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Processo nº 1504129-95.2025.8.26.0228

ID: 327088775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504129-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR SILVA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504129-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO VITOR SILVA DE ASSIS - Vistos. 1 - Atualize-se o histórico de partes. 2 - Nos ter… Processo 1504129-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO VITOR SILVA DE ASSIS - Vistos. 1 - Atualize-se o histórico de partes. 2 - Nos termos do Comunicado CG nº 554/2024 da CGJ, levando em consideração o trânsito em julgado da condenação, expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP, devendo ser enviada por e-mail, com as cópias pertinentes, à vara de execuções criminais competente. 3 - Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 4 - Em relação à pena de multa, proceda-se à atualização de seu valor, extraia-se certidão da sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5 - Intime-se o réu, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Quanto à arma de fogo e às munições apreendidas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, determino encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para as providências necessárias. 7 - Com relação à motocicleta apreendida HONDA BROS 160, placa SUN-2G79, conforme laudo pericial de fls. 152/156, à míngua de interesse para a instrução do feito ou outra razão para a manutenção da apreensão judicial do veículo por este processo, determino sua liberação por estes autos. Assim, oficie-se à d. Autoridade Policial comunicando a liberação do referido motociclo por estes autos, seja para devolução ao proprietário (ressalvadas eventuais restrições administrativas), seja para outros fins previstos na legislação, tudo observando as normas pertinentes, ficando à cargo da d. Autoridade Policial a verificação da regularidade de eventuais documentos apresentados pelo interessado. Ainda, inexistindo qualquer outra causa para a apreensão que não a decorrente exclusivamente deste processo, deverá ser observada a não incidência de taxas. Observo, entretanto, que outras questões para manutenção da apreensão ou incidência ou não de taxa de estacionamento não são da competência deste juízo criminal, mas sim questões de Direito Administrativo, devendo, o interessado, se o caso, requerer o que entender pertinente perante as autoridades competentes. 8 - No tocante aos demais bens apreendidos (fls. 16/17), aguarde-se o decurso de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado. Decorrido o prazo sem requerimento de restituição, devidamente instruído, com fundamento no art. 123, do CPP, determino a venda em leilão, depositando-se o saldo para o Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN. Caso o valor seja inexpressivo para esta finalidade, fica, desde já, autorizada a destruição. Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

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Ana Claudia Damião x Marcionilio Quimelo Domingues

ID: 295769994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012145-40.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DAMIãO

Polo Passivo:

MARCIONILIO QUIMELO DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012145-40.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012145-40.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Ana Claudia Damião (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcionilio Quimelo Domingues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A AUTORA ALEGA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLVIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS, E BUSCA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO BEM, ALEGANDO CONFLITOS NA CONVIVÊNCIA E URGÊNCIA NA RESOLUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PODE SER REALIZADA SEM A PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DOS BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM REQUER A PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DOS BENS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO. 4. A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES QUANTO À TITULARIDADE DO BEM NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE SEGUIR A FORMA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO REQUER A PRÉVIA PARTILHA DOS BENS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO FORMALMENTE DISSOLVIDA. 2. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006833-63.2019.8.26.0224, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.07.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002435-63.2020.8.26.0604, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012590-16.2023.8.26.0477, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001798-97.2022.8.26.0554, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Paques de Oliveira Graça (OAB: 173956/SP) - 4º andar

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Municipio De Jandira x Renata Monteiro Barboza Sousa

ID: 297926228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504129-13.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RENATA MONTEIRO BARBOZA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504129-13.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504129-13.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Renata Monteiro Barboza Sousa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$1.421,23, EM 08/04/2024 MUNICÍPIO DE JANDIRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1534757-24.2022.8.26.0050

ID: 326084369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1534757-24.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. S. K.

