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Processo nº 2209132-92.2025.8.26.0000

ID: 320704187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209132-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL CRUZ DA ROCHA MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209132-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209132-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Olímpia - Impetrante: Marco Antonio dos Santos - Paciente: Carlos Manoel Cruz da Rocha - Corréu: Francisco Wilton de Souza Barbosa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Marco Antônio dos Santos, OAB/SP nº 417.158, em favor de CARLOS MANOEL CRUZ DA ROCHA, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Mmº Dr. Mateus Lucatto de Campos, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia SP, SP, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1505490-53.2024.8.26.0400. Pelo que se infere dos autos de origem, o paciente foi preso em 01/12/2024, pela prática de tráfico de drogas, pois em concurso de agentes traziam consigo, para venda e entrega a terceiros, 32 (trinta e duas) porções de cocaína, com peso líquido de 70 gramas e 14 (quatorze) pedras de crack, com peso líquido de 05 gramas, substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação e regulamentar. Em síntese, sustenta a inexistência de flagrante delito, pois ilegal a abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal. Aduz que a prisão do paciente é inidônea e carece de legalidade, pois não há pressupostos autorizadores da prisão ou fundamentação concreta para sua decretação. Afirma que o paciente é tecnicamente primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e vínculo familiar, assim, a prisão preventiva ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que também não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni juris. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante e a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cabe ao impetrante apresentar com a inicial do remédio constitucional, elementos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade da constrição ou indevido constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Tais premissas não são aferíveis nas hipóteses. A prisão preventiva exsurge do fumus comissi delicti, no caso consubstanciado na prova da existência do crime de tráfico de entorpecentes, que redundou na apreensão de 32 (trinta e duas) porções de cocaína, com peso líquido de 70 gramas e 14 (quatorze) pedras de crack, com peso líquido de 05 gramas, substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 11). Presente ainda o pressuposto da contemporaneidade da providência, consentânea com a necessidade da segregação, presente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, o "periculum libertatis", o que, a princípio, igualmente se vislumbra. Senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz de origem decretou a prisão preventiva da paciente nos seguintes termos: Ressalte-se que a gravidade referida não se verifica apenas pela natureza legal do delito praticado, mas sim pelas circunstâncias concretas do caso, tendo em vista a diversidade e nocividade da droga (crack e cocaína); a quantidade de entorpecentes apreendidos (extrapola o necessário ao mero uso pessoal); além das circunstâncias da apreensão (em via pública; confirmaram intento de furtar estabelecimento educacional) e circunstâncias pessoais dos custodiados. Por outro lado, embora tecnicamente primários, ambos os autuados possuem ações penais ou inquéritos em andamento, tendo eles sido presos em flagrante e soltos em data recente. Nesse sentido, Francisco foi preso em 15/11/2024, por prática de crime envolvendo violência doméstica contra mulher, sendo que, em pouco tempo (menos de 30 dias), voltou a delinquir fls. 40. Da mesma forma, Carlos também passou por audiência de custódia em razão de prisão em flagrante por crime envolvendo violência contra a mulher, restando solto em 24/01/2024 (fls. 46). Assim, que está demonstrada a contumácia delitiva dos autuados, e, por via de consequência, sua periculosidade concreta. Assim, considerando tais elementos, há evidente risco de que os autuados voltem a empreender episódios análogos a estes, antes de cumprir sua pena, pois, até o momento, nada foi suficiente para inibir o ímpeto delinquente (já foram aplicadas medidas cautelares diversas, que não impediram a reiteração delitiva). Nesse sentido, consoante a jurisprudência do C. STJ," inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no HC 678.598/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021). Assim, além da periculosidade, a prisão se mostra necessária para interrupção do ciclo delito, sendo que apenas a segregação cautelar poderá resguardar a ordem pública, pois as cautelares diversas se mostraram insuficientes. Diante de todo o contexto apresentado, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal, mormente do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelos investigados (art. 282, § 6º do CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). Por fim, não há relatos de abusos ou maus-tratos. Posto isto, CONVERTO a prisão e flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados FRANCISCO WILTON DE SOUZA BARBOSA e CARLOS MANOEL CRUZ DA ROCHA, o que faço com fundamento no art. 310, II c/c art. 312 e art. 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto. A conduta do segregado, além de ser apenada com pena mínima de 05 (cinco) anos de reclusão, encontra previsão na Lei de Crimes Hediondos, tratando-se, ademais, de ação extremamente grave e lesiva à saúde pública. Outrossim, não procede a insurgência defensiva, ao argumentar quanto a ilegalidade da prisão, posto que efetuada por guardas municipais. Os membros da Guarda Civil Municipal são agentes de segurança pública, possuem fé pública, presunção de idoneidade e veracidade de seus relatos, pela natureza da função exercida. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu (STF - ADPF 995 e ADI 5780) que as Guardas Municipais constituem genuínos órgãos de segurança pública, o que representou marco significativo na evolução do papel dessas instituições No momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório e questões fáticas, o que demanda o contraditório criminal. Em sede de cognição sumária, nos limites estreitos do "writ", somente se pode verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado ou teratologia, o que não se vislumbra. A priori, demonstrados estão os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verificando ilegalidade na prisão que se pretende revogar. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Como é cediço, predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justificam a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justificam a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos originários correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Marco Antonio dos Santos (OAB: 417158/SP) - 10º Andar

