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"1504189-26.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1504265-53.2025.8.26.0047

ID: 311015016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504265-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA VIEIRA WAGNER HENRIQUE RODRIGUES PINTO

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504265-53.2025.8.26.0047 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WAGNER HENRIQUE RODRIGUES PINTO - - ANA PAULA DA SILVA VIEIRA - Excelentíssimo Senhor Desembargador: E… Processo 1504265-53.2025.8.26.0047 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WAGNER HENRIQUE RODRIGUES PINTO - - ANA PAULA DA SILVA VIEIRA - Excelentíssimo Senhor Desembargador: Em atendimento ao requisitado nos autos do Habeas Corpus interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em que é paciente ANA PAULA DA SILVA VIEIRA, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Consta dos autos Consta dos autos que, em 26/03/2025, a paciente e o corréu WAGNER HENRIQUE ROGRIGUES PINTO foram presos em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, na forma do artigo 33 da lei 11.343/3006. Prisão em flagrante formalmente em ordem, sem nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento, sendo homologado o auto de prisão em flagrante. Em audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. No caso concreto há prova da materialidade, conforme auto de exibição e apreensão juntado às fls. 19/20 e laudo de constatação de fls. 31/33, e indícios suficientes de autoria.A paciente e o corréu ostentam condenação por crime doloso em sentença transitada em julgado - vide certidões de fls. 63/66 e fls. 77/81 (inciso II).A prisão preventiva está consubstanciada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, que devem ser preservadas.A a atuação da paciente e do corréu espelha periculosidade concreta, gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva, visto que conforme se denota do APF, em especial pelo depoimento dos agentes policiais, a situação de mercancia no momento da prisão em flagrante revelava um modus operandi que não se compactua, a priori, com uma situação ocasional de prática delituosa. No caso, a autoridade policial já detinha prévio relatório de investigações sobre a prática do crime de tráfico de drogas pelos custodiados na residência, apontada como uma "biqueira", tanto é que este Juízo autorizou a realização de busca e apreensão no local, conforme se observa do mandado acostado às fls. 40/45, expedido nos autos n. 1504189-29.2025.8.26.0047, em claro indicativo da perenidade na prática delituosa pelos presos e de que são familiarizados com o crime.Somado a isso, o auto de exibição/apreensão de fls. 19/20 aponta que também foi localizado na residência a quantia de R$398,00 (trezentos e noventa e oito reais) e uma máquina de cartão de crédito, assinalando a comercialização dos entorpecentes. Ainda, conforme se observa das certidões de fls. 63/66 e fls. 77/81, Ana Paula e Wagner ostentam reincidência por delito de idêntica natureza, ou seja, não são traficantes de primeira viagem, mas pessoas com experiência e dedicação ao crime. Em resumo, a situação revela que, se os custodiados forem colocados em liberdade certamente voltarão a delinquir, sendo a conversão em prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública (fls. 85/89). A defesa da paciente formulou pedido visando a revogação da prisão preventiva, a substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas da prisão (fls. 110/122). O pedido defensivo foi indeferido conforme decisão a fls. 164/168. Foram prestadas informações nos autos de Habeas Corpus nº 2104048-05.2025.8.26.0000, em trâmite pela r. 7ª Câmara de Direito Criminal. A defesa da paciente formulou pedido visando a reconsideração da decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar (fls. 276/283), sendo o pleito indeferido conforme decisão de fls. 304/307. Audiência de instrução designada para o dia 25/08/2025. Pedido da defesa da paciente visando a conversão da prisão em domiciliar formulado a fls. 299/300, indeferido pela decisão a fls. 304/307. Os autos aguardam a realização da audiência de instrução e julgamento. Sendo estas as informações que me competiam prestar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos, com os meus protestos de elevada estima e consideração. Acompanha as presentes informações a senha de acesso ao processo. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP)

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Processo nº 1504265-53.2025.8.26.0047

ID: 311015034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504265-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA VIEIRA WAGNER HENRIQUE RODRIGUES PINTO

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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Processo 1504265-53.2025.8.26.0047 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WAGNER HENRIQUE RODRIGUES PINTO - - ANA PAULA DA SILVA VIEIRA - Excelentíssimo Senhor Desembargador: E… Processo 1504265-53.2025.8.26.0047 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WAGNER HENRIQUE RODRIGUES PINTO - - ANA PAULA DA SILVA VIEIRA - Excelentíssimo Senhor Desembargador: Em atendimento ao requisitado nos autos do Habeas Corpus interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em que é paciente ANA PAULA DA SILVA VIEIRA, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Consta dos autos Consta dos autos que, em 26/03/2025, a paciente e o corréu WAGNER HENRIQUE ROGRIGUES PINTO foram presos em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, na forma do artigo 33 da lei 11.343/3006. Prisão em flagrante formalmente em ordem, sem nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento, sendo homologado o auto de prisão em flagrante. Em audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. No caso concreto há prova da materialidade, conforme auto de exibição e apreensão juntado às fls. 19/20 e laudo de constatação de fls. 31/33, e indícios suficientes de autoria.A paciente e o corréu ostentam condenação por crime doloso em sentença transitada em julgado - vide certidões de fls. 63/66 e fls. 77/81 (inciso II).A prisão preventiva está consubstanciada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, que devem ser preservadas.A a atuação da paciente e do corréu espelha periculosidade concreta, gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva, visto que conforme se denota do APF, em especial pelo depoimento dos agentes policiais, a situação de mercancia no momento da prisão em flagrante revelava um modus operandi que não se compactua, a priori, com uma situação ocasional de prática delituosa. No caso, a autoridade policial já detinha prévio relatório de investigações sobre a prática do crime de tráfico de drogas pelos custodiados na residência, apontada como uma "biqueira", tanto é que este Juízo autorizou a realização de busca e apreensão no local, conforme se observa do mandado acostado às fls. 40/45, expedido nos autos n. 1504189-29.2025.8.26.0047, em claro indicativo da perenidade na prática delituosa pelos presos e de que são familiarizados com o crime.Somado a isso, o auto de exibição/apreensão de fls. 19/20 aponta que também foi localizado na residência a quantia de R$398,00 (trezentos e noventa e oito reais) e uma máquina de cartão de crédito, assinalando a comercialização dos entorpecentes. Ainda, conforme se observa das certidões de fls. 63/66 e fls. 77/81, Ana Paula e Wagner ostentam reincidência por delito de idêntica natureza, ou seja, não são traficantes de primeira viagem, mas pessoas com experiência e dedicação ao crime. Em resumo, a situação revela que, se os custodiados forem colocados em liberdade certamente voltarão a delinquir, sendo a conversão em prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública (fls. 85/89). A defesa da paciente formulou pedido visando a revogação da prisão preventiva, a substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas da prisão (fls. 110/122). O pedido defensivo foi indeferido conforme decisão a fls. 164/168. Foram prestadas informações nos autos de Habeas Corpus nº 2104048-05.2025.8.26.0000, em trâmite pela r. 7ª Câmara de Direito Criminal. A defesa da paciente formulou pedido visando a reconsideração da decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar (fls. 276/283), sendo o pleito indeferido conforme decisão de fls. 304/307. Audiência de instrução designada para o dia 25/08/2025. Pedido da defesa da paciente visando a conversão da prisão em domiciliar formulado a fls. 299/300, indeferido pela decisão a fls. 304/307. Os autos aguardam a realização da audiência de instrução e julgamento. Sendo estas as informações que me competiam prestar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos, com os meus protestos de elevada estima e consideração. Acompanha as presentes informações a senha de acesso ao processo. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1504265-53.2025.8.26.0047

Processo nº 1504265-53.2025.8.26.0047

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.