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Processo 1534757-24.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.L.S.K. - I - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal com relação a RALFHY LUDOVICO S… Processo 1534757-24.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.L.S.K. - I - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal com relação a RALFHY LUDOVICO SILVA KASSIS, com a apresentação de resposta por sua Defesa constituída (fls. 357/368), não restou configurada nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível sua absolvição sumária. Com efeito, os elementos que constam nos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Outrossim, a denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias. A Defesa requer a nulidade do ato de apreensão do aparelho celular do réu e de todos os atos decorrentes, sustentando que houve irregularidade na apreensão quando da apresentação do réu em sede policial para prestar esclarecimentos. Todavia, verifica-se que houve a regular apreensão do aparelho celular visando à preservação de eventuais provas relacionadas ao crime narrado pela vítima, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 45 e manifestação da d. Autoridade Policial de fl. 49. Ademais, houve o deferimento da quebra do sigilo telemático pelo Juízo competente em relação ao aparelho celular apreendido, considerando a relevância da medida para a continuidade das investigações, conforme r. Decisão de fls. 116/118. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da apreensão do aparelho celular e de todos os atos decorrentes. Em relação à alegação da Defesa quanto a suposta quebra da cadeia de custódia das conversas de aplicativo Whatsapp fornecidas pela vítima à d. Autoridade Policial e juntadas nos autos, contendo textos, áudios e imagens, não se vislumbra, nesse momento, qualquer ilegalidade a ser sanada, devendo os elementos produzidos serem analisados em conjunto com as demais provas a serem colhidas em contraditório. Outrossim, o conteúdo das conversas poderá ser eventualmente confirmado pela vítima em suas declarações a serem prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório. Ainda, de plano, verifica-se que as conversas mantidas via aplicativo Whatsapp pela vítima com o réu relacionadas ao evento descrito na denúncia foram levadas ao conhecimento da d. Autoridade Policial que, por sua vez, disponibilizou o conteúdo por meio do link constante no processo à fl. 287, bem como foram juntadas partes das conversas e imagens às fls. 288/304, sendo que a diligência foi certificada em solo policial (fls. 286). Diante disso, não se verifica quebra da cadeia de custódia a justificar eventual nulidade da prova. Vale salientar, também, que a argumentação genérica da Defesa questionando a veracidade ou a procedência dos textos, áudios e imagens das conversas de aplicativo Whatsapp é insuficiente para afastar seu conteúdo probatório, mormente quando não foram indicados mínimos indícios de adulteração ou falsificação das mídias. Nesse sentido, vem a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Art. 171, caput, do Código Penal - Réu condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, arbitrados em 1/20 do salário-mínimo, e ao pagamento de indenização à vítima, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Preliminar - Alegação de ilicitude das provas consistentes em "prints" de conversas de WhatsApp e comprovantes de transferência bancária - Não acolhimento - Validade como meio de prova - Ausência de qualquer indício de manipulação dos "prints" e dos demais documentos - Existência, outrossim, de provas que corroboram as declarações da vítima - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Vítima que transferiu valores em dinheiro para conta titularizada pela ré - Informações prestadas pela instituição bancária que ratificam a titularidade da conta destino - Ré que confirmou o recebimento dos valores transferidos pela vítima - Versão exculpatória do ré pouco crível - Dolo comprovado - Indução ao erro da vítima bem delimitada - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Pena já fixada no mínimo-legal, com eleição do regime inicial aberto - Pena mantida em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e no pagamento de 10 dias-multa - Dia-multa fixados em 1/20 do salário-mínimo - Reforma - Inexistência de elementos que comprovem a capacidade econômica da ré - Dias-multa fixados no patamar mínimo-legal - Condenação ao pagamento de indenização afastada - Ausência de pedido expresso do Parquet ou da ofendida - Precedentes - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Requisitos preenchidos. Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão. (TJSP; Apelação Criminal 1504129-51.2021.8.26.0482; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Pedido visando à anulação do processo. Nulidades não verificadas. Capturas de tela de conversa por aplicativo constituem prova inominada lícita. Princípio da liberdade dos meios de prova. Inexistência de indício de manipulação das mensagens, que devem ser analisadas em conjunto com as demais provas. Precedentes jurisprudenciais. Aparelho celular apreendido e à disposição das partes. Ausência de requerimento de acesso ao conteúdo do aparelho, de juntada integral das conversas trocadas por meios de mensagens eletrônicas ou de sua restituição. Não indicação do que se pretendia demonstrar nem de sua relevância. Inocorrência de prejuízo, sem o qual não há falar-se em nulidade, nos termos do adágio "pas de nullité sans grief" (artigos 563 e 566 do CPP). Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por ausência de dolo ou desclassificatório para o crime de estelionato. Pedido subsidiário voltado ao reconhecimento da participação de menor importância e de modificação do regime prisional. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por outros meios de provas no sentido da adesão integral do acusado ao comportamento criminoso desenvolvido por seus comparsas. Apoio à execução do crime, contribuindo significativamente ao sucesso da extorsão, já que forneceu a própria conta bancária para o recebimento da vantagem. Fatos imputados bem demonstrados, os quais encontram adequada subsunção no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima Reclassificação, sem reflexos na pena e no regime.(TJSP; Apelação Criminal 1524117-73.2023.8.26.0228; Relator (a):Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Não se olvida, ainda, que nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Nesse contexto, não há como acolher o pedido da Defesa visando à devolução do aparelho celular, considerando que a devolução do bem é prematura, até que se esclareçam os fatos narrados pela vítima e que levaram à sua apreensão. No mais, os argumentos apresentados pela ilustre Defesa versam sobre matéria de mérito, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória. Assim, fica mantido o recebimento da denúncia para RALFHY LUDOVICO SILVA KASSIS (fls. 348/349). II - Designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 15:00h, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (formato virtual). Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 de novembro de 2020 e o deliberado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, ambos do CNJ, caso as partes tenham alguma objeção à realização da audiência no formato telepresencial (virtual), poderão se manifestar nos autos, caso em que a audiência será realizada presencialmente. Intimem-se e requisitem-se, conforme o necessário, o réu, a vítima e a testemunha arrolada pelo Ministério Público. Tratando-se de audiência virtual, os mandados de intimação, ofícios de requisição e/ou cartas precatórias deverão solicitar que sejam fornecidos os dados eletrônicos das partes (número de WhatsApp e e-mail), a fim de viabilizar o envio do link para a audiência, a ser realizada via Microsoft Teams (ferramenta que não precisa estar instalada no computador), e, ainda, informar que, se a parte não dispuser de condições técnicas para ingressar na audiência remotamente, deverá comparecer PESSOALMENTE à 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda na data designada acima. Tendo em vista que o réu não foi localizado para citação pessoal no endereço fornecido na procuração (fl. 369), conforme certidão à fl. 382, intime-se a Defesa constituída para manifestação. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Processo nº 1007477-53.2025.8.26.0302

