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Processo nº 2219626-16.2025.8.26.0000

ID: 331901997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2219626-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA NATACHA ARIBONI CARNIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219626-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2219626-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Natacha Ariboni Carniel - Impetrante: Jakson Clayton de Almeida - Corréu: Gabriel Mota Marques - Corréu: Thiago Aparecido Gil - Corré: Natacha Ariboni Carniel - Corréu: Helio Elis Machado - Corréu: Carlos Marçal da Costa Junior - Corréu: Rodrigo Ramos dos Santos - Vistos. O advogado Jakson Clayton de Almeida impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de NATACHA ARIBONI CARNIEL, detida pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro cometido contra pessoa idosa e de associação criminosa armada, sob fundamento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ Comarca de Sorocaba, nos autos do Processo nº 1503819-27.2025.8.26.0378, em que convertida a prisão temporária em prisão preventiva (fls. 38/42). Alega, em síntese, no tocante à decisão que deliberou pela prorrogação da prisão temporária e, ainda, por sua conversão em prisão preventiva, ocorrer violação ao princípio da motivação (artigo 93, IX, da Constituição), porquanto o decisum se valeu apenas da gravidade abstrata do crime, fazendo referências genéricas aos fatos e às causas legais da medida constritiva, tratando-se de despacho padrão. Afirma, ainda, o não preenchimento dos requisitos autorizadores para a decretação da medida, especialmente porque não se demonstrou que a paciente, se em liberdade, irá tornar a delinquir e tampouco revelado o risco à ordem pública a tornar, assim, a prisão ilegal. Ressalta, ademais, os predicados favoráveis ostentados pela paciente. Discorre sobre o princípio da não culpabilidade, e sobre o caráter subsidiário e excepcional de que reveste a cautelar máxima, sustentando, assim, a necessidade de revogação da prisão decretada. Defende, por fim, a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, pois, a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, ainda que mediante a imposição de cautelares alternativas, confirmando-se a ordem, ao final (fls. 01/21). Indefere-se a medida liminar pleiteada. Com efeito, em uma análise perfunctória dos documentos apresentados, verifica-se que a r. decisão vergastada não está eivada de latente nulidade ou teratologia. Como se observa, a despeito do alardeado, a decisão combatida revestiu-se de suficiente e adequada fundamentação (fls. 38/42), de modo que a providência tomada pelo eminente Magistrado acoimado coator se escora na gravidade concreta dos fatos apurados no curso de extensa e complexa investigação, relativos a crimes de acentuada gravidade e reprovabilidade extorsão mediante sequestro cometido contra pessoa idosa e associação criminosa armada, relacionado ao registro de ocorrência EZ6193-3/2025, ocorrido em 05/04/2025 de que foi vítima Valério Valdrighi. Descortinada, assim, a periculosidade social da paciente resta justificada a medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, prevenindo-se a reprodução de novos delitos. No mais, os crimes em tela preveem sanções corporais máximas superiores a 04 (quatro) anos, admitindo, portanto, a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Não bastasse, o remédio constitucional não se presta à análise considerações a propósito da procedência ou veracidade da autoria conferida à paciente. A verificação da realidade definitiva, ou da inverdade do teor da imputação é matéria que, repise-se, foge ao âmbito restrito dohabeas corpus, eis que demanda exame aprofundado, minucioso e detalhado da prova que venha a ser produzida a propósito do quanto alegado. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações da acoimada autoridade coatora. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1506826-27.2025.8.26.0378

ID: 335050910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506826-27.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. D. S.

Intimação

Advogados:

FÁBIO MALDONADO

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Processo 1506826-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.A.S. - Vistos. Págs. 116/130: Quanto ao pedido de revogação da … Processo 1506826-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.A.S. - Vistos. Págs. 116/130: Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e liberdade provisória formulado pela defesa, o Ministério Público pugnou pelo seu indeferimento às págs. 151/154. Pois bem. Inalteradas as circunstâncias que culminaram na decretação da prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia do réu (págs. 70/72). Presente o fumus commissi delicti, conforme comprovação de materialidade pelo depoimento da vítima, bem como há indícios suficientes de autoria. Ademais, verifica-se a prática de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). De igual maneira resta verificado o periculum libertatis, senão vejamos: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que os fatos são contemporâneos, pois o réu foi preso após a prática dos delitos. De igual forma, a prisão funda-se na garantia de ordem pública, concretamente lesada pela gravidade concreta da conduta, pois o réu já havia agredido e ameaçado a vítima em data anterior e posteriormente a isso, foi até o emprego dela em descumprimento de medida protetiva de urgência a pretexto de entregar-lhe chocolates, demonstrando insubmissão ao comando judicial, sendo que acionada a Guarda Civil Municipal que o prendeu em flagrante delito. Ora em liberdade, pelos fatos narrados até agora, não é possível garantir que a vida da vítima e de seus familiares será preservada. Desta forma, a prisão é a única que se mostra adequada para coibir as práticas delitivas. Já restou sedimentado que é cabível a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. Precedentes do STJ: AgRg no HC 285844/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 12/08/2015; RHC 056620/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015, DJE 04/08/2015; RHC 060394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015, DJE 30/06/2015; HC 312513/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015; AgRg no HC 298460/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014, DJE 25/11/2014; AgRg no REsp 1445446/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014, DJE 06/06/2014; RHC 043425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJE 27/03/2014; RHC 040567/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013; HC 246481/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012, DJE 21/09/2012. Deve-se destacar que grandes tragédias têm sido anunciadas frequentemente nos meios de comunicação chegando a ocorrer a morte de diversas vítimas que vivenciavam situações de violência semelhantes às da vítima. O averiguado demonstra possuir personalidade violenta, caracterizando uma situação clara de violência física e psicológica em que há risco à integridade física da vítima. A Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C, § 2º, estabelece que, havendo elementos que indiquem que haverá risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao averiguado e é esse o caso dos autos, pelos motivos expostos acima. Por derradeiro, o fato do réu ter um trabalho e não ostentar antecedentes criminais, não importa, necessariamente na revogação da prisão preventiva. Portanto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e liberdade provisória, formulado pela defesa às págs. 116/130. Ante a resposta à acusação apresentada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: FÁBIO MALDONADO (OAB 217486/SP)

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