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Processo nº 1003354-17.2024.8.26.0441

ID: 296426200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003354-17.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Processo 1003354-17.2024.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Albertina Maria da Silva - Vistos. Proceda a inclusão dos confrontantes tabulares, bem como do titular do domínio, e confro…

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Cláudia Quitéria De Jesus x Almir Rogério De Oliveira

ID: 293606556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001099-69.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA QUITéRIA DE JESUS

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MARTINS VEIGA

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JOSE FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0001099-69.2025.8.26.0441 (processo principal 1000735-17.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Cláudia Quitéria de Jesus - Almir Rogério de Oliveira - Vist…

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Processo nº 1005197-17.2024.8.26.0441

ID: 293606315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005197-17.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005197-17.2024.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Ferreira da Silva - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado a… Processo 1005197-17.2024.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Ferreira da Silva - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio da requerida. E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 14 de maio de 2025. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP)

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Processo nº 0003090-17.2024.8.26.0441

ID: 311572189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003090-17.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo 0003090-17.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo… Processo 0003090-17.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1501352-17.2024.8.26.0441

ID: 337642735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501352-17.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GARAVELLO MALACISI LUCIANA RODRIGUES MALACISI SANDRA DIAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LILIAN LOPES CURTOLO

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JANAINA APARECIDA BASILIO

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CLEBER ROGERIO RODRIGUES DOMINGUES

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ANA PAULA FERREIRA GAMA

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Processo 1501352-17.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto - LUCIANA RODRIGUES MALACISI - - CARLOS EDUARDO GARAVELLO MALACISI - - SANDRA DIAS DE ANDRADE e outros - Aos 28 de julho de 2025, às … Processo 1501352-17.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto - LUCIANA RODRIGUES MALACISI - - CARLOS EDUARDO GARAVELLO MALACISI - - SANDRA DIAS DE ANDRADE e outros - Aos 28 de julho de 2025, às 10h30, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe, Comarca de Peruíbe, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM Juiz de Direito Dr. GUILHERME PINHO RIBEIRO, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presentes o membro do Ministério Público Dr. Orlando Brunetti Barchini e Santos, Promotor de Justiça, a averiguada LUCIANA RODRIGUES MALACISI, acompanhada da Defensora Dra. Ana Paula Ferreira Gama - 152594/SP, a averiguada SANDRA DIAS DE ANDRADE, acompanhada da Defensora Dra. Lilian Lopes Curtolo - 428288/SP e a advogada dativa Dra. Janaína Aparecida Basílio - 319451/SP. Iniciados os trabalhos, no que se refere a averiguada Luciana, ante esclarecimentos prestados pela Defesa restou prejudicada a propositura do acordo de não persecução penal. Pelo membro do Ministério Publico foi dito: "Requeiro a juntada dos documentos mencionados pela Defesa, que comprovem que a averiguada estava regularmente pagando pela energia e que mesmo após a regularização as contas continuaram vindo no mesmo valor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, requeiro a abertura de vista para reanálise do acordo de não persecução penal". A seguir, a averiguada Sandra foi inquirida sobre os fatos, confessando em sua integralidade a prática do(s) crime(s) narrado(s) boletim de ocorrência de págs. 04/08, cuja qualificação segue: NOME: SANDRA DIAS DE ANDRADE - CPF nº: 226.293.388-00 RG nº: 32603795 - Naturalidade: São Paulo- SP - Data de Nascimento: 16/06/1982 - Filiação: pai Manoel Cirqueira Costa, mãe Julia Batista Dias Costa - Residência: Estrada M. Boi Mirim, 2298, B22, Apto. 23, Jd. Regina, São Paulo-SP. Pelo representante do Ministério Público foi dito: MM Juiz, ante a confissão da ré, verifico estarem presentes todos os requisitos do artigo 18 da Resolução CNMP nº 181 de 07/08/2017, o art. 28- A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 para a proposta do acordo de não persecução penal. Para tanto, deverá a averiguada cumprir as seguintes condições: A) A averiguada Sandra Dias de Andrade deverá realizar o pagamento R$ 3030,00 (três mil e trinta reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$505,00 (quinhentos e cinco reais), devendo a primeira parcela ser paga em até 30 (trinta) dias, mediante depósito judicial (Guia por meio do portal de custas, ficando seu advogado responsável por emitir o boleto e juntada do comprovante ao processo). B) Comunicar ao juízo competente para fiscalizar o cumprimento das condições impostas qualquer alteração de endereço, telefone e e-mail. C) Demonstrar ao juízo competente o cumprimento das condições ou, no mesmo prazo, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia. A seguir, pelo MM Juiz deliberado: "Vistos. Fica a Defesa da averiguada Luciana Rodrigues Malacisi intimada a providenciar a juntada dos documentos mencionados no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. No que se refere a averiguada Sandra Dias de Andrade, considero o acordo cabível e as condições suficientes e adequadas ao crime em comento, razão pela qual HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Ademais o pagamento da prestação pecuniária será realizado mediante depósito judicial (guia expedida pelo advogado junto ao portal de Custas do TJSP -EMISSÃO DE GUIAS DEPÓSITO JUDICIAL - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). A autora dos fatos fica ciente de que deverá trazer o comprovante em Juízo; comunicar ao cartório do Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e/ou e-mail; comprovar, também junto ao cartório, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como justificar por meio de documentos, por iniciativa própria, o eventual não cumprimento de alguma das condições. Em caso de descumprimento de quaisquer condições estipuladas ou não observados os deveres da averiguada, o Ministério Público oferecerá denúncia em desfavor da averiguada e poderá utilizar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, quando cabível. Abra-se vista ao MP para que inicie a execução perante o juízo da execução penal competente, conforme Art. 28-A § 6º. Aguarde-se o cumprimento do acordo e eventual pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ. Decisão publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados." - ADV: ANA PAULA FERREIRA GAMA (OAB 152594/SP), ANA PAULA FERREIRA GAMA (OAB 152594/SP), CLEBER ROGERIO RODRIGUES DOMINGUES (OAB 327438/SP), CLEBER ROGERIO RODRIGUES DOMINGUES (OAB 327438/SP), LILIAN LOPES CURTOLO (OAB 428288/SP), ANA PAULA FERREIRA GAMA (OAB 152594/SP), ANA PAULA FERREIRA GAMA (OAB 152594/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP)

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