Resultados para "1505427-78.2022.8.26.0309" – Página 7 de 7

Renato Batista Dos Santos x Sobam Centro Medico Hospitalar S/A

ID: 325969093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022270-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022270-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Batista dos Santos - Sobam Centro Medico Hospitalar S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do T… Processo 1022270-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Batista dos Santos - Sobam Centro Medico Hospitalar S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. Intime-se a parte ré pelo DJE, ou por carta se não houver advogado cadastrado, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. - ADV: JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clenúbia De Lima Silva x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007235-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLENúBIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE GALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007235-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Clenúbia de Lima Silva e outro - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAI… Processo 1007235-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Clenúbia de Lima Silva e outro - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. A despeito do minucioso trabalho pericial acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais para a plena elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo. A corré Santa Ângela alegou, em sua contestação, que, em setembro de 2018, antes do início das obras do empreendimento supostamente causador dos danos narrados na inicial, realizou vistoria no imóvel da autora, ocasião em que foram constatadas trincas, fissuras, umidade e deslocamento estrutural, conforme avaliação particular de fls. 187/202. Tais danos aparentam ser da mesma natureza daqueles descritos na inicial, sobretudo em razão das fotografias juntadas com a inicial, embora localizados, aparentemente, em pontos distintos do imóvel, diversos daqueles identificados na vistoria de 2018. Pois bem. Sobre os danos no imóvel e as constatações de 2018, o Sr. Perito mencionou, em seu laudo inicial (fls. 1196, 1200 e 1203), os seguintes apontamentos: "j) Com base no laudo cautelar realizado pela empresa responsável pela obra em área vizinha, podemos afirmar que as patologias em questão surgiram após o início dessas obras? R Sim, pelo menos para uma parcela considerável de patologias. Vide item XI ANOMALIAS". "Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, em convergência com as constatações feitas em 08/2018 pelo Assistente Técnico da 1ª REQUERIDA, restou constatada a inexistência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA". "As anomalias e manifestações patológicas de ordem ENDÓGENA, apesar de terem sido identificadas, não foram caraterizadas e nem classificadas, pois as mesmas são de responsabilidade dos REQUERENTES; por isso não serão comentadas." Os dois últimos trechos acima transcritos, à primeira vista, aparentam contradição, o que impõe o devido esclarecimento pelo Sr. Perito. Considerando o teor do laudo pericial, especialmente o item XI Anomalias (fls. 1200 e seguintes), observa-se que o Sr. Perito atribui as manifestações patológicas de ordem exógena às obras executadas pela primeira requerida, apontando a existência de nexo causal. Contudo, em suas críticas ao laudo e aos esclarecimentos periciais, a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. reitera a necessidade de esclarecimentos quanto aos impactos das reformas promovidas no imóvel da autora (fls. 1523/1525), alegação que se revela pertinente ao deslinde da causa, tanto que um dos pontos controvertidos fixados em saneador foi no sentido de se averiguar eventual "existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora". Com efeito, no que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o expert não se aprofundou, limitando-se a indicar que seriam de responsabilidade da parte autora, razão pela qual não as comentou (fl. 1.203). Conforme exposto, o imóvel da autora apresentava, ao menos desde setembro de 2018, ou seja, antes do início das obras da construtora, indícios de danos como trincas, fissuras e umidade. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais quanto aos danos preexistentes, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante disso, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo apresentado, esclarecendo ao Juízo, além da aparente contradição supracitada, os seguintes quesitos adicionais: a) De que forma foi possível afastar a contribuição dos problemas já existentes em 2018 como causa, concausa ou fator preponderante para as anomalias verificadas após 2020? b) É possível excluir totalmente a hipótese de os danos identificados em 2018 tenham se agravado, evoluído ou contribuído para os danos verificados após 2020? c) É possível distinguir, de modo seguro, os problemas preexistentes no imóvel (anteriores a 2020) dos danos ou agravamentos que possam ter sido causados especificamente pelas obras realizadas a partir de junho de 2020? d) Caso não seja possível tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza existente quanto à origem e evolução dos danos verificados. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1505427-60.2024.8.26.0066

ID: 312829313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505427-60.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAIR DIAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERMIR RAMOS DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505427-60.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Osmair Dias Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por OSMAIR DIAS BARBOSA… Processo 1505427-60.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Osmair Dias Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por OSMAIR DIAS BARBOSA em ação de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, alegando que os débitos cobrados já estariam prescritos, pois se referem a Taxas de Licença inscritas na dívida ativa entre 31/12/1999 e 31/12/2005, portanto há mais de 20 anos. Para reforçar sua alegação, afirma que transcorreram mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, estando fulminado o direito de cobrança do Fisco nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Argumenta ainda que a realização de lançamentos massivos pelo Município, sem análise individualizada, configura desrespeito aos princípios da segurança jurídica. Ao final, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário municipal, com a extinção do processo executivo. Requereu ainda, o cancelamento de medidas relativas a protesto e restrição de créditos, e a condenação da exequente em custas e honorários. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS apresentou manifestação, sustentando que os débitos cobrados não foram ajuizados somente em 2024, mas sim dentro do prazo prescricional, na execução fiscal que tramitou sob o número 0019611-04.2001.8.26.0066, com citação válida. Para isso, argumenta que a execução fiscal anterior foi extinta sem resolução de mérito e que o termo inicial para propor nova ação de cobrança é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da execução originária. Por fim, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade para o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. O executado apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a Fazenda confunde interrupção com suspensão do prazo prescricional, além de caracterizar conduta contraditória e violação à boa-fé processual. É o breve relatório. Decido. Restringe-se a controvérsia em decidir se ocorreu ou não a prescrição dos créditos tributários objeto da presente execução fiscal, considerando a existência de execução fiscal anterior extinta sem resolução de mérito. Em outras palavras, se o ajuizamento da execução anterior foi capaz de interromper o prazo prescricional e se a nova execução foi proposta dentro do prazo legal. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), operando-se em cinco anos contados da constituição definitiva do débito (art. 174 do CTN), sendo que a interrupção da prescrição pelo despacho judicial que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação da LC 118/2005) faz com que o prazo recomece a fluir integralmente. No caso dos autos, embora demonstrado pelo executado/excipiente que as inscrições em dívida ativa foram realizadas entre 31/12/1999 e 31/12/2005, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, por sua vez, comprovou que houve execução fiscal anterior, ajuizada em 06/06/2002, dentro do prazo prescricional, com citação válida. Nestes casos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 262 (REsp 999.901/RS), quando há execução fiscal anterior extinta sem resolução de mérito, o prazo prescricional para nova execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão extintiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado também se alinha ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2379593-34.2024.8.26.0000, da 15ª Câmara de Direito Público, de 25/03/2023, Relator Raul de Felice: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Barretos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. O agravante alega prescrição, sustentando que a execução anterior foi extinta por abandono, sem interrupção do prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal atual está prescrita, considerando a extinção da execução anterior por abandono e a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de renovar a certidão de dívida ativa e repropor a execução fiscal é permitida dentro do prazo de cinco anos, conforme o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado da execução fiscal anterior. 4. A prescrição foi interrompida pelo despacho que ordena a citação, conforme a redação do artigo 174 do CTN dada pela LC 118/2005. A tese do Tema 869 do STJ não se aplica ao direito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A repropositura da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos é válida quando a execução anterior foi extinta sem julgamento do mérito. 2. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, conforme a LC 118/2005. Legislação Citada: CTN, art. 173, II; art. 174, parágrafo único, I; CPC, art. 486. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 52.192/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/11/2011, DJe 28/11/2011; TJSP, AP nº 1007136-22.2015.8.26.0223, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 7/12/2017. No presente caso, verifica-se que a execução anterior foi ajuizada tempestivamente em 2002 e extinta sem resolução de mérito em 17/01/2019, com trânsito em julgado em 12/04/2019. A presente execução foi ajuizada em 20/12/2024, portanto dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da execução anterior. Conclui-se, assim, que não ocorreu a prescrição dos créditos tributários, uma vez que a execução anterior interrompeu validamente o prazo prescricional e a nova execução foi proposta dentro do quinquênio legal. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se. - ADV: ADERMIR RAMOS DA SILVA FILHO (OAB 254166/SP), CAMILA FERNANDES LEAL (OAB 337540/SP), BRUNA FERNANDES LEAL (OAB 405773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500435-94.2023.8.26.0097

ID: 313216939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500435-94.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON GOMES VIANA

Intimação

Advogados:

MARINA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500435-94.2023.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VANDERSON GOMES VIANA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de VANDERS… Processo 1500435-94.2023.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VANDERSON GOMES VIANA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de VANDERSON GOMES VIANA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 30 de novembro de 2022, por volta das 15h30, na Rua Wenceslau Braz, nº 877, Centro, nesta cidade e comarca de Buritama, o denunciado subtraiu, para proveito próprio, uma bolsa de couro marrom de tamanho médio, contendo carteira sintética com cartões bancários e documentos pessoais, pertencentes à vítima Rafaela da Silva Santos, causando prejuízo avaliado em R$ 1.027,29. A denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2023, tendo o réu sido regularmente citado e apresentado resposta à acusação por meio de advogada nomeada, pugnando pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, pela absolvição. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal, sendo ratificado o recebimento da peça acusatória. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Rafaela da Silva Santos e as testemunhas Lucas Pereira das Flores, Leylson Bispo Montoro, Lariça Lopes da Silva e Ivo Moreira Anacleto. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal para condenar o acusado nos termos da denúncia, enquanto a Defesa pugnou pela improcedência, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação e alegando que o réu apenas utilizou cartão encontrado na rua. DECIDO. A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos colhidos em juízo, pelas imagens de câmeras de segurança e pelo conjunto probatório produzido nos autos. O auto de avaliação de fls. 21 comprova o prejuízo material sofrido pela vítima. Quanto à autoria, as provas produzidas convergem de forma inequívoca para a responsabilidade penal do acusado. A vítima Rafaela da Silva Santos narrou com precisão os fatos, esclarecendo que deixou seu veículo estacionado em frente à residência de sua irmã e que, no dia seguinte, ao verificar o aplicativo bancário, constatou movimentações financeiras não autorizadas. Dirigindo-se aos estabelecimentos onde o cartão havia sido utilizado, obteve acesso às imagens de segurança que permitiram a identificação do autor. Alega que teve prejuízo em torno de R$2.850,00, além da bolsa de R$350,00 e uma carteira de R$150,00. O testemunho dos policiais militares Lucas Pereira das Flores e Leylson Bispo Montoro foi firme e coerente, relatando que foram acionados pela vítima, que já havia identificado o autor por meio das imagens de vigilância. Os policiais reconheceram o acusado e o conduziram à delegacia, sendo que Vanderson Gomes Viana negou inicialmente os fatos. Merece destaque o depoimento da testemunha Ivo Moreira Anacleto, proprietário de oficina mecânica, que confirmou ter recebido o acusado em seu estabelecimento no dia dos fatos, quando este solicitou que passasse um cartão no valor de R$150,00 em troca de dinheiro em espécie, transação que foi efetivada. Particularmente relevante é o testemunho de Lariça Lopes da Silva, companheira do réu à época, que confirmou que Vanderson chegou em casa com dinheiro, relatando ter encontrado um cartão e conseguido utilizá-lo em estabelecimentos comerciais. Esta declaração corrobora integralmente a dinâmica criminosa descrita pela Acusação. O depoimento prestado em juízo inclusive é contraditório com o que a companheira do réu prestou na delegacia. Em seu interrogatório, o acusado admitiu ter utilizado o cartão da vítima, mas negou ter subtraído a bolsa do interior do veículo, alegando ter encontrado apenas o cartão na rua. Tal versão, contudo, mostra-se inverossímil diante do robusto conjunto probatório produzido nos autos e é contraditória com o relato que ele prestou na delegacia, onde negou ter pego e utilizado o cartão da vítima. Disse inclusive que já foi condenado por furto. A alegação de que teria encontrado somente o cartão isoladamente contrasta com o fato de que a vítima teve subtraída toda a sua bolsa, contendo documentos pessoais e outros cartões, sendo que parte desta documentação foi posteriormente encontrada por terceiros nas proximidades do Supermercado Goulart, conforme registrado no próprio boletim de ocorrência. A tese de que o réu teria encontrado apenas o cartão na rua é contrariada pela própria lógica dos fatos. É absolutamente improvável que alguém descarte um cartão de débito/crédito isoladamente na via pública, mantendo consigo os demais itens da bolsa furtada. A versão apresentada pelo acusado constitui evidente tentativa de minimizar sua responsabilidade penal. A conduta do acusado enquadra-se perfeitamente no tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal, pois não houve arrombamento do veículo. Vanderson subtraiu, para si, coisa alheia móvel. O fato de o veículo ter permanecido destrancado não descaracteriza o crime nem constitui excludente de ilicitude. A negligência da vítima não autoriza a subtração de seus bens, sendo certo que o ordenamento jurídico protege a propriedade independentemente do grau de cautela adotado pelo proprietário. Não se vislumbra a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. O valor do prejuízo (R$ 1.027,29) supera amplamente os patamares usualmente considerados pelos tribunais superiores para a incidência de tal princípio. Passo à fixação da pena, observando o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão de fls. 203, que comprova condenação