Resultados para "1504904-05.2023.8.26.0609" – Página 7 de 7

Rui Martinho De Oliveira x Marco Antonio Flor

ID: 320149754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000892-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUI MARTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FLOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000892-05.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rui Martinho de Oliveira - Marco A… Processo 1000892-05.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rui Martinho de Oliveira - Marco Antonio Flor - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o equivalente a 30% sobre o proveito econômico obtido nos autos da ação trabalhista (R$ 32.363,46) a título de honorários advocatícios contratuais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela do TJSP, a partir da data do recebimento (29.10.2019 f. 1454), e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sendo parcial a sucumbência, maior a da parte requerida, ficam assim distribuídos os encargos da sucumbência: (i) a parte ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais, e a parte autora, com o restante; (ii) o requerente deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor do decaimento (pretensão de recebimento da cláusula penal), tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do recebimento do valor pelo requerido, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), e quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (iii) o requerido deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504904-20.2021.8.26.0077

ID: 306380163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504904-20.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. C.

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504904-20.2021.8.26.0077 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - O.C. - Trata-se de impugnação apresentada pela defesa do acusado OLÍVIO CALDATO às fotografias juntada… Processo 1504904-20.2021.8.26.0077 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - O.C. - Trata-se de impugnação apresentada pela defesa do acusado OLÍVIO CALDATO às fotografias juntadas pelo Ministério Público às fls. 766/768, com fundamento no art. 479 do Código de Processo Penal, requerendo o desentranhamento das referidas imagens por considerá-las prejudiciais ao regular desenvolvimento do julgamento pelo Tribunal do Júri. Decido. O Tribunal do Júri constitui instituição democrática fundamental, sendo os jurados cidadãos leigos que decidem com base em sua íntima convicção, conforme preceitua o art. 472 do Código de Processo Penal. Embora o art. 479 do CPP permita a juntada de documentos e objetos com antecedência mínima, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais que regem o júri, especialmente a plenitude de defesa prevista no art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição Federal e o devido processo legal. A admissibilidade de provas no processo penal está condicionada não apenas à observância das formalidades legais, mas também à sua pertinência com os fatos objeto da acusação. Nesse sentido, o princípio da pertinência temática exige que as provas tenham relação direta com a materialidade delitiva e as circunstâncias que envolvem o fato criminoso apurado. Examinando detidamente as fotografias juntadas às fls. 766/768, constata-se que elas não guardam pertinência direta com os fatos narrados na denúncia.Verifica-se, ainda, que as fotografias retratam o acusado de forma depreciativa, por montagem, com evidente potencial de gerar humilhação e constrangimento desnecessários, violando sua dignidade pessoal sem qualquer finalidade probatória legítima. Ressalto que as referidas fotografias consistem em montagens artificiais, criadas por meio da manipulação digital de imagens originais. Logo, não refletem situações reais ou espontâneas, apresentando o acusado de forma caricatural. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente análogo, já se posicionou pela possibilidade de desentranhamento de material probatório quando ausente a pertinência com os fatos apurados, conforme se verifica: CORREIÇÃO PARCIAL - Alegação de inversão tumultuária no processo - Pleito ministerial para que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento de vídeos e fotos relacionados ao corréu Gralber - Decisão devidamente fundamentada - Ausência de pertinência direta com os fatos apurados nos autos - Não existência de 'error in procedendo' - Recurso não provido. (TJSP; nbspCorreição Parcial Criminal 2216729-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara -Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024)- destaquei. Ademais, a manutenção de provas impertinentes nos autos pode gerar prejuízo à defesa, uma vez que tais elementos podem influenciar emocionalmente os jurados sem qualquer correlação com o mérito da acusação, comprometendo a imparcialidade do julgamento. O princípio da plenitude de defesa no júri exige não apenas a possibilidade de contraditar as provas, mas também que o ambiente do julgamento preserve condições de equilíbrio processual. A jurisprudência consolidada admite a exclusão de provas quando estas, além de não contribuírem para o esclarecimento dos fatos, podem gerar prejulgamento ou influência inadequada sobre os julgadores, especialmente em se tratando do Tribunal do Júri, onde os jurados decidem por íntima convicção. Ante o exposto, defiro o pedido da defesa e determino o desentranhamento das fotografias juntadas às fls. 766/768, tendo em vista a ausência de pertinência direta com os fatos narrados na denúncia, bem como por serem montagens, ou seja, artificiais. As referidas fotografias deverão ser retiradas dos autos, ficando expressamente vedada sua apresentação em plenário do júri, preservando-se assim o equilíbrio processual e a regularidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Intime-se o Ministério Público e a defesa. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010398-05.2023.8.26.0609

ID: 311848644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Zapparoli Morando e outros x Lucileia Pereira De Souza

ID: 298387471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003223-74.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZAPPAROLI MORANDO MARIO MORANDO

Polo Passivo:

LUCILEIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim -… Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim - Cuida-se de ação proposta por Mário Morando em face de Lucileia Pereira de Souza e Patrício Fernandes Valentim, constando na inicial, em síntese: o autor celebrou contrato particular de promessa de venda de bem imóvel com a primeira requerida, tendo esta ingressado na posse do imóvel. Contudo, a requerida deixou de pagar as prestações do contrato. Assim, pretende a rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e ainda que seja fixado aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. Juntou procuração e documentos às fls. 20/37 e 42/53. Contestação da requerida Lucileia e reconvenção as fls. 197/204. Em suma, alega que se encontrava em estado de incapacidade mental quando da celebração do contrato com o autor, e portanto, sendo nulo o pactuado. Ainda disse que não mais se encontra na posse do imóvel, pois o alienou à terceiro. Replica e resposta do autor às fls. 300/306. Contestação do requerido Patrício às fls. 460/463. Em preliminar deduz prescrição quinquenal. No mérito alega que é terceiro possuidor de boa fé do imóvel e pede indenização pelas benfeitorias realizadas no bem. Réplica do autor às fls. 481/483. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda onde o autor busca rescisão do contrato de compromisso de venda de imóvel, diante do não pagamento das prestações pela primeira requerida e ainda que seja ela condenada ao pagamento de aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. A requerida apresentou contestação e disse ter pago aproximadamente cerca de sete mil reais, mas que não possui qualquer comprovante. Em relação as parcelas restantes, a requerida confirmou sua inadimplência. Assim, restou incontroverso que a requerida, em que pese tenha ingressado na posse do imóvel em virtude do contrato celebrado com o autor, não efetuou o pagamento de quaisquer das prestações do contrato, o que acarreta a rescisão do contrato nos termos do Art. 475 do Código Civil. A tese da requerida de que o contrato acima não teria validade, pois seria ela incapaz é destituída de qualquer elemento probatório, além de revelar comportamento que viola a boa fé objetiva. Os documentos juntados pela requerida, não comprovam que ela possui incapacidade de praticar atos negociais. Não houve sequer propositura de ação de interdição. E nos documentos juntados há um atestado de que a requerida estaria fazendo tratamento no SUS; outro documento dizendo que ela tem deficiência em um dos olhos e por fim documento demonstrativo de que a requerida realizou acompanhamento na clinica Francisca Julia. Em nenhum dos documentos acima, tem-se a afirmação de que a requerida seria incapaz de praticar atos da vida civil. Além da inexistência de comprovação da alegada incapacidade da requerida, o seu comportamento é violar da boa fé objetiva. Isso porque, a requerida alega que o contrato por ela celebrado com o autor seria nulo, diante da sua incapacidade, no entanto, a propria requerida celebrou contrato com terceiro, alienando a posse do imóvel; e em relação a esse contrato ela não alegou nulidade pela suposta incapacidade. Ou seja, na visão da requerida, o contrato celebrado com o autor, em que ela é devedora seria nulo; contudo, o outro contrato em que ela foi credora (recebeu preço da venda) não seria nulo. Comportamento contraditório da requerida que fere a boa fé objetiva positivada no Art. 422 do CC.. Incontroverso o não pagamento das prestações pela primeira requerida, impõe-se a rescisão do contrato cumulado com reintegração na posse sem prejuízo das perdas e danos. As perdas e danos, no caso, correspondem aos lucros cessantes (Art.403 do CC), pois o autor permaneceu impedido de tirar frutos do imóvel (aluguel, por exemplo) enquanto o bem se encontrava na posse da requerida o ocupando de forma graciosa, sem pagamento de qualquer contraprestação, o que lhe acarretaria locupletamento sem causa, nos termos do Art. 884 do CC. Assim, a primeira requerida deverá pagar ao autor, o percentual equivalente a 1% do valor do contrato ao mês, contado desde o início da inadimplência (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Em relação ao segundo requerido também não lhe assiste razão. A prescrição é decenal do Art. 205 do CC e não quinquenal, pois se trata de ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e reparação por perdas e danos. Neste sentido, cito julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão à rescisão contratual e à reintegração de posse. Sentença de improcedência, porque declarada a prescrição da pretensão do autor, que não prospera. Matéria sujeita à prescrição decenal. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Apreciação do mérito. Possibilidade. Inteligência do artigo 1.013, § 4º, do CPC. Inadimplemento das parcelas demonstrado. Rescisão e reintegração de posse que se impõe. Pleito de indenização pela ocupação do imóvel que não prospera. Lote não edificado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001377-05.2023.8.26.0609; Rel. Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de improcedência diante da prescrição quinquenal das parcelas. Irresignação da parte autora. Acórdão de desprovimento do recurso. Juízo de retratação. Devolução de autos pelo A. STJ para reapreciar a questão à luz do seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que, em demandas envolvendo resolução contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. Prescrição indireta ou por via oblíqua. Impossibilidade. O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no art. 205 do CC, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do CC. Precedente do A. STJ em caso análogo. Resolução contratual. Possibilidade. A última parcela do contrato se venceu em 14/04/2006, e a ação foi proposta em 2014. Caso em que a prescrição decenal não se operou. Restituição dos valores pagos. Resolução por inadimplemento dos compradores que enseja a retenção parcial dos valores pagos, de modo a ressarcir os prejuízos advindos da extinção contratual. Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal e 543, do A. STJ. Fixação em 20% que se coaduna ao parâmetro do A. STJ. Inviabilidade de fixação em 30%, como pretende a apelante, por se mostrar valor excessivo. Taxa de ocupação. Cabimento, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador inadimplente. Embora o objeto do contrato seja lote sem edificação, este possui caráter frugífero, resultando em efetivos prejuízos a privação de seu uso e fruição. Indenização devida no patamar de 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel, respeitado o prazo trienal da pretensão para reparação civil. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Diversamente do alegado pelo segundo requerido, não há como lhe reconhecer a qualidade de terceiro possuidor de boa fé do imóvel com direito de indenização pelas benfeitorias e acessão. Este requerido adquiriu imóvel de quem não era o titular. Bastava simples consulta junto ao Cartório de Imóveis local para certificar-se de que a alienante não era a titular do domínio do imóvel. Mais do que isso. Quando da suposta aquisição do imóvel por este requerido, ocorrida no ano de 2019, já estava em tramite esta demanda proposta em desfavor da alienante para retomada do imóvel. Bastava simples consulta ao distribuidor cível para ciência da demanda. Infere-se, portanto, a incúria deste requerido na aquisição do imóvel, não pode lhe trazer a figura de terceiro possuidor de boa fé. Para ser reputado possuidor de boa fé, não basta apenas a falta de ciência acerca do obstáculo que lhe impede a aquisição do bem, também deve o possuidor não ter agido amparado por erro grosseiro ou inescusável. Os apaixonados por nomes dizem chamar-se teoria ética da boa fé. Assim, não lhe cabe indenização por benfeitorias. Ressalte-se, ainda que hipoteticamente, se reconhecesse a qualidade de possuidor de boa fé, ainda sim, não teria direito a indenização. O requerido sequer disse quais benfeitorias teria realizado, e menos ainda as classificou (necessárias, uteis ou voluptuárias). Após, de forma genérica, pede indenização pela construção feita no local, contudo, não havendo prova de que fez qualquer edificação no local. Apenas juntou-se uma fotografia as fls. 491, onde se vê uma construção em péssimo estado e inacabada, com aspecto soturno. Este segundo requerido suportará os efeitos da reintegração na posse, sendo também obrigado ao pagamento de locação mensal ao autor em solidariedade com a primeira requerida, mas contado somente desde a data da ocupação no lote feita por ele, ocorrida em agosto de 2019. Ante o exposto julgo procedente o pedido e decreto a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e a primeira requerida. Julgo procedente o pedido do autor (lucros cessantes) e condeno ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de aluguel mensal corresponde a 1% do valor do contrato, contado desde o dia (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Ressalto que a responsabilidade do segundo requerido, quanto ao pagamento dos alugueis nasce somente a partir da data em que ele passou a ocupar o imóvel em agosto de 2019. Condeno ainda a primeira requerida aos pagamentos dos impostos que recaíram sobre o imóvel contado desde a data da ocupação por ela feita no imóvel até a data em que o segundo requerido passou a ocupa-lo, e desta data em diante, sendo do segundo requerido a obrigação de pagar os impostos até a efetiva desocupação, tudo apurado em liquidação de sentença. Sem prejuízo, expeça-se mandado de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno os requeridos em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 12 de junho de 2025. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes