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Estado De São Paulo e outros x Eduardo Pedro Filho

ID: 280677226

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004468-40.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDUARDO PEDRO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004468-40.2024.8.26.0457/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirassununga - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004468-40.2024.8.26.0457/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirassununga - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Eduardo Pedro Filho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004177-40.2024.8.26.0457

ID: 277919109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004177-40.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLESANDRO GERALDO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES DE MOURA

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GRAZIELLY SOUZA DE CARVALHO

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ADV: Grazielly Souza de Carvalho (OAB 494834/SP), Leonardo Gonçalves de Moura (OAB 491147/SP) Processo 1004177-40.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlesandro Geraldo Gama - Fls. 250… ADV: Grazielly Souza de Carvalho (OAB 494834/SP), Leonardo Gonçalves de Moura (OAB 491147/SP) Processo 1004177-40.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlesandro Geraldo Gama - Fls. 250/251: a exigência decorre de Lei (art. 1748, V e parágrafo único c.c. art. 1774, ambos do Código Civil). O autor é interditado (fls. 24/25), logo, necessária autorização judicialespecífica do Juízo da Interdição para propositura desta ação. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de ônibus. Problemas psiquiátricos. Interdição do autor no curso do feito. Ausência de autorização judicial. Convalidação dos atos praticados que se mostra possível mediante ulterior aprovação do juízo da interdição. Concessão de prazo para tanto (seis meses). Inteligência do art. 1.748, V e parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.(TJSP; Apelação Cível 0045077-24.2010.8.26.0053; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024); APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação ajuizada por interdito representado por sua curadora provisória - Exigência de autorização judicial do juízo da curatela para propor a ação revisional de contrato bancário - Providência imprescindível, mas que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo (art. 1748, V e parágrafo único c.c. art. 1774, ambos do CC) - Prazo concedido para regularização que não foi suficiente para o cumprimento da medida - Recurso de apelação instruído com sentença de curatela definitiva e autorização para a presente demanda - Vício de representação sanado - Sentença de extinção - Anulação - Possibilidade - Exigência que não pode ensejar maior prejuízo ao curatelado - Autorização judicial que pode ser concedida posteriormente e ratifica os atos processuais praticados - Sentença anulada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1000434-08.2024.8.26.0397; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Destaques meus. Providencie a parte autora, pois, a necessária autorização judicial específica do Juízo da Interdição, no prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

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Processo nº 1506443-45.2023.8.26.0014

ID: 334217717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506443-45.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERTA - VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1506443-45.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Serta - Vedacoes Industriais Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.83… Processo 1506443-45.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Serta - Vedacoes Industriais Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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R. A. L. R. x J. A. De L.

ID: 328219530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000543-36.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. A. L. R.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1000543-36.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1000491-40.2024.8.26.0457) - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.L.R. - J.A.L. - Fl. 137: Com urgência, oficie-se ao Conselho Tutelar pa… Processo 1000543-36.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1000491-40.2024.8.26.0457) - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.L.R. - J.A.L. - Fl. 137: Com urgência, oficie-se ao Conselho Tutelar para encaminhar aos autos todo o procedimento que tiverem feito. Ao Setor Técnico Psicossocial. E, considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 13 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 13:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones DAS PARTES, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual, ressaltando-se que dos advogados podem ser encontrados as fls. 01 e 65. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), FABIANA DE SOUZA (OAB 401616/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x E.D.S.G.

ID: 337261791

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - São Carlos Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1506443-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

E.D.S.G.

