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Processo nº 1508143-93.2023.8.26.0228

ID: 278877938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508143-93.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO DOS SANTOS

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ADV: Edson Aparecido dos Santos (OAB 249967/SP), Lucas dos Santos (OAB 432746/SP) Processo 1508143-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. C. D. A. - Vistos. 1) A denúncia é… ADV: Edson Aparecido dos Santos (OAB 249967/SP), Lucas dos Santos (OAB 432746/SP) Processo 1508143-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. C. D. A. - Vistos. 1) A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Rejeito a impugnação ao laudo pericial acostado aos autos, na medida em que não restou comprovada pela defesa a existência de manifestas inconsistências, sendo, ainda, que se refere à matéria de mérito, que com ele será analisada. 3) Defiro a juntada do vídeo de fls. 115 pela defesa. 4) Oficie-se a PMESP a fim de que informe nos autos a identificação da pessoa que acionou a polícia no dia dos fatos. 5) Designo audiência virtual para o dia 29/06/2027 às 13:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzkxOWRjZTItZjlmOS00ZjUwLTkwOTMtMDgwZWMyOWRmNmJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Processo nº 1504457-02.2024.8.26.0344

ID: 276599131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504457-02.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR CAIRES CALADO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CREDENDIO

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ADV: Carlos Henrique Credendio (OAB 110780/SP) Processo 1504457-02.2024.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: JULIO CESAR CAIRES CALADO - Vistos. 1) Nos termos do artigo 383, inciso II… ADV: Carlos Henrique Credendio (OAB 110780/SP) Processo 1504457-02.2024.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: JULIO CESAR CAIRES CALADO - Vistos. 1) Nos termos do artigo 383, inciso II, das NSCGJ, proceda-se ao cadastro do(s) objeto(s) apreendido(s) no sistema informatizado (fls. 52). 2) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JULIO CESAR CAIRES CALADO. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 3) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a peça de instauração do inquérito (fls. 06), boletim de ocorrência (fls. 07/08) e laudos periciais (fls. 21/22 e 35/46). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 137/141). 4) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 5) Requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. 6) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, do Código de Processo Penal. O citando será consultado pelo Sr. Oficial de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 7) Na hipótese de residência em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. Por ocasião da citação, além de consultar o acusado sobre a atuação da Defensoria Pública, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme: a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. 8) Caso já esteja assistido por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 9) De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. 10) Fls. 154/155: Defiro a renúncia. Exclua-se o nome da patrona. 11) Fls. 162/163: Proceda-se à habilitação do patrono nestes autos e nos autos apensos. 12) Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1530259-93.2023.8.26.0228

ID: 319887795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530259-93.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE MARLON FARIAS COSTA

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1530259-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELO ALEXANDRE - - MARLON FARIAS COSTA - Vistos. 1. Em relação a MARCELO ALEXANDRE, já expedida e encaminhada a… Processo 1530259-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELO ALEXANDRE - - MARLON FARIAS COSTA - Vistos. 1. Em relação a MARCELO ALEXANDRE, já expedida e encaminhada a guia de recolhimento definitiva, nada mais a deliberar a seu respeito. 2. Em relação ao corréu MARLON FARIAS COSTA, diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 719 e 728), cumpram-se as v. Decisões de fls. 712/714 e 721/722 que, respectivamente, não conheceu do agravo em recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo-se, assim, o v. Acórdão de fls. 471/480, que negou provimento aos recursos e preservou a r. sentença condenatória de fls. 286/298 à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 3. Consulte-se se o réu está atualmente preso por outro processo. Em caso positivo (réu preso), expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional para imediato cumprimento. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 (item 4.1). Em caso negativo (réu solto), proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 (item 2). 4. Não há bens pendentes de destinação nos presentes autos. 5. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 6. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 7. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 9. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 285978/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP)

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Processo nº 1530259-93.2023.8.26.0228

ID: 319885668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530259-93.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE MARLON FARIAS COSTA

