZA, de forma libre e consciente, trazia consigo para consumo pessoal, uma porção de cocaína na forma de crack, com peso aproximado de 0,20 grama, tudo conforme auto de exibição e apreensão às fls. 05, auto de constatação provisória às fls. 06 e laudo químico-toxicológico às fls. 36/38, sem autorização legal ou regulamentar para assim agir. 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Processo nº 1504045-04.2023.8.26.0022

Processo nº 1504045-04.2023.8.26.0022

Processo nº 1504045-04.2023.8.26.0022