ID: 337733976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANDREZA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que a… Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra (nos moldes dos artigos 2º, § 2º, e 5º, incisos I e II, ambos da Lei 12.153/2009), não instalada, em Jaú, Vara especializada. Embora não haja Vara da Fazenda Pública na Comarca, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, conforme Provimentos editados pelo E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. Tem, portanto, o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa, bem como o custo mensal total dos medicamentos, e o resultado da multiplicação por doze meses. Transcrevo ementas de julgados sobre competência em casos similares do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) - Laudo pericial, Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Lorena." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002049-32.2022.8.26.0323; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "COMPETÊNCIA recursal - Fornecimento de medicamento - Demanda que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 2º, § 4º, e 17 da Lei nº 12.153/09 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073811-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SENTENÇA PROFERIDA NA 2ª VARA CÍVEL ANULADA, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1002154-40.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento, para portadora de Cardiomiopatia Dilatada com insuficiência Cardíaca Congestiva e disfunção ventricular esquerda - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajobi." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000279-21.2021.8.26.0264; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. Proveito econômico que não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial definida por critérios de pessoa e valor da causa. Inteligência do art. 2º., "caput" e § 4º., da Lei nº. 12.153/09, e art. 8º., do Provimento CSM nº. 2.203/14. Desnecessária a realização de perícia complexa. Suficiência de prova documental. Eventual atuação técnica compatível com a previsão do art. 10 da Lei nº. 12.153/09. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0002501-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer para portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1)- Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista." (TJSP; Apelação Cível 1001079-56.2022.8.26.0315; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Itapeva." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-96.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamentos para portador de diabetes. Matéria que tem caráter fazendário. Inexistência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na comarca. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do. disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa que se adequa àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Ourinhos para processar e julgar a ação." (Conflito de Competência nº: 0027709-88.2015.8.26.0000 - Ourinhos - Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos; Suscitado: MM. Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Ourinhos, Relator E. Desembargador Pinheiro Franco, com participação dos E. Des. Eros Piceli e Ricardo Anafe, v.u., julg. em 06 de julho de 2015) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente."(TJSP; Apelação Cível 1004953-22.2016.8.26.0198; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) Por conseguinte, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Processo nº 1504129-81.2019.8.26.0624

