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"1504427-04.2025.8.26.0385" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Eloi Luiz Vendruscolo x Estado Do Parana

ID: 262045498

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000745-49.2022.8.22.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELOI LUIZ VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA

Sentença

Advogados:

LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000745-49.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da causa: R$ 14.088,23 (quatorze mil, oitenta e oito reais e vinte e três centavos) Parte autora: ELOI LUIZ VENDRUSCOLO, RIO GRANDE DO SUL 4513 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834, AVENIDA MACAPA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte ré: ESTADO DO PARANA, PALÁCIO IGUAÇÚ NOSSA SENHORA DA SALETE - 80820-190 - CURITIBA - PARANÁ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica tributária de IPVA c/c pedido liminar de antecipação de tutela de evidência e urgência ajuizada por Eloi Luiz Vendruscolo em face do Estado do Paraná, distribuída em 07/04/2022, perante a Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 14.088,23. Alega ter vendido o veículo objeto da cobrança, mas mesmo assim continuou a ser cobrado por débitos de IPVA dos anos seguintes, culminando na inscrição de seu nome em dívida ativa e em protesto no Estado do Paraná. Juntou documentos comprobatórios da venda do veículo, do financiamento realizado pelo comprador e dos protestos em seu nome. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e dos registros de protesto. Em 05/05/2022, foi proferida decisão (ID 76509201) deferindo a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos registros de protesto e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto ao débito de IPVA questionado, considerando evidenciados os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Foi expedida carta precatória para citação do Estado do Paraná (ID 77082944), enviada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo/PR, com posterior juntada da certidão de envio (ID 77446547). A carta precatória foi devidamente cumprida, conforme consta dos documentos juntados (IDs 79943182 e seguintes), certificando a ciência da parte demandada e a devolução da precatória. Em 02/06/2022, o Estado do Paraná apresentou contestação (ID 76999462), sustentando que o feito deveria ser suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.118 do Superior Tribunal de Justiça, que discute a responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica a venda ao órgão de trânsito. O autor apresentou réplica em 28/07/2022 (ID 79951605), reiterando o pedido de tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos, mesmo durante a suspensão do feito, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Em 03/10/2022, foi proferida decisão (ID 82560444) determinando a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.118 do STJ, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da tese repetitiva, a Central de Processos Eletrônicos certificou a baixa da suspensão e promoveu a conclusão dos autos em 09/08/2024 (ID 109579307), oportunidade em que também foi juntada cópia da tese firmada no Tema 1.118 (IDs 109579312 e 109580143). Por fim, em 03/09/2024, foi proferido despacho (ID 110604357) determinando a intimação do autor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o julgamento do Tema 1.118 e apresentar os requerimentos que entender pertinentes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. O demandante deixou de apresentar a manifestação em questão, permitindo que o prazo transcorresse em branco. Autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. A petição inicial não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. (i) Do Direito Sobre a exigibilidade de penalidades imputadas com base em infrações de trânsito, consoante preceito contido no art. 123, I e § 1º, do CTB, é incumbência do proprietário promover a transferência do veículo e, adicionalmente, o art. 134 do mesmo diploma determina que, expirado o prazo de 30 (trinta) dias (previsto no § 1º do art. 123) sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ou seja, há previsão no art. 134 do CTB pela responsabilização solidária pelas multas e penalidades de trânsitos ocorridas posteriormente à transferência do veículo em caso de não comunicação. Noutro giro, sobre a exigibilidade do IPVA em casos que envolvam a transferência de veículos, o art. 123, I e § 1º, do CTB, incumbe ao proprietário promover a transferência do veículo e, caso não ocorra essa comunicação, a legislação estadual do Estado do Paraná prevê expressamente a possibilidade de responsabilização solidária do atual proprietário e também do anterior, conforme o art. 6º, inciso I, alínea “g”, da Lei Estadual do Paraná nº 14.260/2003: "Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: (...) g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. (...) Parágrafo único. O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária" (grifei). Saliento essa responsabilidade solidária não deriva do art. 134 do CTB, nos termos da Súmula nº 585 do STJ, mas da legislação estadual do Estado do Paraná. É indispensável para a exata compreensão da inteligência desse enunciado sumular o seguinte consectário da jurisprudência da própria Corte da Cidadania: Edição n. 112 da Jurisprudência em Teses do STJ, Tese n. 6: "Havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1746142/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018 AgInt no REsp 1736103/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018; AgInt nos EREsp 1684364/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018; REsp 1724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017; AgRg no AgRg no REsp 1504427/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 10/02/2016” (grifei). Diante desse quadro normativo, sem a comunicação do DETRAN à Secretaria de Finanças acerca da comunicação de venda do veículo, a Fazenda agirá no exercício regular de seu direito se proceder à inscrição e à cobrança do imposto respectivo tendo como contribuinte o indivíduo que consta em seu banco de dados como proprietário do veículo automotor. (ii) Dos Fatos É incontroverso nos autos que o autor alienou o veículo Caminhonete Frontier placa GLV5287, ANO 2002/2003, cor Prata, chassi 94DCMU223J365851, objeto da cobrança ora impugnada, e que não procedeu à devida comunicação de venda perante o órgão de trânsito competente no prazo previsto em lei. A documentação acostada comprova a celebração do negócio jurídico e a tradição do bem, mas não há notícia da formalização da comunicação ao DETRAN. Consta na página 02 da petição inicial admissão nesse sentido: "o autor não efetuou o comunicado de venda acreditando que o comprador realizaria a transferência imediata, mas o atual proprietário não procedeu a realização da transferência para seu nome conforme acordado" (grifei). No Estado do Paraná, cosoante fundamentação ut supra, a legislação vigente à época dos fatos — Lei Estadual nº 14.260/2003 — instituiu previsão específica de responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Desse modo, aplicando-se a tese do Tema 1.118 do STJ e a orientação da Súmula 585 do STJ, há fundamento jurídico para a responsabilização tributária do autor quanto ao IPVA do veículo após a sua alienação. Importante salientar que, ainda que o autor não tenha providenciado a comunicação ao órgão de trânsito, tal omissão não autoriza a imputação da responsabilidade tributária sem a necessária previsão legal específica no Estado do Paraná, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição da República). Assim, tendo em vista que a responsabilidade tributária do alienante depende de previsão expressa em lei estadual, inexistente no Estado do Paraná para o caso concreto, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Estado do Paraná no tocante ao IPVA do veículo alienado após a venda. Por consequência, resta mantida a suspensão dos protestos e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos objeto da presente demanda, nos termos da tutela de urgência anteriormente deferida. Assim, o pedido é improcedente porque, ainda que a parte comprove a tradição do CERATO, fato é que não concorreu para a transferência do registro perante o DETRAN, encargo que lhe cabia, como amplamente fundamentado, por força do art. 123, I e § 1º, do CTB c/c art. 6º, inciso I, alínea “g”, da Lei Estadual do Paraná nº 14.260/2003 c/c Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1746142/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018 AgInt no REsp 1736103/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018; AgInt nos EREsp 1684364/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018; REsp 1724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017; AgRg no AgRg no REsp 1504427/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 10/02/2016). Não tendo concorrido para a comunicação tempestiva da transferência ao DETRAN/RO, o demandante é solidariamente responsável por todos os tributos e penalidades administrativas lançados sobre o veículo em discussão. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC/15. Revogo a decisão concessiva da tutela provisória de urgência de ID 76509201. Sem custas e sem honorários. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade após as providências de estilo. Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Protesto da Comarca de Colombo/PR, para lhe comunicar que esta ação foi julgada improcedente e, após, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 28 de abril de 2025, às 12:14. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 313165993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2194884-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

