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Sergio Luiz De Camargo Nardy x Arlindo Pereira Figueredo Junior

ID: 334998199

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010196-56.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DE CAMARGO NARDY

Polo Passivo:

ARLINDO PEREIRA FIGUEREDO JUNIOR

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

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MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA

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ADRIANA CARDOSO DE MORAES

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MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA

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RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

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ADRIANA CARDOSO DE MORAES

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LAERCIO BENKO LOPES

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SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1010196-56.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Alexandre Araujo Porcincula x Oi S.A.

ID: 311223365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009913-79.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO PORCINCULA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 0009913-79.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1002436-56.2022.8.26.0223) (processo principal 1002436-56.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Alexandre Araujo Porcincula … Processo 0009913-79.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1002436-56.2022.8.26.0223) (processo principal 1002436-56.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Alexandre Araujo Porcincula - OI S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento da sentença que condenou a ora executada ao pagamento de indenização por danos morais. Com o trânsito em julgado, deu-se início ao cumprimento da sentença. Intimada, a executada se manifestou postulando pela submissão do crédito perseguido ao juízo da recuperação judicial da empresa executada. Pediu a extinção do feito; alternativamente, pede que se reconheça a impossibilidade de realização de medida constritiva. Rejeito a impugnação. O feito deve prosseguir. Com efeito, de acordo com o art. 49, da Lei nº 11.101/2005, Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.. O dispositivo é bem claro no sentido de que o crédito que deverá integrar o concurso de credores é aquele existente na data do pedido de recuperação judicial e não na data do deferimento ou da homologação do plano pelo juiz. Ademais, ao contrário do que prega a executada, no caso dos autos o fato gerador do crédito não é a data da celebração de contrato, mas sim a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, já que se trata exclusivamente de indenização por danos morais, somente reconhecidos em sentença, confirmados no V.Acórdão, que posteriormente transitou em julgado. E na hipótese dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 08/8/2024 (fl. 782), data em que - repita-se - o crédito foi efetivamente constituído. Considerando que o pedido de processamento da recuperação judicial é anterior ao trânsito em julgado, tem-se que o crédito objeto deste cumprimento de sentença é posterior e, portanto, não sujeito ao concurso de credores. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de adjudicação compulsória e indenização - Cobrança de verbas de sucumbência - Devedora em fase de recuperação judicial - Constituição do crédito posteriormente ao processamento da recuperação judicial - Circunstância que afasta a sujeição deste ao concurso de credores - Inteligência do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 - Cabimento do seguimento da execução singular da dívida, nos próprios autos - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2005761-51.2018.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, determinando o prosseguimento da execução - Inconformismo da executada - Descabimento - Crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais constituído com o trânsito em julgado da decisão condenatória, que se concretizou após a concessão da recuperação judicial da agravante - Crédito, portanto, não sujeito ao plano de Recuperação Judicial - Natureza extraconcursal reconhecida - Inteligência do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005 Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2138340-60.2018.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, j. 25/02/2019) (g/n). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de extinção da execução - Inadmissibilidade Crédito constituído depois do pedido de recuperação - Inexistência de novação Aplicação do art. 49, da Lei de Recuperação Judicial - Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2094459-33.2018.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. COSTA NETTO, j. 29/01/2019) (g/n). No mais, em relação à possibilidade de constrição, verifica-se que constou da decisão que admitiu a recuperação judicial o que segue: "(b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada;" A questão, portanto, já foi definida pelo D.Juízo da recuperação judicial. Nestes termos, indefiro o pedido da executada, determinando o regular prosseguimento da execução; fica a executada intimada, por esta decisão, para realizar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, e seguintes, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP)

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Processo nº 1505381-50.2025.8.26.0385

ID: 278611489

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505381-50.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO DA SILVA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RENATA RODRIGUES MAIA