ID: 309397846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504129-81.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUROSHOPPING EMPR IMOB ADM E PART LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504129-81.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euroshopping Empr Imob Adm e Part Ltda - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAM… Processo 1504129-81.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euroshopping Empr Imob Adm e Part Ltda - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com efeito, a dinâmica para o presente processo administrativo é uniforme em todo o Estado de São Paulo, notando-se sua própria natureza e finalidade, a qual é seguida sem maiores dificuldades pelo Governo do Estado de São Paulo e pelos Municípios subscritores dos Acordos Uniformizados para racionalização da cobrança de executivos fiscais, à luz do formalismo valorativo, que tem por um dos pilares o princípio da efetividade processual (Poder ordenador do Magistrado) O feito administrativo em relevo tem diretrizes delineadas pelo Comunicado Conjunto 485/2024, com a seguinte redação: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estaduais e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que possuem competência para tramitação de processos das competências de Execução Fiscal que, I - DISPOSIÇÕES GERAIS A STI procedeu ao levantamento dos processos da Classe 1116 - Execução Fiscal de todas as unidades judiciais que possuem competência para o processamento. As unidades judiciais de 1º grau devem acessar o link disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da informação, acessar a pasta referente ao Foro local e realizar o download da planilha que possuirá o acervo de processos da classe Execução Fiscal: https://tjsp.sharepoint.com/sites/SistemasJudiciais/ProjetoExecucaoFiscalEficiente/Forms/AllItems.aspx Após a realização do download, as unidades judiciais devem utilizar os filtros disponíveis na planilha para separar os processos abaixo de 10 mil reais, dividindo entre maior ou menor que 50 ORTN, e que se enquadrem nas especificações da Resolução 547 de 2024 do CNJ e que não possuam advogado cadastrado no processo. Para a realização da separação nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80 (parâmetro de 50 ORTN), as unidades judiciais devem seguir as orientações do material de capacitação. As listas devem ser individualizadas por cada entidade pública cadastrada no polo ativo das execuções fiscais, a fim de serem utilizadas para a confecção de expedientes administrativos digitais (EA). Sugere-se a divisão do quadro abaixo: *O quadro se encontra em anexo, no DJE de 17.07.24, p.9 Após a criação e separação das listas, as unidades judiciais devem solicitar, via e-mail, para o cartório do distribuidor local, a instauração de expedientes administrativos digitais em número equivalente à quantidade de listas produzidas, sendo uma lista por expediente. Classe: 1298 - Processo Administrativo; Competência: 63 - Execuções Fiscais Estaduais ou 64 - Execuções Fiscais Municipais ou 65 - Execuções Fiscais Federais; Assunto: 50322 - Processamento em Lote - Execução Fiscal. Nesse diapasão, a formação da lista para extinção dos executivos fiscais em lote, sem resolução do mérito, com enquadramento na Resolução n 547 do CNJ partiu, inicialmente, do próprio E TJSP, que não fez e não faz distinção por espécie de tributo a fim de separar processos administrativos/listas, de maneira que a composição da lista, de si, não é feita por iniciativa da Municipalidade, que, unicamente, adere ou não ao que contém a listagem do E TJSP, para efeito de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir utilidade. De notar que todas as listas, por aqui, no SAF de Tatuí, já foram CONCLUÍDAS (não há que se falar, pois, que ainda serão feitas pelos funcionários do SAF- já foram feitas, a partir da lista da STI), compondo os processos administrativos e com garantia de ciência e manifestação, além do que têm apoio na leitura cogente do conceito processual de interesse de agir utilidade, c/c princípio processual -constitucional da Efetividade, sendo que, tratando-se de matéria processual, não comporta regulamentação por Decreto Infra-legal. E, mais. Em Municípios muito maiores, as listagem são proporcionalmente maiores e o procedimento, que é regrado pelo E TJSP, fluiu normalmente, sendo que a ideia sempre foi: uma lista única e um único processo administrativo, sendo que, se por aqui houve algum fracionamento, foi seguindo os posteriores Comunicados em relevo e as necessidades de serviço do SAF, notando-se que a atividade de integração do conteúdo aberto dos principios é do Poder Judiciário e a sentença final deste feito de natureza jurisdicional. De lembrar, ainda, que a cooperação proposta é principiológica, para