Resultados para "1505357-11.2024.8.26.0400" – Página 7 de 7

A. J. Da S. B. x I. S. C.

ID: 312971166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002897-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. B.

Polo Passivo:

I. S. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARTIN LOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002897-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.S.B. - I.S.C. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fl.103, determino o acesso ao sistema PREVJUD visando identific… Processo 1002897-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.S.B. - I.S.C. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fl.103, determino o acesso ao sistema PREVJUD visando identificar o atual empregador do requerido e demais informações pertinentes ao vínculo empregatício, devendo também ser verificado se a parte executada recebe benefícios previdenciários. 2. Sem prejuízo do determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 2.1. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2.2. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 2.3. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 2.4. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 2.5. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 2.6. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 2.7. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Por meio de novo acesso ao sistema INFOJUD, conforme pesquisa que segue, foi obtido endereço já diligenciado (fl.56). Int. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP), LUIZ GUSTAVO MARTIN LOMBA (OAB 148895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Carvalho Del Arco x Italia Trasporto Aereo S.P.A (Ita Airways)

ID: 275832199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CARVALHO DEL ARCO

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A (ITA AIRWAYS)

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1003770-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Carvalho Del Arco - Reqdo: Italia Tras… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1003770-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Carvalho Del Arco - Reqdo: Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways) - Vistos. Tendo em vista a informação de que o acordo foi cumprido, JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de execução de sentença, movida por Barbara Carvalho Del Arco em face de Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways), com fundamento no artigo 924, II, do CPC. No mais, ausente oposição ao cumprimento da obrigação ou mesmo prática de atos expropriatórios, deixo de condenar o(a) executado(a) no pagamento das custas finais, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO PAGAMENTO, E DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO. AS CUSTAS FINAIS PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE SERIAM DEVIDAS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CASO FOSSE NECESSÁRIO INICIAR DE FATO A EXECUÇÃO, ESPERANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA FASE EXPROPRIATÓRIA, QUANDO O EXECUTADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVERIA ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS NO PERCENTUAL DE 1% AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, INCISO III, DA LEI 11.608/2003. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 0000696-50.2024.8.26.0566; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. H. R. x F. R.

ID: 330288752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-20.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. H. R.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANTONIO ZANOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Vistos. 1. Considerando que a parte exequente concordou co… Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Vistos. 1. Considerando que a parte exequente concordou com a proposta de acordo para o pagamento parcelado do débito, determino a suspensão do prosseguimento da presente execução até o pagamento integral do débito. 2. Em consequência, fica revogada a decretação da prisão civil. Já houve o cancelamento do mandado de prisão no sistema BNMP (fl.63). 3. Defiro o pedido de desconto dos alimentos vencidos e vincendos na folha de pagamento do executado. Cópia desta decisão serve como ofício para o empregador MAIA E SILVA APOIO A EDIFÍCIOS LTDA, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia na folha de pagamento do executado F.R., da seguinte forma: (i) desconto do valor de R$ 1.660,80 por meio de 05 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 300,00 e a 6ª e última parcela no valor de R$ 160,80; (ii) sem prejuízo, desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado até ulterior ordem judicial. Quanto ao desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). Todos os valores descontados na folha de pagamento deverão ser depositados na conta bancária da genitora do alimentando (indicada à fl. 72). O desconto total na folha de pagamento do executado não poderá ultrapassar o valor correspondente a 50% dos rendimentos líquidos do executado. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.1. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela parte autora, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias. A parte exequente deve instruir o ofício com a qualificação do executado e também com os seus dados bancários, para o exato cumprimento da ordem. 4. O prazo final para adimplemento do acordo decorrerá em janeiro/2026. Após o decurso do prazo para o pagamento integral do débito executado, ou seja, em fevereiro/2026, intime-se a parte exequente para manifestar sobre a satisfação do seu crédito. 4.1. Considerando o lapso temporal do acordo, que é superior a seis meses, os autos deverão permanecer suspensos na fila "Ag. Decurso de Prazo", com o concomitante lançamento da movimentação de "suspensão" (arquivo provisório Código 61614). Int. - ADV: WILLIAN ANTONIO ZANOLLI (OAB 432901/SP), LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

É. C. M. Da S. x F. R.

ID: 313103106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006680-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

É. C. M. DA S.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANTONIO ZANOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006680-11.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.M.S. - F.R. - Vistos, 1. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 47/48). Considerando os documentos juntad… Processo 1006680-11.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.M.S. - F.R. - Vistos, 1. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 47/48). Considerando os documentos juntados, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela parte requerida, constato que não veio acompanhada de provas que demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual não acolho a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos às fls.47/48. 3. A parte requerida pugna pela concessão de tutela antecipada para condenação da autora em pagar metade do aluguel do imóvel situado à Rua Otávio Lopes Ferraz. O pedido, por ora, não comporta acolhimento, até porque, aparentemente, referido imóvel seria utilizado para moradia da autora e do filho menor do casal. Em assim sendo, ausentes os necessários requisitos, bem como atentando-se que no imóvel reside o filho menor do casal, indefiro, por ora, o pedido de fixação de aluguel, o que, todavia, poderá ser oportunamente reapreciado. 4. Considerando os fatos referidos nos autos e o requerimento ministerial, determino a realização de estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a elaboração do estudo junto aos respectivos núcleos familiares. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual, de forma justificada, o regime de guarda (compartilhada ou unilateral) mais adequada na hipótese em tela, visando sobretudo o melhor interesse dos menores ? (b) Atentando-se para o melhor interesse dos menores e a sua proteção integral, qual o regime de visitas poderia ser fixada em favor dos menores? Há alguma consideração particular a ser observada. As visitas podem fixadas desde logo ou é necessário o estabelecimento de algum período de adaptação? Ressalvo que, por se tratar de perícia técnica nas áreas de psicologia e assistência social, ficam desde já advertidos os eventuais assistentes técnicos que tem aplicação o parágrafo único, do Art.803, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Parágrafo único. O acompanhamento das diligências mencionado no §2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso. Com a juntada do estudo técnico, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a intimação das partes por ato ordinatório para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se em seguida vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Com vistas a verificar os rendimentos da parte requerida, necessária para aferição das possibilidades, determino, desde logo, com o objetivo de identificar eventual empregador da parte requerida, para expedição de ofício para desconto em folha de pagamento, determino o acesso ao sistema PREVJUD visando identificar o atual empregador da parte requerida e demais informações pertinentes ao vínculo empregatício que possam auxiliar na efetivação do desconto da pensão alimentícia em folha 6. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP), WILLIAN ANTONIO ZANOLLI (OAB 432901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. H. R. x F. R.

ID: 316689185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-20.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. H. R.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANTONIO ZANOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Sobre as alegações da parte executada relacionadas ao valo… Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Sobre as alegações da parte executada relacionadas ao valor da pensão e às condições pessoais do alimentante, lembre-se que a medida judicial cabível é a ação própria e não a apresentação de uma mera justificativa incidentalmente. Nesse sentido: Art. 733: 2b. 'A competência do juiz da execução é limitada às impossibilidades ocasionais de pagamento integral, não podendo diminuir a pensão, alterar prazos, ou autorizar o parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se opõe' (JTJ 162/9). 'A lei admite como defesa do executado apenas a prova de já ter feito o pagamento, ou da impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 733)' (Bol. AASP 1.670/315, maioria; a citação é da p. 316). No mesmo sentido: STJ-3ª t., AI 1.050.994-AgRg, Min. Nancy Andrighi, j. 23.9.2008, DJ 3.10.08 (Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa e Luis Guilherme Aidar Bondioli; Código de Processo Civil e Legislação Processual Em Vigor; 43ª Edição; Editora Saraiva; São Paulo; 2011; p.874). Sobre o pedido de venda de veículo para quitação ou de parcelamento, há vários motivos para o indeferimento: (a) este tipo de procedimento, por ser diferenciado e célere, não permite o que foi requerido pela parte, sem anuência da parte contrária; (b) os alimentos servem para a subsistência do alimentado, razão pela qual qualquer tipo de parcelamento pode afetar diretamente a vida do alimentado, situação esta que não pode ser validada. Quanto ao ponto, atente-se que a Exequente não concorda com o parcelamento do débito. Frise-se que a prisão ora decretada também está fundamentada na súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista que o executado não tem histórico de descumprimento da obrigação alimentar (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem), devendo constar no mandado de prisão que ele não será cumprido ou o alimentante será imediatamente posto em liberdade mediante a expedição de alvará de soltura judicial, caso pague o débito apurado no cálculo de fl.37, acrescido do valor correspondente às prestações alimentícias vencidas no curso da presente execução (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento (devendo o valor e esta ressalva serem mencionados no mandado). Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, fica o Executado intimado, na pessoa do seu Advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Conforme fls. 36, o saldo devido até julho de 2025 equivale ao montante de R$ 2691,50, o qual deverá ser acrescido das parcelas vencidas (inclusive a parcela referente ao mês de julho). Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Em caso de expedição do mandado de prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo. Int. - ADV: WILLIAN ANTONIO ZANOLLI (OAB 432901/SP), LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes