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Claudio Alves Dos Santos x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 328583623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012661-17.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENE SANTOS BRAVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012661-17.2023.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012661-17.2023.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Claudio Alves dos Santos - Embargdo: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, ALEGANDO FALTA DE ANÁLISE SOBRE O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. A RENDA LÍQUIDA MENSAL DO EMBARGANTE É COMPOSTA POR SALÁRIO E PENSÃO POR MORTE, TOTALIZANDO R$ 5.722,81, DIRECIONADA A DESPESAS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INCIDE, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 4. AS QUESTÕES E PROVAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, CARACTERIZANDO MERA DISCORDÂNCIA COM O DECIDIDO, SEM VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE DETERMINADO ENTENDIMENTO IMPLICA NA APRECIAÇÃO E REJEIÇÃO DE OUTRAS TESES APRESENTADAS. 2. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Regina Louzada (OAB: 78613/SP) - Marilene Santos Bravim (OAB: 221434/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Juliana Soares Do Nascimento

ID: 276204869

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000346-82.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIANA SOARES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000346-82.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000346-82.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Juliana Soares do Nascimento - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE CARTÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE R$ 4.637,64 E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS APÓS REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO FURTADO, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FATO PELA CONSUMIDORA AO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELAS TRANSAÇÕES E OS RESPECTIVOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA SE VERIFICA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.5. AS TRANSAÇÕES DESTOARAM DO PERFIL DA AUTORA E OCORRERAM APÓS COMUNICAÇÃO DO FURTO, CONFIGURANDO FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO.6. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, É DEVIDA A REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) O BANCO É RESPONSÁVEL POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO.B) A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ENSEJANDO RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010721-17.2023.8.26.0348, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 25.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007547-17.2023.8.26.0348

ID: 281165023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007547-17.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0007547-17.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - V I S T O S. 1. Defiro a expedição de ofício à CNSeg … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0007547-17.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - V I S T O S. 1. Defiro a expedição de ofício à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para que informem a este Juízo sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado, acima qualificado. Ressalte-se que a demanda perdura desde 2023, sendo certo que a exequente colocou em prática diversas diligências voltadas à localização de bens pertencentes ao executado com o intuito de reaver seu crédito, e não lhe sobraram opções que não a de requerer a penhora dos valores aplicados em planos de VGBL e PGBL do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;. Vale ressaltar que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada. Possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto de caráter híbrido que assume feição de aposentadoria complementar e seguro de vida, no entanto, não se enquadrando nas hipóteses do art. 833, IV e VI do CPC. Ademais, há de se ter em conta que a execução se realiza no interesse do credor, e que as informações requeridas são sigilosas, pois tendem a resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurada por previsão constitucional, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário, na presente hipótese, se faz necessária. Ressalte-se que a impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las (Constituição Federal, no artigo 5º, XXXIII e XXXIV b). Assim, diante da existência de interesse eminentemente público em todo processo, não se devem criar obstáculos à entrega da prestação jurisdicional, sendo necessária a expedição dos ofícios requeridos para tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Verifica-se, no caso, tratar-se de execução na qual restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar bens passiveis de penhora. Assim, evidenciado o esgotamento das medidas ao alcance do credor, resta caracterizada situação que autoriza o deferimento das pretensões. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O autor deverá providenciar sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. As respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico maua1cv@tjsp.jus.Br. Int.

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K. P. Z. N. Da S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 319215788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008516-95.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. P. Z. N. DA S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA

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JOZELITO RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008516-95.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016638-17.2023.8.26.0348) (processo principal 1016638-17.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home C… Processo 0008516-95.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016638-17.2023.8.26.0348) (processo principal 1016638-17.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - K.P.Z.N.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. KELVIN PABLO ZEDECK NUNES DA SILVA representado, requereu, em sede de cumprimento provisório de sentença, contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, a execução de multa diária aplicada em razão do descumprimento de obrigação de fazer, no montante de R$ 473.000,00, correspondente aos dias de atraso no cumprimento da obrigação (termo inicial 09/08/2024- termo final 22/04/2025). Manifestação do executado a fls. 23/40 alegando que: houve o efetivo cumprimento da liminar; o valor deve ser revisto, pois desproporcional; Manifestação do exequente a fls. 79/82 pugnando pela rejeição da impugnação. Parecer do Ministério Público a fls. 120/123 pela rejeição parcial da impugnação. É o relatório do essencial. Decido. A decisão de fls. 45/46 impôs multa diária de R$ 800,00 ao réu (14/12/2023), a qual foi majorada para R$ 1.200,00 por força da decisão proferida às fls. 187, em razão de novo descumprimento. O cumprimento da liminar somente foi realizado no dia 21/08/2024, quando já haviam decorridos 20 dias úteis (24/07/2024 a 20/08/2024), tendo incidido a multa diária no período de dez dias compreendido entre os dias 14/08/2023 e 20/08/2024. A sentença de fls. 291/299 acentuou que No caso de desatendimento a qualquer das determinações acima, a ré incorrerá em multa diária de R$ 800,00" Ademais, nos autos do processo nº 0006484-20.2024.8.26.0348, a r. decisão de fls. 22 considerou que houve descumprimento da liminar e entendeu por majorar a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, está patente o descumprimento da obrigação nos prazos indicados pelo exequente, devendo incidir os consectários legais, todavia, os valores das astreintes devem ser minorados pois aparentemente desproporcionais, considerando o conjunto do descumprimento, como bem asseverou o parquet. Desse modo, com base nos princípios acima elencados, considerando a capacidade econômica dos envolvidos, entendo razoável a redução das astreintes ao patamar final de R$ 150.000,00, valor este que não é irrisório, por um lado, e tampouco importa em enriquecimento ilícito, por outro, sendo condizente à importância do bem jurídico tutelado e ao valor econômico da causa. Por tais fundamentos, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada para estabelecer o valor da multa diária em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Sobre o valor da multa incide correção monetária, a partir da presente data, sem incidência de juros de mora. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela não incidência dos juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. Todavia, inexiste óbice para incidência de correção monetária, pois o valor da multa diária deve ser preservado ao longo do tempo. Nesse sentido a ementa do REsp 1.327.199/RJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial par sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo (STJ, 3ª Turma, REsp 1.327.199/RJ, Rel. Min. Nancy Adrighi, j. 22.04.2014). Por força da sucumbência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor estabelecido a título de multa e as custas judiciais. Não há sucumbência do exequente em razão de ter sido reduzido o valor da astreintes com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Omissão evidenciada em relação à alegação de inaplicabilidade do Tema 410 do STJ, em caso de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença, que apenas resulta em redução do valor executado a título de multa cominatória acumulada - Col. STJ que possui jurisprudência consolidada, no sentido que a multa diária não tem caráter condenatório e não está sujeita ao trânsito em julgado, de modo que sua redução (em razão de parcial acolhimento de impugnação) não implica em sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade - Execução de origem que foi iniciada nos limites do título judicial, sendo as "astreintes" reduzidas em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao passo que quem deu causa ao cumprimento de sentença foi a parte executada - Honorários advocatícios sucumbenciais que não são devidos pela parte exequente - Acórdão sanado apenas em relação à omissão apontada - EMBARGOS ACOLHIDOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2195809-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Quanto a eventual futuro levantamento, deverá ser observado que o presente incidente de cumprimento de sentença tramita de forma provisória. Após o prazo recursal, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA (OAB 282726/SP), JOZELITO RODRIGUES DE PAULA (OAB 137177/SP)

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Processo nº 1013243-17.2023.8.26.0348

ID: 319814630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013243-17.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS ANJOS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA FELIX DAMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013243-17.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando dos Anjos Cabrera - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova red… Processo 1013243-17.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando dos Anjos Cabrera - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de conciliação, designo o dia 26 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Avenida João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059), na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2- Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), POR MANDADO, no endereço de fl. 190, com a advertência de que, caso não compareça(m) à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4- Caso não haja conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o réu deverá apresentar contestação, acompanhada de eventuais documentos. 5-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 5.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 5.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta MicrosoftTeams. Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 5.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 5.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 5.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 5.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 5.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostra-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo conciliador ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 5.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado lobby. Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 5.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 5.10- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema. 5.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 5.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 5.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 6- Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 7- Int. - ADV: DALILA FELIX DAMIAN (OAB 101517/SP)

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Daniel Cardoso De Azevedo e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 313212372

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817787-55.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO DE AZEVEDO MAYARA AIRES DO ESPIRITO SANTO SILVIA CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA GAIA DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0817787-55.2023.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamantes: DANIEL CARDOSO DE AZEVEDO SILVIA CARDOSO DE AZEVEDO MAYARA AIRES DO ESPIRITO SANTO Reclamada: HURB TECHNOLOGIES S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que se visa o cumprimento de pacote de viagem e dano moral. Segundo a inicial, em apertado resumo, em 08/05/2021, foi adquirido pacote de viagem com datas flexíveis para HUSHUAIA; às vésperas da viagem, a reclamada informou que as datas escolhidas para o ano de 2022 estavam indisponíveis, exigindo do reclamante novas escolhas para o início de 2023, que também foram indisponibilizadas; posteriormente, novas data foram sugeridas para final de 2023, mas sem o cumprimento pela reclamada. Ao final, requereram os reclamantes o cumprimento do pacote de viagem e dano moral. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada aduziu, no que importa transcrever, a suspensão / extinção dos autos em razão da tramitação de ações coletivas versando sobre o mesmo tema; que o pacote de data flexível comporta remarcações; o consumidor teve acesso às informações do pacote, que exige disponibilidade tarifária promocional; que as escolhas das datas não vinculam o cumprimento e, a inocorrência de dano moral. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A questão é simples e não exige maiores digressões. Mormente à suspensão / extinção dos autos até decisão final nos processos coletivos, infere-se que os pedidos nominados nas ações civis públicas divergem dos nominados neste processo, que pretende somente a o cumprimento do pacote e a reparação civil. Com efeito, não se vislumbra relação de prejudicialidade de modo a impor a estagnação do processo até decisão naqueles autos. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL QUE TEM OBJETO DIVERSO DA DEMANDA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE FLEXÍVEL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, QUE NÃO DISPONIBILIZOU ALTERNATIVAS DE DATAS SEGUNDO PREVISTO EM CONTRATO CARACTERIZADOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, descabe a suspensão do processo até julgamento da ação civil pública ajuizada em desfavor da recorrente, não se vislumbrando relação de prejudicialidade, sendo diversos os objetos das demandas. 2. O descumprimento do contrato pela ré é patente, pois não ofereceu alternativas de datas disponíveis para aquelas sugeridas pela autora, restando reconhecido o descumprimento do contrato pela ré na situação discutida nestes autos, mesmo em se tratando de pacote contratado sob a modalidade flexível. 3. O dano moral está caracterizado, pois os autores tiveram frustrada sua expectativa legítima de viagem nos moldes inicialmente pretendidos. O valor da indenização fixada (R$5.000,00 para cada autor) bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10090806520238260001 São Paulo, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023)” De igual modo: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Diverência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC: 10292620920228260001 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023)” Pois bem. Em exame dos autos, a pretensão autoral merece acolhimento. A relação é típica de consumo, atraindo a aplicação dos preceitos legais assegurados do Estatuto de Consumo ( arts. 2º e 3º ). Os reclamantes adquiriram pacote de vigem na modalidade data flexível, sistema que permite ao fornecedor a remarcação da data escolhida conforme a disponibilidade tarifária promocional. Ocorre que no presente caso, a compra do pacote foi realizada em maio de 2.021 e partir de então ocorreram várias remarcações por indisponibilidade, permanecendo os reclamantes sem a possibilidade de usufruir do serviço, mesmo tendo sido indicadas opções de datas alternadas. Nota-se, assim, que a narrativa e as circunstâncias do cenário fático indicam a ocorrência de demasiado excesso nas remarcações, colocando os consumidores em estado de sujeição, frustrando a lealdade e confiança depositada no serviço ofertado. Por assim dizer, ressoa demonstrada a conduta descabida do fornecedor, configurando falha da prestação do serviço, devendo cumprir o objeto da contratação, dentro de uma margem razoável, sem tolerância de injustificados rearranjos. A prática abusiva é a atuação ou postura do fornecedor que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. Cuida-se de práticas comerciais que ultrapassam a regularidade e a boa conduta no exercício do comércio, impingindo desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista. O CDC estabelece, ainda, que o consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação que se contraponha aos princípios previstos no estatuto, restringindo direitos e ameaçando o equilíbrio contatual. A finalidade é impedir que o fornecedor, diante de sua condição de superioridade econômica e de gestão, cause prejuízo ao consumidor. Já o abuso do direito cinge-se no exercício de um direito subjetivo que excede o ordenamento jurídico, a boa-fé e o fim social ( art. 187, CC ). Apesar da natureza do contrato permitir a disponibilização da viagem de acordo com o regime tarifário promocional, a utilização exagerada da faculdade firmada se contrapõe à boa-fé, configurando abuso passível de correção pelo judiciário. Como se sabe, compete ao fornecedor prestar serviços de forma adequada em respeito à qualidade e natureza peculiar do consumidor, de modo evitar o posicionamento da parte vulnerável em estado de submissão ( art. 14, § 1º, do CDC ). Nas relações deste jaez, o consumidor confia que a prestação do serviço será cumprida sem qualquer entrave e obstáculo burocrático, em nome da lealdade e boa-fé ( art. 422, CC ). À exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C .C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autores que adquiriram, em 28/04/2020, pacote de viagem com passagem aérea e hospedagem, a preços promocionais, na modalidade flexível, com validade originalmente contratada de 01/03/2021 a 30/11/2021, exceto julho, feriados e eventos. Prorrogação para utilização no ano de 2022, em razão da pandemia de Covid-19. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2023. Embora promocional e flexível em relação às datas, o serviço deveria ter sido prestado em 2022, uma vez que, houve drástica redução da Covid-19 e as fronteiras dos locais destinos já não estavam mais fechadas. Danos morais ocorrentes, notadamente em razão do desvio produtivo do consumidor. Valor indenizatório (R$2.000,00 para cada autor) que não comporta redução, sendo razoável e adequado às peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 11013512420228260100 Santo André, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023)” No mesmo caminho: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO COM DATAS FLEXÍVEIS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM ABATIMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Era ônus da requerida comprovar que cumpriu o contrato e ofereceu datas para a viagem do autor de acordo com o pacote "flexível" adquirido, de acordo com o art. 373, II, do CPC, mas a requerida não apresentou nenhuma prova neste sentido, de modo que presume-se verdadeira a alegação do autor de descumprimento do contrato. Como a prestadora de serviços não cumpriu a sua oferta, o consumidor tem direito à restituição total do valor pago por ele, devidamente corrigido, nos termos do art. 35, III, do CDC. 2. Há direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta da prestadora de serviço de descumprir a sua oferta, não emitir as passagens aéreas de acordo com o pacote contratado e não efetuar o reembolso dos valores pagos assim que solicitado causou presumível sofrimento ao autor e perda de tempo produtivo ao ter que tentar diversas vezes solucionar a questão pela via extrajudicial, sem solução, e ter que ajuizar a presente ação judicial para que finalmente o litígio seja solucionado. 3. Sentença reformada para afastar a autorização de que o reembolso seja efetuado mediante a retenção de 20% a título de multa rescisória e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso provido. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1007423-17.2023.8.26.0348 São Paulo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 15/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/01/2024)” Sendo assim, restou comprovada a falha na prestação do serviço, assistindo os reclamantes o direito ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo da devida indenização. Tangente ao pedido reparatório, a lesão de ordem extrapatrimonial resume-se na conduta causadora de sofrimento íntimo à pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos na parte social e afetiva do patrimônio moral. Os acontecimentos narrados não se resumem em meros desconfortos e aborrecimentos do dia a dia, vez que os consumidores passaram por longo período sem a devida utilização do serviço, além de terem sido submetidos a desgaste e aflição na saga para usufruir da viagem, ultrapassando a margem da normalidade. Nesse diedro, a lesão sub judice, por sua natureza, é capaz de configurar abalo injusto, tendo em vista a constatação em concreto, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão. Apresenta-se plausível a reparação, tendo em vista a expectativa gerada pela viagem realizada em família, além do caso exigir programação antecedente e ajuste na rotina das pessoas. Sendo assim, o dano é típico do ato lesivo, sem maiores repercussões, e a reclamada possui condições de suportar o efeito da reparação, razões pelas quais firmo convencimento de que o valor de R$ 5.000,00, para cada reclamante, é suficiente para a devida reparação, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a situação financeira da parte adversa, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na presente reclamação cível para (i) condenar a reclamada na obrigação de fazer, devendo, até dezembro de 2.025, cumprir o objeto da contratação, sem prejuízo das demais regras dos pacotes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 50 dias, e (ii) condenar a reclamada no pagamento do valor R$ 5.000,00 para cada reclamante, à título de dano moral, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC ( Lei 14.905/24 ), a partir da citação, e correção pelo IPCA ( art. 398, do CC ), a partir desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Intimem-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para a Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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