extinção do que não tem interesse utilidade dentro dos contornos postos a partir da Resolução n 547/2024, passando por outras normativas reguladoras do E TJSP, vez que a questão, repita-se, é de natureza essencialmente processual, podendo, se não houver prescrição, haver a repropositura das ações, desde que nos moldes do Artigo 486, do CPC e da própria Resolução em comento, integrando-se dados efetivos para citação e localização de bens dos devedores. No caso, o resguardo do prazo para manifestação prévia sobre a lista, com relação à concordância ou não com a extinção, constou da decisão de fls. 76/83, assim como ocorre e ocorrerá em todos os processos desta natureza (analisando-se eventual hipótese de prorrogação de prazo em ada um), sendo que, no presente caso, a Municipalidade já finalizou, no prazo concedido, sua manifestação sobre o que concorda ou não com a extinção, pelo que passo a prolatar a seguinte sentença híbrida: II - EXTINÇÃO SEM CONCORDÂNCIA Com relação à lista de fls. 02/03, a Municipalidade discorda da extinção de todas as execuções fiscais. Contudo, observando-se que o principal argumento da discordância reside na repetição de requerimentos de diligências, já deferidas e infrutíferas, de se ponderar o seguinte: Foram propostas de 2018 a 2022, para cobrança de taxas/tributos, a compreender parcelas, à época, de baixo valores (globais e de parcelas) e sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). E se for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado de ausência de citação judicial, sendo certo, ainda, que nada mostra que houve adesão voluntária dos incógnitos subscritores às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO. Mais. Não se pode olvidar que as Certidões das Dívidas Ativas, especialmente nos casos de ISSQN/Taxas estão contaminadas de nulidades, vez que lhes falta fundamentação legal específica dos dispostos legais para o tributo supostamente devido e os consectários legais, trazendo apenas indicação genérica do Código Tributário Municipal. De fato, as CDAs em questão indicam fundamento legal demasiadamente genérico, tanto para as obrigações principais, quanto para os acréscimos legais, se limitando a indicar que todos os valores têm como base a Lei Municipal nº 1721/83 e a Lei Municipal nº 2612/93. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí improvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Pois bem. Ainda que seja razoável a extinção das Execuções Fiscais que padecem de falhas em suas CDAs, diante da nulidade apontada, é fundamental a análise dos autos que já tramitam de forma ineficaz, sem exceção, por mais de ano, com destaque para a falta de impulsos efetivos na identificação e citação do devedor (alguns até mortos) e para apresentação direta de bens penhoráveis que satisfaçam os créditos em cobrança. Detalhando um pouco mais: Sem contar a demora na realização de boa parte das citações, -muitas delas nem ocorreram há mais de um ano, mesmo por a pessoa estar morta e demorar a vir esta informação nos autos- na mais flagrante mostra de falta de atualização cadastral e de impulsos tempestivos e efetivos, não há notícia de garantia da satisfação do débito, o que persiste, neste estado de ineficiência, por mais de um ano, desde a citação. Ora, a penhora de bens não encontra sucesso, o que ocorre por uma série de providências "ocas" requeridas pelo credor, vale dizer, não são típicas daquele que, de fato, quer satisfazer seu crédito e reverter algo proveitoso para os cofres públicos. Pois bem. Em muitos desses feitos há impulso do Sisbajud e, quando para ser feito, - o que é um dos padrões de conduta observado-, há interceptação do feito por processo administrativo despido de garantia (ignorando-se a tentativa de busca preclusão lógica), ou, depois de feito o Sisbajud (sistema necessariamente acessível pelo judiciário) e frustrado, há requerimentos genéricos para outras consultas, espaçados no tempo, não obstante sejam acessíveis ao próprio Poder Executivo, que, assim, já poderia apresentar, em havendo, o resultado desses acessos. Outrossim, em alguns casos há requerimentos repetidos de consultas SISBAJUD já parcialmente ou de todo infrutíferos e sem novidade em termos de efetividade no tempo-espaço, tendendo á eternização de repetições sem resultados praticos reais De outra vertente, encontrado algum veiculo para penhora, há diligencia de Oficial de Justiça para sua localização, sem sucesso, não insistindo a Municipalidade em saber mais concretamente sobre o paradeiro do veiculo, seguindo-se a conduta repetitiva, em vários processos (parte desta lista ou de outra) de abandonar a referida penhora e partir para outras buscas aleatórias de bens, o que configura hipótese de preclusão logica por abandono do que localizado, em termos de veiculos, em nome do Executado ou