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Processo nº 0001032-52.2016.8.10.0090

ID: 309643218

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-52.2016.8.10.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055 4103/ E-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055 4103/ E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0001032-52.2016.8.10.0090. CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RÉU: GIVALTER PEREIRA DA SILVA SANTOS. TERMO DE AUDIÊNCIA Audiência: Instrução e Julgamento. Data: 13/03/2025 às 11h00min. Local: Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos/MA. Presenças: Juiz: Dr. Vinícius Sousa Abreu. Promotora: Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima. Advogado(a): Suzane de Fátima Guimarães Pereira de Castro – assistente de acusação. Advogado: Altair Fonseca Pinto – OAB/MA 6496-A. Réu: Givalter Pereira da Silva Santos. Ausente Aberta a sala de audiência virtual, através do link: https://meet.google.com/aqf-xpre-edn. Feito o pregão, constatada a(s) presença(s), foram os presentes informados de que a qualificação pessoal dos depoentes será realizada no momento da(s) oitiva(s), e que será dispensada a assinatura ante o registro de presença por videoconferência. Iniciados os trabalhos, passou-se a oitiva da primeira testemunha de acusação, conforme gravação em áudio e vídeo. RESUMO DAS OITIVAS: Testemunha do MP. João Dos Santos Presente, ouvido nesta data. Testemunha do MP. Cleane Barbosa Malheiros Presente, ouvido nesta data. Testemunha do MP. Lucimar De Oliveira Silva Presente, ouvida nesta data. Testemunha do MP. PMMA George Allan Mendes Luz. Ausente. Após, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: Ministério Público insistiu na oitiva do PMMA George Allan Mendes Luz, no entanto como já foi designada duas audiências com expedição de ofício e o policial não se fez presente, Determino vistas dos autos ao Ministério Público e à assistente de acusação para que, forneça endereço do Sr. George Allan Mendes Luz. Após fornecimento do endereço da testemunha, determino que a secretaria designe nova data de audiência para a continuação para oitiva do Sr. George bem como as testemunhas de defesas, em seguida com o interrogatório do acusado. Finalizada a audiência, o MM Juiz determinou o download da mídia para posterior juntada aos autos. Declarada encerrada a sessão às 11h30min. Nada mais foi dito, do que para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Ronaldo do Nascimento Viana, Mat n° 1504364, que o digitei e subscrevo. Vinícius Sousa Abreu Juiz Titular da Comarca de Humberto de Campos/MA

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Processo nº 1504364-87.2017.8.26.0278

ID: 306521593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504364-87.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504364-87.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1504364-87.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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K. G. Da S. P. x D. D. P.

ID: 306295904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-16.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DA S. P.

Polo Passivo:

D. D. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA

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Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o… Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA (OAB 459522/SP)

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Processo nº 1504364-32.2023.8.26.0099

ID: 333070359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504364-32.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUSA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1504364-32.2023.8.26.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - DOUGLAS DE SOUSA NOGUEIRA - Vistos. Nos termos da Portaria CNJ Presidência nº 167/2025, passo à revisão da… Processo 1504364-32.2023.8.26.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - DOUGLAS DE SOUSA NOGUEIRA - Vistos. Nos termos da Portaria CNJ Presidência nº 167/2025, passo à revisão da decisão de fls. 222/225, de ofício, ante o término do lapso temporal estipulado em seu artigo 2º, II. A necessidade da custódia cautelar foi recentemente apreciada por ocasião da decretação da prisão preventiva - conforme destacado na decisão de fls. 222/225 - que fica aqui inteiramente ratificada, e, desde então, não houve qualquer alteração fático-jurídica que justifique sua revogação. Os crimes imputados ao acusado são gravíssimos homicídios qualificados motivo pelo qual deve ser garantida a ordem pública. Ressalto, por oportuno, ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo certo que a instrução criminal ainda não se encerrou, e, estando em liberdade, certamente se furtará ao chamamento da justiça, como anteriormente feito, ao se evadir do distrito da culpa, sendo preso dias depois, em poder de armas de fogo, no Estado do Pará. Da mesma forma, na hipótese de eventual condenação, o acusado poderá receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Neste sentido, é o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Segundo Guilherme de Souza Nucci, entende-se pela expressão garantia da ordem pública a necessidade de manter-se a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social (in Código de Processo Penal Comentado - Editora RT - 2008). E prossegue: a garantia da ordem pública visa não só prevenir a reprodução de atos criminosos como acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime de sua repercussão Logo, estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. A garantia de ordem pública situa-se, precipuamente, na salvaguarda do meio social, violentado pela gravidade do crime e pela periculosidade dos seus agentes" Convergindo na mesma direção, colaciono, por derradeiro, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante: Habeas Corpus Delito descrito no artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Pleito visando a revogação da Prisão Preventiva. Inadmissibilidade Existência de prova da Materialidade delitiva e, em tese, indícios de autoria Necessidade da Custódia do paciente, para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada de forma concreta Paciente que não preenche os requisitos previstos no artigo 310 do C.P., além de estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Inexistência de Constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Denegação da ordem. 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo RELATOR Borges Pereira. Registro: 2016.0000452323 julgado em 28/06/2016. PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA Homicídios Qualificados Motivo Fútil Indícios de autoria e materialidade Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar Carência de fundamentação da r. decisão Necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal Ordem denegada. (TJ-SP HC: 5716881920108260000 SP 0571688-19.2010.8.26.0000, Relator: Ribeiro dos Santos, Data de Julgamento: 28/04/2011, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/05/2011) Referidas circunstâncias, objetivas, põem a desnudo a periculosidade e intensidade do dolo do agente, revelando o seu animus homicida, o que evidencia a insuficiência de outras medidas cautelares menos graves que a prisão, atento, ao quanto determinado pela recente Lei 12.403/11, devendo, por cautela, ser segregado do convívio social. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do artigo 312 e 313, do CPP (com as recentes alterações da Lei 12.403/11, mantenho a prisão cautelar do acusado, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. Oficie-se à autoridade policial, solicitando informações acerca da retirada das armas apreendidas no Estado do Pará, para a realização do laudo pericial de confronto com os projéteis recuperados. Int. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO MARTINS DA SILVA (OAB 29199/PA)

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