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Processo nº 1005297-21.2024.8.26.0457

ID: 313291015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005297-21.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTôNIO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005297-21.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Antônio Rossi - VISTOS. Leandro Antônio Rossi ajuizou a presente ação de rescisão contratual c.c. re… Processo 1005297-21.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Antônio Rossi - VISTOS. Leandro Antônio Rossi ajuizou a presente ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais em face de Thiago do Carmo Rodrigues. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Com efeito, diante da ausência de impugnação a respeito presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial o inadimplemento do requerido, exsurgindo inarredável, por conseguinte, a obrigação que lhe assiste de restituir o preço pago pelo autor, sob pena de se permitir seu locupletamento ilícito. Não há no entanto, como se reconhecer os danos morais alegados pois, ainda que o autor tenha suportado certo transtorno ou aborrecimento por não lhe ter sido entregue o serviço na forma pactuada, trata-se de mera inexecução contratual inerente a todo negócio jurídico bilateral e cujos efeitos se restringiram a esfera meramente patrimonial, não abrindo campo, como corolário, para a proteção indenizatória e que somente se afigura cabível, como bem obtempera Carlos Roberto Gonçalves, invocando a lição de Sérgio Cavalieri, nas hipóteses em que a vítima é atingida em seu âmago, suportando dor intensa ou padecimento considerável: Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78) (in Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª, p. 549/550, grifei). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$8.000,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MILTON BONFIM JUNIOR (OAB 511323/SP)

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