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1530259-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELO ALEXANDRE - - MARLON FARIAS COSTA - Vistos. 1. Em relação a MARCELO ALEXANDRE, já expedida e encaminhada a… Processo 1530259-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELO ALEXANDRE - - MARLON FARIAS COSTA - Vistos. 1. Em relação a MARCELO ALEXANDRE, já expedida e encaminhada a guia de recolhimento definitiva, nada mais a deliberar a seu respeito. 2. Em relação ao corréu MARLON FARIAS COSTA, diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 719 e 728), cumpram-se as v. Decisões de fls. 712/714 e 721/722 que, respectivamente, não conheceu do agravo em recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo-se, assim, o v. Acórdão de fls. 471/480, que negou provimento aos recursos e preservou a r. sentença condenatória de fls. 286/298 à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 3. Consulte-se se o réu está atualmente preso por outro processo. Em caso positivo (réu preso), expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional para imediato cumprimento. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 (item 4.1). Em caso negativo (réu solto), proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 (item 2). 4. Não há bens pendentes de destinação nos presentes autos. 5. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 6. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 7. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 9. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 285978/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP)

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Nelson Nogueira Dos Santos x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 313622397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022205-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0022205-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1002191-93.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Nogueira dos Santos - QUALICORP CONSULTORIA… Processo 0022205-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1002191-93.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Nogueira dos Santos - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Serviços de Saúde S/A. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Processo nº 1500739-22.2024.8.26.0368

ID: 290697977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500739-22.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHYLA ADRIEN SALOMé