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ADV: Renata Rodrigues Maia (OAB 373409/SP) Processo 1505381-50.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: YAGO DA SILVA SAMPAIO - Vistos. Trata-se de audiência de custódia em razão da … ADV: Renata Rodrigues Maia (OAB 373409/SP) Processo 1505381-50.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: YAGO DA SILVA SAMPAIO - Vistos. Trata-se de audiência de custódia em razão da prisão em flagrante de EMERSON ARANDA e YAGO DA SILVA SAMPAIO pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11343/06. Consta no Boletim de Ocorrência que os custodiados foram presos em flagrante na posse de diversas substâncais entorpecentes, dentre elas maconha, dry, cocaína, crack, skunk, K2 e Lança-Perfurme. Na audiência de custódia, os presos não relataram violência policial. O Ministério Público manifestou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva. A Defesa requereu a concessão da liberdade provisória com cautelares diversas da prisão. Passo a fundamentar e decidir. A prisão em flagrante está formalizada corretamente e não é o caso de relaxamento. Nota-se que os documentos necessários foram juntados, os depoimentos prestados, além da entrega da nota de culpa. Por conseguinte não há indícios de ilegalidade e a homologação é de rigor. A materialidade do crime está demonstrada no Boletim de ocorrência, auto de apreensão e ludo pericial da droga. Os indícios de autoria estão presentes, notadamente pelas circunstâncias da prisão em flagrante. Destaca-se que os crimes em apuração possuem pena superior à quatro anos de reclusão, além do que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, merecendo maior atenção e repressão do judiciário, especialmente pelas consequências causadas perante a sociedade e o sentimento Com efeito, os custodiados foram presos na posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do CPP) restaram configurados e o caso é de decretação de restrição da liberdade. A garantia da ordem pública é justificativa para manter os custodiados presos, uma vez que já possuem condenações penais anteriores, havendo assim fundado risco de que, caso soltos, voltem a praticar mesmo delito, especialmente pelo fato de que o efeito ressocializador da pena anterior não teria sido alcançado. Nota-se que a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas permitem presumir que os presos possuem envolvimento reiterado com o comércio de entorpecentes e vem utilizando a liberdade para cometerem esse tipo de delito. Sendo assim, a concessão de nova oportunidade para os presos implicará em risco de reiteração da conduta criminosa. Ante o exposto, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE de EMERSON ARANDA e YAGO DA SILVA SAMPAIO e converto em prisão preventiva. Expeçam-se os mandados de prisão. Int."

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Município De Tatuí x Monica Viviane Domingues

ID: 323941396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505381-22.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

MONICA VIVIANE DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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MILENA APARECIDA DA SILVA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505381-22.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505381-22.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Monica Viviane Domingues - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA MONICA VIVIANE DOMINGUES, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DOS DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONTER REQUISITOS ESPECÍFICOS, CONFORME ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF, PARA SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO.4. NO CASO, AS CDA'S APRESENTADAS SÃO GENÉRICAS E NÃO ESPECIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS, O QUE CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPEDE O CONTROLE ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDA'S E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NAS CDA'S ACARRETA SUA NULIDADE. 2. A NULIDADE DAS CDA'S IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ARTS. 202 E 203.LEF, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024.STJ, RESP 1.248.644/GO, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 24/06/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) (Procurador) - Thalles Diniz Vaz (OAB: 488977/SP) (Procurador) - 1º andar

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W. M. S. M. x A. A. M. I. S. A.

ID: 334919007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006025-56.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S. M.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1006025-56.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.M.S.M. - A.A.M.I. - Fl. 521. O artigo 22 do Estatuto da OAB estabelece que "a prestação de serviço p… Processo 1006025-56.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.M.S.M. - A.A.M.I. - Fl. 521. O artigo 22 do Estatuto da OAB estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Especificamente, o §3º do mesmo dispositivo prevê: Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. No presente caso, constata-se que a sentença sequer foi prolatada, estando a demanda ainda em fase de tramitação, o que demonstra que a prestação de serviços advocatícios já foi iniciada, inclusive com atuação processual constante nos autos, sem que haja qualquer documento juntado que infirme a aplicação da norma acima transcrita. Ausente, portanto, cláusula contratual que disponha de forma distinta, aplica-se o regramento legal previsto de forma supletiva. A jurisprudência tem ainda reconhecido a validade e eficácia dessa disposição legal, inclusive autorizando a reserva de valores relativos a honorários advocatícios de sucumbência com base na sistemática do §3º do artigo 22 do Estatuto da OAB, como forma de garantir o adimplemento do direito creditório do advogado, notadamente quando já verificada a efetiva atuação profissional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a reserva de honorários é medida que se coaduna com a preservação do direito do advogado, ainda que a verba seja acessória, uma vez que há previsão expressa no Estatuto da Advocacia e o princípio da legalidade impõe sua observância. Dessa forma, diante da inexistência de cláusula que afaste a regra legal supletiva, do início já comprovado da prestação dos serviços profissionais e da ausência de sentença, entendo como legítima a reserva de 1/3 (um terço) dos honorários de sucumbência em favor do patrono requerente, nos moldes legais estabelecidos. Defiro, portanto, o pedido de reserva de 1/3 (um terço) dos eventuais honorários de sucumbência em favor do advogado requerente, a ser observada no momento oportuno, conforme o artigo 22, §3º, do Estatuto da OAB. Anote-se. Por fim, diante do que foi decidido pelo E.TJSP no agravo de instrumento de n° 2158095-26.2025.8.26.0000, ficam os honorários periciais definitivos fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Poderá a depositante soerguer, por consequência, R$ 1.000,00 do valor depositado a fl 486, juntando, para tanto, o formulário MLE preenchido. No mais, intime-se o perito para agendamento da vistoria, prosseguindo-se na forma da decisão saneadora. Intime-se. Guarujá, 24 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), GIORGIO WILLIAM BARROS (OAB 427473/SP)

