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"1505142-09.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Vanessa Fernandes Gomes Sanches x Antonio Roberto Sanches Junior

ID: 322200147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001906-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES GOMES SANCHES

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARBA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-09.2024.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-09.2024.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargte: Vanessa Fernandes Gomes Sanches - Embargdo: Antonio Roberto Sanches Junior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, OMITIU-SE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ E OUTROS FUNDAMENTOS RELEVANTES, COMO INADIMPLEMENTO ANTERIOR E DÍVIDA ATIVA SOBRE IMÓVEL, COMPROMETENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O VÍCIO DA OMISSÃO OCORRE APENAS QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO QUE DEVERIA SER DECIDIDA.3. AS QUESTÕES MENCIONADAS JÁ FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, E O ÓRGÃO JULGADOR CONSIDEROU TODOS OS ARGUMENTOS E PROVAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO OMISSÃO. III. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RENOVAR JULGAMENTO REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, §1º, IV; ART. 1.022; ART. 1.025; ART. 1.026. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marba Martins (OAB: 240811/SP) - Antonio Roberto Sanches Junior (OAB: 223292/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1505142-35.2024.8.26.0400

ID: 335260181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505142-35.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE SIQUEIRA ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BIZIO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505142-35.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) - WILLIAM GRACIANO SILVA - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PAR… Processo 1505142-35.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) - WILLIAM GRACIANO SILVA - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de: A- CONDENAR o réu W. G. S. (art. 1º do Provimento CSM n. 2.241/2015), já qualificado nos autos, como incurso no art. 129, §13, do Código Penal, à pena de 02 (dois) ANOS, 08 (oito) MESES e 20 (vinte) DIAS, de RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO. Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem pública, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido para adequação em estabelecimento penal compatível com regime ora fixado (semiaberto), ressalvando-se, por óbvio, eventual regime fechado que esteja em curso de cumprimento por fatos diversos, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Caso comunicada a inexistência de vaga ou se houver demora na inserção, certifique-se e tornem-me conclusos para deliberação. Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). B- Por outro lado, ABSOLVO o acusado W. G. S. (art. 1º do Provimento CSM n. 2.241/2015), da imputação do 24-A, da Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Notifique-se a vítima. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: BIANCA BIZIO BOM (OAB 466335/SP), CAROLINE SIQUEIRA ALBANO (OAB 453967/SP)

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Processo nº 1505142-74.2023.8.26.0269

ID: 338360030

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505142-74.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA IDEA DE ITAPETININGA LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Jairo Sampaio Incane Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou toma…

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Evandro Oliveira Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 334683478

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Evandro Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIMENTO EM PARTE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS MEDIANTE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CUJA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE NÃO RESTOU COMPROVADA, CONFIRMANDO A TESE INICIAL DE DESCONHECIMENTO DOS NEGÓCIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS EXTRAÍDAS DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FALTA DE PROVAS DA LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS E REFINANCIAMENTOS ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, QUANDO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA PRODUÇÃO DESTA PROVA DOCUMENTAL INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ QUE JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO FUNDADA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS E CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DANOS MORAIS INOCORRENTES DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA PRECEDENTES DO STJ CASO EM QUE NÃO CONFIGURADO FATO CAPAZ DE CONVENCER PELO PREJUÍZO MORAL - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Djalma Martins dos Santos (OAB: 467107/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vanessa Fernandes Gomes Sanches x Antonio Roberto Sanches Junior

ID: 296626883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001906-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES GOMES SANCHES

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARBA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apda: Vanessa Fernandes Gomes Sanches - Apdo/Apte: Antonio Roberto Sanches Junior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso do autor e Deram provimento em parte ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, RESULTANDO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. A RÉ BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, OU ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS; (II) ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (III) DETERMINAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO NOVAS PROVAS. A OBRIGAÇÃO DA RÉ FOI EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 4.692,74, VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 2. NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405, 784, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.05.2010. STJ, AGRAVO INTERNO EM RESP Nº 1846222/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006487-39.2024.8.26.0224, REL. ACHILE ALESINA, J. 21.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marba Martins (OAB: 240811/SP) - Antonio Roberto Sanches Junior (OAB: 223292/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Antonio Roberto Sanches Junior x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 304257688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005204-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005204-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Roberto Sanches Junior - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE … Processo 1005204-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Roberto Sanches Junior - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 50-51. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR (OAB 223292/SP)

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Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Luiz Antonio Stavik

ID: 306740989

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002294-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO STAVIK

Despacho

Advogados:

DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1002294-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002294-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Luiz Antonio Stavik (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento em que se discutem as três últimas parcelas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária (parcelas 28/30, 29/30 e 30/30), alegando a autora que (i) tais parcelas estariam sendo cobradas em valor superior ao acordado, em razão da inclusão de taxas judiciais decorrentes de processo de busca e apreensão ajuizado pela credora (fl. 03); e (ii) a parte consignada, além de não ter emitido novo boleto com o valor correto da parcela 28/30, impediu que a consignante pagasse as duas últimas parcelas (29/30 e 30/30). A pretensão inicial não se relaciona, portanto, com as cláusulas do contrato de financiamento bancário, relacionando-se unicamente com a garantia fiduciária a ele atrelada, visto que o valor supostamente superior das parcelas tem origem nos dispêndios relativos à busca e apreensão do bem dado em garantia. Nos termos do art. 5º, III, item 3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do TJSP, compete preferencialmente à Subseção de Direito Privado 3 o conhecimento e julgamento das ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, sendo clara, portanto, a distinção de tais feitos em relação às ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados, atribuídas preferencialmente à Subseção de Direito Privado 2. Posto isso, a competência ratione materiae conferida a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau é a mesma atribuída à Subseção de Direito Privado II, qual seja, a de ações envolvendo os próprios contratos bancários, e não a garantia fiduciária, conforme o art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da Presidência do TJSP: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 4º da Portaria nº 10.454/2024. Remetam-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11) para devolução ao Relator originário. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Davi de Andrade Oliveira (OAB: 390961/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1501650-09.2024.8.26.0441

ID: 298416834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501650-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

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Processo 1501650-09.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1501544-47.2024.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - BRUNO PEREIRA DA SILVA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os f… Processo 1501650-09.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1501544-47.2024.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - BRUNO PEREIRA DA SILVA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de BRUNO PEREIRA DA SILVA não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. Defiro a nomeação da defensora indicada pelo convênio OAB / DPE para defender os interesses do réu, concedendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025 às 14 horas, na sala de audiências da 1ª Vara , no Foro da Comarca de Peruíbe, sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro, de forma mista, presencial com relação às partes, desde que residentes nesta comarca. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Intimem-se a vítima e o réu para comparecimento presencial, providenciando o Sr. Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celula Requisite-se os policiais solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP)

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Processo nº 0003291-09.2024.8.26.0441

ID: 301169507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003291-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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Processo 0003291-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, … Processo 0003291-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Antonio Roberto Sanches Junior x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 311595436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005204-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VANESSA FERNANDES GOMES SANCHES

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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FERNANDO MARBA MARTINS

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ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

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Processo 1005204-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Roberto Sanches Junior - Vanessa Fernandes Gomes Sanches - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante … Processo 1005204-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Roberto Sanches Junior - Vanessa Fernandes Gomes Sanches - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 50-51. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR (OAB 223292/SP)

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