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"1504259-03.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros x Rd Lancamentos Ltda

ID: 323481778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Lt… DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Rd Lancamentos Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1504259-23.2020.8.26.0564

ID: 310780848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504259-23.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. F.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504259-23.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1505385-11.2020.8.26.0564) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - M.C.F. - Vistos. Inicialmente,… Processo 1504259-23.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1505385-11.2020.8.26.0564) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - M.C.F. - Vistos. Inicialmente, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas às fls. 13/16, estão em vigor e assim permanecerão até que advenha manifestação da ofendida acerca de ter cessado o risco à sua segurança, em razão de comportamentos adotados pelo réu. No entanto, o procedimento que trata de medidas protetivas de urgência, possui natureza jurídica cível e tem o objetivo de acautelar a vítima de violências por ela sofridas, não cabendo nesse feito a discussão acerca da dinâmica dos fatos e tampouco produção de provas, como acertadamente consignou o parquet, não se podendo olvidar que a dilação probatória cabe tão somente em autos instaurados para apuração dos fatos em âmbito criminal, o que não é o caso. Conforme sustentado por este magistrado em obra conjunta com o Dr. Leandro Jorge Bittencourt Cano, "...as medidas protetivas elencadas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 não são instrumentos para assegurar demandas judiciais, mas, sim, proteger direitos essenciais de indivíduos, evitando a perpetuação do ciclo de violência doméstica ou familiar e das situações que a favorecem.". Como dito, a natureza deste expediente, portanto, não é instrumental e nem acessória, sendo medidas autônomas, satisfativas e mandamentais "sui generis", não sendo o presente processo a ferramenta para discutir o mérito das questões pelas partes suscitado. As questões afetas ao patrimônio comum das partes deverão ser submetidas à análise do Juízo competente para solucionar a celeuma, onde poderão ser amplamente discutidas, com a possibilidade de produção de provas pelas partes sob o crivo do contraditório. Nessa toada, frise-se que as Varas Cíveis/de Família possuem o aparato necessário para cuidar de tais pontos específicos e decidi-los com acerto. Em relação aos pertences pessoais da vítima que ficaram na posse do averiguado, defiro o pedido para que sejam entregues na 4ª DP de Santo André/SP, fixando-se, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para a ofendida retirá-los. Sem mais a prover neste feito, mantenha-se este feito suspenso e arquivado provisoriamente na fila "Medida Cautelar em Vigor", durante sua vigência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa, abrindo-se vista a defensoria pública que habilitou-se para atuar em favor da vítima. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (OAB 452881/SP)

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Municipio De Jandira x Dirce Rodrigues

ID: 280784245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501349-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

DIRCE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501349-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501349-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Dirce Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA DIRCE RODRIGUES, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III, C.C. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, CONFIGURANDO NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA.4. A NULIDADE DAS CDAS PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO, SENDO INADMISSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001744-33.2016.8.26.0299, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504259-63.2022.8.26.0625

ID: 332982861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504259-63.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ESCOBAR LOCATELLI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504259-63.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1504258-78.2022.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - R.S.D. - Considerando que a vítima inform… Processo 1504259-63.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1504258-78.2022.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - R.S.D. - Considerando que a vítima informou que deseja a manutenção das medidas protetivas que lhe foram concedidas nestes autos, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, renovo tais medidas protetivas. Nada obstante, anoto que as medidas protetivas ora renovadas vigorarão enquanto não forem expressamente revogadas por este juízo e a necessidade de sua manutenção deverá ser reavaliada após decorrido um ano contado da presente data. A determinação de um prazo para a reavaliação se faz necessária para atender a efetividade do processo e, especialmente, para impedir que a decisão se prolongue indefinidamente no tempo. Registro, contudo, que antes do decurso do prazo ora fixado e de se decidir pela revogação ou não das medidas, a vítima deverá ser devidamente intimada para informar se o risco a sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral - ou de seu(s) dependente(s) - ainda persiste, fato que será levado em consideração, atendendo-se, assim, ao disposto no §6.º, do artigo 19, da Lei 11.340/06. Providencie a a serventia as movimentações necessárias e a devida regularização no BNMP (renovação do prazo do mandado ou, se o caso, a expedição de nova peça), bem como a intimação da vítima, devendo para tanto utilizar o modelo de carta de intimação nº 507013 e editar seu conteúdo para que nele conste o texto abaixo (incluir a data de vencimento das medidas protetivas acima indicada): Pela presente fica Vossa Senhoria INTIMADA(O) de que as medidas protetivas de urgência deferidas nestes autos foram RENOVADAS por mais um ano (colocar aqui a mesma data da assinatura pelo juiz da decisão de renovação acrescida de um ano), bem como de que qualquer alteração de seu endereço deve ser informada a este juízo, devendo tal comunicação ser realizada presencialmente - com o seu comparecimento em cartório, no período das 13h às 17h - ou por meio do envio de mensagem eletrônica (endereço eletrônico: taubate3cr@tjsp.jus.br), anotando-se que os endereços físico e eletrônico da unidade judicial constam no cabeçalho da presente carta. Nada obstante, anoto que um mês antes do decurso do prazo de um ano contado da data da presente decisão deverá a serventia certificar e expedir mandado para intimação da vítima para que informe se o risco a sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral - ou de seu(s) dependente(s) - ainda persiste, devendo sua resposta constar na certidão de intimação exarada pelo(a) oficial de justiça responsável por seu cumprimento, encaminhando-se os autos ao Ministério Público após o retorno do mandado. Anoto que o mandado acima referido deverá ser classificado como urgente / plantão por se tratar a hipótese de mandado referente à medida protetiva, nos termos do artigo 1.014, §1º, inciso III, das NSCGJ, ficando desde logo autorizada a expedição simultânea de mandado de intimação para todos os endereços constantes nos autos, nos termos do inciso I, §3º, do artigo 1.012, das NSCGJ. Por fim, devolvido o mandado de intimação com a certidão do oficial de justiça, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a manutenção das medidas protetivas concedidas à vítima, tornando os autos conclusos em seguida para decisão acerca dessa questão. - ADV: PEDRO HENRIQUE ESCOBAR LOCATELLI FONSECA (OAB 331553/SP)

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Rd Lancamentos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293482201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-03.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rd Lancamentos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -… Processo 1004321-03.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rd Lancamentos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar solidariamente as rés à restituição em dobro do valor de R$ 16.240,81, totalizando R$ 32.481,62, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Municipio De Jandira x Benedito Lemes De Oliveira

ID: 297615654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504162-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

BENEDITO LEMES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1504162-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504162-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Benedito Lemes de Oliveira - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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