definitiva nos autos nº 1505427-53.2022.8.26.0576, da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, por fato anterior (furto de aparelho celular ocorrido em 19/02/2022) ao crime ora em julgamento, com trânsito em julgado certificado. A personalidade do agente revela tendência à prática de crimes patrimoniais, conforme evidencia a reiteração criminosa. Os motivos do crime relacionam-se ao sustento do vício em entorpecentes, conforme admitido pelo próprio réu. As circunstâncias do crime demonstram aproveitamento de oportunidade, sem maior gravidade específica. As consequências foram típicas do delito. O comportamento da vítima foi neutro. Considerando os maus antecedentes, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Embora o réu tenha admitido parcialmente os fatos, sua versão não corresponde à confissão espontânea exigida para a atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que negou elemento essencial do tipo penal (a subtração da bolsa), limitando-se a reconhecer apenas o uso do cartão. Veja-se que a redação do mencionado dispositivo legal exige a confissão do crime, ou seja, do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, que engloba subtração da bolsa e uso do cartão para efetuar compras. Assim sendo, deixo de aplicar o redutor de pena, razão pela qual a reprimenda permanece em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. A pena definitiva fica estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Considerando a quantidade de pena aplicada (inferior a 4 anos) e a ausência de circunstâncias que impeçam o benefício, o regime inicial será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação; e (b) prestação pecuniária no valor de R$1.027,29, correspondente ao prejuízo causado à vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR VANDERSON GOMES VIANA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: (a) prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação; e (b) prestação pecuniária no valor de R$ 1.027,29. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos em R$1.027,29, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, expeça-se a competente guia de execução e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Arcará o réu com as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritama, 01 de julho de 2025. CARLOS GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA Juiz de Direito - ADV: MARINA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA (OAB 468451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Mendes Santos De Jesus x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296637184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075405-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MENDES SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075405-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Mendes Santos de Jesus - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. THAIS MENDES SANTOS… Processo 1075405-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Mendes Santos de Jesus - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. THAIS MENDES SANTOS DE JESUS ajuizou AçãodeObrigaçãodeFazer, com pedido liminar, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, alegando, em síntese que é beneficiária do plano no qual o seu antigo empregador e o estipulante do plano de saúde ofertado pela operadora AMIL, qual seja, Plano AMIL FÁCIL S40, QC SP GM PJ, com registro RPS de no 486042200, tipo de contratação Corporativo com acomodação Coletiva, segmentação Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia com área de abrangência geográfica Grupo de Municípios. A inclusão ao plano foi solicitado em 01/09/2023 pela autora, porém, foi demitida em 20/12/2023 e lhe foi oferecido o direito de ficar no plano desde que pagasse o valor integral do plano, por ser contributária, assim fez o aceite de manter o plano, para depois pedir à portabilidade na mesmo operadora. Em face do vínculo e pelo seu desejo em continuar no plano, à beneficiário teve o plano estendido (por mais 8 meses após demissão) até 31/08/2024, mas lhe foi dito que poderia pedir portabilidade ao final desde contrato, mas posteriormente à operadora, negou à possibilidade de portabilidade e com a configuração do cancelamento compulsório. Durante todo o período de labor, a requerente sempre manteve seus pagamentos em dia com o plano, não tendo nada que a desabonasse. Após a manutenção do plano na condição de demitida, descobriu que estava grávida. E desde logo, acionou o plano AMIL para pedir a portabilidade ou contratação de outro plano sem a possibilidade de cumprir novos prazos de carência. A atendente da Amil em 01/04/2024, informou que após o término do contrato ela poderia fazer a migração ou contratação de outro plano e não perderia cobertura e condições do plano atual por meio da portabilidade para o mesmo plano de saúde, que depois lhe foi negada pela operadora, porém, levando em conta à possibilidade de uma nova contratação além do preço um novo plano determina que cumprimento de 300 dias prazo de novas carências para parto. Desesperada com o comunicado, no qual foi informada que seu plano de Saúde estaria rescindido e não poderá contratar ou fazer portabilidade se viu no verdadeiro limbo de carência em face da alegada necessidade de cumprimento de novas carência, ou seja, mesmo fazendo uma nova contrato deverá cumprir prazos de carência pelo plano, consequentemente, ficará sem cobertura para o parto (gravidez confirmada em 03/04/2024). No momento em que quando mais necessita de atendimento médico para o seu pré natal e para o parto, o contrato será extinto indevidamente, é de suma necessidade de acompanhamento médico assistente no pré natal e no planejamento familiar. Ao final, requereu a antecipação de tutela visando compelir à AMIL (por meio de decisão ofício) em proceder com a realização da portabilidade do plano, com o fim de determinar que a ré seja compelida a autorizar a contratação de novo Plano de Saúde, com APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS E DOENÇAS PRÉ EXISTENTES JÁ CUMPRIDAS NO CONTRATO ANTERIOR COM AS MESMAS COBERTURAS E ABRANGÊNCIA, OU ALTERNATIVAMENTE, MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DO CONTRATO ANTERIOR, COM AS MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURA E PREÇO ANTERIORES, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Juntou documentos. A tutela foi deferida por decisão de fls. 291/292. Apresentada contestação da requerida Amil (fls. 406/416). Sustenta a licitude do cancelamento do plano de saúde. Por fim, requer a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 505/519). Cumprimento da liminar aos 25/10/24. Cálculo relacionado à multa pelo descumprimento da liminar - fls. 575/576 (R$ 31.014,00). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código deProcesso Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidadedeproduçãodeoutras provas, bastando,paraa solução do conflitodeinteresses, os documentos já carreados aos autos, não havendo matéria fática dependentededilação probatória. Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido ser perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide, assinalando: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Suficiência dos elementos constantes dos autos - Produçãodeprova desnecessária - Cerceamentodedefesa inexistente - Recurso extraordinário não conhecido - Decisão mantida" (STF, RT 624/239). Impende consignar que se trataderelação consumerista, razão pela qual deverá ser aplicado aqui o disposto no CódigodeDefesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990), posto que a autora preenche a característicasdeconsumidora, bem como a requerida as característicasdefornecedora, conforme os artigos 2° e 3°, respectivamente, do referido Diploma Legal. Não obstante, os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentesdelegislação ordinária, desde que mais benéficos ao consumidor (art. 7°, da Lei). Possível, portanto, a inversão do ônus da prova, sendo evidente o desequilíbrio processual das partes, razão pela qual inverto o ônus da prova,demodo que caberia à parte requerida demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, sendo que assim não se desincumbiu. O pedido da autora é procedente. A controvérsia cinge-se à possibilidadedemanutenção doplanodesaúdeda autora até a realização do parto e posterior alta médica, bem como ao preenchimento dos requisitosparaportabilidadesemcarênciaparaadesãodenovoplano. No caso em apreço, a autora foi admitida na empresa, aderindo ao plano