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Processo nº 0002326-51.2023.8.26.0090

ID: 300862380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002326-51.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES CALIL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO" FáTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA JESSICA DE MIRANDA CANDEIA KELLY DO NASCIMENTO WELITON FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON FIUZA DE SOUZA

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OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO

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Processo 0002326-51.2023.8.26.0090 (processo principal 1504078-52.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DERSA - Desenvolvim… Processo 0002326-51.2023.8.26.0090 (processo principal 1504078-52.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Weliton Fiuza de Souza - - Jessica de Miranda Candeia - - Kelly do Nascimento - - Cristiane Gomes Calil - - Fátima Luiza Alexandre Noronha - Vistos. Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP), WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/SP), WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/SP), WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/SP), WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/SP), WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/SP), WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/SP)

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Processo nº 1504078-46.2018.8.26.0514

ID: 293594689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504078-46.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIMAR AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

RONALDO DATTILIO

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Processo 1504078-46.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Altimar Augusto Ribeiro de Lima - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a ilegitimidad… Processo 1504078-46.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Altimar Augusto Ribeiro de Lima - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Altimar Augusto Ribeiro de Lima, motivo pelo qual, com relação a ela, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 485,VI, do CPC. Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas bem como em honorários advocatícios. Porém, entendo que estes devem ser fixados por equidade, em proporção ao esforço efetivamente exigido no caso concreto, ressaltando-se que o próprio fato de reconhecimento da quitação da dívida pela exequente, deixa claro que não se tratava de questão de alta indagação, cujo exame importasse a produção e análise de prova complexa ou o manejo de conceitos jurídicos inovadores ou complexos. Ressalto que cabe ao julgador arbitrar honorários que evitem a remuneração excessiva, como também, a remuneração insuficiente. Observe-se que a Fazenda é isentada do pagamento das custas e despesas por força dos arts. 39 da Lei de Execuções Fiscais e 6º da Lei Paulista n.º 11.608/2003. Moderadamente, arbitro os honorários sucumbenciais, nos termos do §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.500,00, cujo quantumdeverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Certificado o decurso do prazo recursal, intime-se o excipiente para protocolização do incidente de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública, como petição intermediária (cód. 12078). 2 - No mais, DEFIRO o pedido de substituição das CDAs de págs.2/13 pelas apresentadas às págs.150/161, para que passe a constar, no polo passivo da ação de execução fiscal, como executada apenas COVERLINE TECNOLOGIA EM REVESTIMENTOS LTDA, procedendo a baixa do representante legal remanescente indevidamente cadastrado no polo passivo. Proceda-se as anotações de estilo. No prazo de trinta dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)

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Municipio De Jandira x Urbplan Desenvolvimento Urbano S A

ID: 318772827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503787-02.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503787-02.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503787-02.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S A - Magistrado(a) Eutálio Porto - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.648,81.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERDA DE OBJETO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA APELANTE TORNA PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.2. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO IMPLICA NA PERDA DE OBJETO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504078-75.2021.8.26.0050

ID: 297197736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504078-75.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DO SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTANA

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Processo 1504078-75.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - WILLIAN DO SANTOS - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se que, em audiência de instrução e julgame… Processo 1504078-75.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - WILLIAN DO SANTOS - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se que, em audiência de instrução e julgamento, será também colhida antecipadamente a prova para os réus SILVANEI SOUZA PEREIRA e FÁBIO GONÇALVES DA COSTA, que tiveram o processo suspenso (artigo 366 do CPP), reconsidero em parte a decisão de fls. 239/240, quanto ao item 2, para que o desmembramento não seja efetuado no momento. 2. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita apresentada pela Defesa do réu WILLIAN DOS SANTOS não traz elementos suficientes para a absolvição sumária do acusado, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Os demais argumentos aduzidos em tempo de defesa preliminar dizem respeito ao mérito da causa, demandam dilação probatória e serão analisados, oportunamente. Via de consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada de FORMA REMOTA, com observância ao devido processo legal. O ato se dará por videoconferência, visando a celeridade processual, e as partes e testemunhas deverão acessar a Sala de Audiência Virtual, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para realização da conexão (mesmo acima), através do sistema Microsoft Teams, que não precisa ser instalado no computador ou celular, sendo certo que o usuário poderá utilizá-lo de forma "on-line". 3. Expeçam-se mandados de intimação pessoal para o acusado, a fim de que tomem ciência da data designada, encaminhando-se o link para acesso à audiência, se o caso. 4. Em caso de réu preso, intimem-se e requisitem-se a apresentação do réu na sala de videoconferência das Unidades Prisionais. 5. Encaminhe-se o link de audiência para a vítima e as testemunhas, e, sem prejuízo, intime-se pessoalmente a vítima e testemunhas, para que tome ciência da data designada, expedindo-se o necessário. 6. No ato da intimação, deverá ser solicitado às partes endereço de e-mail e número de telefone celular (whatsapp) para possibilitar a realização da audiência virtual. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 7. Diante da concordância do Ministério Público, defiro a expedição de ofícios ao: a) Detran-SP solicitando cópia do requerimento e documentos do bloqueio por falta de transferência mencionado a fl. 15; b) 18º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando cópia do BO/PM referente ao roubo do veículo Placa: DLK2281 - Cidade: S.PAULO - UF: SP - Chassis: 9C2KC08104R814632, RENAVAM: 00831614048, Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS - Tipo: MOTOCICLO, ano/modelo 2004 - Cor: vermelha, realizado pela suposta vítima Julio César de Souza Lima, RG nº. 47.227.809-SP, no ano de 2019. Dê-se ciência. - ADV: RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP)

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Processo nº 0000093-02.2024.8.26.0299

ID: 332596109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000093-02.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A.)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0000093-02.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.) - Diante de t… Processo 0000093-02.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.) - Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 5.750,66, correspondente aos pacotes de viagem adquiridos e não usufruídos, corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.878,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1504078-85.2024.8.26.0530

ID: 321198123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504078-85.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PERES FAITANO

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT

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Processo 1504078-85.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS EDUARDO PERES FAITANO - Vistos. 1. A defesa apresentada não trouxe aos auto… Processo 1504078-85.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS EDUARDO PERES FAITANO - Vistos. 1. A defesa apresentada não trouxe aos autos novos elementos para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria que alicerçaram a denúncia. Assim, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o réu. Em relação à preliminar de nulidade da abordagem policial - ausência de justa causa, como bem mencionou o representante do Ministério Público, as buscas foram baseados em fundadas suspeitas, haja vista a mudança de direção, além de esconder a pochete que trazia consigo, motivos suficientes para embasar as buscas. Assim, não a falar em reconhecimento da nulidade das buscas. Demais disso, a peça acusatória narra fato típico e antijurídico, descrevendo de maneira satisfatória a conduta do acusado. Neste sentido: "Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal." (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). Igualmente, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal, porquanto a denúncia está alicerçada em inquérito policial instruído com minuciosos elementos de prova, havendo, ainda que em cognição rasa, indícios suficientes de autoria e materialidade que ensejam seu recebimento. 2. Afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, para absolvição sumária do réu, RECEBO a denúncia de fls. 63/64, uma vez que está formal e materialmente em ordem. Em consequência, determino a alteração da classe/assunto do feito para ação penal, diante do recebimento da peça acusatória. Por conseguinte, para inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/10/2025, às 14h30min. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, vítima e o réu. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos casos em que as partes, testemunhas e advogados não possuírem interesse ou condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao Ofício Judicial (FÓRUM), no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Intimem-se o defensor, o representante do Ministério Público, as vítimas, as testemunhas arroladas e os réus, se for o caso. Quando da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte/testemunha para comparecimento à Sala de Audiências do Foro de Cravinhos, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 20 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Requisitem-se as testemunhas policiais, que deverão ser ouvidos, preferencialmente, por videoconferência. O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de Whatsapp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça, em até 24 horas antes da audiência. Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para eventual oposição a realização da audiência de forma mista, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de Urgente, devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Aguarde-se a audiência, anotando-se no sistema. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT (OAB 450728/SP)

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