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Processo nº 0010363-55.2024.8.26.0309

ID: 335370860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010363-55.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010363-55.2024.8.26.0309 (processo principal 1021485-53.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Jose Benedito de Oliveira - Vistos. Em face do pagamento do débit…

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Maria Lucia Zomignani Padovan x Banco Do Brasil S/A

ID: 277435540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009748-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ZOMIGNANI PADOVAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-53.2021.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0007253-53.2021.8.26.0309

ID: 307822365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007253-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0007253-53.2021.8.26.0309 (processo principal 1002787-77.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 188/193: Tendo em vista o pedido…

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T. R. P. B. x P. R. B.

ID: 329759750

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011882-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. R. P. B.

Polo Passivo:

P. R. B.

Despacho

Advogados:

JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS

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MARIA PAULA ROSSI QUINONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011882-53.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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C.C. Incorporadora E Administração De Bens Próprios Ltda x Denis Tiago Silva e outros

ID: 311267305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014031-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C.C. INCORPORADORA E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DENIS TIAGO SILVA MARIANE APARECIDA PINTO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

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MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

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Processo 0014031-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1013919-53.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - C.c. Incorporadora e Administração de Bens Próprios Ltd…

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Clima Serviços Ambientais Eireli x Ks Jdi Serviços Contábeis Ltda

ID: 319136735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000630-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLIMA SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI

Polo Passivo:

KS JDI SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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FREDERICO AUGUSTO CASONATO MARTINS

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DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000630-53.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clima Serviços Ambientais Eireli - Ks Jdi Serviços Contábeis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi…

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Nicholas Serviços De Arquitetura Eireli x Bruno Francisco Giannotti

ID: 320305513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018616-20.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS SERVIçOS DE ARQUITETURA EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FRANCISCO GIANNOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Nicholas Serviços de Arquitetura EIRELI e outro - Apelado: Bruno Francisco Giannotti - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (PROCESSO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309) JULGADA EM CONJUNTO COM AUTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO (PROCESSO Nº 1015737-40.2021.8.26.0309). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DE EXECUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, BEM COMO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS SUCUMBENTES, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONSTATADA, EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (PROCESSO Nº1014501-53.2021.8.26.0309), A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR AMBAS AS EMPRESAS APELANTES, DEVENDO SER-LHES IMPUTADAS AS FALHAS E INEXECUÇÕES NA OBRA. CONSIDERANDO O VALOR PAGO PELA APELADO; A CIFRA ESTIMADA, NO EXAME PERICIAL, DOS SERVIÇOS A SEREM REFEITOS NA OBRA; O MONTANTE TOTAL DOS SERVIÇOS RELATIVOS À EXECUÇÃO, AFERIDOS, PELA EXPERT, COMO REALIZADOS E PERTINENTES PARA PAGAMENTO; E O NUMERÁRIO ALEGADO PELAS APELANTES COMO DEVIDO, REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA DO PROJETO ARQUITETÔNICO E AO REEMBOLSO DE GASTOS COM MATERIAIS, VERIFICA-SE HAVER SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO APELADO, E NÃO DAS APELANTES. PERÍCIA EFETUADA DE FORMA HÍGIDA, FUNDAMENTADA E COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS APLICADOS. IMPUGNAÇÕES DAS RECORRENTES AO LAUDO PERICIAL QUE SE REVELARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA QUE RESTOU HOMOLOGADA POR SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO COMPORTA REPARO, FICANDO MAJORADOS,

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L. A. A. J. x J. G. De S. A.

ID: 313870270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003928-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A. J.

Polo Passivo:

J. G. DE S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RONCOLETTA ABEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003928-53.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003928-53.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: L. A. A. J. - Apelado: J. G. de S. A. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR (GENITOR)CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO É AUTOMÁTICA (SÚMULA 358, STJ) - ALIMENTANDO MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR ALIMENTANTE QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVOU ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EM PATAMAR SUFICIENTE A CONFIGURAR SUA INCAPACIDADE EM CONTRIBUIR COM A FORMAÇÃO DA ALIMENTANDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS CABÍVEL ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA DO REQUERIDO PARA GARANTIR PARTE DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO SE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR ORIGINALMENTE ARBITRADO - REDUÇÃO PLEITEADA PELO GENITOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - CABÍVEL A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Andrade dos Santos (OAB: 272364/SP) - Gabriela Medeiros de Faria (OAB: 508254/SP) - Ademir Pedrozo de Lima Junior (OAB: 401082/SP) - Mariana Gonçalves Leite Lima (OAB: 470772/SP) - Renata Rosito Bruder Serafim (OAB: 333670/SP) - Pedro Henrique Roncoletta Abel da Silva (OAB: 446699/SP) - 4º andar

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Lizanias Da Silva Campos x Edson Carlos Ferreira

ID: 316066558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017993-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIZANIAS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

EDSON CARLOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANO PIOVAN

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DENY TORRES DOS SANTOS

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BIANCA STASIAK PEDROSO

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JOÃO CARLOS HUTTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017993-53.2021.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017993-53.2021.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Lizanias da Silva Campos e outros - Embargdo: Edson Carlos Ferreira e outros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, COM PEDIDO DE SANÇÃO DOS VÍCIOS E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO É OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSE DO IMÓVEL E À VALIDADE DA DOAÇÃO REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, LIV E 93, IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, II, 1.022, INCS., 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2° E 11; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - Bianca Stasiak Pedroso (OAB: 463846/SP) - Deny Torres dos Santos (OAB: 363454/SP) - Giuliano Piovan (OAB: 195538/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014986-53.2021.8.26.0309

ID: 276700943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014986-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SIQUEIRA DE SOUZA MARIA PLATINA DE ANDRADE RABETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

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GABRIELA FABRETTI SALVATER

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ADV: Gabriela Fabretti Salvater (OAB 385386/SP), Gabriela Nayna Araujo Frare (OAB 466566/SP) Processo 1014986-53.2021.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Platina de Andrade Rabeto, Julian… ADV: Gabriela Fabretti Salvater (OAB 385386/SP), Gabriela Nayna Araujo Frare (OAB 466566/SP) Processo 1014986-53.2021.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Platina de Andrade Rabeto, Juliana Siqueira de Souza - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 297/300, dos bens deixados em virtude do falecimento de Gerson Alves de Siqueira e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. Indefiro o pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, tendo-se em vista que basta a apresentação do formal de partilha junto à instituição bancária para tal finalidade. A exigência , pelo banco, de alvará específico é indevida. O(s) procurador(es) deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, autorizo a extração das cópias necessárias. Expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Em face da provisão, expeça-se certidão de honorários com indicação dos atos praticados pela advogada, devendo a advogada imprimí-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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