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Processo nº 1010034-40.2023.8.26.0348

ID: 308959352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010034-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MIRANDA AVIZ (REPRESENTANTE ESPóLIO LUIZ S. M. AVIZ E HELENA M. M. AVIZ) ESPóLIO DE: LUIZ SILVA DE MIRANDA AVIZ

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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LUCIANA ROCHA FERNANDES

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Processo 1010034-40.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio De: Luiz Silva de Miranda Aviz e outro - Carlos Alberto de Miranda Aviz (Representante Espólio Luiz S. M. Aviz e He…

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Processo nº 1010034-40.2023.8.26.0348

ID: 308959353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010034-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MIRANDA AVIZ (REPRESENTANTE ESPóLIO LUIZ S. M. AVIZ E HELENA M. M. AVIZ) ESPóLIO DE: LUIZ SILVA DE MIRANDA AVIZ

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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LUCIANA ROCHA FERNANDES

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Processo 1010034-40.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio De: Luiz Silva de Miranda Aviz e outro - Carlos Alberto de Miranda Aviz (Representante Espólio Luiz S. M. Aviz e He…

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T. M. De A. T. x A. T.

ID: 329880683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE A. T.

Polo Passivo:

A. T.

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEIRO SOUZA NETO

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ELIZETE MARIA BARTAH

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

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Processo 0006569-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1003262-32.2021.8.26.0348) (processo principal 1003262-32.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - T.M.A.T. - A.T. …

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Processo nº 0006535-31.2024.8.26.0348

ID: 293145229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006535-31.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA SEVERINO, REPRESENTADO PELA CURADORA SILVIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trat… Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor requerido por Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos. Após o depósito dos valores pelo INSS, a decisão de fls. 65 determinou a manifestação do Ministério Público, tendo em vista que o credor encontra-se interditado. O MP se manifestou favoravelmente ao saque do montante total em favor do credor, mediante prestação de contas, comprovando-se sua destinação em benefício do incapaz (fls. 78). O autor se manifestou às fls. 71/73, requerendo a autorização para levantamento integral do valor do RPV, sob a justificativa de que a sentença que declarou a interdição parcial de Eliezer não impõe qualquer vedação ao saque de valores decorrentes de precatórios ou RPV. É o breve relatório. Decido. Embora manifestação favorável do Ministério Público e do autor acerca do saque do montante total, consigno que o levantamento dos valores aqui depositados e a prestação de contas deve-se ocorrer perante o Juízo do qual tramitou a interdição. Neste sentido: INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao interditado. Inconformismo da curadora. Não acolhimento. Ausência de justificativa para autorizar a curadora levantar valor expressivo (relativo à quota-parte pertencente ao incapaz) - Valor que deve permanecer depositado nos autos, voltado a situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do incapaz que, caso futuramente demonstradas, devem ser deduzidas perante o Juízo da interdição (a quem compete analisar pedidos desta natureza) Precedente. Decisão mantida. Recurso impróvido. Voto nº: 49.658 Agravo de Instrumento nº: 2285439-29.2021.8.26.0000 Comarca: São Paulo (F. R. de São Miguel Paulista) 2ª Vara da Família e Sucessões 1ª Instância: Processo nº 0105341-88.2009.8.26.0005 Agte.: Maria de Fátima Soares Agdo.: O Juízo Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, proceda a serventia à transferência dos valores aqui depositados para o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões local, referente ao processo 1000237-40.2023.8.26.0348, comunicando-se. Nada mais sendo requerido, após cumprido o necessário, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Processo nº 0006535-31.2024.8.26.0348