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Mvs Comercial Eireli e outros x Banco C6 S/A

ID: 320709253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114135-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MVS COMERCIAL EIRELI VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos … Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por MVS COMERCIAL EIRELI, VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de BANCO C6 S.A. Pleiteiam o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. Requerem a suspensão da execução. Alegam que o exequente formulou pedido cautelar, rejeitado por este juízo, dado que absolutamente incabível e injustificável, sobretudo neste momento processual. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sem obter a liminar pleiteada, pelos mesmos fundamentos observados por este juízo. Aduzem que a relação existente entre as Executadas e o Banco C6 S.A está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 23416577, todavia, o que se pretende demonstrar é que a ação executória movida pelo Embargado revela fragilidades que comprometem a sua capacidade executória, quando deixa de observar os requisitos da certeza e liquidez do crédito. Sustentam que o Exequente/Embargado, mesmo após o ajuizamento da Execução, segue descontando valores da conta bancária do Executado. Asseveram a impossibilidade de se apontar, neste momento processual, o valor que se entende correto. Apontam as ilegalidades: (i) da aplicação da taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (vedada), (ii) da captação diária de juros em desacordo com a legislação, e (iii) de cobranças indevidas (tarifas abusivas e venda casada do seguro prestamista). Alegam que, embora as embargantes, na condição de executadas, tenham o encargo de apontar o correto valor devido, existe motivo justificável para a não indicação deste montante. No mérito, requerem a autorização para o diferimento do pagamento das custas processuais, para que sejam recolhidas ao final do processo, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 12 parcelas; a concessão de efeito suspensivo a estes Embargos à Execução; a extinção da ação executória, sem resolução do mérito, por ausência das condições de procedibilidade da demanda, ante a iliquidez e incerteza do título; ou, subsidiariamente, que o Credor/Embargado seja chamado para adequar o procedimento. Atribuem-se à causa o valor de R$ 1.354.569,37. Juntaram documentos (fls. 18/51). Intimada a apresentar as cópias das duas últimas declarações de renda e o balanço do último ano contábil ou o recolhimento das custas devidas (fls. 52). A parte embargante apresentou a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 56/57). Os advogados das embargantes informam a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados (fls. 58). Juntaram documentos (fls. 59/62). Ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação ao Embargante (fls. 63).Os patronos renunciantes pleiteiam a exclusão do cadastro dos autos (fls. 66/67). Recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Prejudicado o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final (fls. 68). Os embargantes requerem habilitação do advogado indicado nos autos (fls. 71). Recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 74). Devidamente citada, a parte embargada apresentou a sua impugnação (fls. 78/103). Sustenta a ausência de relação consumerista e a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Impugna alegação de iliquidez do título, visto que os descontos foram realizados para amortizar crédito que não é executado nesta demanda. Aduz que o débito realizado diretamente na conta da embargada MVS tem o necessário respaldo contratual, posto que a cláusula 5.8 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e outros Direitos Creditórios prevê que é lícito ao BANCO C6 realizar sucessivas excussões dos valores depositados para garantir a liquidação total da obrigação garantida. Defende, ainda, a licitude dos descontos em contas vinculadas às embargantes após o vencimento da dívida. Aponta-se para a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Sustenta a regularidade da correção monetária pelo índice CDI, a possibilidade de capitalização de juros, e a faculdade da contratação do seguro prestamista. Afirma que não foram cobradas taxa de abertura, de avaliação e da TAC. Aduz que foram pagas as 4 primeiras parcelas. Juntou documentos (fls. 104/117). Intimada a se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução ofertada (fls. 118). A parte embargante não se manifestou (fls. 121). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 122). O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 125/126). A parte embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alega que o embargado não indicou, em desrespeito a CCB, como apurou as supostas deduções de amortizações relacionadas à cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas) prestada pelos executados. Reiterou os termos da inicial (fls. 147/154). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 128). A parte embargante apresentou a procuração em termos (fls. 155/156 e 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se deembargosàexecuçãode nº 1088772-10.2023.8.26.0100, cujo objeto é a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 23416577. Nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, quando os embargos versarem exclusivamente sobre excesso de execução e o embargado deixar de apresentar o valor que entende correto ou demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Na hipótese, não foi apresentada pela parte embargante planilha e/ou indicação do valor que reputa correto. Já o embargado encartou à peça contestatória, fls. 78/103, demonstrativos de débitos relacionados ao contrato, com indicação dos saldos atualizados, ressaltando que a parte embargante não efetuou o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, conforme demonstrado (fls. 102/103). Apontou, ainda, que as amortizações foram realizadas no âmbito da CCB 234165771, não da CCB executada 23416577 (fls. 86). A parte embargante não apresentou impugnação específica quanto aos demonstrativos apresentados na contestação. Frise-se que o pedido foi o de julgamento antecipado (fls. 149). Nesse sentido, destaco: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A ação deembargosàexecuçãoque estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. (...) (AgRg no AREsp 550462 / PR, Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.09.2016)." Grifei E nem se diga que o cálculo demanda prova pericial, visto que a parte embargante possuía as informações necessárias para a elaboração dos cálculos, conquanto a petição inicial do processo de execução encontra-se devidamente instruída com indicação de todas as condições pactuadas. Ademais, trata-se de mera operação aritmética. Nesse sentido, destaco: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Cédula regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Petição inicial instruída com a cópia da cédula de crédito bancário, que indica o valor do crédito, as taxas de juros contratuais e a planilha demonstrativa do débito - Falta de liquidez, certeza e exigibilidade - Desacolhimento - Apuração do "quantum debeatur" depende de meros cálculos aritméticos - Falta de rubrica dos emitentes em todas as folhas - Irrelevância - Preliminar rejeitada. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Períciacontábil- Desnecessidade - Preliminar rejeitada.EMBARGOSÀEXECUÇÃO- Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Incidência do CDC - Inviabilidade - Juros capitalizados mensalmente - Cabimento - Cédula posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática - A capitalização é possível por ser legal e por ter sido contratada pelas partes - Súmula 539 do STJ - Aplicação - Comissão de permanência - Aplicação da súmula 472 do STJ - Embargos improcedentes. Recurso desprovido (AC nº 0001102-33.2012.8.26.0650, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.10.2015). Grifei. No mais, o instrumento contratual celebrado entre as partes, aliado ao demonstrativo discriminado do débito apresentado pelo exequente, possibilita a identificação dos créditos inadimplidos e do montante exigido, revelando-se aptos a instruir validamente a execução. Posto isso, estando a execução embargada amparada em título executivo existente, válido, eficaz e exigível, cuja existência do crédito não foi negada pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos embargo e o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1088772-10.2023.8.26.0100 ). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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Processo nº 1015538-96.2024.4.01.0000

ID: 329622295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015538-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LABOISSIERE VILLELA JULIO CESAR GONCALVES CORREA LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY VALERIA SAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PIRES DE OLIVEIRA

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ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO

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BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTON LABOISSIERE VILLELA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ailton Laboissiere Villela e outros contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DO VALOR EXEQUNDO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão do juízo de primeira instância que deferiu “a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro”. 2. De acordo com o disposto no art. 535, §2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 4. Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. 5. Agravo de instrumento não provido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "[...] DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO DEFERITÓRIA DA DILAÇÃO DE PRAZO À UNIÃO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 10. Como constou da peça recursal, o D. Juízo a quo atendeu a solicitação da Advocacia-Geral da União de dilação do prazo peremptório para impugnação ao cumprimento de sentença, in litteris: DESPACHO Defiro a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro. Após, com ou em manifestação, voltem os autos conclusos. 11. Ocorre que se configura, na hipótese, matéria complexa a exigir decisão com conteúdo devidamente fundamentado sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX1). Porém, a R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de primeira instância, como visto, acolheu o pleito da União sem alinhar nenhuma fundamentação, sequer indicando o preceito legal utilizado, sendo nula, de pleno direito, por falta de adequados e suficientes fundamentos. Porém, não obstante constasse do pedido recursal, o R. Julgado embargado quedou silente, configurando omissão quanto a este pedido recursal e quanto à incidência dos preceitos do artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional e do artigo 11 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. [...] 13. Igualmente, omitiu-se o R. Decisório quanto à incidência do artigo 489 do CPC2 na espécie, que foi invocado no Agravo de Instrumento ofertado. 14. Finalmente, deixou de decretar a nulidade da R. Decisão agravada, não obstante o patente prejuízo dos Autores-Agravantes, a afastar o artigo 282, § 1o , do CPC. Patente, aqui, a omissão e a obscuridade do V. Acórdão proferido. [...] DA OBSCURIDADE , OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DA UNIÃO . [...] DO PEDIDO. 28. Em face do exposto, postulam os Embargantes sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sanando-se as máculas apontadas no R. Decisum, excepcionalmente conferindo-se-lhes efeitos infringentes, para dar total provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para obstar a dilação do prazo inoficiosamente concedida à União para conferência de cálculo, com o que será prestada a integral jurisdição e feita a lídima Justiça. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre decisão proferida pelo magistrado do primeiro grau, que deferiu o pedido de dilação de prazo para a juntada dos cálculos, pela União, após a apresentação dos termos da impugnação. De acordo com o disposto no art. 535, § 2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento. (REsp n. 1.888.728/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021.). PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. É importante o registro de que a redação atual do art. 535, §2º, do CPC/2015 não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública, com base no art. 739, §5º, do CPC/1973, a juntada da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. (AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional como amicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade, por parte de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito devido, de indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. No relatório do Acórdão paradigma há indicação de que a análise recursal buscava definir o entendimento relativo à "necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução". No referido julgado a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública, o que foi acolhido. O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. Assim, mesmo em relação ao CPC/1973, entendo pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.726.382/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/5/2018.). Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015538-96.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: JULIO CESAR GONCALVES CORREA, VALERIA SAQUES, LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, AILTON LABOISSIERE VILLELA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A, BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1015538-96.2024.4.01.0000

ID: 329622299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015538-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LABOISSIERE VILLELA JULIO CESAR GONCALVES CORREA LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY VALERIA SAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTON LABOISSIERE VILLELA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ailton Laboissiere Villela e outros contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DO VALOR EXEQUNDO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão do juízo de primeira instância que deferiu “a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro”. 2. De acordo com o disposto no art. 535, §2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 4. Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. 5. Agravo de instrumento não provido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "[...] DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO DEFERITÓRIA DA DILAÇÃO DE PRAZO À UNIÃO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 10. Como constou da peça recursal, o D. Juízo a quo atendeu a solicitação da Advocacia-Geral da União de dilação do prazo peremptório para impugnação ao cumprimento de sentença, in litteris: DESPACHO Defiro a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro. Após, com ou em manifestação, voltem os autos conclusos. 11. Ocorre que se configura, na hipótese, matéria complexa a exigir decisão com conteúdo devidamente fundamentado sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX1). Porém, a R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de primeira instância, como visto, acolheu o pleito da União sem alinhar nenhuma fundamentação, sequer indicando o preceito legal utilizado, sendo nula, de pleno direito, por falta de adequados e suficientes fundamentos. Porém, não obstante constasse do pedido recursal, o R. Julgado embargado quedou silente, configurando omissão quanto a este pedido recursal e quanto à incidência dos preceitos do artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional e do artigo 11 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. [...] 13. Igualmente, omitiu-se o R. Decisório quanto à incidência do artigo 489 do CPC2 na espécie, que foi invocado no Agravo de Instrumento ofertado. 14. Finalmente, deixou de decretar a nulidade da R. Decisão agravada, não obstante o patente prejuízo dos Autores-Agravantes, a afastar o artigo 282, § 1o , do CPC. Patente, aqui, a omissão e a obscuridade do V. Acórdão proferido. [...] DA OBSCURIDADE , OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DA UNIÃO . [...] DO PEDIDO. 28. Em face do exposto, postulam os Embargantes sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sanando-se as máculas apontadas no R. Decisum, excepcionalmente conferindo-se-lhes efeitos infringentes, para dar total provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para obstar a dilação do prazo inoficiosamente concedida à União para conferência de cálculo, com o que será prestada a integral jurisdição e feita a lídima Justiça. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre decisão proferida pelo magistrado do primeiro grau, que deferiu o pedido de dilação de prazo para a juntada dos cálculos, pela União, após a apresentação dos termos da impugnação. De acordo com o disposto no art. 535, § 2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento. (REsp n. 1.888.728/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021.). PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. É importante o registro de que a redação atual do art. 535, §2º, do CPC/2015 não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública, com base no art. 739, §5º, do CPC/1973, a juntada da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. (AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional como amicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade, por parte de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito devido, de indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. No relatório do Acórdão paradigma há indicação de que a análise recursal buscava definir o entendimento relativo à "necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução". No referido julgado a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública, o que foi acolhido. O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. Assim, mesmo em relação ao CPC/1973, entendo pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.726.382/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/5/2018.). Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015538-96.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: JULIO CESAR GONCALVES CORREA, VALERIA SAQUES, LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, AILTON LABOISSIERE VILLELA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A, BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1015538-96.2024.4.01.0000

ID: 329622306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015538-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LABOISSIERE VILLELA JULIO CESAR GONCALVES CORREA LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY VALERIA SAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PIRES DE OLIVEIRA

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ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTON LABOISSIERE VILLELA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ailton Laboissiere Villela e outros contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DO VALOR EXEQUNDO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão do juízo de primeira instância que deferiu “a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro”. 2. De acordo com o disposto no art. 535, §2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 4. Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. 5. Agravo de instrumento não provido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "[...] DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO DEFERITÓRIA DA DILAÇÃO DE PRAZO À UNIÃO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 10. Como constou da peça recursal, o D. Juízo a quo atendeu a solicitação da Advocacia-Geral da União de dilação do prazo peremptório para impugnação ao cumprimento de sentença, in litteris: DESPACHO Defiro a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro. Após, com ou em manifestação, voltem os autos conclusos. 11. Ocorre que se configura, na hipótese, matéria complexa a exigir decisão com conteúdo devidamente fundamentado sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX1). Porém, a R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de primeira instância, como visto, acolheu o pleito da União sem alinhar nenhuma fundamentação, sequer indicando o preceito legal utilizado, sendo nula, de pleno direito, por falta de adequados e suficientes fundamentos. Porém, não obstante constasse do pedido recursal, o R. Julgado embargado quedou silente, configurando omissão quanto a este pedido recursal e quanto à incidência dos preceitos do artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional e do artigo 11 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. [...] 13. Igualmente, omitiu-se o R. Decisório quanto à incidência do artigo 489 do CPC2 na espécie, que foi invocado no Agravo de Instrumento ofertado. 14. Finalmente, deixou de decretar a nulidade da R. Decisão agravada, não obstante o patente prejuízo dos Autores-Agravantes, a afastar o artigo 282, § 1o , do CPC. Patente, aqui, a omissão e a obscuridade do V. Acórdão proferido. [...] DA OBSCURIDADE , OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DA UNIÃO . [...] DO PEDIDO. 28. Em face do exposto, postulam os Embargantes sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sanando-se as máculas apontadas no R. Decisum, excepcionalmente conferindo-se-lhes efeitos infringentes, para dar total provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para obstar a dilação do prazo inoficiosamente concedida à União para conferência de cálculo, com o que será prestada a integral jurisdição e feita a lídima Justiça. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre decisão proferida pelo magistrado do primeiro grau, que deferiu o pedido de dilação de prazo para a juntada dos cálculos, pela União, após a apresentação dos termos da impugnação. De acordo com o disposto no art. 535, § 2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento. (REsp n. 1.888.728/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021.). PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. É importante o registro de que a redação atual do art. 535, §2º, do CPC/2015 não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública, com base no art. 739, §5º, do CPC/1973, a juntada da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. (AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional como amicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade, por parte de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito devido, de indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. No relatório do Acórdão paradigma há indicação de que a análise recursal buscava definir o entendimento relativo à "necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução". No referido julgado a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública, o que foi acolhido. O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. Assim, mesmo em relação ao CPC/1973, entendo pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.726.382/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/5/2018.). Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015538-96.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: JULIO CESAR GONCALVES CORREA, VALERIA SAQUES, LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, AILTON LABOISSIERE VILLELA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A, BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1015538-96.2024.4.01.0000

ID: 329622310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015538-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LABOISSIERE VILLELA JULIO CESAR GONCALVES CORREA LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY VALERIA SAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO

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BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015538-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060646-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILTON LABOISSIERE VILLELA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ailton Laboissiere Villela e outros contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DO VALOR EXEQUNDO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão do juízo de primeira instância que deferiu “a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro”. 2. De acordo com o disposto no art. 535, §2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 4. Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. 5. Agravo de instrumento não provido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "[...] DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO DEFERITÓRIA DA DILAÇÃO DE PRAZO À UNIÃO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 10. Como constou da peça recursal, o D. Juízo a quo atendeu a solicitação da Advocacia-Geral da União de dilação do prazo peremptório para impugnação ao cumprimento de sentença, in litteris: DESPACHO Defiro a dilação de prazo à parte executada, por 30 (trinta) dias para as devidas providências conforme impugnação retro. Após, com ou em manifestação, voltem os autos conclusos. 11. Ocorre que se configura, na hipótese, matéria complexa a exigir decisão com conteúdo devidamente fundamentado sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX1). Porém, a R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de primeira instância, como visto, acolheu o pleito da União sem alinhar nenhuma fundamentação, sequer indicando o preceito legal utilizado, sendo nula, de pleno direito, por falta de adequados e suficientes fundamentos. Porém, não obstante constasse do pedido recursal, o R. Julgado embargado quedou silente, configurando omissão quanto a este pedido recursal e quanto à incidência dos preceitos do artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional e do artigo 11 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. [...] 13. Igualmente, omitiu-se o R. Decisório quanto à incidência do artigo 489 do CPC2 na espécie, que foi invocado no Agravo de Instrumento ofertado. 14. Finalmente, deixou de decretar a nulidade da R. Decisão agravada, não obstante o patente prejuízo dos Autores-Agravantes, a afastar o artigo 282, § 1o , do CPC. Patente, aqui, a omissão e a obscuridade do V. Acórdão proferido. [...] DA OBSCURIDADE , OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DA UNIÃO . [...] DO PEDIDO. 28. Em face do exposto, postulam os Embargantes sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sanando-se as máculas apontadas no R. Decisum, excepcionalmente conferindo-se-lhes efeitos infringentes, para dar total provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para obstar a dilação do prazo inoficiosamente concedida à União para conferência de cálculo, com o que será prestada a integral jurisdição e feita a lídima Justiça. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015538-96.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre decisão proferida pelo magistrado do primeiro grau, que deferiu o pedido de dilação de prazo para a juntada dos cálculos, pela União, após a apresentação dos termos da impugnação. De acordo com o disposto no art. 535, § 2º, do CPC, a Fazenda Pública, intimada para apresentar impugnar a execução, quando alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante a tal questionamento, conforme registro da jurisprudência consolidada, entende que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento. (REsp n. 1.888.728/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021.). PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. É importante o registro de que a redação atual do art. 535, §2º, do CPC/2015 não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública, com base no art. 739, §5º, do CPC/1973, a juntada da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. (AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional como amicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade, por parte de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito devido, de indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. No relatório do Acórdão paradigma há indicação de que a análise recursal buscava definir o entendimento relativo à "necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução". No referido julgado a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública, o que foi acolhido. O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. Assim, mesmo em relação ao CPC/1973, entendo pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.726.382/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/5/2018.). Na hipótese, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo dilação de prazo para apresentação de cálculos e parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias, portanto, admissível, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, a sua intimação/dilação de prazo, para oferecimento da memória de cálculo. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015538-96.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: JULIO CESAR GONCALVES CORREA, VALERIA SAQUES, LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, AILTON LABOISSIERE VILLELA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF2801-A, BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A, WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Rainoldo Teixeira Nunes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280512691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035094-22.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAINOLDO TEIXEIRA NUNES RAINOLDO TEIXEIRA NUNES - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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ROGERIO BASSOTTO

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Apelação Cível Nº 5035094-22.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : RAINOLDO TEIXEIRA NUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BASSOTT… Apelação Cível Nº 5035094-22.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : RAINOLDO TEIXEIRA NUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BASSOTTO (OAB RS080267) APELANTE : RAINOLDO TEIXEIRA NUNES - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BASSOTTO (OAB RS080267) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 917, §3º, DO CPC. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O apelo não merece provimento. Com efeito, a pretensão de revisão das cláusulas contratuais, tais como percentual de juros remuneratórios, capitalização mensal dos juros, índice de correção monetária, dentre outras consideradas abusivas pela parte embargante, é possível em sede de embargos, configurando a alegação de excesso de execução, que encontra eco no art. 917, §2º, I do CPC. Portanto, cabe à parte embargante cumprir com o disposto no artigo 917, §3º e §4º, do CPC 1 , declarando o valor que entende devido, bem como instruindo a inicial com a memória de cálculo discriminada e atualizado do débito. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Grifei. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 331 e 332 do CPC/73 quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, nem tal matéria foi objeto de alegação pela ora agravante quando da oposição de embargos de declaração. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." ). 4. Não é cabível a apreciação, em recurso especial, de ofensa a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal (CF, art. 102, III, a). 5. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. 6. A alteração das conclusões da Corte de origem pela regularidade da CDA que embasa o processo executivo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.345.021/CE, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/2013. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.462/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016). Grifei. Entendimento corroborado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC/73. Os embargos à execução fundados em excesso de execução devem estar acompanhados de memória de cálculo com indicação do valor que o credor entende correto, sob pena de rejeição liminar, sendo inadmitida emenda da petição inicial. Precedentes STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073474272, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 14/09/2017). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § § 3º E 4º, I, DO CPC/2015. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, indicar o valor que entende correto e apresentar a memória atualizada do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70074253006, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 14/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO PJ - GARANTIDO POR DUPLICATA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. Não obstante o fato de ser possível a revisão contratual por meio de embargos à execução, no caso em liça, a pretensão revisional esposada pela embargante, como essa mesma observa, em razão da inegável repercussão no valor do débito, amolda-se à alegação de excesso de execução. Ocorre que, mesmo aduzindo a abusividade de previsões contratuais, deveria a embargante ter instruído a petição inicial dos embargos com memória de cálculo, declarando os valores que entendem corretos, de modo que, não o fazendo, resta descumprida a exigência do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época do ajuizamento do feito (cuja redação, basicamente, resta reproduzida na novel legislação processual civil - artigo 917, §§ 3º e 4º), impondo-se a rejeição liminar dos embargos à execução. APELAÇÃO PROVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Apelação Cível Nº 70070949185, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/02/2017). Na hipótese dos autos, verifica-se que o embargante, mesmo após ser intimado para tal, não cumpriu a contento a determinação, trazendo valores desconexos com a execução, em descumprimento ao que determina o §3º do art. 917 do CPC. Desta forma, impõe-se manter a sentença que indeferiu a inicial. Destarte, nego provimento ao apelo. 1. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...)III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.§3o. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

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Municipio De Mucambo x Francisca Janaina Rodrigues De Sousa

ID: 319991713

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000249-50.2023.8.06.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Polo Passivo:

FRANCISCA JANAINA RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 3000249-50.2023.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: FRANCISCA JANAINA RODRIGUES DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL… Processo n. 3000249-50.2023.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: FRANCISCA JANAINA RODRIGUES DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO EXCESSO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES APONTADOS PELA CREDORA. NÃO CABIMENTO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDÍCIOS DE EXCESSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE AJUSTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposta pelo Município contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução, por não ter o impugnante indicado o valor que entende devido, e homologou os cálculos apresentados pela credora. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o magistrado tem o poder-dever de averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. III - Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública considera devido na impugnação, em regra, resulte no não conhecimento da arguição de excesso, conforme determinação expressa no Código de Processo Civil, tal previsão legal não exime o magistrado do poder-dever de verificar a exatidão dos cálculos com base no título judicial que fundamenta o cumprimento de sentença, especialmente se houver indícios de excesso de execução. 4. Os juros e correção monetária, compreendidos como matéria de ordem pública, não se sujeitam à vedação da reformatio in pejus, tampouco à imutabilidade inerente à coisa julgada, circunstâncias que, a princípio, autorizam a adequação dos cálculos a fim de ser observada, na forma pretendida. IV - Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, § 2º; 917, § 4º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1887589 GO 2020/0067971-9, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/04/2021; AgInt no AREsp n. 2261092 RJ 2022/0382566-4, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp n. 1537936 RS 2015/0140618-9, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/02/2019, REsp n. 1726382 MT 2018/0042606-4, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2018; AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8/5/2020; AgInt no REsp: 1569826 CE 2015/0284595-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/03/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 02 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mucambo, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo/CE que, na ação de cumprimento de sentença n. 3000249-50.2023.8.06.0130 proposta por Francisca Janaina Rodrigues de Sousa, entendeu pela rejeição da impugnação oposta pela municipalidade. O decisório contou com o seguinte dispositivo (Id 15975229): "ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação apresentada pelo ente executado. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id. 65273535) e determino a formação de PRECATÓRIO ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o caso. Considerando que o art. 924, II do Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução, forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (art. 925 do CPC). Assim, ante a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior quitação integral da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Em função da liquidação da sentença nesse momento processual, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo Município no importe de 10% do valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC. Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento de novos honorários, em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas minutas dos precatórios/RPVs em relação ao valor principal do crédito e outro em relação aos honorários sucumbenciais e à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação. Havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, estando o respectivo contrato juntado aos autos, fica deferido o pedido. Nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Ausente qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo. (…)." Em suas razões recursais (Id 15975233), o Município defende, em síntese, que houve erro in judicando na sentença, pois entende que a previsão legal contida no art. 535, IV, § 2º do CPC, não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Nesse contexto, alega que devia o magistrado a quo ter estipulado prazo de 30 (trinta) dias com o objetivo de aferir os valores corretamente, nos moldes dos art. 524, § 2º do CPC. Ainda, aduz que foram descumpridas as exigências legais dos cálculos apresentados, caracterizando enriquecimento ilícito da apelada, com fundamento no art. 884, do Código Civil, além de que não se justifica a condenação de pagamento de novos honorários, em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC, eis que o art. 534 § 2º do CPC determina a não aplicação do disposto no art. 523 § 1º CPC aos cumprimentos de sentença em face da Fazenda Pública. Por fim, argui erro material na aplicação do índice de correção monetária, bem como a data do marco inicial e apuração dos juros de mora, além de que tais parâmetros devem ser substituídos, a partir de 08/12/2021 pela SELIC como fator único de juros e correção, na perspectiva do art. 3º da EC nº 113/2021. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum objurgado. Preparo inexigível. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 15975237. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, dada a ausência de interesse público primário. É o relatório, no essencial. VOTO Realizado o juízo positivo de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível. O cerne da questão cinge-se em analisar se acertada a decisão a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Mucambo sob o único argumento de ocorrência de excesso de execução, sem apresentação da memória do cálculo respectivo. Segundo brevemente relatado, cuida-se de cumprimento de decisão monocrática transitada em julgado em 22/11/2022, relacionado ao pagamento dos valores referentes aos vencimentos, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS, desde a data da exoneração até 5 (cinco) meses após o parto, com juros e correção monetária, devidos à autora pelo Município de Mucambo/CE. O Juízo a quo homologou a planilha de cálculos apresentada pela parte credora, arbitrando a verba honorária sucumbencial, a qual foi fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC. Contra essa decisão o Município de Mucambo interpôs apelação, insurgindo-se contra os cálculos, reiterando que há excesso, todavia, sem demonstração do valor devido, bem como, contra o fato de o julgador não ter verificado sua exatidão, quando, no entender do ente público, deveria enviar os autos à Contadoria do Poder Judiciário para apurar o excesso de execução. Pois bem. Sabe-se que a decisão que resolve o cumprimento de sentença confere concreção à decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento, satisfazendo o título de execução judicial. Por conseguinte, o objetivo do cumprimento de sentença é validar o que foi determinado pela decisão na fase de conhecimento, que gerou um título de execução judicial, tendo o condão de fundamentar o cumprimento de sentença, desde que o direito almejado pela parte vencedora seja líquido, certo e exigível. Assim, as sentenças em sede de liquidação deverão observar o disposto na ação principal, não cabendo modificações ou inovações que não foram incluídas na ação principal. Não obstante os arts. 524, § 2º e 917, § 2º, I, do CPC permitirem a averiguação dos valores estabelecidos na sentença pelo magistrado a quo, a pretensão de impugnar os cálculos apresentados ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução de maneira genérica, infringindo a expressa previsão do art. 535, § 2º, do CPC, que estabelece: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Ademais, ressalto o art. 917, § 4º, inciso I do mesmo diploma: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. Compulsando os autos processuais, observo que a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 15975224) bem como o recurso apelatório (Id 15975233), ambos interpostos pelo ente municipal, não apresentam planilha detalhada dos valores que deverão ser pagos. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública considera devido na impugnação, em regra, resulte no não conhecimento da arguição de excesso - conforme prevê expressamente o art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil - tal previsão legal não exime o magistrado do poder-dever de verificar a exatidão dos cálculos com base no título judicial que fundamenta o cumprimento de sentença, especialmente se houver indícios de excesso de execução. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução .Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte local apontou a necessidade de liquidação, por meio de perícia contábil, a fim de verificar a adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do decidido na sentença que julgou os embargos à execução a fim de garantir a perfeita execução do julgado. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2261092 RJ 2022/0382566-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1887589 GO 2020/0067971-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO AO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1537936 RS 2015/0140618-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2019) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. É importante o registro de que a redação atual do art. 535, § 2º, do CPC/2015 não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública, com base no art. 739, § 5º, do CPC/1973, a juntada da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. (AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) . Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional como amicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" . No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade, por parte de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito devido, de indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. No relatório do Acórdão paradigma há indicação de que a análise recursal buscava definir o entendimento relativo à "necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução". No referido julgado a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública, o que foi acolhido. O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. Assim, mesmo em relação ao CPC/1973, entendo pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1726382 MT 2018/0042606-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) (grifos nossos) Inclusive, no julgamento do REsp 1.387.248/SC (Tema Repetitivo nº 673), em que foi firmada a tese: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial", o STJ excepcionou a Fazenda Pública da obrigação ora firmada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, que impede o julgamento por presunção em desfavor dos entes públicos. Observa-se também que há precedente do Tribunal Superior no sentido de que a Fazenda Pública pode dispor de prazo adicional para apresentar memorial de cálculo. Nesse sentido, cito os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1 .726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1 .732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6 .4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento. (STJ - REsp: 1888728 GO 2019/0291940-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1887589 GO 2020/0067971-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) (grifos nossos) Além disso, o Tribunal de Cidadania possui jurisprudência no sentido de que "eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (AgInt no AREsp 1.364.410/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 8/5/2020). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1838380 RJ 2018/0243547-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019) (grifos nossos) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM RELAÇÃO AO JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, em se tratando sentença cuja liquidação depende somente de cálculos aritméticos, conquanto a elaboração de memória de cálculo seja ato do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp n. 1.268.194/RS, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015; REsp n. 833.299/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2010, DJe 28/6/2010; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.446.516/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014. No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp n. 1.724.132, Relator (a) Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/3/2018; REsp n. 1.580.542, Relator (a) Ministro Humberto Martins, DJe 23/02/2016. III - Vige também a orientação desta Corte, segundo a qual a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n . 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n . 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907 .859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009. IV - Mutatis mutandis, aplica-se o mesmo entendimento quando, embora o embargante tenha se limitado a impugnar a liquidez do título, aduzindo a necessidade de prévia liquidação por artigos e alegado excesso apenas com relação aos juros de mora -, o juízo igualmente verifique imprescindibilidade de envio à contadoria, ante a necessidade de conformação dos cálculos ao comando exarado na sentença, vindo a acolhê-los. V - Despiciendo que o envio dos autos à contadoria tenha sido realizado em via de embargos à execução, mormente porque os embargos são a resposta do executado visando justamente à correção da execução, em conformidade com o julgado, providência que deve ser adotada ofício - independentemente de requerimento das partes -, quando pairar dúvida acerca do correto valor da execução, à correta aferição do valor exequendo, sem que implique julgamento ultra ou extra petita. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1672844 PE 2017/0115687-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) (grifos nossos) Diante disso, conclui-se que o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. É de reconhecer, portanto, que "no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos, ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional." (STJ - AgInt no REsp: 1569826 CE 2015/0284595-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). No caso em tela, o Município executado apontou os supostos erros materiais na planilha de cálculo apresentada pela credora, especificamente em relação (i) ao valor do salário base, (ii) na aplicação do índice de correção monetária, (iii) bem como a data do marco inicial e apuração dos juros de mora, destacando que tais parâmetros devem ser substituídos, a partir de 08/12/2021 pela SELIC como fator único de juros e correção, na perspectiva do art. 3º da EC nº 113/2021 (o índice não pode ser cumulado com qualquer outro parâmetro, uma vez que já engloba juros e correção monetária). Ressalta-se, ainda, que em casos desta natureza os consectários lógicos da condenação devem corresponder, como é cediço, a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, com base no IPCA-E e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação válida (Tema 905 do STJ), devendo, porém, a partir de 09/12/2021, incidir unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, regras não foram observadas na espécie, restando evidente o error in judicando. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, ao qual me alinho, por serem os juros de mora e a correção monetária consectários legais, compreendidos como matéria de ordem pública, estes não se sujeitam à vedação da reformatio in pejus, tampouco à imutabilidade inerente à coisa julgada, circunstâncias que, a princípio, autorizam a adequação dos cálculos, na forma pretendida. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei n. 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. II - Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a aplicação de índice de correção monetária, em execução, diverso daquele previsto no título executivo, adotando aquele que melhor reflete a variação de preços da economia, não ofende a coisa julgada. Precedente. III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.111.117/PR e 1.111.119/PR, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a tese, correspondente ao Tema n. 176, de que é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.512/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) (grifos nossos) Impõe reconhecer, portanto, que Magistrado permaneceu no erro quando sequer analisou se o Pedido de Cumprimento estava dentro dos limites da sentença exequenda, apenas afirmando que "apesar da alegação de suposto excesso no valor da execução, verifica-se que o executado não declara de imediato o valor que entende correto, de modo que não há qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução". Nesse raciocínio, não poderia o Juízo de origem fugir do seu dever de analisar se o pedido estava dentro ou não dos limites, em especial, quando há indícios concretos, reafirmo, de erro e excesso de execução. Assim, evidenciado o error in judicando, a medida que se impõe é o provimento do recurso do Município, a fim de ser decretada a anulação da sentença recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento à impugnação ao cumprimento de sentença, devendo, ao final, ser proferida nova decisão. É como voto.

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