coletivo, sofrendo demissão. Durante o contratodetrabalho acima mencionado, a autora foi contemplada pela cobertura doplanodesaúdecoletivo empresarial fornecido pela requerida Amil. Ressalte-se que a manutenção doplanoda autora seria necessária, tendo em vista a gestação da requerente, beneficiária doplanodesaúdeque seria rescindido antes da data previstapara arealização do parto. Em razão disso, a autora solicitou a manutenção do seuplanodesaúdesemcumprimentode novoperíododecarência, contudo, o pedido foi negado. Contudo, tal argumento não merece prosperar. No caso, a autora sofreudemissãosemjusta causa, hipótese que afasta a exigência do cumprimento do prazo mínimode2 anosdepermanência noplano deorigem, conforme disposição do art. 8º da Resolução nº 438 da ANS, in verbis: "Art. 8º Aportabilidadedecarênciaspoderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculodebeneficiário e deverá ser requerida no prazode60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitosdevínculo ativo,deprazodepermanência, edecompatibilidade por faixadepreço (...)". Com efeito, a manutenção doplanoda autora até certa data tratou-sedemera liberalidade da empresa, conforme tratativa efetuada diretamente entre as partes, não sendo o casodese adotar data diversa para fins de contagem do prazode60 diasparao requerimento, motivo pelo qual o termo inicial é a data da rescisão contratual. Da mesma forma, a empregadora não informou acerca da possibilidadedemanter oplanodesaúdeempresarial, pelo prazo mínimode6 meses, a contar da data da rescisão, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98. Por sua vez, a requerida Amil informou a autora quanto à impossibilidadedesolicitaçãodeportabilidadedecarências. Assim, tendo a autora demonstrado seu interesse em solicitar a manutenção doplanodesaúdenos termos originariamente contratados e, posteriormente, aportabilidadedecarênciasdentro do prazo decadencialde60 dias previsto na Resolução mencionada, constata-se que preenche os requisitos exigidosparafazer jus aos pedidos formulados. Nesse sentido: "APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. Autor beneficiáriodeplanodesaúdecoletivo empresarial desde 2019, busca aportabilidadedoplanosemcarênciasapós rescisãodevínculo empregatício. A sentençadeprimeira instância julgou procedente o pedido, determinando aportabilidadesemcarência ou cobertura parcial temporária, sob penademulta diária. A relaçãodeconsumo entre as partes é regida pelo CódigodeDefesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ. A Resolução Normativa da ANS nº 438/2018 permite aportabilidadedecarênciassemexigênciadevínculo ativo, prazodepermanência e compatibilidade por faixadepreço em casodedemissão, exoneração ou aposentadoria. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005156-39.2023.8.26.0650; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeValinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; DatadeRegistro: 14/05/2025, grifos acrescidos). "PLANODESAÚDE.PORTABILIDADEDECARÊNCIASENTRE PLANOS EMPRESARIAIS. Sentençadeimprocedência.Apelação dos beneficiários-autores. Possibilidadedeportabilidadedecarênciasentre planos empresariais. Apesar da RN nº 186/2009 da ANS não mencionar a hipótese, nada há que vede aportabilidadeparaplanoempresarial ou entre planos empresariais. Aportabilidadevisa isentar do cumprimentodecarênciase cobertura parcial temporária aquele que já astinha cumprido emplanoanterior, não havendo critério diferenciador relevante entre planos empresariais e os demais planos. Inclusive, em nova Resolução sobreportabilidadedecarências(RN nº 438/2018), a ANS passou expressamente a mencionar aportabilidadeparaplanoempresarial. Decadência do direito àportabilidadepor ausênciaderequerimento (art. 7º-C,III, da RN nº 186/2009). Impossibilidade da ANS determinar prazo decadencial, podendo o cumprimentodecarência ser questionado no curso do contrato. Além disso, por serem as operadorasdeorigem e destino integrantes do Sistema Unimed, a hipótese se assemelha à migração dentro da mesma operadora,semnova contagemdecarências(art. 13 da RN nº 254/2011). Impossibilidadedeexigência,paracasodedesligamento empregatício,deprazo mínimodepermanência noplanoanterior (inteligência do art. 8º, caput e inc. III, da RN nº 438/2018).Portabilidadedecarência que importa em desnecessidadedecumprimentodecobertura parcial temporária CPT (art.2º, VII, RN nº 186/2009 e art. 2º, I, RN nº 438/2018). Devida a declaraçãodeinexigibilidade do cumprimentodecarênciase CPT, com condenação da ré à cobertura aos tratamentos quimioterápicos da autora. Danos materiais. Ressarcimento pelos gastos médicos decorrentes da negativadecobertura devido. Danos morais. Negativa que causou grave angústia à autora, que estava em tratamento. Indenização devida, em quantum razoável. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005257-29.2018.8.26.0302;Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª CâmaradeDireito Privado; ForodeJaú- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; DatadeRegistro: 18/10/2019, grifos acrescidos). Portanto, preenchidos os requisitos normativos necessários, a autora deve ser contemplada pelaportabilidadedecarênciaparaadesãodenovoplanodesaúde, independentemente doplanodeorigem ser coletivo, nos termos da legislação aplicável à espécie, com destaque aos arts. 2º, 3º e 8º da Resolução nº 438/2018 da ANS. Outrossim, frente à gestação da autora, restou evidente a necessidadedemanutenção doplanodesaúdeaté a realização do parto, com necessidadedecobertura doplanodesaúdecoletivo empresarial, por parte da requeridapara fins de prestar a devida assistência médica-hospitalar. Assim, éderigor a manutenção da autora noplanodesaúdeaté a realização do parto e posterior alta médica, observando-se o prazo mínimode6 meses previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998 e demais disposições, mediante contraprestação da autora, a qual deverá arcar com o pagamento doplano, tanto da parte anteriormente paga quanto pela parcela patronal, confirmando-se a tutela deferida. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃODEFAZER.PLANODESAÚDECOLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recursodeapelação interposto contra sentença que julgou improcedente açãodeobrigaçãodefazer, na qual o autor busca a manutenção doplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições anteriores àdemissão, alegando que os valores das mensalidades aumentaramdeforma excessiva após a rescisão do contratodetrabalho. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidadedemanutenção doplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições pactuadas enquanto o autor era empregado, conforme a Lei nº 9.656/1998, que assegura ao ex-empregado a continuidade noplanodesaúdecoletivo. III. RazõesdeDecidir. A legislação vigente assegura ao ex-empregado a continuidade noplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições do contratodetrabalho, desde que o ex-empregado permaneçasemvínculo empregatício e assuma integralmente o pagamento das mensalidades. A nova contratação do autor não implica, por si só, na exclusão do direito à continuidade noplanoanterior, uma vez que não houve disponibilizaçãodenovocontratodeplanodesaúde. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso do autorparacondenar a ré a restabelecer as condições doplanodesaúdenas mesmas condições anteriores àdemissão, com o valor mensal equivalente ao pago pelos funcionários ativos e valores a ser apurado em liquidaçãodesentença por perícia contábil. Tesedejulgamento: 1. O ex-empregado tem direito à manutenção doplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições do contratodetrabalho, desde que assuma integralmente o pagamento das mensalidades. 2. A nova contratação não exclui o direito à continuidade noplanoanterior na ausênciadenovocontratodeplanodesaúde." (TJSP; Apelação Cível 1022270-78.2022.8.26.0309; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª CâmaradeDireito Privado; ForodeJundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; DatadeRegistro: 31/03/2025, grifos acrescidos). Destaca-se o descumprimento da decisão liminar por mais de 44 dias, resultando na multa que deve ser paga pela requerida. Uma vez realizada aportabilidadesemcarência, cessa a necessidadedemanutenção da autora noplanocoletivo da ex-empregadora, ainda que não transcorrido o prazo mínimode06 meses. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicialpara determinar que: i) a requerida proceda ao necessárioparamanutenção da autora noplanodesaúdenos moldes previamente contratados, até a realização do parto e posterior alta médica, observando-se o prazo mínimode6 meses, mediante contraprestação da autora, nos termos da fundamentação inserta no corpo desta, confirmando-se a tutela deferida; ii) a requerida Amil proceda com a aceitaçãodeportabilidadesemcarência da autora paraadesãodenovoplanodesaúde, a partirdequando não será necessária manutenção doplanonos moldes referidos no inciso "i"; iii) CONDENAR a requerida no pagamento da multa por conta do descumprimento comprovado nos autos da liminar, no valor de R$ 31.014,00, quantia corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ e com juros de mora legais desde 27/02/25. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando, em especial, o trabalho realizado, o tempo decorrido, os valores em questão, fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CódigodeProcesso Civil. Incide correção monetária pelo IPCA a partir desta data até o trânsito em julgado, quando incidirá a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros), nos termos do art. 85, §16° do CPC.Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001616-07.2022.8.08.0049