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Processo nº 1505381-58.2023.8.26.0405

ID: 304322633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505381-58.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE: SUELY MARIA DEL GAIZO PERIOLI

Intimação

Advogados:

CASSIO CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505381-58.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espólio De: Suely Maria Del Gaizo Perioli - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ati… Processo 1505381-58.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espólio De: Suely Maria Del Gaizo Perioli - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: CASSIO CARLOS PEREIRA (OAB 263755/SP)

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Processo nº 0000636-05.2025.8.26.0417

ID: 312599151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000636-05.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA SERÓDIO

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Processo 0000636-05.2025.8.26.0417 (processo principal 1003991-16.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Rogério Aparecido dos Santos - Vis… Processo 0000636-05.2025.8.26.0417 (processo principal 1003991-16.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Rogério Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade judiciária concedida na fase de conhecimento. Anote-se. 2. O exequente requereu o cumprimento de sentença, visando o cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença proferida nos autos do processo indicado na inicial. Alegou que o benefício concedido judicialmente foi encerrado administrativamente sem a devida recuperação da capacidade laboral do segurado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que, embora o INSS possa convocar o segurado para perícia médica periódica para verificar a manutenção da incapacidade, o cancelamento administrativo do benefício concedido judicialmente é inadmissível, mesmo que fundamentado em perícia administrativa. O exame médico administrativo serve apenas como meio de prova para instruir eventual ação judicial visando a cessação do benefício, mas não é suficiente para rescindir a coisa julgada. Para cessar o benefício concedido judicialmente, é necessária a propositura de nova ação judicial, respeitando o contraditório e a ampla defesa, em respeito ao princípio do paralelismo das formas e à coisa julgada material (Apelação Cível nº 1018557-66.2019.8.26.0482; Remessa Necessária Cível nº 1013591-61.2022.8.26.0577; Embargos de Declaração Cível nº 1005329-41.2020.8.26.0562; Embargos de Declaração Cível nº 1003261-20.2018.8.26.0197; Apelação Cível nº 1001277-31.2019.8.26.0596; Embargos de Declaração Cível nº 1001951-56.2022.8.26.0223) Conquanto o artigo 71 da Lei 8.212/91 preveja que o INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão, a cassação administrativa, nesses casos, violaria a coisa julgada material e desrespeitaria o princípio do paralelismo das formas. Logo, a autarquia poderá revisar o benefício previdenciário concedido judicialmente, desde que mediante o ingresso de ação judicial. Neste sentido podemos citar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO CONHECIDO. (...) 9. No mais, cinge-se a controvérsia em definir se o benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte recorrido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser cancelado na via administrativa ou somente na via judicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 1003261-20.2018.8.26.0197/50000 -Voto nº 19.145 5 10. Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que não é possível a cessação administrativa dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada material e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas (...) (Recurso Especial nº 1859105 DF 2020/016620-9, Relator Ministro Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF-5ª Região, DJ 20/04/2021). Ante o exposto, int.-se a parte executada, através do Portal Eletrônico, para, no prazo de 30 dias, cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Considerando o disposto no art. 536, § 4º, do CPC, fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Seção de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS de Marília determinando que cumpra a sentença, implantando o benefício concedido judicialmente e cessado adminstrativamente comprovando que tomou todas as providências cabíveis, no prazo de 30 dias. 3.1. Cópia desta decisão servirá como ofício. 4. Intime-se o(a) advogado(a) da parte exequente para, com base no princípio da cooperação, demonstrando o seu compromisso na busca da tutela jurisdicional adequada, célere e efetiva, priorizando o interesses de seu cliente, que clama pela rápida solução do litígio, enviar esta decisão-ofício por e-mail (sadj.gexmri@inss.gov.br) à Seção de Atendimento de Demandas Judiciais de Marília, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. 4. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, int.-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias. 5. A seguir, voltem-me conclusos para decisão. Int.-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA SERÓDIO (OAB 204355/SP)

