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Cristiane Ballila De Farias Nunes e outros x Banco Csf S/A e outros

ID: 293582226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008287-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BALLILA DE FARIAS NUNES GEOVANE DE FARIAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA GERU TECNOLOGIA E SERVIçOS S/A - OPEN CO TECNOLOGIA SA M PAGAMENTOS S.A. – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZEMA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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MARCELO DUARTE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUILHERME MONTI MARTINS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008287-12.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristiane Ballila de Farias Nunes - - Geovane de Farias Nunes - Cred - System Administradora de Cartões de… Processo 1008287-12.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristiane Ballila de Farias Nunes - - Geovane de Farias Nunes - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Geru Tecnologia e Serviços S/A - Open CO tecnologia SA - - M Pagamentos S.a. – Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco CSF S/A - - B.V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Zema Crédito, Financiamento e Investimento S.a. e outro - Vistos. Embargos de declaração opostos por CRISTIANE BALLILA DE FARIAS NUNES e GEOVANE DE FARIA NUNES (fls. 1152) sob o fundamento que a sentença de fls. 1138/1148, foi omissão ao deixar deixar de homologar o acordo de desistência do feito em relação aos credores a) Cred- System Administradora de Cartões de Crédito LTDA; b) Banco CSF S/A; c) B.V.Leasing Arrendamento Mercantil S/A. - Banco Votorantim e, d) Banco Santander Brasil S.A.; e) Geru Tecnologia e Serviços S/A - Open CO tecnologia SA, e f) M Pagamentos S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento, os quais exararam sua concordância, conforme Termo de Audiência (fls. 1077). DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). A irresignação da parte embargante anote-se, deve ser encetada em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deverá ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo, portanto, nenhum ponto a ser declarado. menta: ... sem omissão - Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que ' conseguirá a sua reforma - Embargos protelatórios a permitir o) sancionamento das v embargantes ao pagamento da multa de 1% prevista pelo art. 538, parágrafo único, do CPC - Embargos rejeitados, com imposição de ... Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que conseguirá a sua reforma. Do exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por CRISTIANE BALLILA DE FARIAS NUNES e GEOVANE DE FARIA NUNES Intime-se. - ADV: CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/SP), MARCELO DUARTE (OAB 501952/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/SP), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/PA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1500174-12.2022.8.26.0309

ID: 313055357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500174-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMABHI-COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE BOMBAS HIDRAULICAS

Intimação

Advogados:

EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES

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ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500174-12.2022.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Comabhi-comercio e Assistencia Tecnica de Bombas Hidraulicas - Vistos. A execução é processo que se realiza em ben… Processo 1500174-12.2022.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Comabhi-comercio e Assistencia Tecnica de Bombas Hidraulicas - Vistos. A execução é processo que se realiza em benefício do credor. Em outras palavras, deve-se buscar a plena satisfação do crédito, de forma a devolver o titular do crédito ao status quo ante. Para tanto, a execução deve garantir que este receba a exata prestação que lhe seria devida em caso de adimplemento conforme aplicação princípio da especificidade, salvo inviabilidade demonstrado no caso concreto. No âmbito da execução fiscal, a Lei nº 6830/80, em seu artigo 11, estabelece que a penhora ou arresto obedecerá a seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Nota-se, pois, clara predileção do legislador pela penhora de dinheiro. E nem poderia ser diferente, tendo em vista que, tratando-se de dívida tributária, sua satisfação se daria, naturalmente, por esse meio. Aqui, cumpre salientar que o princípio da menor onerosidade é exceção à regra, somente encontrando aplicação nas hipóteses em que, diante da existência de modos diversos e igualmente eficazes de satisfação do crédito, um deles seja menos oneroso ao devedor. Para além disso, é certo que o dinheiro confere maior liquidez e segurança ao credor, não sendo possível equipará-lo, para fins de garantia do juízo, à fiança bancária e ao seguro garantia ao depósito. Não se trata, desse modo, de escolhas à disposição da livre escolha do devedor. Se por um lado não é lícito que o credor, abusando de seu direito, prejudique o devedor por mero capricho, por outro, este não está autorizado a se locupletar de sua torpeza em prejuízo daquele. Esse, aliás, é o entendimento adotado pela das 1ª e 2ª Turmas do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FAZENDA PÚBLICA. RECUSAR BEM NOMEADO À PENHORA. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora realizada pela executada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para aceitar o bem indicado à penhora. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial p ode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando tal ato, violação do princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp n. 2.040.557/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgRg no REsp 1.581.091/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017; AgInt no AREsp 898.753/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/08/2016. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade de recusa, pela Fazenda Nacional, dos bens ofertados pelo contribuinte fora da ordem legal de penhora e determinar a utilização do sistema SISBAJUD em favor da exequente até o valor limite do presente feito executivo. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.059.735/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, possui baixa liquidez e difícil alienação. Salientou, ainda, quanto à suposta nomeação de imóveis aonde estaria situada a sede da empresa, que a exceção estava suficientemente justificada por ausência de indicação de outros bens ou direitos em substituição; excesso da penhora do imóvel carente de prova; observância da ordem prevista no art. 11 da lei de execução fiscal, execução que se realiza no interesse do credor. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.521.390/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Tendo em vista que, na espécie, inexiste justificativa concreta da executada para nomeação de bens para penhora e que houve recusa motivada da exequente, INDEFIRO o pedido por aquela formulado. Int. - ADV: EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES (OAB 229810/SP), ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA (OAB 370681/SP)

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