sócio, a fim de se atirar, com significativo intervalo de tempo, em outras buscas despidas de efetividade. Não bastasse isso, quando o caso é de ITPU, por causa de parcelas de poucos reais são penhorados imóveis de alto valor, sem tentativas de busca de algo mais líquido ou preferencial nas ordens de penhora, a configurar, também, excesso vedado pelo Artigo 11, da LEF. Ademais, é comum requerimento tardio para juntada de certidão de matrícula de imóvel acessível no repositório público do CRI (publicidade passiva dos registros públicos), e que já deveria ter consulta para propositura precisa da ação, considerando-se o lançamento sob a modalidade "ex officio" Mais. Na maioria dos casos, o débito é parcelado -incognitamente em vários aspectos-, sem garantia e com alguém de bens não buscados (as vezes nem o Sisbajud é impulsionado) nem localizados nos autos, na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa de cobrança. Ou seja, não há impulso efetivo à penhora de bens e os acordos, seja no CEJUSC, seja no extrajudicial da Municipalidade, são feitos sem garantias de nada, não obstante a Municipalidade tenha subscrito termos de ESPECIFICAÇÃO de Cumprimento Voluntário da Resolução n 547/2024, em TATUÍ, que menciona, expressamente, como falta de utilidade e efetividade processuais ações de Execução Fiscal de valor abaixo de R$ 10 mil com parcelamentos despidos de garantia e sem localização de bens para penhora, efetivamente, no curso do processo. Outrossim, determinadas, em alguns casos, as citações iniciais, - respectivamente-, até a presente data, não foram efetivadas, sendo, ainda. curioso, no mínimo, que consiga, em boa parte, parcelar algo, antes da citação que é condição de desenvolvimento válido do processo, com alguém que deve ter localizado, - ou não conseguiria parcelar-, mas sem dar a conhecer nos autos o endereço do devedor correspondente, tudo na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa da cobrança. E se pode cobrar sem citação fora do Juízo e ficar mais de um ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente, citação, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no de aquele parcelamento administrativo não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E se a Exequente pode cobrar sem localizar nada no Juízo, nem garanti-lo, efetivamente, e ficar mais de ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente penhora, nada por aqui é útil. Destarte, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no fato de aquele "parcelamento administrativo" não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem púbica que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP (...) Item 1.3 entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". Nos casos em relevo, os feitos, como visto, não têm indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento, além do que são atravessados por petições de parcelamentos feitos pelo Executivo, mas sem nenhuma tomada de garantia, não obstante, repita-se por importante-, a Municipalidade tenha concordado com a cláusula acima referida, segundo a qual, nesta situação, não há interesse utilidade em manter um feito judicial com impulsos "ocos" e destinados, no tempo, ao nada de efetividade. E mesmo tendo subscrito tudo para o cumprimento voluntário da Resolução, e já considerando a inteligência do art. 7º, do Provimento CSM 2738/24, a Exequente toma atitudes processuais contrárias a isto, atravessando parcelamentos administrativos despidos de garantia, c/c falta de efetivo impulso processual mais de um ano depois da citação. o que traduz até mesmo preclusão lógica. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto, considerando que nunca os feitos tiveram tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em reforço:18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir. A decisão de 1º Grau ocorreu em expediente administrativo, aberto para o encerramento de processos de execução fiscal enquadrados no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Portaria nº 2.738/24 do TJSP.O relator do recurso, desembargador Marcelo Theodósio, ressaltou em seu voto que o julgamento está em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Diante desse cenário, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$ 10 mil, que estejam paralisadas por mais de um ano (sem movimentação útil): a) nos casos em que a citação não se efetivou; ou, b) em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, embora citada, escreveu. Não há se falar em decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, concluiu. Completaram o julgamento os desembargadores Wanderley José Federighi e Beatriz Braga. A decisão foi unânime.Apelação nº0009489-87.2024.8.26.0562 A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)

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