ID: 335510876

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001616-07.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001616-07.2022.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA - ES10033-A, WALACE PERMANHANE - ES33492-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639-A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PATRÍCIA ZIQUINI MARCELINO DA COSTA, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Em suas razões, sustenta, em apertada síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos constitucionais, notadamente o art. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e o art. 5º, incisos V e X (direito à indenização por dano moral e proteção à honra), XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa). Requer, ao final, a admissão do recurso e a reforma do decisum guerreado. Contrarrazões ID 14294119. Posteriormente, em petição ID 14433968, a recorrente alega a ocorrência de fato novo superveniente, consubstanciado na descoberta de que a contestação da parte recorrida foi inserida nos autos com nível de sigilo que impediu seu acesso durante a tramitação processual. Requer o reconhecimento de cerceamento de defesa e a nulidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de prejuízo à parte recorrente, quanto ao alegado em ID 14433968. Explico. Em que pese a alegada anotação sigilosa da peça defensiva, entendo que não era impossível à requerente identificar que a requerida não era revel. Digo isso porque a Secretaria do Juízo de origem certificou a tempestividade da contestação, conforme se vê da certidão ID 9160447 de 03/02/2023. Posteriormente, como registrado no termo de audiência ID 9160455 (dia 17/03/2023), a ré expressou de forma clara que se reportava aos termos da sua contestação e que não apresentaria novos pedidos. Nesse cenário, “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) De toda sorte, insta salientar que a ausência de réplica à contestação não importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em sua defesa, conforme têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – BB CRÉDITO AUTOMÁTICO – Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido. Pretensão do réu embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dívida que decorre de contratação eletrônica, sem documento físico assinado pelas partes. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação do empréstimo e da disponibilização do valor da operação, que foi regularmente utilizado pelo réu. A capitalização dos juros só é admitida quando expressamente prevista no contrato, o que ocorreu no presente caso. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Taxa de juros pactuada expressamente pelas partes que não se mostra superior à média de mercado. Quanto aos encargos moratórios, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Essa cláusula observa o disposto na súmula 472 do C. STJ. Os juros de mora incidem desde o vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A correção monetária apenas protege o valor da dívida dos efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, de modo que deve também ser aplicada desde o vencimento do débito. Inépcia da inicial, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa não verificados. Ausência de manifestação do autor quanto à defesa do réu que não importa na presunção dos fatos alegados nos embargos. Fenômeno da "revelia inversa" que não tem amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004810-78.2022.8.26.0309; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. EFEITO DE REVELIA INVERSA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do art. 490 do CPC, todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma revelia inversa. Os fatos alegados, por ambas as partes, demandam um mínimo de prova e devem ser apreciados pelo magistrado. 4. Não apreciação da farta documentação apresentada. Não pode o juiz, ao sentenciar, extrair certa verdade fática sem apontar as provas que o levaram a esta convicção. 5. Verifica-se ter havido julgamento aquém do que fora pedido, importando em nulidade da sentença. 6. Nulidade que se reconhece de ofício, tornando prejudicado o recurso.” (TJ-RJ – APL: 02581676220168190001, relator: des(a). Ricardo Couto de Castro, data de julgamento: 12/12/2018, 7ª Câmara Cível) Superada a questão da aventada nulidade, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta matérias relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme dispõe o art. 1.035 do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, tendo em vista a presunção de inexistência desse requisito nas causas julgadas pelo Juizado Especial, conforme os Temas no 798 e 800 do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo ao qual se nega provimento.Partes RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADV.(A/S) : RENNAN SILVA DE MORAIS (RE 1495804, AgR Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025) grifei In casu, entendo que a questão trazida para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, pois tem como objeto a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. Convém destacar, ainda, que o STF já decidiu, no tema 660, que “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Especificamente quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o STF pacificou o entendimento de que “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”, conforme tese fixada no tema 424. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local que rege a matéria em tela (Lei Estadual 6.201/2012 e Lei Complementar Estadual 114/2008), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1467901 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) grifei Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 1.048.686. TEMA 954. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1051119 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) grifei De igual modo, não há ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, tratando-se a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matérias de fato e de direito, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que, no presente caso, não subsiste ofensa direta à Constituição Federal a ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea “a” da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001616-07.2022.8.08.0049

ID: 335510883