DESPACHO Nº 2194884-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2194884-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Santos - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: REGINALDO DOS SANTOS HENEMANN - Vistos. 1. Trata-se de correição parcial, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público em face do Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias de Santos. Alega, em suma, que pleiteou a vinda das folhas de antecedentes e certidões criminais dos investigados no inquérito policial nº 1504330-04.2025.8.26.0385, a fim de analisar a viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal (fls. 56/58). No entanto, o magistrado indeferiu o pleito, ao argumento que o órgão ministerial tem o poder de requisitar diretamente o documento (fls. 60/61). Sustenta que a deliberação judicial olvidou os princípios do impulso oficial e da verdade real, de sorte a causar tumulto processual. Busca o deferimento liminar da presente correição parcial, determinando-se que magistrado requisite a folha de antecedentes e de certidão do distribuidor criminal (fls. 1/24). É o relatório. 2. Embora seja discutível, no atual estágio do processo, o cabimento da correição parcial (não se trata de recurso previsto nos Códigos de Processo, sendo que a parte tem à disposição o mandado de segurança como instrumento processual apto a corrigir ilegalidades praticadas no curso do processo), o certo é que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de seu manejo, em sede processual penal, visando a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico (artigo 211, do Regimento Interno). Ao avaliar a viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal, o órgão acusatório postulou a requisição da folha de antecedentes e de certidão do distribuidor criminal, pedido que foi negado pelo d. magistrado, por entender que as diligências podem ser realizadas diretamente pelo órgão acusatório. No caso vertente, razoável o entendimento de que a decisão judicial, que impôs ao Ministério Público a obrigação de providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões, para fins de deliberar sobre a propositura de acordo de não persecução penal, não comporta recurso específico. Daí porque, a um primeiro exame, tem-se que cognoscível a presente correição parcial. 3. Dito isto, uma cognição sumária, compatível com o momento processual, revela que guarda plausibilidade a tese esposada pelo requerente. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS n. 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS n. 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS n. 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp n. 913.041/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp n. 820.862/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). Neste sentido, o Ministério Público tem, à luz da legislação vigente, o poder de requisitar diretamente informações de órgãos públicos e particulares (artigo 129, VI e VIII, da Constituição Federal; artigo 47, do Código de Processo Penal; artigo 26, II e II e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; artigo 104, I, b, e V, da Lei Orgânica Estadual nº 734/93). Nesta senda, não se ignora que a d. autoridade judiciária de primeiro grau indicou, em sua r. decisão, os meios através dos quais poderia o órgão ministerial proceder à requisição dos documentos pretendidos. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial, (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal (são documentos fundamentais para que se possa aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal), (ii) o fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça, (iii) o teor dos artigos 386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (artigo 6º, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 3º, do Código de Processo Penal). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Neste sentido tem se manifestado esse Corte: Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise acerca da formulação de benefícios penais e de pedidos de prisão processual. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo "a quo" negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2107096-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No mesmo sentido: Correição Parcial Criminal 2064206-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.2; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024; Correição Parcial Criminal 2014879-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024; Correição Parcial Criminal 2134150-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022. Assim recentemente deliberou essa 2ª Câmara de Direito Criminal: Correição Parcial. Ministério Público. Acesso às folhas de antecedentes e certidões. Previsão nas NSCGJ. Deferimento. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2171169-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Solimene; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Tem-se, pois, a um primeiro exame, um cenário de antijuridicidade da decisão judicial hostilizada apto a causar tumulto processual, situação a ser remediada pela via da correição parcial. Por sua vez, tendo em conta que os dados requeridos visam instruir deliberação que antecede a instrução processual - e o próprio ajuizamento da ação penal, divisa-se, na espécie, o "periculum in mora", evitando-se a prática de atos processuais desnecessários - o que pode, inclusive, onerar desnecessariamente os investigados. Assim, defiro o pedido de liminar, a fim de determinar ao juízo a expedição e juntada aos autos das folhas de antecedentes e da certidão estadual de distribuições criminais requeridas pelo Ministério Público. 4. Vista à d. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Laerte Marrone - 10º Andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 313169363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2194884-24.2025.8.26.0000

