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Processo nº 1025544-16.2022.8.26.0482

ID: 334922110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025544-16.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FABIAN MARTINS IRENE FABIAN MARTINS LUIS DENUNCIO MARCHIZELLI ROSâNGELA APARECIDA MARTINS ANASTáCIO THAIANE FABIAN MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RAMOS MARCHIZELLI

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THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE MOURA BARROS

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Processo 1025544-16.2022.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Irene Fabian Martins - Caroline Fabian Martins - - Thaiane Fabian Martins - - Rosângela Aparecida Martins Anastácio - Lui…

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Italo De Oliveira Silva

ID: 293464083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010606-16.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

ITALO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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DÉBORA DANILA DE OLIVEIRA

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Processo 1010606-16.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Italo de Oliveira Silva - Vistos, Fls. 226/234: Trata-se de impugna…

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Oziel Leal Andrade x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293452256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003710-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL LEAL ANDRADE

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 0003710-66.2025.8.26.0482 (processo principal 1009830-16.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel Leal Andrade - CDHU - Companhia de …

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Processo nº 1013031-16.2022.8.26.0482

ID: 314281781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013031-16.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS

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Processo 1013031-16.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundament… Processo 1013031-16.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de J. M. D. S. F., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) mãe M. DE C. S. F.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP)

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Processo nº 1503075-16.2022.8.26.0482

ID: 280450028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503075-16.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES MAYCON JOSÉ DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1503075-16.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: MAYCON JOSÉ DA SIL… ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1503075-16.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: MAYCON JOSÉ DA SILVA, EMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar EMMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES ou EMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Adriana Aparecida de Oliveira e de José Roberto Alves, inscrito no RG nº 62.877.149-6 SSP/SP e no CPF nº 547.246.288-63 (fls. 82), pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e a pagar 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade. Condeno o réu Emmanuel ao pagamento das custas processuais. Contudo, ante a sua presumível pobreza, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes, CPC). Considerando a recuperação do bem, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se a vítima. Para controle, consigno que o réu Emmanuel Gustavo de Oliveira Alves está assistido por Defensores nomeados por meio do convênio Defensoria/Unoeste (fls. 389); e que o processo está extinto relativamente ao acusado Maycon José da Silva (fls. 448 e 456/457). Quanto ao réu José Moraes dos Santos, prossiga-se na forma determinada às fls. 373 e 386 (art. 366, CPP). Transitada em julgado, expeçam-se guia de recolhimento e certidão de sentença (Prov. CG nº 05/2022), e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1505694-28.2023.8.26.0014

ID: 334138399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505694-28.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1505694-28.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - L.j. da Silva Distribuicoes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830… Processo 1505694-28.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - L.j. da Silva Distribuicoes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009903-09.2025.8.26.0053

ID: 323341282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009903-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA

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Processo 1009903-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Clarissa Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Clarissa Maria de Oli… Processo 1009903-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Clarissa Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Clarissa Maria de Oliveira contra ato praticado pelo Diretor Presidente da VUNESP, alegando, em suma, que se inscreveu no Concurso Público para preenchimento de vagas para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, sustenta que o conteúdo das questões 28, 66 e 93 contém vícios consistentes em: violação ao conteúdo programático previsto no edital; ausência de resposta correta entre as alternativas apresentadas e existência de mais de uma reposta correta entre as opções, respectivamente. Diante disso, requer a anulação das questões referidas, concedendo-se à impetrante a pontuação a eles referente. A decisão de fls. 257-259 indeferiu o pedido liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Recebida a emenda à petição inicial (fls. 262-266). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 273-289, alegando a impossibilidade jurídica do pedido de anulação de questões da prova preambular, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito aos critérios de correção. No mérito, defendeu a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Apontou, ainda, que a impetrante almeja a anulação das questões impugnadas a fim de obter um resultado que não logrou conseguir ao prestar a prova. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 290-312). O Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 379-390). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a anulação das questões 28, 66 e 93 do certame, bem como a atribuição da pontuação referente à elas. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será analisada. De rigor, a denegação da segurança. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição Da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter,dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, insurge o impetrante contra os critérios de formulação de questões de prova objetiva de concurso público, sua forma de avaliação, e a possibilidade de sua revisão. É cediço que as referidas matérias cabem, exclusivamente, à alçada da Banca Examinadora, segundo restou definido no julgamento do Tema 485 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que fixou a tese de que: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Comissão de Concursos da Fundação Vunesp, que reprovou a impetrante no concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital DP-1/2023). A impetrante buscava a anulação das questões n. 38 e 58 da prova objetiva, sob alegação de erro material e ilegalidade na formulação, com consequente atribuição dos pontos e sua habilitação para as fases seguintes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a formulação das questões impugnadas configura erro flagrante capaz de justificar sua anulação; e (ii) estabelecer se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, passível de proteção por meio de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege apenas direito líquido e certo, comprovado de forma documental e inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência (art. 5º, LXIX, da CF). 4. Ao se inscrever no concurso, o candidato aceita os termos do edital, sem poder, após resultado desfavorável, impugnar critérios adotados pela banca examinadora sem a comprovação de ilegalidade evidente. 5. Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na formulação ou correção de questões de concurso, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou vícios que comprometam a isonomia e objetividade do certame, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 632.853/CE, Tema 485. 6. No mérito, a questão n. 38, que versa sobre a descentralização do Estado Federal, não apresenta erro flagrante, pois a banca corretamente considerou que a descentralização é elemento essencial do federalismo. 7. A questão n. 58, relacionada a Direitos Humanos, contém apenas erro formal na citação de número de decreto (Decreto n. 5.017/2004, mencionado erroneamente como '5.071/2004'), sem prejuízo ao conteúdo da questão, sendo exigível que o candidato identificasse o contexto correto. 8. A intervenção do Judiciário sobre o ato administrativo é limitada ao controle de legalidade, não cabendo reanálise de mérito das questões, principalmente quando não configurada ilegalidade ou vício grave no procedimento adotado. 9. Precedentes do TJSP e STF indicam que a mera insatisfação com o resultado obtido não gera direito à anulação das questões do concurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para reavaliar critérios de correção de questões de concurso público, salvo diante de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. 2. A simples menção equivocada de número de decreto ou divergência interpretativa não configura ilegalidade apta a ensejar a anulação de questões do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015 e TJSP, AI 2004917-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 01.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001189-94.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, sem destaque no original) APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PROVA OBJETIVA. Pretensão a anulação das questões 45 e 47 da disciplina de Direito Constitucional. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485). Não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo da resposta a questão e da divergência de interpretação entre o autor e a banca examinadora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016329-16.2022.8.26.0482; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024, sem destaque no original) Na via estreita e célere do mandado de segurança, o que se pode depreender dos autos é que a Administração Pública agiu de forma coerente e de acordo com a lei e o Edital. Na realidade, o que o impetrante pretende neste mandado de segurança é obter a anulação de questões que não acertou, recorrendo ao Poder Judiciário para obter a alteração de sua nota, sob o frágil argumento de que as questões aqui impugnadas cobrariam conteúdo diverso do previsto no edital ou apresentavam mais de uma alternativa correta. Evidente, portanto, a ausência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes, eis que aquelas questões se encontram de acordo com o conteúdo programático, de modo que não se demonstra possível violação da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, ressalvado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 363234/SP)

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