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001616-07.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALACE PERMANHANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001616-07.2022.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA - ES10033-A, WALACE PERMANHANE - ES33492-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639-A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PATRÍCIA ZIQUINI MARCELINO DA COSTA, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Em suas razões, sustenta, em apertada síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos constitucionais, notadamente o art. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e o art. 5º, incisos V e X (direito à indenização por dano moral e proteção à honra), XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa). Requer, ao final, a admissão do recurso e a reforma do decisum guerreado. Contrarrazões ID 14294119. Posteriormente, em petição ID 14433968, a recorrente alega a ocorrência de fato novo superveniente, consubstanciado na descoberta de que a contestação da parte recorrida foi inserida nos autos com nível de sigilo que impediu seu acesso durante a tramitação processual. Requer o reconhecimento de cerceamento de defesa e a nulidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de prejuízo à parte recorrente, quanto ao alegado em ID 14433968. Explico. Em que pese a alegada anotação sigilosa da peça defensiva, entendo que não era impossível à requerente identificar que a requerida não era revel. Digo isso porque a Secretaria do Juízo de origem certificou a tempestividade da contestação, conforme se vê da certidão ID 9160447 de 03/02/2023. Posteriormente, como registrado no termo de audiência ID 9160455 (dia 17/03/2023), a ré expressou de forma clara que se reportava aos termos da sua contestação e que não apresentaria novos pedidos. Nesse cenário, “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) De toda sorte, insta salientar que a ausência de réplica à contestação não importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em sua defesa, conforme têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – BB CRÉDITO AUTOMÁTICO – Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido. Pretensão do réu embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dívida que decorre de contratação eletrônica, sem documento físico assinado pelas partes. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação do empréstimo e da disponibilização do valor da operação, que foi regularmente utilizado pelo réu. A capitalização dos juros só é admitida quando expressamente prevista no contrato, o que ocorreu no presente caso. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Taxa de juros pactuada expressamente pelas partes que não se mostra superior à média de mercado. Quanto aos encargos moratórios, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Essa cláusula observa o disposto na súmula 472 do C. STJ. Os juros de mora incidem desde o vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A correção monetária apenas protege o valor da dívida dos efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, de modo que deve também ser aplicada desde o vencimento do débito. Inépcia da inicial, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa não verificados. Ausência de manifestação do autor quanto à defesa do réu que não importa na presunção dos fatos alegados nos embargos. Fenômeno da "revelia inversa" que não tem amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004810-78.2022.8.26.0309; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. EFEITO DE REVELIA INVERSA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do art. 490 do CPC, todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma revelia inversa. Os fatos alegados, por ambas as partes, demandam um mínimo de prova e devem ser apreciados pelo magistrado. 4. Não apreciação da farta documentação apresentada. Não pode o juiz, ao sentenciar, extrair certa verdade fática sem apontar as provas que o levaram a esta convicção. 5. Verifica-se ter havido julgamento aquém do que fora pedido, importando em nulidade da sentença. 6. Nulidade que se reconhece de ofício, tornando prejudicado o recurso.” (TJ-RJ – APL: 02581676220168190001, relator: des(a). Ricardo Couto de Castro, data de julgamento: 12/12/2018, 7ª Câmara Cível) Superada a questão da aventada nulidade, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta matérias relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme dispõe o art. 1.035 do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, tendo em vista a presunção de inexistência desse requisito nas causas julgadas pelo Juizado Especial, conforme os Temas no 798 e 800 do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo ao qual se nega provimento.Partes RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADV.(A/S) : RENNAN SILVA DE MORAIS (RE 1495804, AgR Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025) grifei In casu, entendo que a questão trazida para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, pois tem como objeto a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. Convém destacar, ainda, que o STF já decidiu, no tema 660, que “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Especificamente quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o STF pacificou o entendimento de que “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”, conforme tese fixada no tema 424. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local que rege a matéria em tela (Lei Estadual 6.201/2012 e Lei Complementar Estadual 114/2008), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1467901 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) grifei Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 1.048.686. TEMA 954. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1051119 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) grifei De igual modo, não há ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, tratando-se a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matérias de fato e de direito, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que, no presente caso, não subsiste ofensa direta à Constituição Federal a ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea “a” da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talissa Rosa Da Silva e outros x Diego De Barros Mozeli Odontologia Ltda.

ID: 303601093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013831-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALISSA ROSA DA SILVA VALéRIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DE BARROS MOZELI ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013831-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Aparecida Rosa da Silva - - Talissa Rosa da Silva - Diego de Barros Mozeli Odo… Processo 1013831-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Aparecida Rosa da Silva - - Talissa Rosa da Silva - Diego de Barros Mozeli Odontologia Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Talissa Rosa da Silva e Valéria Aparecida Rosa da Silva em face de Diego de Barros Mozeli Odontologia Ltda., por meio da qual a parte autora, objetivando a restituição de valores pagos por serviços odontológicos e a compensação por danos morais. Sustenta a parte autora que, em abril de 2021, a 1ª Requerente, Valéria Aparecida Rosa da Silva, contratou os serviços da empresa Requerida, Diego de Barros Mozeli Odontologia Ltda, para um tratamento odontológico complexo que incluía 16 (dezesseis) exodontias simples, a colocação de 02 (dois) provisórios sobre os dentes, 02 (duas) próteses removíveis estéticas e 01 (uma) raspagem profilaxia flúor. O custo total do tratamento foi integralmente quitado pela 2ª Requerente, sem que tenha havido a emissão de nota fiscal, recibo ou a formalização de um contrato de prestação de serviços odontológicos. O tratamento teve início com a extração de 08 (oito) dentes da 1ª Requerente no final de abril de 2021 e mais 08 (oito) dentes no início de maio de 2021. Dias após as extrações, os pontos foram retirados e os 02 (dois) provisórios foram colocados. Ainda no mês de maio de 2021, a 1ª Requerente retornou ao consultório para a moldagem das próteses removíveis definitivas, sendo informada que, devido à boa cicatrização das exodontias, as próteses seriam confeccionadas e ficariam prontas em 15 (quinze) dias (fls. 2). Contudo, a conclusão do tratamento não ocorreu conforme o prometido. Em junho de 2021, a 1ª Requerente retornou para a prova das próteses, mas foi informada de que estas ainda não estavam prontas, sendo submetida a uma nova moldagem. Em outro retorno agendado para o mesmo mês, a situação se repetiu, com a informação de que as próteses ainda não estavam prontas e uma nova moldagem foi realizada, com a promessa de conclusão em mais 15 (quinze) dias, porém, sem agendamento de retorno. Relata uma série de agendamentos de consulta sem sucesso, até que, diante da demora excessiva e injustificada na conclusão do tratamento, a 1ª Requerente solicitou, em 16 de novembro de 2021, a devolução dos valores pagos antecipadamente pelos serviços não realizados, especificamente as 02 (duas) próteses removíveis estéticas e a 01 (uma) raspagem profilaxia flúor, que totalizam a quantia de R$ 3.880,00 (três mil e oitocentos e oitenta reais). O pedido foi negado pela Requerida. Sem êxito nas tentativas de solução amigável do problema diretamente com a empresa Requerida, e após buscar auxílio junto ao Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON JUNDIAÍ, onde abriu a Reclamação nº 22.01.0010.001.00595-3 em janeiro de 2022, a qual também restou