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Kellita Beloti Gonçalves Rodrigues x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 300286407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008321-62.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLITA BELOTI GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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VINICIUS MARQUES BERNARDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008321-62.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Kellita Beloti Gonçalves Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008321-62.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Kellita Beloti Gonçalves Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PRETENSÃO INICIAL VISA AO PAGAMENTO DO REFLEXO DA INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MAS O RECURSO INOMINADO COMPORTA PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO DA VERBA "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DO ATS; (II) OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME ART. 109, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2008, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, POR INTEGRAREM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA VERBA "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, E CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ATS É DEVIDA. 2. OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO SÃO APLICÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2008, ART. 109, §3º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1013640-45.2023.8.26.0229, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 05.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012209-73.2023.8.26.0229, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP)

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Processo nº 1504872-69.2024.8.26.0510

ID: 291617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504872-69.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. DO N.

Intimação

Advogados:

JOSE CELSO CRIVELARI

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Processo 1504872-69.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por D.H.S.N., representado por sua genitora S.… Processo 1504872-69.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por D.H.S.N., representado por sua genitora S.T.S.C., contra P.M.d.N. O requerido foi citado e ofereceu contestação de folhas 53/56. O requerente falou sobre a contestação às folhas 62/64. O Ministério Público se manifestou às folhas 68/69. É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho. As necessidades do menor são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido não é conhecida e não tem outros filhos, além do requerente que também dependam de seu auxílio financeiro para sobreviverem. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque o filho, menor de idade, apresenta diversas necessidades, tendo despesas comuns e extraordinárias, conforme narrado na peça inicial, que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: 1) condenar o Requerido a pagar em favor do requerente uma pensão alimentícia mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária indicada às folhas 03, devida desde sua citação e 2) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários sucumbenciais de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (folhas 59) no valor máximo estabelecido na tabela do Convênio da Defensoria Pública Estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil para a respectiva categoria de ação. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP)

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Processo nº 1502544-73.2023.8.26.0229

ID: 307482911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502544-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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Processo 1502544-73.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO … Processo 1502544-73.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, se realizará VIRTUALMENTE nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 2- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 3- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 4- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 6- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 6.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 6.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 6.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Ressalte-se que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

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Processo nº 5007420-46.2025.8.13.0134

ID: 310313200

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007420-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO HUMBERTO PINTO ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007420-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULYANNA DUTRA DE OLIVEIRA CPF: 072.484.226-81 RÉU: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0045-36 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por Julyanna Dutra de Oliveira em face de Sicoob Credicom Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a preliminar suscitada pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com esteio no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, considero que o prejuízo sofrido pela autora decorreu exclusivamente da ação de terceiro e de negligência/descuido daquela, pois a mesma (autora) perdeu seu cartão com a senha anotada, bem como não comunicou o fato à instituição bancária logo após a perda, mas apenas dias depois. De fato, a perda do cartão se deu em 10/12/2024, ao passo que as compras contestadas foram realizadas entre 11 a 18/12/2024 e, por fim, registrado Boletim de Ocorrência e comunicado o fato à parte ré somente em 01/2025 (ID 10446396297). Desta forma, penso que a falha da autora quanto ao seu dever de vigilância e guarda sobre seus cartões, aliada à ação de terceiro de má-fé, excluem a responsabilidade da parte ré em relação ao ocorrido, incidindo ao caso o disposto no artigo 14, §3º, II, do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifei A respeito do assunto, ademais, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU – Serviços bancários – Autor alega que perdeu seu cartão na data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 – Demora de 5 dias para comunicar a perda do cartão – Compras realizadas através do cartão, nesse período, que não são reconhecidas pelo autor – Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qual não se desincumbiu – Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância – Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade – Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo – Falha do serviço não verificada – Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira – Valores não discrepantes – Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 26 de junho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0002424-36.2025.8.26.0229

ID: 330187610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002424-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

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Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça… Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)

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Condomínio Residencial Torres Do Jardim x Joao Vitor Saturnino De Araujo

ID: 321132940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007747-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DO JARDIM

Polo Passivo:

JOAO VITOR SATURNINO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1007747-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Torres do Jardim - Joao Vitor Saturnino de Araujo - Vistos. Recentemente o C. … Processo 1007747-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Torres do Jardim - Joao Vitor Saturnino de Araujo - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 277/280. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 186.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 277/280), em nome da parte executada Joao Vitor Saturnino de Araujo, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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ANDRE SOUZA GUIMARAES

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Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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