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Processo nº 1022593-15.2023.8.26.0482

ID: 328047005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022593-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022593-15.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.S. - 1- Estando o(a) exequente(s) assistida pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe(… Processo 1022593-15.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.S. - 1- Estando o(a) exequente(s) assistida pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe(s) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Considerando a resposta da da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, na qual o executado já levantou a quantia de R$ 277.019,73 (pg. 50), e teria a parte autora direito a 50% da quantia consoante sentença proferida nos autos de Divórcio n. 1019459-48.2021.8.26.0482, INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 138.509,86 acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 3 - No mais considerando a quantia a ser executada, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 138.509,86. Anote-se. 4- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte exequente perante o: 4.1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício e o valor auferido mensalmente. 4.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Nascimento E Ferreira - Moda Infantil Ltda - Me x Estado De São Paulo

ID: 317585480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010729-48.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO E FERREIRA - MODA INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010729-48.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010729-48.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nascimento e Ferreira - Moda Infantil Ltda - Me - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO AO TEMA 1.284 DO STF. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EFETIVADAS ANTES DE ABRIL/2022.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021. A IMPETRANTE SUSTENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, I, DA CF, E 97, I, DO CTN. APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, OS AUTOS FORAM DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO STJ PARA REEXAME DO ACÓRDÃO À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.284.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021, É VÁLIDA SEM PREVISÃO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO; E (II) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.284 ESTABELECE QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SOMENTE É LEGÍTIMA SE HOUVER PREVISÃO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO.4.O ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE EDITOU NORMA LEGAL ESPECÍFICA (LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021) APÓS OS FATOS DISCUTIDOS, DE MODO QUE A COBRANÇA ANTERIOR A ABRIL DE 2022, DATA EM QUE SE PASSOU A OBSERVAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, É INDEVIDA.5.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, TAMPOUCO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS, CONFORME ESTABELECEM AS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.6.A COMPENSAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN, RAZÃO PELA QUAL É INVIÁVEL NESTA VIA PROCESSUAL.7.A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFORME DISPÕE O ART. 168 DO CTN, SENDO POSSÍVEL À IMPETRANTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO PELA VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8.MODIFICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REEXAMINADOS PARA AJUSTÁ-LOS AO TEMA 1.284 DO STF. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, SEM AMPARO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO, É INCONSTITUCIONAL.2.A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PELO ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE PASSOU A SER LEGÍTIMA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 E DO RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.3.A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ANTES DESSA DATA DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.4.O MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, I; 168; 170; CPC/2015, ARTS. 1.030, II; 1.040; 1.041, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 970.821/RS (TEMA 517), REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 19.04.2021; STF, ARE Nº 1.460.254/GO (TEMA 1.284), REL. MIN. PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, J. 20.11.2023; STF, SÚMULAS 269 E 271; STJ, SÚMULA 213 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB: 247200/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Viviane Patricia Scucuglia e outros x Maria Das Graças Andrade

ID: 293560920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021205-48.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA WILSON DONIZETI LIBERATI

