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Municipio De Jandira x Julio Correa De Godoy e outros

ID: 317484726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500434-51.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

JULIO CORREA DE GODOY VILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500434-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500434-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Julio Correa de Godoy - Apelado: Vilson Baptista de Oliveira - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 3º juiz. Acórdão com o 2º juiz - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE QUE ADOTARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF A MERA PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, DE CUNHO ABSTRATO E GENÉRICO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, PROTESTO DE CDA, DENTRE OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 NÃO BASTA PARA ATENDER AQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO, AFASTANDO-SE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE DEVE SER APLICADA SEGUNDO A FINALIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E À LUZ DO CONCEITO DE INTERESSE DE AGIR SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Julio Correa De Godoy e outros

ID: 317427472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500434-51.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

JULIO CORREA DE GODOY VILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500434-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500434-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Julio Correa de Godoy - Apelado: Vilson Baptista de Oliveira - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 3º juiz. Acórdão com o 2º juiz - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE QUE ADOTARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF A MERA PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, DE CUNHO ABSTRATO E GENÉRICO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, PROTESTO DE CDA, DENTRE OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 NÃO BASTA PARA ATENDER AQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO, AFASTANDO-SE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE DEVE SER APLICADA SEGUNDO A FINALIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E À LUZ DO CONCEITO DE INTERESSE DE AGIR SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Ivan Dias De Souza e outros

ID: 300667442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503829-51.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

IVAN DIAS DE SOUZA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503829-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503829-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Ivan Dias de Souza - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504120-97.2024.8.26.0510

ID: 293416128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504120-97.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DOS S. DE J.

Intimação

Advogados:

LUCAS DENNY

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ALINE RAINHA TUNDO

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Processo 1504120-97.2024.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.A.S.J. - Vistos. Fls. 274: diante do que certificado, a testemunha de defesa com… Processo 1504120-97.2024.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.A.S.J. - Vistos. Fls. 274: diante do que certificado, a testemunha de defesa comparecerá independente de intimação, aguarde-se à audiência em que será procedida esta oitiva bem como novo interrogatório, se o caso. Fls. 279: Reencaminhe-se em caráter de plantão. Em atenção ao que contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cumpre seja reanalisada a necessidade da custódia cautelar do Acusado. Reiterando-se a decisão de fls. 210/211, verifica-se que a prisão em flagrante do Acusado foi convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia 11 de outubro de 2024 (fls. 47/49). Aguarda-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento em continuação. Verifica-se que há fundados indícios da prática do delito imputado ao Acusado (fumus comissi delicti), requisito exigido para a manutenção da segregação cautelar. Há indícios de que o Autuado está envolvido com a disseminação de entorpecente, o que demonstra que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, não se prestariam a impedir a continuidade da empreita delitiva, mostrando-se ineficazes à efetiva proteção do bem juridicamente tutelado. Embora sempre difícil de ser conciliada com o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, já que impõe restrição séria ao status dignitatis e libertatis, com definição ainda precária sobre a culpabilidade, a prisão provisória encontra fundamento em sua natureza cautelar, de resguardar o resultado útil e eficaz do processo de cognição (como também o de execução), que serve não apenas à apuração da responsabilidade penal do Acusado, mas também à efetivação da jurisdição como mecanismo de equilíbrio social, tutelando indiretamente outros direitos fundamentais relacionados ao pleno exercício da cidadania, que não prescinde de uma ordem mínima de convivência, a possibilitar, portanto, observados os limites da proporcionalidade, a segregação cautelar quando destinada a garantir a ordem pública. Assim, não havendo qualquer fato superveniente a modificar a situação exposta, naquela oportunidade, fica mantida a segregação cautelar. Aguarde-se a audiência designada e dê-se vista ao Ministério Público em relação aos documentos de fls. 280/284. Int. - ADV: LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP)

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Processo nº 1504120-97.2024.8.26.0510

ID: 293415839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504120-97.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DOS S. DE J.

Intimação

Advogados:

