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"1506536-73.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Maria Selma Baleeiro Custodio Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 326796209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-41.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA BALEEIRO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILA LUIZA GOULART DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003752-41.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003752-41.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Maria Selma Baleeiro Custodio da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU SEGURANÇA ALMEJADA, QUE CONSISTE NA MANUTENÇÃO NO REGIME DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, SUPERIOR A 30 DIAS, IMPEDE A CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO NO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E A PERDA DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, LCE Nº 1.374/22, PREVÊ A CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO E PERDA DA GDE EM CASOS DE AFASTAMENTO, SEM RESSALVA PARA LICENÇAS-SAÚDE.4. A SERVIDORA FOI AFASTADA POR 72 DIAS, IMPACTANDO NEGATIVAMENTE NA QUALIDADE DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, JUSTIFICANDO A CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO PERMITE A CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO E PERDA DA GDE EM CASOS DE AFASTAMENTO PROLONGADO POR LICENÇA SAÚDE. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE OU DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; LCE Nº 1.164/12; LCE Nº 1.374/22; LEI Nº 10.261/68, ART. 191; LEI Nº 12.016/09, ART. 25; DECRETO ESTADUAL Nº 66.799/22; RESOLUÇÃO SEDUC Nº 87/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025213-82.2023.8.26.0196, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012612-73.2023.8.26.0348, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2024.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1506536-12.2025.8.26.0378

ID: 330453716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506536-12.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. W. G. D. M.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506536-12.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.W.G.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 203/208),… Processo 1506536-12.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.W.G.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 203/208), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 13/11/2025 às 15:10h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. REQUISITEM-SE os policiais militares. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Na intimação da Defesa, consigne-se que deverá apresentar, em três dias, os e-mails de suas testemunhas, a fim de proporcionar-lhes acesso à teleaudiência ou, ainda, informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso de inércia, aguarde-se a audiência designada. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, mantenho o já decidido às págs. 183/184. Cobre-se o relatório do CEREM, solicitado às págs. 183/184, para ulteriores deliberações a respeito da prisão preventiva. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE (OAB 124671/SP)

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Processo nº 1506536-08.2023.8.26.0014

ID: 316768441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506536-08.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506536-08.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Miguel Sampaio de Novaes Ltda - Vistos. Após sofrer bloqueio de ativos financeiros a devedora ve… Processo 1506536-08.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Miguel Sampaio de Novaes Ltda - Vistos. Após sofrer bloqueio de ativos financeiros a devedora vem a juízo pleitear a liberação do valor, sob a alegação de que tal valor é ínfimo e que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos. Entretanto, o pedido de desbloqueio deve ser desde logo indeferido. A alegação de que o valor bloqueado é ínfimo em relação ao valor da dívida não beneficia a devedora, pois trata-se de dívida pública, que deve ser saldada, não podendo a devedora se isentar do pagamento, alegando que não possui o valor integral, para quitação. O valor ínfimo é aquele insuficiente para cobrir as despesas de transferência, o que não ocorre na hipótese. No mais, a limitação da penhora a 40 salários mínimos não se aplica à empresa, mesmo que individual. A impenhorabilidade é exceção à regra e como tal está disciplinada de forma taxativa no artigo 833, do Código de Processo Civil, não podendo servir para eximir devedores de cumprir sua obrigação de pagar os tributos devidos. Nesse sentido a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado. 4. O acórdão recorrido consignou: 'O Superior Tribunal de Justiça possui oo entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)' (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). Indefiro, pois a liberação do valor bloqueado. Intime-se. - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Via Laser Serviços Estéticos S/A x Dayane De Oliveira

ID: 335592229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022578-65.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIA LASER SERVIçOS ESTéTICOS S/A

Polo Passivo:

DAYANE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA NICOLE DE OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022578-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022578-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Via Laser Serviços Estéticos S/A - Apelada: Dayane de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER QUE CAUSOU LESÕES NA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS E SE OS VALORES INDENIZATÓRIOS SÃO DEVIDOS, (II) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, E (III) A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ALEGADOS PELA AUTORA III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DOS VALORES QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR. 4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS ESTÁ DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. 5. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA SE ALINHAR AOS PARÂMETROS DE CASOS SEMELHANTES, MAS A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR É MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E POR DANOS ESTÉTICOS PARA R$ 15.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA AFASTA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 2. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS É MANTIDA, MAS COM REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 927, § ÚNICO; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018394-93.2021.8.26.0554, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004824-14.2020.8.26.0477, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000621-74.2022.8.26.0562, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008708-78.2022.8.26.0704, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002718-73.2023.8.26.0348, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054829-52.2022.8.26.0224, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Barbara Nicole de Oliveira da Rocha (OAB: 409649/SP) - 4º andar

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Maria Selma Baleeiro Custodio Da Silva x Estado De São Paulo

Processo nº 1506536-12.2025.8.26.0378

Processo nº 1506536-08.2023.8.26.0014

Via Laser Serviços Estéticos S/A x Dayane De Oliveira