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1506443-04.2024.8.26.0566 - Controle nº 2024/002340 Classe: Assunto: Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional Requerente: Ministério Público d… EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1506443-04.2024.8.26.0566 - Controle nº 2024/002340 Classe: Assunto: Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Elisangela da Silva Gomes Justiça Gratuita O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São Carlos, Estado de São Paulo, Dr. Daniel Felipe Scherer Borborema, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Requerida ELISANGELA DA SILVA GOMES, Brasileira, RG 45.414.439-8, CPF 022.182.571-14, pai Deusdete Rodrigues Gomes, mãe Alaides Lopes da Silva Gomes, nascida aos 21/04/1984, natural de Brasilia-DF, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, se processam os termos de uma ação de Pedido de Medida de Proteção, que lhe move a Justiça Pública, onde figura como criança/adolescente D.L.R.S., do tópico final da r. sentença proferida por este Juízo, a seguir transcrita: "Julgo procedente a ação para afastar a ré E.D.S.G., do convívio familiar com o filho D.L.R.S., confirmando a tutela de urgência para manter seu acolhimento institucional, nos termos do art. 101, inciso VII, do ECA. O acolhimento institucional, nos termos do art. 19, §1º, do ECA, deverá ser reavaliado, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. Intime-se a ré pessoalmente desta sentença. P.I.". E, constando dos autos que a Requerida qualificada acima, encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com o prazo de trinta (30) dias, fica devidamente INTIMADA da r. sentença e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o de recurso de 10 (dez) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que ninguém possa alegar ignorância no futuro e para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Carlos, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1506443-62.2024.8.26.0482

ID: 281280168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506443-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CARRIER MARQUES

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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ADV: Claudinei Donizete Bertolo (OAB 286948/SP) Processo 1506443-62.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: GUILHERME CARRIER MARQUES - Vistos. As razões expostas nas defesas prelim… ADV: Claudinei Donizete Bertolo (OAB 286948/SP) Processo 1506443-62.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: GUILHERME CARRIER MARQUES - Vistos. As razões expostas nas defesas preliminares dos denunciados não têm força de levar à rejeição da denúncia. Com efeito, a peça acusatória bem descreve o fato criminoso de cada acusado e lhes dá uma tipificação legal, preenchendo, inclusive, os requisitos previstos nos artigo 41, do CPP. Observe-se, em especial, que a alegação de que o corréu Guilherme conduzia o veículo conhecendo ou não o intento homicida do corréu Kleberson, é matéria exclusiva do mérito da ação. Tal questão, assim como as demais, afetas ao elemento subjetivo do tipo penal e presença ou a ausência de provas, reclamam dilação probatória, não sendo oportuno, neste momento, o afastamento da conduta imputada aos acusados. Portanto, a denúncia subscrita pelo Ministério Público está formalmente em ordem, ficando, assim, confirmado o recebimento da peça acusatória. Quanto à alegação de que houve ilegalidade na apreensão do aparelho celular do acusado Kleberson, observo os termos levantados pelo Ministério Público, cujo fundamento adoto para rechaçar a tese avençada. É de saber comum, em especial pelos auxiliares da justiça e praticantes do direito, que os bens em posse da pessoa sob a qual se cumpre ordem de prisão são com elas apreendidos e levados perante a autoridade policial, tudo conforme autorização legal constante no artigo 244 do Còdigo de Processo Penal. No caso presente não foi diferente: ao cumprir-se o mandado de prisão temporária contra o réu, foi com ele apreendido o aparelho celular sob sua posse: "O celular que Guilherme portava foi arrecado, exibido e apreendido", tudo devidamente documentado no Boletim de Ocorrência de págs. 93/95: "Também foi apresentado nesta unidade policial o telefone celular do capturado, que foi apreendido em auto próprio (lacre 027420). Instado apresentar senha de desbloqueio de seu aparelho celular, o capturado se recusou.", não se observando qualquer ilegalidade. Além disso, quando da apreensão, já existia ordem judicial para busca e apreensão do aparelho, não havendo assim qualquer prejuízo manifesto ao réu, do que não merece prosperar a tese da defesa. Acerca da declaração de que houve quebra de cadeia de custódia quanto à produção da prova vinda do aparelho celular do acusado, não observo quaisquer irregularidades capazes de tornar a prova inútil ao deslinde do caso, em especial porque a defesa não demonstra efetivamente as eventuais incoerências, como adulteração, inserção ou supressão de arquivos. É justamente o oposto que se observa dos autos: o manuseio do objeto está devidamente documentado, com apresentação do Auto de Exibição e Apreensão, menção de lacres utilizados, eventuais quebras de lacres para manuseio, assim como novos lacres utilizados, além da qualificação das pessoas - diga-se, servidores autorizados para tanto - que manusearam o bem. Diante disso, indefiro o pedido da defesa, ficando, contudo, observado o direito de trazer aos autos eventuais provas que comprovem suas alegações. Não se vislumbram, também, os requisitos ensejadores da absolvição sumária (Art. 397 do CPP), do que dou normal prosseguimento ao feito. Em relação ao pedido de benefícios da Justiça gratuita, deixo para analisá-lo em momento oportuno, quando da prolação da sentença. Superada esta fase, para inquirição das testemunhas comuns, de acusação e de defesa, interrogatório do(a/s) réu(é/s) e debates, designo o dia 20/08/2025, às 14h00, para a Audiência de Instrução Virtual, que será realizada de forma híbrida, devendo as testemunhas comparecerem de forma presencial, facultado aos advogados e ao Ministério Público a presença virtual, e autorizada a apresentação dos réus presos por videoconferência. Intimem-se a vítima e as testemunhas para que compareçam de forma PRESENCIAL à sala de audiências da Vara do Júri de Presidente Prudente e requisite-se o(a/s) réu(é/s). Observo que a defesa, às págs. 515 não qualificou a testemunha Luiz. Dou-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a devida qualificação, a fim de que possa ser intimado, sob pena de ser desconsiderado como testemunha para a realização da audiência. Proceda-se a habilitação da defensora dativa nos autos nº 1500094- 09.2025.8.26.0482 (pedido de prisão temporária), de forma que possa acessá-los; Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à juntada aos autos do resultado do exame toxicológico (GDL Nº 470951/2024), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o caso, cobre-se. Servirá o presente como ofício, que deverá ser encaminhado via e-mail, juntando-se aos autos o comprovante de envio. Por tratar-se de processo digital, e resposta deverá ser encaminhada via e-mail ao endereço prudentejuri@tjsp.jus.br Quanto ao Pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se nos autos que o(a/s) réu(ré/s) teve(tiveram) a prisão preventiva decretada em decisão devidamente fundamentada (pág. 359/361), na qual constou a necessidade das prisões para a garantia da ordem pública, já que o delito do qual são acusados é hediondo, e os apontados autores possuem antecedentes criminais, conduta evidentemente desabodanora. Deu-se, também, para garantir a aplicação da lei penal, em razão de risco de fuga do(a/s) réu(ré/s) do distrito da culpa, o que inviabilizaria a futura execução da pena, em especial porque somente foram localizados em sede de cumprimento de prisão temporária, tudo com base do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal. Pois bem. O(a/s) réu(ré/s) registra(m) maus antecedentes criminais (págs. 3887/390 e 391/412), havendo o réu Kleberson, inclusive, já cumprido pena por condenação noustras práticas delituosas. Além disso, não houve apresentação espontânea dos acusados perante a autoridade policial para esclarecimento dos fatos; muito pelo contrário, esteve(iveram) foragido(s) até momento de suas prisões, o que demonstra não estar(em) disposto(s) a cooperar com a justiça. O(a/s) réu(ré/s) é(são) acusado(s) de ter(em) praticado crime de homicídio duplamente qualificado, considerado hediondo, cuja reprovação social e legal são de grau elevado, demonstrando acentuada periculosidade, sendo certo que nada de novo foi trazido aos autos capaz de alterar sua situação, de modo que permanecem presentes os requisitos ensejadores da prisão. Registro que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes no presente caso, sendo que a liberdade do(a/s) acusado(a/s), que responde(m) por delito de tamanha gravidade, abalaria certamente a ordem pública, além de colocar em descrédito a efetividade do ordenamento jurídico. Ademais, a audiência de instrução já está designada, não havendo que se falar em demora ocasionada por este Juízo. Posto isso, diante de todo o exposto, entendo continuarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual mantenho a prisão cautelar em desfavor do(a/s) réu(ré/s) KLEBERSON ARAUJO DA SILVA e GUILHERME CARRIER MARQUES, para assegurar a ordem pública, e também garantir a instrução criminal e a segurança de futura aplicação da lei penal, conforme acima fundamentado. Dê-se ciências às partes. Sirva a presente decisão por mandado. Mantenha-se os autos em fila própria aguardando a audiência e a para futura revisão da(s) prisão(ões) decretada(s).

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Processo nº 0000978-90.2025.8.26.0457

ID: 302591095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000978-90.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTôNIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 0000978-90.2025.8.26.0457 (processo principal 0002361-40.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio) - … Processo 0000978-90.2025.8.26.0457 (processo principal 0002361-40.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio) - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 17 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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