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Processo nº 1000572-32.2025.8.26.0302

ID: 307268872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000572-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CATHERINE DA SILVA ISABELA TORNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN IBN CHAHRUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000572-32.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000816-29.2023.8.26.0302) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Catherine da Silva - - Isabela Torneiro da Silva - Vistos. Pa… Processo 1000572-32.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000816-29.2023.8.26.0302) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Catherine da Silva - - Isabela Torneiro da Silva - Vistos. Para a alienação de bens de pessoa incapaz, o art. 1.691 do Código Civil estabelece que "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." Com efeito, tem-se que o requerimento para obtenção de alvará tem natureza acessória (art. 61 do Código de Processo Civil) em relação ao processo no qual decretada a interdição de C. da S. (1ª Vara de Ibitinga-SP, processo autuado sob n. 1004108-60.2022.8.26.0236), de modo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e de prestação de contas deverá ser realizada perante o Juízo competente, qual seja, o da interdição. Nesse sentido, confiram-se julgado do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO RECEBIDO POR HERANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, ONDE TAMBÉM TRAMITOU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO E INSTRUMENTAL DO PLEITO DE ALVARÁ EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 61 DO CPC. 1. Requerimento de expedição de alvará judicial para venda de bem de incapaz distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília, onde tramitou o pedido de substituição da curatela do interdito. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Comarca de Tupã, foro da situação do bem, onde também tramitou a ação de inventário. Autos redistribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã, por dependência ao processo de inventário, no qual o interdito figurou como herdeiro. Nova declinação de competência, com determinação de livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. 2. Em se tratando de pleito formulado por interdito, há que se privilegiar e tutelar os seus interesses patrimoniais e existenciais. A fiscalização e administração do patrimônio do curatelado, nelas incluída a autorização para venda de bens de sua propriedade, devem ser efetuadas perante o juízo que decretou a interdição, perante o qual deverão ser oportunamente apresentadas as respectivas prestações de contas. 3. Requerimento de alvará judicial que apresenta estreito cunho acessório em relação à ação de interdição. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Juízo que apreciou o pleito de substituição da curatela que deve aferir a conveniência da postulada alienação. Observância da primazia dos interesses do incapaz e dos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília.(TJSP; Conflito de competência cível 0011100-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Marília -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) COMPETÊNCIA - Pedido de alvará para promover o encerramento de empresa de que é sócio o interdito - Endereçamento à Vara da Família por onde se processou a interdição - Insurgência contra a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Cíveis - Competência do Juízo Cível limitada à hipótese de dissolução contenciosa da sociedade - Agravo provido (Agravo de Instrumento n° 153.436-4/5; rel. Des. Erbetta Filho) Transcrevo, por oportuno, em relação ao último julgado transcrito, trecho do voto do E. Desembargador relator Erbetta Filho: "Para promover com o objetivo de dissolver a sociedade e de encerrar formalmente as suas atividades, seja por consenso entre os sócios, seja com a necessidade de lançar mão da via judicial, no entanto, evidente que será indispensável autorização do Juízo da Familia, junto ao qual prestou o compromisso de curadora do interdito. O pedido de alvará, portanto, merece contemplação pelo Juízo da Familia, ora recorrido, que poderá acatá-lo ou não, ou deferir apenas em parte as formulações colocadas com a peça aqui reproduzida a fls. 11/15, claro que exigindo da curadora, no caso de acolhida total ou parcial, a oportuna prestação de contas de eventuais haveres do interdito. Do que se tem, pois, que não era o caso de remeter-se o alvará para distribuição a uma das Varas Cíveis." No mesmo sentido: "Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2275357-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para venda de bem de pessoa interditada que deve ser proposta perante o juízo que decretou a interdição em razão do seu caráter de acessoriedade - Inteligência dos arts. 1741 e seguintes, 1774, ambos do Código Civil, c.c. art. 919, do Código de Processo Civil Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado." (Conflito de competência 994.09.223562-7, Rel. Des. Moreira de Carvalho, julgamento em 02/03/2010). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial para venda de bem de pessoa interditada - Distribuição direcionada ao juízo da interdição - Remessa do feito ao juízo com jurisdição sobre o domicílio do interditado - Descabimento - Prevenção por conexão com anterior ação de interdição reconhecida - Exegese dos artigos 61 do CPC - Relação de acessoriedade evidente - Munus do curador que se sujeita à fiscalização do juiz da interdição - Inteligência dos arts. 1.774, c.c. 1.741, 1.746, 1.752, do CC, 759, § 2º e 763, § 2º, do CPC - Art. 553 do CPC, ademais, que prevê a prestação de contas do curador em incidente apenso aos autos da interdição - Conflito acolhido - Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana)."(TJSP; Conflito de competência cível 0032711-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) CONFLITO NEGATIVO - Pedido de alvará para alienação de bens - Distribuição livre - Remessa ao Juízo que apreciou o pedido de interdição, após expedição de alvará em relação a um dos bens - Possibilidade - Dependência do pedido de interdição - Melhor fiscalização da administração dos bens do curatelado, pelo Juízo da Interdição - Venda de bem que se inclui nessa atuação - Aplicação dos artigos 1.774 e 1.748, IV, ambos do Código Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. (Conflito de competência 001.66.335000-0, Relª. Desª. Maria Olívia Alves, Câmara Especial, julgamento em 03/11/2008) Assim, para a correquerente C. da S., a competência para deliberar sobre a alienação de seus bens, mediante prévia autorização judicial, recai sobre o juízo responsável por sua interdição. Por conseguinte, considerando que a correquerente C. da S. é interdita sob a supervisão do juízo de Ibitinga, e visando à eficiência processual e à melhor proteção dos interesses das incapazes, a remessa do feito para o juízo de Ibitinga é a medida de rigor. Afasta-se, portanto, a prevenção do juízo do inventário, em razão da natureza do pedido, que transcende mera complementação da partilha. Dessa feita, deverá ser efetuado o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para direcionamento ao E. Juízo da 1ª Vara de Ibitinga-SP, com distribuição por dependência à interdição autuada sob n. 1004108-60.2022.8.26.0236. No tocante à correquerente I. T. da S., por sua vez, não se trata de hipótese de distribuição autônoma de pedido de expedição de alvará, por dependência ao inventário n. 1000816-29.2023.8.26.0302, que tramitou neste juízo. Isso porque dispõe o art. 903 da NSCGJ que "Em todos foros e comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso; se de pedido autônomo se tratar (art. 666 do CPC), far-se-á a distribuição livre.". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal complementa: "Recusar-se-á a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, será cancelada. Em qualquer hipótese, havendo distribuição de requerimento de alvará não autônomo, deverá ser dirigida ao juízo pelo qual tramita ou tramitou o inventário ou arrolamento de bens do mesmo autor da herança, realizando o ofício de distribuição, para tanto, pesquisa relativa aos últimos 15 (quinze) anos e certificando a respeito de tal ocorrência." Com efeito, tem-se que o pedido de alvará para alienação de bem já partilhado deve ser realizado nos próprios autos em que realizada a partilha, conforme remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos artigos 219 e 903 das NSCGJ. Competência do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru.(TJSP; Conflito de competência cível 0017925-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIRA MENOR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Pleito de alvará judicial visando autorização para venda de bem imóvel, cuja fração ideal pertence a herdeira menor. 2. Origem da aquisição da fração ideal do bem imóvel que desloca a competência para o juízo sucessório. Conveniência e necessidade da alienação que será submetida ao crivo do juízo sucessório. Parte ideal do produto da venda do imóvel, pertencente à incapaz, que deverá ser depositada nos autos do inventário. Irrelevância da ultimação do arrolamento e da partilha. Pleito que não se confunde com requerimento autônomo de alvará, previsto no art. 666 do CPC. Relação de acessoriedade expressamente prevista no art 903 e parágrafo único, das NSCGJ. 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0007684-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Diante disso, verifica-se a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, devendo o requerimento de alvará ser efetuado nos autos do inventário. Assim, em relação à correquerente I. T. da S., extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para direcionamento ao E. Juízo da 1ª Vara de Ibitinga-SP, com distribuição por dependência à interdição autuada sob n. 1004108-60.2022.8.26.0236, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP), ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP)