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DESPACHO Nº 2194884-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2194884-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Santos - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: REGINALDO DOS SANTOS HENEMANN - Vistos. 1. Trata-se de correição parcial, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público em face do Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias de Santos. Alega, em suma, que pleiteou a vinda das folhas de antecedentes e certidões criminais dos investigados no inquérito policial nº 1504330-04.2025.8.26.0385, a fim de analisar a viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal (fls. 56/58). No entanto, o magistrado indeferiu o pleito, ao argumento que o órgão ministerial tem o poder de requisitar diretamente o documento (fls. 60/61). Sustenta que a deliberação judicial olvidou os princípios do impulso oficial e da verdade real, de sorte a causar tumulto processual. Busca o deferimento liminar da presente correição parcial, determinando-se que magistrado requisite a folha de antecedentes e de certidão do distribuidor criminal (fls. 1/24). É o relatório. 2. Embora seja discutível, no atual estágio do processo, o cabimento da correição parcial (não se trata de recurso previsto nos Códigos de Processo, sendo que a parte tem à disposição o mandado de segurança como instrumento processual apto a corrigir ilegalidades praticadas no curso do processo), o certo é que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de seu manejo, em sede processual penal, visando a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico (artigo 211, do Regimento Interno). Ao avaliar a viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal, o órgão acusatório postulou a requisição da folha de antecedentes e de certidão do distribuidor criminal, pedido que foi negado pelo d. magistrado, por entender que as diligências podem ser realizadas diretamente pelo órgão acusatório. No caso vertente, razoável o entendimento de que a decisão judicial, que impôs ao Ministério Público a obrigação de providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões, para fins de deliberar sobre a propositura de acordo de não persecução penal, não comporta recurso específico. Daí porque, a um primeiro exame, tem-se que cognoscível a presente correição parcial. 3. Dito isto, uma cognição sumária, compatível com o momento processual, revela que guarda plausibilidade a tese esposada pelo requerente. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS n. 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS n. 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS n. 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp n. 913.041/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp n. 820.862/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). Neste sentido, o Ministério Público tem, à luz da legislação vigente, o poder de requisitar diretamente informações de órgãos públicos e particulares (artigo 129, VI e VIII, da Constituição Federal; artigo 47, do Código de Processo Penal; artigo 26, II e II e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; artigo 104, I, b, e V, da Lei Orgânica Estadual nº 734/93). Nesta senda, não se ignora que a d. autoridade judiciária de primeiro grau indicou, em sua r. decisão, os meios através dos quais poderia o órgão ministerial proceder à requisição dos documentos pretendidos. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial, (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal (são documentos fundamentais para que se possa aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal), (ii) o fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça, (iii) o teor dos artigos 386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (artigo 6º, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 3º, do Código de Processo Penal). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Neste sentido tem se manifestado esse Corte: Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise acerca da formulação de benefícios penais e de pedidos de prisão processual. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo "a quo" negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2107096-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No mesmo sentido: Correição Parcial Criminal 2064206-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.2; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024; Correição Parcial Criminal 2014879-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024; Correição Parcial Criminal 2134150-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022. Assim recentemente deliberou essa 2ª Câmara de Direito Criminal: Correição Parcial. Ministério Público. Acesso às folhas de antecedentes e certidões. Previsão nas NSCGJ. Deferimento. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2171169-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Solimene; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Tem-se, pois, a um primeiro exame, um cenário de antijuridicidade da decisão judicial hostilizada apto a causar tumulto processual, situação a ser remediada pela via da correição parcial. Por sua vez, tendo em conta que os dados requeridos visam instruir deliberação que antecede a instrução processual - e o próprio ajuizamento da ação penal, divisa-se, na espécie, o "periculum in mora", evitando-se a prática de atos processuais desnecessários - o que pode, inclusive, onerar desnecessariamente os investigados. Assim, defiro o pedido de liminar, a fim de determinar ao juízo a expedição e juntada aos autos das folhas de antecedentes e da certidão estadual de distribuições criminais requeridas pelo Ministério Público. 4. Vista à d. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Laerte Marrone - 10º Andar

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