infrutífera, as Requerentes afirmam que esgotaram todas as vias extrajudiciais para a solução do conflito, motivando a propositura da presente demanda judicial. Diante do exposto, as Requerentes a total procedência da ação, condenando a empresa Requerida a restituir o valor de R$ 3.880,00 (três mil e oitocentos e oitenta reais), acrescido de juros, multa e correção monetária desde a data da contratação dos serviços, em favor da 2ª Requerente, bem como a condenando ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor da 1ª Requerente (fls. 12). Juntaram documentos. Regularmente citada (fls. 130), a empresa ré, DIEGO DE BARROS MOZELI ODONTOLOGIA LTDA., apresentou contestação às fls. 131-155, por meio da qual se opõe integralmente às pretensões autorais, pugnando pela total improcedência da demanda. Suscita em preliminar a ilegitimidade ativa de Talissa Rosa da Silva, por não ter firmado com ela qualquer negócio jurídico. Requer os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, esclareceu que a Requerente VALÉRIA de fato o procurou, por indicação, para tratamento odontológico de reabilitação cirúrgica e protética, aduzindo que a instalação das próteses provisórias foi realizada com o objetivo de que a Requerente não ficasse sem dentes e, primordialmente, para permitir a cicatrização óssea e gengival, respeitando o processo natural de recuperação do organismo, refutando a alegação de que teria prometido as próteses definitivas no prazo de 15 (quinze) dias após a última extração. Afirma que a autora foi atendida em várias consultas de maio até outubro de 2021 e nelas sempre foi realizado algum procedimento. Sustenta que o profissional e a clínica sempre atenderam a autora prontamente, e que o Requerido, na tentativa de trazer conforto e melhor atendimento à Requerente, alterou e readequou as próteses provisórias por aproximadamente 04 (quatro) vezes, tendo realizado tais ajustes e adequações, haja vista a própria cicatrização da gengiva da paciente e o momento adequado para colocação daquela que seria a definitiva. Quanto à divergência de agenda, afirma que a própria Requerente por inúmeras vezes se recusou a comparecer nos horários sugeridos para consulta, notadamente no dia 28/09/2021 que mesmo agendado não compareceu ao atendimento.Aduz que a colocação de prótese é um processo longo e demorado, considerando, ainda, que cada paciente reage de uma forma, notadamente no caso em tela que foram realizadas 16 (dezesseis) extrações, necessitando de maior tempo para recuperação. Afirma que foram necessárias várias provas da prótese para moldagem, respeitando as 4 (quatro) etapas necessárias (moldagem inicial, base de prova, moldagem dos dentes e acrilização). Defende que a literatura odontológica registra a necessidade de se aguardar o período de 1 a 8 meses para implantação da prótese definitiva, o que será avaliado pelo profissional observando cada caso. Afirma que a prótese definitiva estava pronta quando a autora abandonou o tratamento. No tocante à pretensão de indenização por danos morais a Contestação aduziu que melhor sorte não assiste às Requerentes, afirmando que o profissional realizou todos os procedimentos cabíveis, respeitando absolutamente o disposto na literatura odontológica e o prazo necessário para recuperação e cicatrização óssea e gengival, e que o tratamento não foi concluído por culpa exclusiva da Requerente, que de forma arbitrária o abandonou, mesmo após o profissional comprovar que a prótese já se encontrava à disposição. No que se refere ao ônus da prova, defende que não se aplica ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor de forma irrestrita, tendo em vista que a atividade do profissional é de meio e não de resultado, invocando o artigo 14, § 4º, que expressamente dispõe: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Diante de todo o exposto, a Requerida requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da Requerente TALISSA ROSA DA SILVA, e que a ação seja julgada totalmente IMPROCEDENTE. Juntou documentos. Houve réplica (203/209). Na fase de especificação de provas, o polo ativo requer a inversão do ônus da prova (fls. 219/222), e o polo passivo requer a produção de prova oral (fls. 223/224). Decisão saneadora às fls. 252/254, rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, deferida a inversão do ônus da prova, aberto novo prazo para o réu especificar provas e determinadas outras providencias. Manifestação da autora informando que por questões financeiras não contratou outro profissional para finalização do serviço (fls. 257/258). Manifestação da ré, pedindo reconsideração da inversão do ônus da prova e apresentando links das conversas mantidas entre as partes, dentre outras considerações (fls. 259/268) e requerendo agendamento de audiência de instrução (fls. 259/268). Agravo de instrumento improvido (fls. 303/311). Decisão às fls. 312/313 registrando a inviabilidade de acesso aos links informados pela ré e deferindo novo prazo para regularização, bem como determinando a manifestação da autora. Petição da autora às fls. 316/317 prestando esclarecimentos e juntando documentos. Manifestação do réu às fls. 327 informando a liberação dos links. Petição do réu às fls. 329/339, impugnando os documentos juntandos, requerendo a improcedência de demanda, requerendo seja reconhecida a inexistência de obrigação da parte ré de fornecer provas, condenando a autora por litigância de má-fé e apresentando requerimento genérico de provas. Sustenta o réu que a contratação do novo profissional ocorreu exclusivamente por decisão das requerentes e não possui relação direta ou indireta com os serviços prestados pela requerida. Sustenta que o tratamento firmado com o novo profissional diverge daquele outrora contratado com a ré, com valor incompatível. Afirma que não é responsável pela demora, tão pouco da ausência de conclusão dos serviços contratados pela Requerente, conforme demonstrado no presente processo, tão pouco é de sua responsabilidade ressarcir por serviços alheios a demanda, tratamento este que não corresponde nem um pouco aquele que foi contratado com a Requerida. Afirma que já liberou os links, mas sustenta que o ônus da prova é da autora e que não tem obrigação de apresentar os links. É o relato do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, por entender que a prova oral requerida pela ré é impertinente à solução da lide. A demanda tem por objeto a devolução de parte do valor pago pela autora para os serviços de odontologia contratados junto à ré, além de indenização por danos morais. Sustenta a autora que houve negligência do cirurgião dentista contratado, especificamente quanto à colocação da prótese definitiva e finalização do serviço. Segundo se extrai do relato da petição inicial, após a extração dos dentes e colocação da prótese provisória, ainda no mês de maio de 2021, a requerente retornou ao consultório para a moldagem das próteses removíveis definitivas, sendo informada que, devido à boa cicatrização das exodontias, as próteses seriam confeccionadas e ficariam prontas em 15 (quinze) dias (fls. 2). Em junho de 2021, a requerente retornou para a prova das próteses, mas foi informada de que estas ainda não estavam prontas, sendo submetida a uma nova moldagem. Em outro retorno agendado para o mesmo mês, a situação se repetiu, com a informação de que as próteses ainda não estavam prontas e uma nova moldagem foi realizada, com a promessa de conclusão em mais 15 (quinze) dias, porém, sem agendamento de retorno. Passados os meses de Julho, Agosto e Setembro, a autora conseguiu agendamento para outubro, e quando chegou ao consultório, após mais de 2 horas de espera, fora informada de que a consulta não seria naquele dia, mas sim no dia 25 do mesmo mês. Retornando no dia 25, mais uma vez a prótese não estava pronta para prova, tendo sido reagendada para o dia 08.11.2025. Na véspera, a autora recebeu uma mensagem do consultório, informando que teria havido um imprevisto, e que seria necessário reagendar a consulta. Assim, diante da demora excessiva e injustificada na conclusão do tratamento, a requerente solicitou, em 16 de novembro de 2021, a devolução dos valores pagos antecipadamente pelos serviços não realizados, no valor de R$ 3.880,00. A autora comprova a contratação ocorrida no mês de abril de 2021 e os pagamentos realizados (fls. 46/51), assim como junta aos autos alguns prints de conversas mantidas entre as partes, das quais destaco as seguintes: 17.08.21: a autora questiona o cirurgião-dentista quando será realizada a troca da prótese (p. 52); 18.10.21: A autora