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Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 294973835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001134-29.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CALDEIRA GUIMARãES STRINGASCI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃE… Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI, qualificada nos autos, move a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, alegando que foi contratada para exercer a função de Técnica de Enfermagem junto ao réu em 01/07/2019 e que, diante da pandemia, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que haja a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com os devidos reflexos. Requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela e declarando o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante o período em que perdurarem os riscos à vida no exercício de suas funções, decorrentes da pandemia. Pleiteou o pagamento retroativo do adicional, desde 03/02/2020, quando houve a decretação de estado de Emergência de Saúde Pública, bem como a gratuidade judiciária. Trouxe documentos de fls. 18/43. A decisão de fls. 44/45 indeferiu a tutela de urgência e designou a Audiência UNA. Na Audiência UNA de fls. 50/57, o Município requerido não compareceu e a autora requereu a decretação de sua revelia. A decisão de fls. 101/104 declarou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da demanda e determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. A aurora interpôs Recurso Ordinário (fls. 107/111), mas o Acórdão de fls. 118/120 negou provimento a ele. Houve o trânsito em julgado em 12/12/2022 (cf. Certidão de fl. 141) e os autos foram remetidos ao Juizado Especial dessa Comarca de Jaú (fl. 147). O réu apresentou defesa nas fls. 153/165, alegando, em síntese, que a modificação dos vencimentos deve se dar mediante lei e com atendimento aos limites orçamentários, não podendo se dar por meio da tutela jurisdicional. Relata que o funcionário público possui diversos benefícios e imposições e sujeita-se à legalidade, motivo pelo qual nada lhe pode ser franqueado sem norma anterior. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 170/182). A decisão de fls. 184/187 reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial e determinou a remessa da ação a uma das Varas Cíveis dessa Comarca de Jaú. O feito foi redistribuído à essa 1ª Vara Cível (fl. 200) e as partes indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 204 e 205/206). A decisão de fl. 367 saneou o feito e deferiu a realização de perícia. O laudo veio aos autos em fls. 392/402 e a autora manifestou-se em fls. 403/407, juntando documentos (fls. 408/438). O réu se manifestou em fls. 442/445 e trouxe documentos (fls. 446/632). Sobre eles, a requerente peticionou em fls. 636/637, juntando novos documentos de fls. 638 e seguintes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci move em face de Município de Mineiros do Tietê, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Técnica de Enfermagem. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, no período pandêmico. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 392/402. E o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 207/360), providenciado pela Prefeitura. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 1.234/2005, de Mineiros do Tietê, dispõe que o adicional de insalubridade devido aos Técnicos de Enfermagem é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 392/402, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de Técnico de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida (fl. 346). Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os Técnicos de Enfermagem, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora, Técnica de Enfermagem, não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 foi mencionada pelo LTCAT, em fl. 346, a qual estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio e, sendo assim, ainda que o perito nomeado tenha opinião diversa, fato é que sua conclusão vai de encontro à legislação e não poderia ser acolhida. Todos esses argumentos justificam a adoção do LTCAT, em detrimento da prova pericial de fls. 392/402. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais o servidor entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: NILTON AGOSTINI VOLPATO (OAB 168068/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)

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