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Processo nº 1507686-08.2024.8.26.0299

ID: 310925396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507686-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507686-08.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu EDR…

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Processo nº 1507686-08.2024.8.26.0299

ID: 310917902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507686-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507686-08.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu EDR…

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Processo nº 1507686-08.2024.8.26.0299

ID: 279743480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507686-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucia Simoes de Almeida de Morais (OAB 126360/SP) Processo 1507686-08.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA - Afasto a preliminar de inépcia da d…

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Processo nº 1003674-08.2024.8.26.0299

ID: 310766755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003674-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003674-08.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos, Defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, R…

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Município De Avaré x Maria Luzinete Raimunda Da Conceicao

ID: 300131004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504485-07.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA LUZINETE RAIMUNDA DA CONCEICAO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504485-07.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504485-68.2023.8.26.0161

ID: 317149980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504485-68.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS XIMENES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504485-68.2023.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas proposta por C. E. da S., em relação à filha E. da S. S., em fac…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 292464544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503806-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA URBPLAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503806-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504485-13.2024.8.26.0362

ID: 307760684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504485-13.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVIM ROSAL BASSEGA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504485-13.2024.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALVIM ROSAL BASSEGA - Vistos. Fl. 243: Com o trânsito em julgado certificado nos a… Processo 1504485-13.2024.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALVIM ROSAL BASSEGA - Vistos. Fl. 243: Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhandos com a guia de recolhimento, observando-se o v. Acórdão de fls. 221/230, que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao recurso do réu para redução de suas penas a cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no piso mínimo, mantida, no mais, a sentença. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- De acordo com o artigo 525, NSCGJ, determino a destruição da amostra de substância entorpecente armazenada para eventual exame de contraprova, relacionada ao procedimento Inquérito Policial/Boletim de Ocorrência 2367065/2024, RF3768-1/2024, 2367065, data do fato 12/12/2024. Comunique-se o Instituto de Criminalística através do e-mail: mogiguacu.ic@policiacientifica.sp.gov.br. 3- Dos objetos e veículos apreendidos: Objetos: - Quanto aos objetos apreendidos, que o perdimento não foi declarado em sentença, decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, se não forem reclamados pelo proprietário, providencie a serventia a destruição, já que não é viável a realização de leilão devido ao baixo valor apresentado (CPP, art. 123). Veículos: Oficie-se a autoridade policial, em relação ao motociclo que não foi declarado em Sentença, pois não subsistindo interesse, determino a desvinculação do veículo ao processo. Entretanto, oficie-se à Autoridade Policial para que promova junto ao Detran, se o caso, os procedimentos necessários para eventual bloqueio administrativo em eventual irregularidade ou a devolução a quem de direito. 4- Da multa e da taxa judiciária. Da taxa judiciária: Intime-se o réu para o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo para quitação do valor devido sem manifestação, extraia-se a certidão de dívida em relação às custas não pagas, providenciando o encaminhamento à PGE. Da multa penal: Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. - ADV: ANA BEATRIZ FERNANDES (OAB 396943/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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Municipio De Jandira x Fabio Elton Sodre De Amorim e outros

ID: 319975083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503903-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

FABIO ELTON SODRE DE AMORIM MICHELE SERRALHEIRO SODRE DE AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503903-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503903-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: FABIO ELTON SODRE DE AMORIM - Apelado: MICHELE SERRALHEIRO SODRE DE AMORIM - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 6.745,15, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Renilda Maria Da Silva e outros

ID: 330139813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502739-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RENILDA MARIA DA SILVA RICCIOTTI TOZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ricciotti Tozzi - Apelado: Renilda Maria da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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