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS ANDRADE

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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THAÍS ROSENBAUM BOHAC DE HARO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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Processo 1021205-48.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Viviane Patricia Scucuglia - - Wil… Processo 1021205-48.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Viviane Patricia Scucuglia - - Wilson Donizeti Liberati - Maria das Graças Andrade - VISTOS DO PROCESSADO. De início, observo que, respeitado o entendimento lançado pelos requerentes na petição de fls.3023/3039 dos autos, justifica-se, no caso em tela, a produção de prova oral em audiência de instrução. Nos termos em questão, observo que este juízo prolatou a decisão saneadora de fls.2823/2827 dos autos, ocasião na qual fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova pericial e oral na fase de instrução, conforme as razões apontadas com detalhes. Aliás, este juízo especificou com detalhes a razão pela qual se justifica a produção de prova oral no caso em tela. Há de se apontar ainda que o conteúdo da decisão interlocutória em tela, em especial no tocante à determinação de produção da prova oral na fase de instrução, não foi objeto de impugnação pelos requerentes através da via recursal apta para tanto, o que torna evidente a preclusão para que aquele pronunciamento judicial seja questionado na presente fase processual. Desta maneira, justifica-se a designação da audiência de instrução para a colheita da prova oral, que engloba, inclusive, as tomadas dos depoimentos pessoais dos litigantes, se for o caso. Justamente em razão do acima relatado, as contraditas apresentadas pelos postulantes no tocante às testemunhas arroladas pela acionada não inviabiliza a designação da audiência de instrução e julgamento, até porque serão analisadas por este juízo no ato processual em tela, antes das tomadas dos respectivos depoimentos e após a manifestação do causídico da demandada, o que se mostra imprescindível em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. No mais, ressalto que a prova pericial se encontra concluída, com a satisfação dos requisitos formais especificados na legislação processual civil. Ademais, o conteúdo da prova técnica em tela, considerando, inclusive, o relatado pelos litigantes, será objeto de análise por este juízo ao ser prolatada a sentença de mérito. No mais, é o caso de ser dado prosseguimento ao presente feito, com a designação da audiência de instrução, debates e julgamento. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams, eis que se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento par ao dia 11 de julho de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal das litigantes para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Assevero que a postulante já arrolou testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, conforme petição de fls.2806/2807 dos autos. Sem prejuízo, os requerentes poderão arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, desde que assim o façam até o prazo de três (03) dias que antecede à realização da audiência. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), THAÍS ROSENBAUM BOHAC DE HARO (OAB 374849/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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J.P. x Elizeu Carlos Ribeiro e outros

ID: 332471080

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502325-48.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABIANO DOS SANTOS DE SOUZA , União Estável, Pintor, RG 10149786, pai MAURO DE SOUZA, mãe ELIANA SONIA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 07/02/1978, com endereço à Rua Antonio Noveli, 476, Paicandu - PR, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, I, II, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502325-48.2021.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 03 de junho de 2023, por volta das 19h59min, em via pública situada na Rua João Zamberlan, 476, Jd. Vale do Sol, cidade e Comarca de Presidente Prudente, FABIANO DOS SANTOS DE SOUZA, qualificado as fls. 281-282 e ANDERSON SANTOS DE SOUZA, qualificado as fls. 275-276, em conluio previamente ajustado, abandonaram, Mauro de Souza, pessoa que estava sob seus cuidados, guarda, vigilância e autoridade, em uma via pública erma. A vítima era ascendente dos denunciados (pai), e pessoa maior de sessenta anos (certidão de óbito fl.92). (...) Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência FABIANO DOS SANTOS DE SOUZA e ANDERSON SANTOS DE SOUZA, como incursos no artigo 133, §3°, inciso I, II e III do Código Penal, e requeiro uma vez, R. e A. esta, seja ele citado para se ver processar, conforme o disposto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se na instrução a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se até final sentença e condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1505235-53.2025.8.26.0047

ID: 302414132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1505235-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. L.

Intimação

Advogados:

ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1505235-53.2025.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.B.L. - 1. O Ministério Público ofereceu representação em face do(s) adolescente(s… Processo 1505235-53.2025.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.B.L. - 1. O Ministério Público ofereceu representação em face do(s) adolescente(s) G. B. DE L., pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Diante dos elementos indicativos de autoria e materialidade recebo a representação formulada pelo Ministério Público. 2. O Ministério Público pediu a aplicação da internação provisória. A douta Defesa pediu a concessão da liberdade provisória, sob os argumentos de que a medida de internação é excepcional; não houve gravidade; os familiares o acompanharam na diligência do flagrante infracional; não há histórico de atos infracionais. Passo a analisar se é o caso de decretação da internação provisória do adolescente. É certo, assim como no Direito Penal, que o status libertatis do adolescente é a regra, ao passo que a internação provisória repousa no campo da excepcionalidade. Os pressupostos autorizadores da medida são os análogos aos das prisõesprocessuais no âmbito penal, ou seja, para a segregação cautelar do adolescente infrator devem estar presentes ofumus comissi delicti,previsto no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e opericulum libertatis, mencionado na parte final do art. 174, do mesmo caderno legal. Nos termos do referido art. 108, parágrafo único, a decisão que decretar a internação provisória do adolescente, deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Já o art. 174 complementa, estabelecendo que o adolescente deverá permanecer sob internação quando a gravidade do ato infracional e sua repercussão social exijam a medida como de garantia de sua segurança pessoal ou para a manutenção da ordem pública. Diante dos elementos até então coligidos aos autos, há indícios suficientes da materialidade do delito de tráfico de drogas, cuja autoria, em sede de cognição sumária, recai sobre o adolescente. Consta nos autos que durante patrulhamento a equipe de Força Tática abordou o adolescente G.B. de L., que saía de uma área de mata próxima a um local já conhecido como ponto de venda de drogas, pertencente Joelson Rosa, vulgo Xéia, conhecido pela prática do tráfico de drogas. Havendo várias denúncias que G. B. de L. atuava no tráfico junto com Xéia e diante do nervosismo apresentado pelo adolescente, abordaram e encontraram 30 porções de cocaína embaladas para o comércio, no total de 17,51g, e uma lanterna no bolso da bermuda de G. B. de L.. O adolescente informalmente confessou que estava envolvido na venda de drogas, que trabalhava para Xéia e que havia mais drogas na mata, ainda não fracionadas, porém não revelou o local exato por medo de represálias. A equipe realizou buscas na mata e encontrou, enterrado em um tambor plástico, 5 (cinco) porções de cocaína a granel, no total de 530 gramas e 5 (cinco) porções brutas de crack, no total de 530 gramas. Há indícios de participação, pois o adolescente G. B. de L. admitiu informalmente estar envolvido na venda de drogas, trabalhando para "Xéia". Além disso, ele informou que havia mais drogas na mata, ainda não fracionadas para venda, as quais foram localizadas pelos policiais militares. O adolescente não ostenta antecedente antecedentes por tráfico de drogas neste juízo. Em que pese sua primariedade, considerando a gravidade do ato infracional, é imperiosa a internação provisória para garantia da ordem pública porque houve a apreensão de grande quantia de entorpecente, inclusive crack, droga das mais nocivas. O nefasto crime de tráfico de drogas destrói células familiares e acarreta a degradação da comunidade. Não pode a ordeira população desta cidade correr o risco em conviver com indivíduos que assim agindo atentam de forma desmedida contra a tranquilidade e a paz social, demonstrando personalidade avessa aos preceitos ético-jurídico que presidem a convivência social. Ademais, a medida é necessária para a segurança pessoal do infrator, pois envolvendo-se na seara do crime, ele se colocou em situação de risco, sendo imprescindível retirá-lo, cautelarmente, do mundo infracional em que está inserido, para seu próprio benefício, na busca de uma futura ressocialização. Friso que ele ostenta recente condenação por tráfico de drogas e mesmo assim voltou a se envolver em crime de tamanha gravidade, o que reforça a necessidade da medida como forma de salvaguardá-lo. A jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não destoa desse entendimento: HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas Internação provisória - Pedido de revogação - Descabimento Reiteração - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. (TJSP Habeas Corpus 2168029-81.2020.8.26.0000, Relator o Des. guilherme g. Strenger, Câmara Especial, Data do Julgamento em 13/08/2020) A internação provisória tem por finalidade impedir o retorno do adolescente ao ambiente nocivo que permitiu o seu ingresso no mundo da delinquência. Nesse passo, a fim de evitar que ele volte a ser atraído para o mundo do crime. Assim, a segregação cautelar é medida de rigor, a fim de tutelar o desenvolvimento do jovem, no sentido de orientá-lo para o bom e correto convívio social. 3. Assim, indefiro o pedido de liberdade e DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, pelo prazo improrrogável de 45 dias, nos termos do artigo 108 do ECA. Atento a adequação de pauta e visando a celeridade processual, DESIGNO audiência UNA de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 22/07/2025, às 14:45h, para a colheita de declaração do representado, bem como, da oitiva das testemunhas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de adolescentes custodiados. O Ministério Público opinou pela teleaudiência, eventual oposição da defesa, poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cientifiquem-se o adolescente supracitado, observadas as formalidades legais, na pessoa de seus seu(s) representante(s) legal(is), do teor da representação oferecida pelo Ministério Público e NOTIFIQUEM-SE para que compareça a solenidade, bem como, da possibilidade de constituição de advogado para apresentação de defesa prévia no prazo de 03(três) dias(art. 184, § 1º da Lei nº 8.069/1990 do ECA). No ato da intimação, o oficial deverá buscar informações do e-mail e telefone certificando-se nos autos e indagar se o representado tem condição de constituir defensor. Na impossibilidade de constituir advogado, proceda-se a indicação de defensor ao representado, no sistema de Solicitação da defensoria via "on-line", independente da manifestação dos responsáveis, considerar-se-á nomeado(a) na data de juntada aos autos. Após, INTIME-SE o defensor, para apresentação da defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias, e ciência da audiência designada. 5. Determino que seja feito contato com Advogado, testemunhas, o representante do menor, a Fundação Casa onde estiver internado, para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento de eventual dúvida para o procedimento da ferramenta Teams. 6. Oficie-se requisitando os policiais militares. 7. Requisite-se o adolescente ao Diretor da Fundação Casa. 8. Solicite-se à Fundação Casa o encaminhamento do Relatório de Diagnóstico Polidimensional, antes da audiência de Instrução, Debates e Julgamento. 9. Oficie-se a Delegacia responsável a encartar o laudo definitivo pertinente as drogas apreendidas anterior à audiência, caso contrário cobre-se. 10. AUTORIZO a incineração, nos termos do art. 50, da Lei 11.343/2006 e do Comunicado CG nº 2225/2018, desde que seja reservada amostra necessária à realização de contraprova, caso requerida. Oficie-se. 11. Ciência ao Ministério Público Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. - ADV: ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP)

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Processo nº 5040411-54.2025.4.02.5101

ID: 273258571

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5040411-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR LEMOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5040411-54.2025.4.02.5101/RJ ACUSADO : ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR LEMOS JUNIOR (OAB RJ199094) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5040411-54.2025.4.02.5101/RJ ACUSADO : ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR LEMOS JUNIOR (OAB RJ199094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, proposta, inicialmente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA e DOUGLAS MACIEL GOMES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 121, parágrafo 2°, incisos VII e VIII, c/c artigo 14, inciso II, artigo 288, artigo 180, capu t, e artigo 311, parágrafo 2°, inciso III, todos do Código Penal, e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 00h10min, na Estrada do Mato Grosso, esquina com a Rua Capitólio, nº1, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre e si e com AFFONSUS AUGUSTUS LOMBONI DOS ANJOS (falecido após confronto com os agentes) com vontade livre e consciente: (i) dispararam, com animus necandi , contra policiais rodoviários federais em serviço, após desobedecerem ordem de parada, empreendendo fuga; (ii) associaram-se entre si e com outros elementos ainda não identificados para o fim específico de cometer crimes, desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 31 de janeiro de 2024; (iii) adquiriram, receberam e conduziam, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, 01 (um) veículo automotor,JEEP COMPASS Cor: Branca Ano: 2021 Placa: RKF2J99 UF:RJ, Chassi: 98867512WMKK64596, produto de roubo, conforme Registro de Ocorrência n° 035-28587/2023 (iv) adquiriram, receberam e conduziam, em proveito próprio, veículo com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (v) portavam e transportavam 2 Acessórios de arma de fogo, 1 porta carregador duplo de pistola, 1 coldre externo de pistola, 2 Armas de Fogo TAURUS (Pistola) - Calibre 9 mm, 1 Arma de Fogo CANIK (Pistola) - Calibre 9 mm, , 6 componentes carregadores e 45 Munições (Cartucho (Intacto) - Calibre 9 mm, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante auto de apreensão acostado nos autos Evento 1, INIC1, fls. 03/09, denúncia oferecida pelo MPRJ, acompanhada de pedido de quebra de sigilo de dados referentes aos telefones celulares apreendidos junto aos denunciados. Evento 1, INIC1, fls. 191/193, decisão proferida pelo MM. Juízo da CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CEAC do Estado do Rio de Janeiro, convertendo a prisão em flagrante dos custodiados em prisão preventiva prisão preventiva, em 02 de fevereiro de 2024. Evento 1, INIC1, fls. 221/222, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, recebendo a denúncia, em 27 de fevereiro de 2024. Evento 1, INIC1, fl. 258, manifestação da Defesa informando que o corréu DOUGLAS veio a óbito, ainda no leito do Hospital Pedro II, no dia 18 de março de 2024. Evento 1, INIC1, fls. 291/292, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOUGLAS MACIEL GOMES, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, bem como determinando a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA e designando o dia 20 de junho de 2024 para realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, considerando que a denúncia sinaliza que o réu ANDERSON supostamente integra organização paramilitar e que documentação emitida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denota que o réu é pessoa de alta periculosidade. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 130/131, assentada de audiência realizada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, em 20 de junho de 2024, na qual foram ouvidos os policiais rodoviários federais Vitor Katharino de Moura, Vinicius Mairins de Almeida Souza e John Alves Rocha, bem como as testemunhas de defesa Elton Marques Ferreira, Matheus Carvalho de Souza e Igor Paulino de Freitas, além de ter sido interrogado o réu. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 206/220, alegações finais apresentadas pelo MPRJ, requerendo seja PRONUNCIADO o réu ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA , na forma do artigo 413 do Código de Processo Penal, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2°, incisos VII e VIII, c/c artigo 14, inciso II (por três vezes) , artigo 288, artigo 180, caput, e artigo 311, §2°, inciso III, todos do Código Penal, e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 230/255, alegações finais apresentadas pela Defesa de ANDERSON, pugnando, (i) No que tange a desclassificação do crime art. 121 do CP n/f tentada, para o crime do art. 329 do CP, em concomitância com as alegações finais apresentadas pelo MPF, considerando as razões trazidas pelo MPF e pela Defesa do réu, requer a V. Exa., a desclassificação na forma do art. 419 do CPP; (ii) No que tange ao crime do art. 288 do CP, requer a absolvição do réu. Pois em toda instrução criminal não restou comprovado que o réu estaria de fato associado aos demais indivíduos; (iii) Que seja o réu absolvido da acusação referente aos crimes do art. 16 da Lei 10826/03, arts. 180 e 311 do CP, mormente, sob o prisma do artigo 386, VII do CPP, pois o Ministério Público não se incumbiu de provar de forma robusta a autoria do crime, restando duvidas; (iv) Seja facultado ao réu o direito de recorrer em liberdade (v) Pela revogação da prisão preventiva do acusado. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 276/280, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, em 11 de novembro de 2024, na qual o réu foi PRONUNCIADO a fim de que fosse submetido a julgamento popular perante o Tribunal do Júri daquela Comarca, pela prática, em tese, de condutas tipificadas no art. 121, §2º, VII e VIII, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por três vezes), e dos delitos conexos narrados pela denúncia, capitulados nos arts. 180, 288 e 311, §2º, III, do Código Penal e no art. 16 da Lei Federal nº 10.826/2003. Além disso, foi DEFERIDA a medida cautelar probatória pleiteada pelo Ministério Público, para AUTORIZAR O ACESSO amplo e irrestrito a todo o conteúdo armazenado nos aparelhos celulares apreendidos. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 299/320, Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa de Anderson, no qual foi requerido, em síntese, (i) Seja acolhida a preliminar suscitada de incompetência absoluta em razão de ser o juízo da justiça federal competente para julgar e processar o recorrente, devendo ser anulada todas as decisões proferidas nos autos do processo, a começar da decisão proferida pelo Juízo da Central da Audiência de Custódia, que converteu em preventiva a prisão do recorrente, assim como todas as decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Seropédica, sendo por consequência relaxada a prisão do recorrente; (ii) Seja acolhida a preliminar de competência relativa em razão do local do crime, pois cometido e consumado no município de Nova Iguaçu, portanto, caso a justiça estadual fosse competente para processar e julgar o recorrente, seria então o Juízo da Comarca de Nova Iguaçu, e não O Juízo da 2ª Vara Criminal de Seropédica, portanto a prisão do recorrente deve ser relaxada e os autos remetidos para o juízo competente; (iii) No mérito, seja desclassificado o crime art. 121 do CP n/f tentada, para o crime do art. 329 do CP, na forma do art. 419 do CPP, pois comprovada a ausência de animus necandi, a indicar que a atuação criminosa teve o intento apenas de impedir o prosseguimento dos policiais federais na incursão; (iv) Por fim, pugna pela revogação da prisão preventiva do acusado. Evento 1, PROCJUDIC2, fl. 372, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, em 28 de dezembro de 2024, em juízo de retratação, mantendo a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 427/450, acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2025, determinando a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do réu, bem como dando parcial provimento ao recurso defensivo, declinando-se da competência para a Vara Criminal do Júri, da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, a quem caberá decidir sobre a validade dos atos processuais já realizados, nos termos do artigo 567, do CPP. Evento 7, manifestação do MPF requerendo, em síntese, (i) seja declinada a competência em favor da Subseção Judiciária de São João do Meriti e (ii) seja aberta nova vista ao MPF, para que o procurador com atribuição para atuar no caso possa se manifestar sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Evento 9, decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro DECLINANDO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti/SJRJ, com competência criminal. Evento 14, manifestação do MPF requerendo (i) sejam ratificados todos os atos processuais até então praticados, bem como (ii) seja o resultado da quebra de sigilo do conteúdo dos celulares apreendidos, conforme decisão de Evento 