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Processo nº 0001710-32.2025.8.26.0664

ID: 319747589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001710-32.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001710-32.2025.8.26.0664 (processo principal 1002436-91.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 208.2… Processo 0001710-32.2025.8.26.0664 (processo principal 1002436-91.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 208.222,43. Após o recolhimento das taxas pertinentes, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, capu e § 7º) em nome da executada, até o limite desta execução, conforme valor apontado pelo credor, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Defiro a pesquisa no sistema Infojud para para obtenção da última declaração de IR disponível em nome da parte executada. No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). Proceda, ainda, a serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da executada. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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