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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Processo 1500739-22.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Athyla Adrien Salomé - Aos 03/06/2025, às 15:30h horas, a partir d… Processo 1500739-22.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Athyla Adrien Salomé - Aos 03/06/2025, às 15:30h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público, e do acusado e de seu defensor, Dr. Murip Chihab Godoy Yassin. Verificou-se ainda a presença no lobby virtual de Leandro Ângelo Moreira e de Adilson Donizete dos Santos, testemunhas arroladas pela acusação. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, passou a MM. Juíza a colher os depoimentos das testemunhas e a realizar o interrogatório do acusado. A seguir, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, pelo representante do Ministério Público foi apresentada suas alegações por escrito, como segue: "O presente processo teve início com o Inquérito Policial nº 2383802-66.2024.100436, instaurado para apurar a prática dos crimes de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Receptação, em tese, cometidos por ATHYLA ADRIEN SALOMÉ. Consta nos autos que o réu foi flagrado na posse de um veículo com sinais identificadores adulterados, cuja origem era ilícita. A denúncia foi recebida, o réu foi regularmente citado e intimado, conforme certidão de mandado cumprido positivo (fls. 57), e a instrução processual foi devidamente realizada, com a oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. II - DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS A materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou sobejamente comprovada nos autos, seja pelos elementos colhidos durante a fase investigatória, seja pela prova produzida em juízo. O veículo em questão, conforme laudo pericial acostado às fls. 16/21, apresentava sinais de adulteração em seus elementos identificadores, o que comprova o crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Ademais, a posse do bem pelo acusado, de origem ilícita (produto de furto cf. boletim de ocorrência de fls. 28/29), demonstra a receptação. A autoria, por sua vez, recai de forma inconteste sobre o réu ATHYLA ADRIEN SALOMÉ. A prova oral produzida durante a instrução processual, aliada às circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do veículo, corrobora a sua participação ativa e consciente nos delitos. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e apreensão do veículo, bem como o interrogatório do réu. Os policiais militares Adilson Donizete dos Santos e Leandro Angelo Moreira, em seus depoimentos na delegacia, foram uníssonos e coerentes em descrever a dinâmica dos fatos. Relataram que relatou que, durante patrulhamento na Rua Yoshio Hama, n.º 232, no bairro Vera Cruz, em Monte Alto, avistaram um veículo Honda City, cor branca, placa GDF-7B51 (Mercosul). O veículo estava com película de segurança, o que dificultava a visualização dos passageiros. Diante da situação, realizaram a abordagem. Durante a fiscalização, constatou-se que os sinais identificadores do veículo (provavelmente o chassi) estavam adulterados. Em contato com o proprietário do veículo, Anderson Ferreira, residente em Santo André-SP, pelo telefone (11) 97100-8499, Anderson informou que seu veículo original estava em sua garagem em Santo André e que vinha recebendo multas indevidas relacionadas a outros municípios. Além disso, foi relatado que houve uma tentativa de venda do veículo em Matão. Diante dos fatos, o policial conduziu o veículo até a Delegacia. Em juízo, o policial Adilson Donizete dos Santos disse que se recorda da ocorrência. Estavam patrulhando e avistaram o veículo descrito na denúncia. O carro era insulfimado e não dava para ver o interior. Resolveram abordar. Viram que o réu era o condutor. Ele estava com a namorada. Pedimos para ele descer. Ele apresentou a habilitação e um papelzinho branco como documento do carro. Fizemos a vistoria do veículo. Não consegui achar nenhuma etiqueta. Temos um aparelho que conseguimos pesquisar o chassi original. Veio o chassi do veículo. Em pesquisa voltou uma outra placa de veículo produto de furto. O réu falou que comprou o veículo e havia pagado a quantia de 45 mil em parcelas. Ele falou que o vendedor seria um tal de Rafael. Não citou o endereço e não deu o telefone. Mesmo sabendo que era produto de furto, não quis entrar em contato com o proprietário. O réu não apresentou comprovante de transferência bancária ou de troca de mensagens sobre a negociação do veículo. Recorda-se do valor de 45 mil a ser pago parceladamente. A não identificação do número do chassi no porte já cria uma desconfiança sobre a origem do veículo. Em momento algum ele se mostrou surpreso ou quis identificar o vendedor. No documento impresso mostrado pelo réu há uma numeração do chassi que não foi localizada no próprio veículo por ter sido apagada. No mesmo sentido, o seu colega de farda Leandro Ângelo Moreira relatou que se recorda da ocorrência. Em patrulhamento pelo local avistaram o veículo que tinha um vidro muito escuro. O réu dirigia. Na revista constatamos a falta de algumas etiquetas de identificação, na porta e na lataria perto do motor. Por faltarem essas etiquetas passamos um aparelho no veículo que faz uma leitura. O equipamento apresentou um chassi relacionado a outra carro produto de furto ou roubo em outra cidade. Ele disse que comprou de um tal de Rafael. Conhecia do salão. Disse que o vendedor ia no salão. Não conhecia o réu. Foi feito contato com o proprietário do veículo que teve a placa clonada por aquele que estava com o réu. Ela disse que estava recebendo multas indevidas. O réu não apresentou nenhum documento de transferência, endereço ou número de telefone do vendedor. Também não se mostrou surpreso com as descobertas feitas sobre o veículo. Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são de suma importância para a elucidação dos fatos e gozam de presunção de veracidade, especialmente quando em harmonia com os demais elementos probatórios. Em seu interrogatório, o réu ATHYLA ADRIEN SALOMÉ disse que: É proprietário da barbearia M Barbearia, localizada em Rua Benedito Tercine 2- Jardim Vera Cruz, declara para os devidos fins que Rafael, um cliente regular do estabelecimento e vendedor autônomo de veículos, ofereceu para venda um veículo Honda City, cor branca, placa GDF-7B51. O valor total acordado para a compra do veículo foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A transação foi formalizada de forma verbal. Na ocasião, o declarante entregou uma motocicleta Honda CG 160Fan como entrada. O saldo restante seria pago em parcelas mensais de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). No entanto, o declarante não chegou a pagar a primeira parcela da compra. A transação foi realizada em um período inferior a um mês. Foi acordado que, ao final do pagamento das parcelas, Rafael forneceria um recibo formal confirmando a transferência de propriedade do veículo. O declarante não possui o contato direto de Rafael nem outras informações detalhadas sobre ele, uma vez que Rafael compareceria à barbearia para receber os pagamentos. O declarante desconhece qualquer queixa ou pendência relacionada ao veículo em questão. Em juízo, tornou a negar os fatos dizendo que o rapaz ia na barbearia e sempre me oferecia esse carro. Ele disse para eu experimentar o carro. Eu usei. Vi que o carro estava em boas condições. Não cheguei a pagar nenhum valor. Disse que ia pagar as notas promissórias. Dei uma moto de entrada. Ele disse que ia me dar o recibo. A moto não estava no meu nome. Falei para a pessoa que eu tinha comprado a moto. Ele nunca mais foi na barbearia. Contudo, a versão apresentada pelo réu se mostra completamente isolada nos autos, desprovida de qualquer lastro probatório. O acusado não apresentou nenhum elemento, documentação ou testemunha que pudesse corroborar suas alegações. A simples negativa de autoria, sem qualquer suporte nos demais elementos de prova, não possui o condão de afastar a responsabilidade criminal do réu, especialmente quando confrontada com a robustez do conjunto probatório produzido pela acusação. A ausência de comprovação da versão do réu, aliada à veracidade dos depoimentos dos policiais e à prova pericial, apenas reforça a sua culpabilidade. III - DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III, DO CP). No caso em tela, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao §2º, inciso III, do Código Penal. A prova pericial demonstrou de forma inequívoca que o veículo apreendido em posse do réu possuía seus sinais identificadores adulterados. É inverossímil que o réu, na posse de um veículo com sinais de adulteração, não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta. O conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores pode ser inferido das circunstâncias fáticas, tais como o a ausência de documentação regular, a não comprovação da transferência e não identificação do vendedor. O dolo, nesse tipo penal, pode ser direto ou eventual e se configura ciência de que o veículo se encontrava nessa situação irregular ou quando pelas circunstâncias o agente deveria saber. IV - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). A conduta do réu também se subsume ao tipo penal do artigo 180, caput, do Código Penal, que trata da receptação. O referido dispositivo legal pune aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. No caso dos autos, as provas e indícios colacionadas permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que o réu sabia ser o objeto de origem criminosa. O réu ao ser abordado pelos policiais militares alegou que havia comprado o veículo de indivíduo desconhecido, pela quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Disse ainda que entregou uma motocicleta como parte do pagamento e que o saldo devedor seria quitado em parcelas de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). No entanto, não apresentou qualquer documentação idônea que justificasse a sua posse legítima e a negociação, de modo que, a ciência quanto à origem espúria do bem restou devidamente demonstrada, ante a aquisição de forma obscura e desprovida de qualquer cautela. Ademais, o veículo conduzido pelo acusado ostentava placa adulterada GDF-7B51 (MERCOSUL), além de ser produto de crime de furto ocorrido em 14 de dezembro de 2023, no município de Campinas/SP, conforme boletim de ocorrência de fls. 28/29 e laudo pericial às fls.16/21). Como é sabido, para que se tenha como caracterizada a receptação dolosa, o conhecimento prévio da origem ilícita da coisa não precisa ser admitido ou confessado pelo acusado, basta que da conduta deste, e das circunstâncias do fato, possa se extrair tal conclusão, sendo exatamente este o caso dos autos, não havendo que se cogitar em atipicidade da conduta por ausência de dolo e nem tampouco de desclassificação para o delito de receptação culposa. As circunstâncias que envolvem o fato e a conduta do réu, somadas aos demais elementos de prova, são essenciais para a avaliação do dolo. A desclassificação do crime de receptação para a sua forma culposa apenas tem cabimento quando o agente "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso", o que não se enquadra quando, pelas circunstâncias fáticas, se verifica que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do bem. No caso, apesar do acusado alegar que adquiriu o veículo pela quantia de R$70.000,00, entregou uma motocicleta como pagamento de parte do valor e iria quitar o valor remanescente em parcelas de R$1.100,00, não juntou aos autos uma prova sequer para comprovar o alegado e referida negociação. Nesse sentido tem-se o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DESCLASSIFICAR PARA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - MANTER CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o a gente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de hipóteses ou circunstâncias exteriores, isto é, do comportamento externo e do 'modus operandi' do comprador, pois, não sendo capaz de penetrar no foro íntimo do agente, não há como avaliar o dolo de maneira direta ou positiva (AC nº 1.0232.03.003760-9/001 - Rel. Des. FERNANDO STARLING - Data da Publicação:11/01/2008). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PENA IGUAL A UM ANO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CORRÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. CONTAGEM PELA METADE. LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE DOLOSA DO DELITO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.RÉU QUE OSTENTAVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PUNIBILIDADE DO CORRÉU EXTINTA E RECURSO DO APELANTE DESPROVIDO. - Condenado o corréu a pena igual a 01 (um) ano e sendo ele, à época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o prazo para a verificação da prescrição regula-se em 02 (dois) anos, ausente recurso por parte da acusação, conforme artigos 107, IV, 109,V, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu lapso temporal mais que suficiente para o reconhecimento da prescrição, cabe à Instância Revisora declarar extinta a punibilidade, ainda que de ofício. - Nos crimes de receptação, as circunstâncias que envolvem o fato e a conduta do réu, somadas aos demais elementos de prova, são essenciais para a avaliação do dolo. - A desclassificação do crime de receptação para a sua forma culposa apenas tem cabimento quando o agente "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso", o que não se enquadra quando, pelas circunstâncias fáticas, se verifica que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do bem. - Mantida a condenação pela modalidade dolosa do delito de receptação, é descabida a concessão do perdão judicial previsto no artigo 180, § 5º, do CP, por ser aplicável apenas à hipótese culposa do referido crime. - Constatado que o réu ostentava, ao tempo do novo crime, condenação transitada em julgado por fatos anteriores, mostra-se plenamente possível que ela sirva como maus antecedentes (primeira fase), devendo ser mantido o distanciamento da pena-base do menor patamar cominado. (TJMG -Apelação Criminal 1.0702.17.071321-9/001, Relator (a): Des. (a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 12/08/2022) A alegação de que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores é, no mínimo, frágil e desprovida de lastro probatório. É imperativo que a defesa apresente elementos concretos que sustentem a tese de ausência de dolo, sob pena de mera conjectura. Em crimes de receptação e adulteração, o dolo é muitas vezes extraído das próprias circunstâncias do fato, cabendo ao acusado demonstrar sua boa-fé de forma cabal. Assim, a mera alegação de desconhecimento de que o veículo era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do artigo 180, caput, do Código Penal. Pelas circunstâncias que revestem o caso, há indícios veementes de que o acusado conhecia a origem delituosa do bem, mostrando-se inviável a absolvição do delito por ausência de dolo, bem como a desclassificação para o delito de receptação culposa. V - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES As condutas praticadas pelo réu, de receptar o veículo e de adulterar e adquiri-lo, recebê-lo e conduzi-lo tendo ciência da adulteração, configuram crimes autônomos, praticados mediante desígnios diversos. Embora possam estar conectados, cada crime possui autonomia em relação à sua tipificação e consumação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida - Penas inalteradas - Subsistência - RECEPTAÇÃO - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação decretada - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Concurso material - Reconhecimento - Necessidade - . Regime prisional adequado. Recurso acusatório provido. (TJSP; Apelação Criminal 1509216-52.2023.8.26.0050; Relator (a): Antonio B. Morello; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL. Preliminares de nulidade afastadas. Ilicitude da prova pela ilegalidade da abordagem e quebra da cadeia de custódia. Afastamento. Indeferimento de provas protelatórias. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Nulidade da sentença. Afastamento. Recebimento do recurso ministerial antes da decisão que acolheu Embargos de Declaração opostos pela Defesa. Possibilidade. Mérito. Provas suficientes da autoria delitiva. Bens de origem ilícitas na posse do acusado. Dolo comprovado. Artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Tipicidade. Placas adulteradas com fita adesiva. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento da pena-base da receptação da moto justificada pelo alto valor do bem. Receptação privilegiada. Não cabimento. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (TJSP; Apelação Criminal 1530453-93.2023.8.26.0228; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, uma vez que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não.VI - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer a Vossa Excelência procedência da presente Ação Penal para CONDENAR o réu ATHYLA ADRIEN SALOMÉ como incurso nas penas dos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal." Em seguida, dada a palavra ao advogado do acusado, por ele foi requerido prazo para a apresentação de suas alegações. Assim, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) considerando que o acusado e seu defensor participaram da audiência no mesmo ambiente físico, o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, haja vista a oportunidade de entrevista privada entre ambos; 2) esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Leandro Ângelo Moreira 2- Adilson Donizete dos Santos 3- Athyla Adrien Salomé Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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