1, PROCJUDIC2, Página 276, juntado aos autos, devolvendo-se estes para análise deste parquet. É o breve relatório do necessário. DECIDO Da competência De início, reconheço e FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, porquanto os crimes narrados na peça acusatória evidenciam, ao menos em tese, a prática de condutas que violam bens e interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, bem como da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que os fatos ocorreram em desfavor de agentes da Polícia Rodoviária Federal no exercício de suas funções, em território abrangido pela competência desta Subseção Judiciária, nos termos do artigo 10, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, considerando que os delitos teriam sido cometidos no Município de Nova Iguaçu. Diante desse contexto, DECLARO A NULIDADE dos atos decisórios proferidos pelo Juízo absolutamente incompetente a partir do recebimento da denúncia, ressalvando, contudo, a decisão de deferimeto da medida cautelar de QUEBRA DE SIGILO constante do evento 1, PROCJUDIC2 às fls. 276/280, a qual ora ratifico com fundamento na teoria do juízo aparente, consoante orientação consolidada na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: 1) É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022) (Info 733). GRIFEI 2) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDOCRIANÇAS (ARTS. 241- A e 241-B DO ECA) . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Se a descoberta do caráter transnacional dos delitos somente foi possível após a perícia nos computadores apreendidos, não há nulidade na decisão de busca e apreensão autorizada por Juízo Estadual, com posterior remessa e ratificação dos atos pelo competente Juízo Federal. Incidência da teoria do juízo aparente . 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 913088 DF 2024/0171065-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2024) GRIFEI Da prisão preventiva Em relação à custódia cautelar, é certo que, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, os fundamentos da prisão preventiva consistem, primeiro, na fumaça da existência de um delito, ou fumus comissi delicti , consubstanciada na prova da existência do delito e nos indícios da autoria e, em segundo, na existência do periculum libertatis , ou seja, na necessidade da custódia para garantir a instrução processual, ou a aplicação da lei penal, ou a ordem pública e econômica. Neste viés, analisando as circunstâncias do caso, entendo presente o fumus comissi delicti , diante dos documentos acostados nos autos notadamente, os TERMOS DE DECLARAÇÃO, ao evento 1, INIC1 , fls. 40/45, os LAUDOS DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ao evento 1, INIC1 , fls. 303/308, 312/315, 336/339 e 344/347, os LAUDOS DE EXAME EM ARMA DE FOGO ao evento 1, DOC1 , fls. 309/311, 316/322 e 352/354, o LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO ao evento 1, INIC1 , fls. 323/324, o LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL ao evento 1, INIC1 , fls. 325/331, o LAUDO DE EXAME DE PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 91/92, o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 035-28587/2023 ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 142/143 e a Informação da DRACO-IE (DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS) ao evento 1, INIC1 , fls. 107/108. Neste viés, destaco as declarações prestadas pelo Policial Rodoviário VITOR KATHARINO DE MOURA, acostadas ao evento 1, DOC1 , fls. 40/41, nas quais o agente descreve detalhadamente a dinâmica delitiva: VITOR KATHARINO DE MOURA ( evento 1, DOC1 , fls. 40/41): “QUE declara que, nesta data 31/01/2024, por volta de 00:29hs estava em patrulhamento na rodovia BR-465 altura do KM 15, bairro Seropédica, quando avistou um veículo JEEP/COMPASS cor branca, alvo indicado pelo setor de inteligência de DRACO-IE, como sendo utilizado pela milícia oriunda daquela região, sob o comando do miliciano líder "TUBARÃO"; Que, ao avistarem o referido veículo, deram ordem de parada, consistindo em sinais sonoros e luminosos, porém o motorista e seus ocupantes não obedeceram a ordem e evadiram do local; QUE ato contínuo foi iniciada perseguição ao JEEP/COMPASS; que, durante e perseguição, ocupantes do JEEP/COMPASS efetuaram disparos contra a viatura, tendo o declarante repelido a injusta agressão com disparos; que o JEEP/COMPASS permaneceu em fuga e, na esquina da Estrada Mato Grosso com a Rua Capitólio, perdeu o controle e colidiu com ponto fixo; Que, neste momento, o declarante viu os criminosos disparando