ID: 293144597

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006535-31.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA SEVERINO, REPRESENTADO PELA CURADORA SILVIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trat… Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor requerido por Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos. Após o depósito dos valores pelo INSS, a decisão de fls. 65 determinou a manifestação do Ministério Público, tendo em vista que o credor encontra-se interditado. O MP se manifestou favoravelmente ao saque do montante total em favor do credor, mediante prestação de contas, comprovando-se sua destinação em benefício do incapaz (fls. 78). O autor se manifestou às fls. 71/73, requerendo a autorização para levantamento integral do valor do RPV, sob a justificativa de que a sentença que declarou a interdição parcial de Eliezer não impõe qualquer vedação ao saque de valores decorrentes de precatórios ou RPV. É o breve relatório. Decido. Embora manifestação favorável do Ministério Público e do autor acerca do saque do montante total, consigno que o levantamento dos valores aqui depositados e a prestação de contas deve-se ocorrer perante o Juízo do qual tramitou a interdição. Neste sentido: INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao interditado. Inconformismo da curadora. Não acolhimento. Ausência de justificativa para autorizar a curadora levantar valor expressivo (relativo à quota-parte pertencente ao incapaz) - Valor que deve permanecer depositado nos autos, voltado a situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do incapaz que, caso futuramente demonstradas, devem ser deduzidas perante o Juízo da interdição (a quem compete analisar pedidos desta natureza) Precedente. Decisão mantida. Recurso impróvido. Voto nº: 49.658 Agravo de Instrumento nº: 2285439-29.2021.8.26.0000 Comarca: São Paulo (F. R. de São Miguel Paulista) 2ª Vara da Família e Sucessões 1ª Instância: Processo nº 0105341-88.2009.8.26.0005 Agte.: Maria de Fátima Soares Agdo.: O Juízo Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, proceda a serventia à transferência dos valores aqui depositados para o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões local, referente ao processo 1000237-40.2023.8.26.0348, comunicando-se. Nada mais sendo requerido, após cumprido o necessário, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Eletropaulo Metropolitana x Focon Industria E Comercio Ltda, Na Pessoa De Sua Representante Legal

ID: 294344896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Polo Passivo:

FOCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 0008218-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1009618-77.2020.8.26.0348) (processo principal 1009618-77.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletr… Processo 0008218-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1009618-77.2020.8.26.0348) (processo principal 1009618-77.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana - Focon Industria e Comercio Ltda, na pessoa de sua representante legal - Vistos. A parte credora noticiou o integral cumprimento da obrigação (fl. 127). Assim, julgo extinta a execução movida por Eletropaulo Metropolitana em face de Focon Industria e Comercio Ltda, na pessoa de sua representante legal, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se o caso, ficam sustados leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente de outra formalidade e do trânsito em julgado desta. Providencie-se o necessário para liberação de eventuais restrições e penhoras incluídas por este Juízo nos sistemas eletrônicos ou registros imobiliários, desde que recolhidas as despesas necessárias. Cabe às partes informar ao Tribunal de Justiça na hipótese de agravo de instrumento pendente. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, em especial da taxa judiciária final do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, caso ainda não recolhida, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 15 dias. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. Após cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Processo nº 1002612-32.2025.8.26.0481

ID: 307541545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002612-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor… Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor estimado por aluno na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, no exercício de 2024, (Portaria Interministerial do MEC/ME nº 13, de 23 de dezembro de 2023, do Anexo I), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa para R$ 9.368,16 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Nesse sentido é o entendimento do TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73, valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP, com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 2.755,86, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Possibilidade Jurisprudência majoritária desta Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) Correção, de ofício, do valor atribuído a causa Redução dos Honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo de 10% do valor da causa que resulta no valor de R$ 779,90, e que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, totaliza o importe de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) Recurso voluntário provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-40.2023.8.26.0348; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$10.764,96), com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 1.076,49, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Acolhimento Adequação da verba honorária sucumbencial para que incida percentual sobre o valor da causa ora corrigido de ofício (R$ 7.799,06), em conformidade com o entendimento desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício, que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, resulta no valor de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) Recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação Cível 1019434-73.2022.8.26.0361; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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Processo nº 1505413-44.2024.8.26.0400

ID: 302244266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505413-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. P.

Intimação

Advogados:

GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO

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Processo 1505413-44.2024.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.P. - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúncia, em tese… Processo 1505413-44.2024.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.P. - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada. Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado G. F. P., já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 129, §13, por duas vezes, e 147, §1º, todos do Código Penal. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiçar indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário. Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.). Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Caso a o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, providencie-se, independentemente de nova ordem, o quanto segue: (1) Realizem-se pesquisas junto aos sistemas SINESP/INFOSEG e TRE-SIEL; (2) Oficiem-se à Unidade Policial para realização de concurso policial e à Secretaria de Saúde do Município para que realize a busca do endereço junto aos cadastros, fixando-se, nestes últimos casos, o prazo de 10 (dez) dias para respostas. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão. Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação. Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP)

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T. M. De A. T. x A. T.