LUCAS DENNY

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ALINE RAINHA TUNDO

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Processo 1504120-97.2024.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.A.S.J. - Vistos. Fls. 274: diante do que certificado, a testemunha de defesa com… Processo 1504120-97.2024.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.A.S.J. - Vistos. Fls. 274: diante do que certificado, a testemunha de defesa comparecerá independente de intimação, aguarde-se à audiência em que será procedida esta oitiva bem como novo interrogatório, se o caso. Fls. 279: Reencaminhe-se em caráter de plantão. Em atenção ao que contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cumpre seja reanalisada a necessidade da custódia cautelar do Acusado. Reiterando-se a decisão de fls. 210/211, verifica-se que a prisão em flagrante do Acusado foi convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia 11 de outubro de 2024 (fls. 47/49). Aguarda-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento em continuação. Verifica-se que há fundados indícios da prática do delito imputado ao Acusado (fumus comissi delicti), requisito exigido para a manutenção da segregação cautelar. Há indícios de que o Autuado está envolvido com a disseminação de entorpecente, o que demonstra que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, não se prestariam a impedir a continuidade da empreita delitiva, mostrando-se ineficazes à efetiva proteção do bem juridicamente tutelado. Embora sempre difícil de ser conciliada com o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, já que impõe restrição séria ao status dignitatis e libertatis, com definição ainda precária sobre a culpabilidade, a prisão provisória encontra fundamento em sua natureza cautelar, de resguardar o resultado útil e eficaz do processo de cognição (como também o de execução), que serve não apenas à apuração da responsabilidade penal do Acusado, mas também à efetivação da jurisdição como mecanismo de equilíbrio social, tutelando indiretamente outros direitos fundamentais relacionados ao pleno exercício da cidadania, que não prescinde de uma ordem mínima de convivência, a possibilitar, portanto, observados os limites da proporcionalidade, a segregação cautelar quando destinada a garantir a ordem pública. Assim, não havendo qualquer fato superveniente a modificar a situação exposta, naquela oportunidade, fica mantida a segregação cautelar. Aguarde-se a audiência designada e dê-se vista ao Ministério Público em relação aos documentos de fls. 280/284. Int. - ADV: LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP)

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Processo nº 1504120-92.2024.8.26.0544

ID: 301689113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504120-92.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. D. J.

Intimação

Advogados:

LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

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Processo 1504120-92.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.N.J. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao acusado, por ser assist… Processo 1504120-92.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.N.J. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao acusado, por ser assistido por defensor dativo. Anote-se e observe-se. As alegações feitas pela defesa nesta fase preliminar, não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. A denúncia observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora,nenhuma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, também não é o caso de absolvição sumária. No mais, DESIGNO audiência una de instrução, debates e julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 09:30h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. Rol de testemunhas da acusação: 1 - PENÉLOPE RAFAELA APARECIDA DA CRUZ , vítima (fl. 23); 2 - SILAS GONZAGA, policial militar (fls. 8); e 3 - RENAN FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, policial militar (fls. 9). Procuradora da defesa: Dra. Lilian Resende Segura Machado - OAB/SP: 490.545 E-mail: lilianmachado@adv.oabsp.Org.br - Telefone 11-91649-8792 Intime-se a vítima e o réu, requisitem-se os policiais militares. Neste particular, deixo consignado que a vítima e as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum - Vara Criminal - com 15 minutos de antecedência. Os policiais militares poderão participar remotamente. Oportunamente, encaminhe-se o link. Fica facultado ao advogado e ao acusado a participação remota, sob responsabilidade do acusado de ter os meios adequados para tal participação, sendo que em dificuldade poderá estar no presencial com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada ou requisição de link, o(a) participante deverá entrar em contato através do WhatsApp (11) 2299-1215. Ressalto que o réu solto, devidamente intimado, que não acessar o link da audiência, será considerado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, e a testemunha ou vítima, que deixar de acessar o link da audiência, poderá ser determinado seu acompanhamento pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. Deverá a z. serventia tomar as providências técnicas para realização do ato a fim de garantir o pleno atendimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. - ADV: LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318778813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503926-51.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503926-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503926-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.511,44.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Marcio Gifford De Faria

ID: 318772809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503441-51.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MARCIO GIFFORD DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503441-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503441-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Marcio Gifford de Faria - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.785,95.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 2189486-96.2025.8.26.0000

ID: 309251586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189486-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RAINHA TUNDO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS LUCAS DENNY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE RAINHA TUNDO

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LUCAS DENNY

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DESPACHO Nº 2189486-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189486-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Rio Claro - Paciente: Jose Augusto dos Santos de Jesus - Impetrante: Lucas Denny - Impetrante: Aline Rainha Tundo - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2189486-96.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por ALINE RAINHA TUNDO e LUCAS DENNY, advogados inscritos na OAB/SP sob os nºs 375.019 e 397.732, em favor de JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS,qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro (Autos n. 1504120-97.2024.8.26.0510) em razão de sentença que manteve a prisão preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. Consta que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 297/303 dos autos de origem). Alega, em síntese, que a sentença, que manteve a prisão preventiva, é inidônea, vez que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da sua reprimenda, mas não deferiu a possibilidade de recorrer em liberdade. Aduz que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, vez que implica em punição mais severa do que a decorrente do título condenatório. Por fim, destaca que nenhuma circunstância foi sopesada de forma desfavorável ao Paciente, eis que primário e ostentador de bons antecedentes. Requer, assim, a concessão de liminar para que o Paciente possa recorrer em liberdade. No mérito, a concessão da ordem em definitivo. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido mantida a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade. Vê-se que a Autoridade apontada como coatora, numa análise preambular, justificou a necessidade e adequação da manutenção da prisão, lastreando-se em elementos concretos dos autos (sentença de fls. 297/303 dos autos originários). Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Lucas Denny (OAB: 397732/SP) - Aline Rainha Tundo (OAB: 375019/SP) - 10º andar

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