de arma de fogo e revidou; que, ato contínuo, três homens saíram do JEEP/COMPASS e empreenderam fuga ; que o declarante e os demais policiais desembarcaram da viatura e seguiram em perseguição aos três homens, tendo encontrado dois deles caídos ao solo e com ferimentos; que, com estes dois homens, foram arrecadadas duas pistolas; que, em continuidade, mais alguns metros a frente localizaram o terceiro homem, também ferido e de posse de uma pistola; QUE 1 dos criminosos foi algemado e todos foram rapidamente encaminhados para o Hospital Pedro II; que o atendimento no hospital geraram os boletins de atendimento BAM 1 – 46456, BAM 2 – 46457, e BAM 3 – 46467; que, no hospital, obtiveram os dados dos referidos homens como sendo ANDERSON HAUDRICK PADILHA DA SILVA (BAM 1), AFFONSUS AUGUSTUS LOMBONI DOS ANJOS (BAM 2) e DOUGLAS MACIEL GOMES (BAM 3); que, em razão do encaminhamento para o hospital, não puderam preservar o local, tendo o veículo JEEP/COMPASS sido removido para a DRACO-IE; QUE o JEEP/COMPASS ostentava a placa inidônea RKF2J99, mas consultando os elementos identificadores do veículo, constatou tratar-se do veículo placa RKJ6F10, o qual é produto de roubo de veículo, conforme Registro de Ocorrência n.º 035-28587/2023; QUE dentro do veículo utilizado pelos criminosos foram encontrados 1 camisa da Polícia Civil – RJ, 1 bala clava, 7 (sete) celulares; que além das três pistolas carregadas foram apreendidos mais três carregadores de pistola; QUE o declarante informa que a equipe da PRF NÃO possui câmera corporal; QUE o declarante informa que utilizou o fuzil US362475, VINICIUS utilizou o fuzil 15002213 e JOHN utilizou o fuzil 100507 para se protegerem e repelirem a injusta agressão; QUE o declarante e sua equipe da PRF está ciente do teor do art. 14 – A do CPP e seus parágrafos e que a investigação do auto de resistência ficará a cargo da DH-Capital; QUE todo o material encontrado em posse dos criminosos foi arrecadado e entregue na delegacia bem como a apresentação do presente fato para apreciação da Autoridade Policial; QUE o conduzido foi algemado em razão de fundado receio de fuga e preservação da integralidade dos policiais e dos conduzidos; QUE nada mais disse e nem foi perguntado”. GRIFEI Por outro lado, o periculum libertatis exsurge dos autos, sobretudo, pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, com emprego de arma de fogo, tratando-se de crime doloso contra a vida, bem como ante a concreta periculosidade do agente, demonstrada não somente pela gravidade do delito a ele imputado, mas também pelo fato de o denunciado ter cometido o crime a bordo de veículo identificado pelo setor de inteligência da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais como sendo utilizado por grupo paramilitar da região de Seropédica, sob o comando do miliciano líder denominado “TUBARÃO”, conforme Informação de Polícia Judiciária acostada ao evento 1, DOC1 , fls. 107/108, o que robustece o indicativo de que ANDERSON integra referida organização criminosa: Nesse sentido, cabe frisar que a prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea no modus operandi e na real possibilidade de reiteração delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a gravidade concreta do delito pode dar ensejo à prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como no presente caso. Senão vejamos: HABEAS CORPUS Nº 581146 - SP (2020/0112529-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL MARESTI BANA ADVOGADO : DANIEL MARESTI BANA - SP246563 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IGOR GUILHERME FERNANDES PENTEADO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA . Ordem denegada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Igor Guilherme Fernandes Penteado - preso preventivamente, desde 4/3/2020, pela suposta prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), porquanto, o delito possui extrema gravidade concreta, haja vista que praticado em comparsaria com menor de idade com emprego de grave ameaça contra a vítima, a indicar a periculosidade do agente (fl. 35) - em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o writ ali impetrado (Habeas Corpus n. 2075342-85.2020.8.26.0000), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP (Autos n. 1505235-68.2020.8.26.0228). Alega a parte impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal decorre de decisão que, mediante fundamentação inidônea - pois apoiada somente na gravidade abstrata dos delitos, decretou a prisão preventiva do paciente. Postula, em liminar e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura a fim de que seja o paciente posto em liberdade (fls. 3/26). Liminar indeferida (fls. 91/93). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 110/114). Informações prestada pela origem (fls. 117/123). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre na espécie. Com efeito, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram a gravidade concreta do suposto delito, ou seja, o delito possui extrema gravidade concreta, haja vista que praticado em comparsaria com menor de idade com emprego de grave ameaça contra a vítima, a indicar a periculosidade do agente (fl. 35) . Oportuna a transcrição da decisão que determinou a prisão preventiva do paciente (fl. 35): [...] a vítima estava na calçada quando abordada por dois indivíduos em uma motocicleta, ambos de capacete, que a cercaram e, mediante ameaça, arrebataram seu aparelho celular e uma bolsa com cartões de crédito. Posteriormente, pela placa da motocicleta, chegou-se aos autuados eis que sendo encontrados documentos da vítima na posse do adolescente, momento em que o autuado confessou aos policiais a prática delitiva. [...] O delito possui extrema gravidade concreta, haja vista que praticado em comparsaria com menor de idade com emprego de grave ameaça contra a vítima, a indicar a periculosidade do agente. [...] Logo, observa-se da leitura dos autos que a instância de origem apontou elementos contundentes a respeito da necessidade da segregação cautelar. Ilustrativamente: são idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (RHC n. 108.354/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019). Superado esse aspecto, é cediço, ainda, que os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la. Feitas essas considerações, não verifico ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (STJ - HC: 581146 SP 2020/0112529-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) GRIFEI Demais disso, nos termos do inciso I do artigo 313, do CPP, o tipo penal imputado ao acusado, na presente ação penal (artigo 121 parágrafo 2º, VII do Código Penal), possui pena máxima de 30 (trinta) anos. De outro lado, ressalto que não há falar-se em ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do acusado, eis que, em não havendo prazo legal para duração da prisão preventiva, deve o juízo permanecer adstrito aos limites impostos pelo princípio da razoabilidade, sendo certo que o prazo para formação de culpa não pode resultar de mera soma aritmética. Portanto, em não havendo alterações nas condições que autorizaram a custódia cautelar, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, sobretudo para garantia da ordem pública, de forma evitar a perpetuação da mesma prática delitiva, pelos motivos acima declinados, além daqueles já deduzidos nas decisões proferidas pelo MM. Juízo da CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CEAC do Estado do Rio de Janeiro, ao evento 1, DOC1 , fls. 191/193, e pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, ao evento 1, DOC1 , fls. 291/292, bem como no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 427/450. CONCLUSÃO Por todo o exposto , com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum: (I) FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar o feito; (II) DECLARO A NULIDADE dos atos decisórios proferidos pelo Juízo absolutamente incompetente desde o recebimento da denúncia, ressalvando, contudo, a decisão que deferiu a medida cautelar de QUEBRA DE SIGILO constante do evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 276/280, a qual ora ratifico; (III) DETERMINO seja o resultado da quebra de sigilo do conteúdo dos celulares apreendidos, conforme decisão proferida ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 276/280, juntado aos presentes autos, consoante requerimento do MPF formulado ao evento 14, DOC1 ; (IV) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA , com fundamento nos artigos 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de prisão em face do acusado ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA em substituição àquele expedido pela Justiça Estadual. OFICIE-SE a Delegacia de Polícia onde se encontram acautelados os aparelhos de celular apreendidos a fim de que seja cumprida a determinação de juntada do resultado da quebra de sigilo deferida ao evento 1, DOC2 , fls. 276/280. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, constante do evento 1, DOC1 , fls. 03/09, ou para que, se assim entender cabível, apresente nova denúncia. P.R.I.C

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