ID: 290781957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DE A. T.

Polo Passivo:

A. T.

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEIRO SOUZA NETO

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ELIZETE MARIA BARTAH

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

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Processo 0006569-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1003262-32.2021.8.26.0348) (processo principal 1003262-32.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - T.M.A.T. - A.T. … Processo 0006569-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1003262-32.2021.8.26.0348) (processo principal 1003262-32.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - T.M.A.T. - A.T. - Vistos. 1. Fls. 184/185: Indefiro o pedido de decretação de sigilo das diligências realizadas no cumprimento de sentença. A regra no processo civil é a publicidade dos atos processuais (art. 11, CPC), sendo o sigilo medida excepcional. Ademais, as diligências postuladas pela parte exequente exigem a publicidade do ato decisório, a fim de que esta tome conhecimento da expedição dos ofícios e promova o devido encaminhamento. 2. Tal qual incumbe ao juiz determinar as medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial cujo objeto do processo seja obrigação de pagar, também lhe é conferido a incumbência de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC) e "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias " (art. 139, III, também do CPC). Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran para que "que conste nos registros a ordem judicial de apreensão, facilitando eventual localização e recolhimento do veículo" (sic), uma vez que já realizado o bloqueio de licenciamento e transferência do veículo pelo sistema Renajud (fls. 109/112). 3. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte exequente ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Prazo de 5 (cinco) dias para a interessada comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado (qualificado no cabeçalho), com saldo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso), comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. 4. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte exequente à Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o executado é servidor ou empregado público (efetivo ou comissionado) e encaminhe seus holerites/folhas de pagamento dos últimos 3 (três) meses. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso), comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. Intime-se. - ADV: ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), FABIO CARNEIRO SOUZA NETO (OAB 419422/SP), ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP), DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS (OAB 407194/SP)

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Processo nº 1012265-40.2023.8.26.0348

ID: 312099748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012265-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CARVALHO MATEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012265-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane de Carvalho Matei - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Cristiane de Carvalho Mat… Processo 1012265-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane de Carvalho Matei - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Cristiane de Carvalho Matei contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada pelo Município de Mauá, para atuar no Hospital de Clínicas Dr. Radames Nardini, na função de técnica de imobilização ortopédica, iniciando seu labor em 04 de outubro de 2004. Afirma que antes de iniciar suas atividades no empregador, gozava de boas condições físicas e de saúde, inclusive, passando por exames médicos para ser admitida. Prossegue narrando que no exercício de suas funções, realiza movimentos repetitivos, contínuos e ininterruptos com os membros superiores, inclusive de abdução, que lhe ocasionou problemas nos ombros, bem como em razão dos esforços físicos, laborando em posições irregulares e viciosas, passou a sofrer com problemas de coluna lombar. Aduz que no desempenho de suas funções despende muita força ao mobilizar os pacientes para colocar o ombro ou quadril no lugar, bem como ao realizar o transbordo de um paciente de uma maca a outra, empurrar macas e cadeiras de rodas. Menciona que permaneceu afastada entre 01 de abril de 2023 a 01 de maio do mesmo ano, por problemas na coluna e ombros, recebendo benefício NB nº 643.218.207-0. Ademais, realiza tratamento medicamentoso, bem como fisioterápico, contudo, as sequelas incapacitantes permaneceriam. Prossegue argumentando que teria solicitado de forma administrativa o recebimento de benefício, contudo, teve seu pleito indeferido. Em razão de tal infortúnio ajuíza a presente ação visando a concessão de beneficio acidentário, acrescendo-se consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a emenda à inicial (fls. 117/118). A autora emendou à inicial (fls. 122/125). Deferida a gratuidade e aberta vista ao Ministério Público (fl. 127). Nomeado perito (fls. 138/140). Laudo pericial juntado (fls. 162/167). Resposta de ofício (fls. 172/195). Sobreveio contestação (fls. 200/201), na qual a Autarquia ré concorda com o laudo apresentado, pugnando pela improcedência e restituição dos honorários periciais adiantados. A parte autora formulou quesitos suplementares (fls. 202/206). Determinada a manifestação do perito (fl. 208). O perito se manifestou a fl. 214. A parte autora informou a ausência de resposta quanto um quesito (fls. 218/219). Determinado o retorno ao perito (fl. 228). O expert se manifestou (fls. 239/240). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora às fls. 244/246. É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Afasta-se a impugnação da parte autora à prova pericial, porquanto não se pode reputar por imprestável a prova técnica simplesmente porque aquela realizada nos autos não atende aos seus interesses. Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo fora fundamentada em parâmetros técnicos e oitiva da própria parte autora, bem como embasada nos exames apresentados. Neste sentido: Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elemento de prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, (grifo nosso). Portanto, rejeito o argumento de nulidade do laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia. Do mesmo modo, o pedido para realização de perícia no local de trabalho há de ser rejeitado, pois entendo que tais medidas são desnecessárias para o convencimento deste Juízo. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: CERCEAMENTO DE DEFESA - Recurso da autora em que se pleiteia a nulidade da sentença em razão da não realização de vistoria ambiental e de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas - Provas coligidas nos autos suficientes para a solução da controvérsia - Perícia médica, ademais, que acabou por estabelecer o nexo causal - Incapacidade não constatada - Preliminar afastada. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Alegação de ocorrência de acidente típico e de moléstias nos membros superiores - Improcedência da demanda - Apelação em que se pretende a reforma do julgado, com a total procedência dos pedidos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Laudo pericial detalhista e bem fundamentado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005725-28.2018.8.26.0161; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Sintomas depressivos leves Concessão de benefício acidentário Inadmissibilidade, no caso Ausência de incapacidade e de nexo causal a impedir a reparação pretendida Ação julgada improcedente Apelos do autor Conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental Desnecessidade Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1048273-49.2017.8.26.0114; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual laudo de vistoria do local de trabalho não modificaria o quadro fático delineado nos autos. Realizada prova pericial, fundamental em hipóteses como a presente, constatou-se que a parte autora não porta males aptos a ensejarem a concessão do benefício pleiteado na modalidade acidentária, "auxílio-acidente" (fls. 162/167, 214 e 239/240). Quanto ao nexo causal, descreveu o perito: "As alterações descritas nas imagens de coluna e ombros são de natureza degenerativa e incipientes, comuns como evolução natural e insuficientes para inferir, por si só, lesão agravada por sobrecarga mecânica. O trabalho da Autora como técnica de gesso é conhecido, e ainda que possa envolver movimentos amplos associados a emprego de força ocasionalmente, não caracteriza condição típica de alto risco, sobretudo pela baixa frequência. Particularmente quanto à citada ruptura labral, eventual nexo com o trabalho dependeria de um histórico de trauma do tipo entorse, o que não foi relatado. Portanto, ainda que o trabalho do Autor conforme informado possa ter participado da produção de sintomas, não existe base nas imagens diagnósticas e na história clínica, para se reconhecer lesão permanente causada ou agravada pelo trabalho" (fl. 166). No que diz respeito a incapacidade informou: "Não foram observados sinalizadores objetivos de déficits funcionais permanentes de membros superiores no exame físico atual, nem há lesões reconhecidamente incapacitantes nas imagens analisadas. Portanto, quadro que pode ser entendido como favorável ao controle e estabilidade com o tratamento. Também não há elementos no estudo clínico, nem informes documentados que permitam delimitar períodos pregressos de incapacidade." (fls. 166/167). Assim concluiu o expert: Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa permanente aplicável ao benefício auxílio-acidente pleiteado (fl. 167). Saliento, ainda, que o expert ratificou seu laudo pericial, em sua última manifestação de fls. 239/240. Inviável, assim, o deferimento do benefício pleiteado, pois não foram demonstrados seus requisitos legais, quais sejam, e concomitantemente: as condições agressivas de labor; a incapacidade e o nexo de causalidade entre as circunstâncias em questão, tudo na forma do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991. Por fim, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de se aplicar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1044 do STJ que fixou a seguinte tese:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.". Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1053834-04.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais ficam a cargo do Estado (Tema 1044/STJ). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em virtude do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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