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Gilberto Rodrigues Da Costa x Prime Representacoes Comerciais Ltda e outros

ID: 324315855

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000703-16.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

PRIME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

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MACIEL FERREIRA COUTO

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000703-16.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILBERTO RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 REQUERIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, PRIME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: VALDEMIR MOREIRA DE MATOS - SP215941 DECISÃO Vistos, etc. 1.O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária, por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES, foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.Inicialmente, é necessário clarear a situação quanto ao suposto benefício de justiça gratuita concedido ao autor, visto que a primeira ré impugnou a concessão do referido benefício. A parte autora pleiteou pela assistência judiciária gratuita na exordial, no entanto, esta foi indeferida na Decisão de ID. 27247234, uma vez que a hipossuficiência financeira do autor não foi demonstrada. Dessa forma, a parte autora, após a interposição de recurso, requereu o pagamento das custas iniciais em um parcelamento de seis vezes, o qual foi deferido. Sendo assim, verifico que as custas estão devidamente quitadas, conforme IDs. 45463734, 45463734, 49057623, 53752641. Portanto, com o indeferimento da assistência judiciária gratuita, as custas que eram devidas naquele momento foram devidamente recolhidas, de forma que este pressuposto processual restou preenchido. 3.Decreto a revelia da ré PRIME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, pois apesar de devidamente citada (ID. 62862815) deixou de apresentar defesa no prazo legal. Considerando que a aludida ré não constituiu advogado nos autos, os prazos em relação a este correrão na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil. 4.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pela parte ré. 4.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré aduz a ausência de interesse de agir da parte autora. Todavia, é sabido que o interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor da ação vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Naturalmente que a parte autora possui interesse de agir porque não obteve a satisfação de seu eventual direito. De outro lado, a priori é razoável seu pedido, por não colidir com o ordenamento jurídico vigente e presente o binômio necessidade-utilidade ou adequação. Além disso, em que pese a parte ré aduzir que a parte autora tem o dever de buscar a solução do conflito no âmbito administrativo antes da propositura da ação, entendo que tal arguição não merece prosperar. Isso porque, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, assim, o direito fundamental de acesso à justiça elencado no dispositivo não está condicionado à existência de prévio requerimento administrativo. Ante o exposto, repilo a preliminar aventada. 4.2.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Acerca da preliminar de impugnação ao valor da causa, verifico que a razão assiste à ré. Explico. Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deverá constar como valor da causa na inicial o valor do ato ou a quantia de sua parte controvertida. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) No presente caso, o autor deixa claro que os contratos negociados com a parte ré, quais sejam os contratos de consórcio de nº 1505368, 1505371, 1505372, 1505375, 1505377, 1505379, 1505381, visavam a liberação de um crédito de R$1.400.000,00 para adquirir um imóvel rural. No entanto, alega que até o momento o seu crédito não foi liberado, o que o fez requerer em Juízo a rescisão dos contratos mencionados, bem como a restituição da quantia paga a título de entrada. Portanto, a rescisão contratual pleiteada e consequentemente a desobrigação do autor ao pagamento dos negócios jurídicos mencionados em sua integralidade, obriga a parte autora a fixar o valor integral do objeto em questão, não havendo de se falar em proveito econômico relativo apenas à restituição pretendida. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, DETERMINO a retificação do valor da causa, para que passe a constar R$1.450.000,00 (duzentos e quatro mil reais). Proceda a Secretaria com as diligências necessárias. 5.Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, recolher as custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito. 6.Outrossim, considerando que o momento propício para analisar as provas a serem produzidas é na decisão saneadora, proceda-se à intimação das partes para, em quinze dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem provar os fatos (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas. Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 7.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, a autora na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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