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Phsr Master Franquia Ltda x Maller Alimentos Eireli

ID: 302188976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005986-92.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA

Polo Passivo:

MALLER ALIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO VUGMAN WAINSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005986-92.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005986-92.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Phsr Master Franquia Ltda - Apelado: Maller Alimentos Eireli - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - DUPLICATA MERCANTIL. NULIDADE. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EMITIDO COM BASE EM ROYALTIES DE CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE DUPLICATA EMITIDA PELA REQUERIDA E CONFIRMOU A LIMINAR PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. A RÉ BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO A VALIDADE DO TÍTULO PROTESTADO, COM BASE EM CONTRATO DE FRANQUIA QUE PREVÊ ROYALTIES COMO TAXAS PERIÓDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM BASE EM TAXAS DE ROYALTIES PREVISTAS EM CONTRATO DE FRANQUIA, E SE ESTAS TAXAS POSSUEM LASTRO MERCANTIL NECESSÁRIO PARA A EMISSÃO DO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CLÁUSULA 2.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA ESTABELECE QUE AS TAXAS PERIÓDICAS NÃO SE REFEREM AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO OU SERVIÇO ESPECÍFICO PELA FRANQUEADORA, O QUE IMPEDE A COBRANÇA POR MEIO DE DUPLICATAS MERCANTIS. A DUPLICATA É UM TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE LASTRO MERCANTIL, CONFORME LEI 5.474/68, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO DOS ROYALTIES. PRETENDER O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA REDIGIDA PELA PRÓPRIA FRANQUEADORA, PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL NA COBRANÇA DE DÍVIDA, É COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP) - Sandro Vugman Wainstein (OAB: 44342/RS) - 4º andar

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