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Processo nº 1534345-10.2023.8.26.0228

ID: 337976318

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1534345-10.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOAO VITOR BETIM PEREIRA, PROCESSO Nº 1534345-…

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Processo nº 1504566-59.2022.8.26.0126

ID: 309853242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504566-59.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CUSATO DE PAULA

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA

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Processo 1504566-59.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Lucia Cusato de Paula - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Lúcia Cusato de Paula na execuçã… Processo 1504566-59.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Lucia Cusato de Paula - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Lúcia Cusato de Paula na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal (inscrição 05.266.028). Discorre a parte excipiente, em síntese, sobre: a aplicação do Tema 1184 e a Resolução 547 do CNJ. Houve impugnação, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. A CDA refere-se ao exercício de 2019. O executivo fiscal foi distribuído em 22.11.2022, dentro do quinquênio legal. Ordenou-se a citação em 22.02.2023 (f. 06). O Município foi intimado para se manifestação sobre a citação inexitosa em 05.04.2023 (f. 13), sobrevindo a manifestação em 18.05.2023 fornecendo novo endereço (f. 14). Expediram-se novas cartas citatórias em 23.04.2024 (f. 17/18). O Município foi intimado para se manifestasse sobre a citação inexitosa em 26.08.2023 (f. 25), sobrevindo a manifestação em 03.09.2024 fornecendo novo endereço (f. 26). A exceção de pré-executividade foi apresentada em 03.11.2024 (f. 30/40, 41/43) intimando-se o Município para que se pronunciasse em 04.02.2025 (f. 51), seguindo-se a manifestação de f. 52/54 de 04.02.2025. No presente caso a parte excepta promoveu os atos necessários para prosseguimento da execução para obtenção da completa satisfação jurisdicional de seu crédito, não se revelando presentes hipóteses de inércia, aplicando-se a Súmula nº 106: "Proposta a ação fixada no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A despeito da previsão do Tema 1184 do STF, não se verifica a falta de movimentação útil por mais de um ano exigida pela Resolução 547 do STJ. À propósito: Apelação - Execução fiscal - Mensalidade escolar do exercício de 2016 - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 - Insurgência da Fundação - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, pois, frustrada a primeira tentativa de citação, o credor localizou outros endereços do executado e pleiteou novas tentativas de citação, logrando êxito em concretizar o ato em 06/06/2023, com AR juntado em 15/06/2023, a impedir a superveniência da sentença extintiva em 10/07/2024, após o credor pedir expressamente a continuidade da execução em 27/03/2024 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001640-18.2021.8.26.0541; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade. Revendo posicionamento anterior deixo de condenar a parte sucumbente em honorários Advocatícios, tendo em vista que não houve extinção desta execução (AgRg no Ag 1259216/SP). Manifeste-se a parte excepta em termos de prosseguimento. F. 43. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. Em relação ao valor de alçada, deverá ser observado o disposto no Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1168625/MG. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP)

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