informa que chegou no consultório e está no aguardo da liberação da subir. O cirurgião dentista responde que verificou na agenda e a consulta estava agendada para o dia 25.10.21. Em seguida a autora demonstra que houve equívoco do consultório, o cirurgião dentista lhe pede desculpas, diz que vai atendê-la à tarde e ela responde que retorna no dia 25 mesmo (p. 53-57); 07.11.21: a autora recebe mensagem informando que houve um imprevisto e que a consulta seria reagendada. A autora encaminha mensagem perguntando para quando seria o reagendamento e não obtém resposta (p.58-59); 16.11.21: a autora pede o cancelamento do contrato (p. 60-66); Extrai-se das mensagens acima retratadas que, de fato, em 06 meses o serviço odontológico contratado não foi concluído. Em contestação, a justificativa ofertada foi a de que a demora decorre da cicatrização óssea e gengival, respeitando o processo natural de recuperação do organismo. Segundo a ré, foram realizadas 16 (dezesseis) extrações, necessitando de maior tempo para recuperação, e que foram necessárias várias provas da prótese para moldagem, respeitando as 4 (quatro) etapas necessárias (moldagem inicial, base de prova, moldagem dos dentes e acrilização). Defende que a literatura odontológica registra a necessidade de se aguardar o período de 1 a 8 meses para implantação da prótese definitiva, o que será avaliado pelo profissional observando cada caso. Tendo em conta a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de sua versão, foi invertido o ônus da prova, e em sua manifestação para especificação de provas, a ré pleiteou a produção de prova oral, com oitiva da autora e do novo cirurgião dentista por ela contratado. Ocorre que, a nosso ver, a prova oral é inadequada para comprovar a adequação do serviço prestado pela ré. A matéria em debate é eminentemente técnica, de modo que as únicas provas hábeis ao deslinde da questão são a prova documental (exibição do prontuário) e a prova técnica pericial, esta que não foi requerida pela ré. A bem da verdade, nem mesmo o prontuário da autora foi anexado aos autos, documento que seria essencial para dar suporte à tese de defesa, em especial para demonstrar todos os atendimentos realizados, os serviços executados, e a consecução das etapas para a colocação da prótese definitiva citadas na contestação (moldagem inicial, base de prova, moldagem dos dentes e acrilização). É certo que o cirurgião dentista é obrigado a manter prontuário de seus pacientes, como diz o artigo 17, do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012: Art. 17. É obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio seja de forma física ou digital. É de se esperar que no prontuário da autora estejam os registros dos atendimentos, com "os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia" (parágrafo único, do artigo 17, da Resolução CFO-118/2012). E esta prova documental seria essencial, pois presume-se que nela estariam registradas as avaliações feitas pelo cirurgião dentista quanto à suposta demora da cicatrização óssea e gengival, assim como as várias provas da prótese citadas pela ré, para moldagem e confecção da prótese definitiva. Neste quadro, ausente prova documental essencial, assim como não requerida prova pericial, entendo que a prova oral para oitiva da autora e do novo cirurgião dentista por ela contratado não são hábeis para a suprir a ausência dos elementos probatórios citados. A propósito: "Com efeito, em ações que versem sobre reparação de danos decorrentes de supostas falhas em tratamento odontológico, a prova a ser produzida reveste-se de natureza essencialmente técnica, não comportando a comprovação dos fatos controvertidos por meio da oitiva de testemunhas. Destarte, o indeferimento da produção de prova oral, in casu, não configura cerceamento de defesa". Convém destacar, por importante, que durante a demanda desenvolveu-se equivocado debate a respeito da efetiva contratação, pela autora, de novo profissional cirurgião dentista. Entendeu essa magistrada que poderia ter havido alteração da causa de pedir, o que, na verdade, não ocorreu. Análise mais aprofundada da causa demonstra que a causa de pedir exposta na exordial não tem qualquer relação com a contratação, ou não, de novo dentista pela autora. Com efeito, a causa de pedir consiste na negligência na prestação dos serviços odontológicos contratados. A contratação de novo cirurgião dentista seria consequência dessa negligência. Porém, a autora não postula a condenação da ré a pagar os custos deste novo tratamento, de modo que, se a autora contratou ou não um novo profissional, essa questão é indiferente para a solução da presente lide. Neste quadro, não há que se falar em má-fé da autora, que fica, portanto, afastada. Em prosseguimento, ao contrário do sustentado pela ré na petição de fls. 329/339, é sua a obrigação de provar a regularidade dos serviços prestados, conforme inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora e confirmada pelo E. Segundo Grau de Jurisdição, de modo que a exibição dos links citados é ônus que recai sobre si. E, neste particular, consigno que, apesar do juízo ter conferido novo prazo (fls. 312/313), a ré não regularizou o acesso do Juízo e das partes aos referidos links descritos às fls. 266-267, apesar do peticionado às fls. 327. A propósito, consigno que todas as tentativas de consulta dos arquivos retornaram com a seguinte mensagem: "O arquivo que você solicitou não existe". Se não bastasse, é certo que esse tipo de prova deve ser feito por ata notarial, conforme artigo 384, parágrafo único do Código de Processo Civil. Portanto, dada a inviabilidade de acesso aos links fornecidos, declaro preclusa a produção da referida prova, conforme registrado na decisão de fls. 312/313. Finalmente, não socorre a ré o tempo de tratamento citado em defesa (período de 1 a 8 meses para implantação da prótese definitiva), pois o texto transcrito deixa evidente que se refere ao tratamento de implante dentário, e como a própria ré declarou nos autos (item III, fls. 332/323), a autora não contratou implante dentário, que se trata de "tratamento totalmente diferente e de valor muito maior" (p. 333). Em suma, entendo que a ré não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar a regularidade dos serviços odontológicos prestados, de modo que concluo pela má-prestação dos serviços, em especial em decorrência da demora de 06 meses, não esclarecida, para a finalização do tratamento e colocação da prótese definitiva. Daí porque, deve a ré ser condenada a ressarcir à autora o valor proporcional ao tratamento não executado. E, neste tocante, a autora sustenta que o valor a ser ressarcido corresponde à quantia de R$ 3.880,00. A propósito, a ré contesta o valor citado, por afirmar que ele não considera o trabalho realizado e o material utilizado (p. 140). A contestação, todavia, é genérica, pois a ré não indica qual seria o valor proporcional ao serviço não executado. De toda sorte, considerando o orçamento que amparou o valor pago pela autora (fls. 46/47), e tendo em conta que somente uma das próteses não foi aplicada, entendo que unicamente o valor da prótese deve ser ressarcido (R$1.900,00), pois o restante foi devidamente executado. Rejeita-se, por fim, o pedido de indenização por danos morais, pois a despeito do evidente aborrecimento que os fatos aqui tratados certamente ensejaram às autora, não são aptos a causar violação moral e psíquica, sofrimento intenso e incomum ou violação aos direitos da personalidade em grau suficiente a justificar a indenização. Faz parte da vida enfrentar o descumprimento contratual e dissabores da convivência em sociedade. Os tribunais brasileiros fixaram o entendimento de que apenas aborrecimentos extraordinários, que atinjam a honra, a dignidade e a imagem, e causem sofrimento intenso e profundo, justificam o reconhecimento da indenização por dano moral, o que não ocorre in casu, sendo de rigor a improcedência do pedido de indenização correlato. É tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar a requerida a pagar às autoras a quantia de R$ 1.900,00, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso (maio de 2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora a pagar 75% das custas e despesas processuais, ficando o restante (25%) a cargo da requerida. Condeno as partes a pagarem honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em R$1.500,00 para cada, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, observada, quanto às autoras, a gratuidade judiciária. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes