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Sueli Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 322829410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013857-88.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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JOSE MARIA RIBAS

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013857-88.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sueli Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 322847387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013857-88.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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JOSE MARIA RIBAS

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013857-88.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504968-04.2021.8.26.0506

ID: 298562248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504968-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA IRINEU

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Processo 1504968-04.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - J.A.B. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e CONDENO… Processo 1504968-04.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - J.A.B. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e CONDENOJOSÉ ANDRÉ BRAGHETO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 150, §1º e no artigo 147, ambos combinado com artigo 61, II, "f", todos do Código Penal , em concurso material, à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, no regime inicial aberto. Concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR, sob ofício da Execução ao Setor Técnico do Anexo para essa inserção e desde que tudo cumpra integralmente. Para cumprimento, o Juízo das Execuções deve contatar o Setor Técnico para as formalidades decorrentes desse tipo de cumprimento. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade. Intime-se o réu da sentença, por meio de advogado, na publicação, nos termos do artigo 329,II do CPP, sendo desnecessária intimação pessoal do réu solto ainda que assistido por advogado dativo, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça (cf.: HC 2234879-20.2020.8.26.0000, j. em 21/10/2020) Mantenho as medidas protetivas concedidas em favor da vítima. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. Comuniquem-se à vítima o teor desta sentença, bem como intime-se na modalidade urgente, a teor do Comunicado CG nº 914/2015. Condeno o acusado às custas e despesas processuais, na forma da Lei, observando que é beneficiário da assistência judiciaria gratuita. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Fixo valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, em 1 salário mínimo nacional. Expeça certidão de honorários parciais (atuação parcial) em favor do(a) d. Advogado(a) dativo(a) nomeado para patrocínio defensivo (fls. 110), conforme termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. P. I. C. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA IRINEU (OAB 189613/SP)

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