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Muriele Lourençon Canha x Banco Pan S/A

ID: 335530494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012815-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MURIELE LOURENçON CANHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0012815-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1012376-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Muriele Lourençon Canha - BANCO PAN S/A - Vistos. Para … Processo 0012815-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1012376-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Muriele Lourençon Canha - BANCO PAN S/A - Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. O valor mencionado na certidão de fls. 35, depositado pela parte executada, diz respeito às despesas processuais. Portanto, defiro o levantamento PELO EXECUTADO, mediante e apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Se for o caso, a parte executada também deve ser intimada a comprovar a quitação de taxas judiciárias concernentes à distribuição da ação e recursos porventura interpostos pela parte exequente, não antecipadas por ela em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, em iguais 60 dias, sob pena de expedição de CDA. As demais despesas processuais geradas tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, concernentes a pesquisas de endereços e ordens de bloqueio/pesquisas de patrimônio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Comgasjud, diligências de oficial de justiça dentre outras), não antecipadas pela parte exequente por força da gratuidade processual ou do benefício do diferimento, igualmente devem ser cobradas da parte executada, expedindo-se o necessário. A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6. Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos, cadastrando-se sua extinção. P. I. C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP)

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Edgar Antonio De Jesus x Edileusa Novaes e outros

ID: 306408909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007492-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

EDILEUSA NOVAES EDUARDO SILAS PIUSI

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 0007492-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005974-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edgar Antonio de Jesus - Edileusa Novaes - - Edua… Processo 0007492-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005974-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edgar Antonio de Jesus - Edileusa Novaes - - Eduardo Silas Piusi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais, promovido por um dos réus vencedores da ação originária. Os executados apresentaram impugnação (fls. 91/97), alegando que os honorários deveriam ser rateados entre os dois vencedores, uma vez que já teria ocorrido pagamento integral ao outro corréu, nos autos do cumprimento de sentença nº 0006827-36.2024.8.26.0309. Sustentam, com base nesse argumento, a inexigibilidade da obrigação, apontam excesso de execução no valor de R$ 919,15 e, ainda, afirmam que a petição inicial estaria desprovida de memória de cálculo adequada, o que dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. O exequente, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que o pagamento feito ao outro corréu não abrange seu crédito e que os executados não apresentaram memória de cálculo própria. Requer, ao final, a rejeição da impugnação (fls. 107/109). É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Conforme se verifica dos autos nº 0006827-36.2024.8.26.0309, houve celebração de acordo entre as partes, com extinção do feito pela satisfação da obrigação. Referido ajuste, contudo, não abrangeu o exequente deste feito. A execução foi proposta por parte legitimada, com base em sentença transitada em julgado. A alegação de que os honorários deveriam ser repartidos entre os vencedores da ação originária não obsta a presente execução, especialmente porque o aqui exequente não integrou o acordo celebrado no feito anterior, tampouco recebeu qualquer valor. A satisfação da obrigação em favor de apenas um dos credores solidários não implica, por si só, quitação perante os demais, sobretudo na ausência de prova de anuência expressa ou quitação extensiva. Ademais, não cabe ao executado alegar direito de terceiro, neste caso o primeiro exequente, como causa impeditiva da execução ora em curso. Acolher tal tese implicaria indevida instauração de lide paralela dentro do processo executivo, em violação aos princípios da celeridade, da efetividade da jurisdição e da fidelidade ao título executivo. Eventual controvérsia sobre o rateio dos valores entre os coexequentes deve ser solucionada em via própria, não cabendo ao juízo da execução reconhecer, de ofício ou a requerimento do devedor, eventual divisão interna entre os credores. No que tange à alegação de ausência de memória de cálculo adequada, tampouco assiste razão aos executados. Ainda que o demonstrativo pudesse ser mais detalhado, cabia aos impugnantes indicar o valor que entendem devido, instruindo a impugnação com sua própria memória de cálculo, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. Sua inércia nesse ponto afasta qualquer vício relevante e retira a utilidade do argumento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 179399/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Processo nº 1017129-78.2022.8.26.0309

ID: 331665012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017129-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BARAO DE ARARAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

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Processo 1017129-78.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Barao de Araras Ltda - Vistos. Em não tendo a pessoa jurídica sido encontrada no endereço registrado na … Processo 1017129-78.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Barao de Araras Ltda - Vistos. Em não tendo a pessoa jurídica sido encontrada no endereço registrado na Junta Comercial é o caso de citação por edital. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Com fundamento no art. 256 do CPC, determino a citação, por edital, de Manlog Transportes Ltda com prazo de 20 dias. Faculto à parte interessada que apresente a minuta de edital no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, na inércia, a serventia emitirá a minuta pelo modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Com o recolhimento, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE e afixação no local de costume. Int. - ADV: MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP)

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Processo nº 1506793-97.2023.8.26.0510

ID: 303329205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506793-97.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE LIMA

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Processo 1506793-97.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.A.A. - Vistos. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que, na resposta, o acusado p… Processo 1506793-97.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.A.A. - Vistos. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário. Após o cumprimento de tal dispositivo legal, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato: II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente. Na hipótese vertente, a(s) defesa(s) prévia(s) apresentada(s) refere(m)-se à matéria de mérito, não sendo o caso, por outro lado, de absolvição sumária. Concedo ao réu os benefícios de Assistência Judiciária Gratuita. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2026, às 16h00, por meio de videoconferência. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, se concordam com a realização da audiência na modalidade telepresencial, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. 1.Intime-se o réu. 2. Intime-se a(s) testemunha(s). A) GRAZIELE ALVES DOS SANTOS fls. 01 e 09; B) PAULO AUGUSTO DUARTE - R. G. nº 29.395.422-SP, residente e domiciliado na RUA 20, Nº 361 - BAIRRO CONSOLAÇAO- Celular (19) 99823-5049; C) AUGUSTO CARDOSO SANTOS DO NETO, R. G. nº 47.154.737-2-SP, residente e domiciliado na RUA 21, Nº 28 - BAIRRO DO ESTADIO - Celular (19) 99685-6065; A menor Kauany Emanuelli dos Santos já foi ouvida em depoimento especial por meio de produção antecipada de prova no processo nº. 1507076-23.2023.8.26.0510. O oficial de justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso a pessoa intimada não possua e-mail, deverá orientá-la de que o link será enviado via whatsapp. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Ainda, sendo necessário o cumprimento através da Central Compartilhada, em conformidade com o Art. 1061 das NSCGJ, na tentativa de se evitar prejuízo à audiência designada em caso de retorno negativo da diligência, expeçam-se mandados (folhas de rosto) para cumprimento em caráter URGENTE. ORIENTAÇÕES - se possível, entrar em contato pelo e-mail rioclaro3cr@tjsp.jus.br, com cópia para pedrosilva2@tjsp.jus.Br. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Serve a presente decisão, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Tendo a parte domicílio fora da Comarca, serve esta, desde logo, como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se pelo respeitável "cumpra-se" e pela determinação das diligências necessárias ao cumprimento desta. Encaminhe-se cópia das peças que instruem a precatória, bem como senha de acesso ao Juízo deprecante. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar, Delegado Seccional de Polícia e/ou a qualquer órgão a qual a pessoa relacionada estiver subordinada. Serve a presente decisão, ainda, por cópia, como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ao IIRGD. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE LIMA (OAB 78764/SP)

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Renato Batista Dos Santos x Sobam Centro Medico Hospitalar S/A

ID: 325969093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022270-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1022270-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Batista dos Santos - Sobam Centro Medico Hospitalar S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do T… Processo 1022270-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Batista dos Santos - Sobam Centro Medico Hospitalar S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. Intime-se a parte ré pelo DJE, ou por carta se não houver advogado cadastrado, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. - ADV: JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP)

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Clenúbia De Lima Silva x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007235-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLENúBIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1007235-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Clenúbia de Lima Silva e outro - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAI… Processo 1007235-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Clenúbia de Lima Silva e outro - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. A despeito do minucioso trabalho pericial acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais para a plena elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo. A corré Santa Ângela alegou, em sua contestação, que, em setembro de 2018, antes do início das obras do empreendimento supostamente causador dos danos narrados na inicial, realizou vistoria no imóvel da autora, ocasião em que foram constatadas trincas, fissuras, umidade e deslocamento estrutural, conforme avaliação particular de fls. 187/202. Tais danos aparentam ser da mesma natureza daqueles descritos na inicial, sobretudo em razão das fotografias juntadas com a inicial, embora localizados, aparentemente, em pontos distintos do imóvel, diversos daqueles identificados na vistoria de 2018. Pois bem. Sobre os danos no imóvel e as constatações de 2018, o Sr. Perito mencionou, em seu laudo inicial (fls. 1196, 1200 e 1203), os seguintes apontamentos: "j) Com base no laudo cautelar realizado pela empresa responsável pela obra em área vizinha, podemos afirmar que as patologias em questão surgiram após o início dessas obras? R Sim, pelo menos para uma parcela considerável de patologias. Vide item XI ANOMALIAS". "Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, em convergência com as constatações feitas em 08/2018 pelo Assistente Técnico da 1ª REQUERIDA, restou constatada a inexistência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA". "As anomalias e manifestações patológicas de ordem ENDÓGENA, apesar de terem sido identificadas, não foram caraterizadas e nem classificadas, pois as mesmas são de responsabilidade dos REQUERENTES; por isso não serão comentadas." Os dois últimos trechos acima transcritos, à primeira vista, aparentam contradição, o que impõe o devido esclarecimento pelo Sr. Perito. Considerando o teor do laudo pericial, especialmente o item XI Anomalias (fls. 1200 e seguintes), observa-se que o Sr. Perito atribui as manifestações patológicas de ordem exógena às obras executadas pela primeira requerida, apontando a existência de nexo causal. Contudo, em suas críticas ao laudo e aos esclarecimentos periciais, a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. reitera a necessidade de esclarecimentos quanto aos impactos das reformas promovidas no imóvel da autora (fls. 1523/1525), alegação que se revela pertinente ao deslinde da causa, tanto que um dos pontos controvertidos fixados em saneador foi no sentido de se averiguar eventual "existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora". Com efeito, no que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o expert não se aprofundou, limitando-se a indicar que seriam de responsabilidade da parte autora, razão pela qual não as comentou (fl. 1.203). Conforme exposto, o imóvel da autora apresentava, ao menos desde setembro de 2018, ou seja, antes do início das obras da construtora, indícios de danos como trincas, fissuras e umidade. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais quanto aos danos preexistentes, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante disso, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo apresentado, esclarecendo ao Juízo, além da aparente contradição supracitada, os seguintes quesitos adicionais: a) De que forma foi possível afastar a contribuição dos problemas já existentes em 2018 como causa, concausa ou fator preponderante para as anomalias verificadas após 2020? b) É possível excluir totalmente a hipótese de os danos identificados em 2018 tenham se agravado, evoluído ou contribuído para os danos verificados após 2020? c) É possível distinguir, de modo seguro, os problemas preexistentes no imóvel (anteriores a 2020) dos danos ou agravamentos que possam ter sido causados especificamente pelas obras realizadas a partir de junho de 2020? d) Caso não seja possível tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza existente quanto à origem e evolução dos danos verificados. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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Processo nº 1507076-60.2025.8.26.0378

ID: 337609304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507076-60.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR AUGUSTO

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507076-60.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR AUGUSTO - Vistos. Consigno que o réu foi notificado/citado à pág. 84. R… Processo 1507076-60.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR AUGUSTO - Vistos. Consigno que o réu foi notificado/citado à pág. 84. Recebo a defesa preliminar de págs. 88/92. Todas as diligências solicitadas anteriormente pelo Ministério Público foram atendidas. A denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se enquadra nas hipóteses de rejeição do artigo 395 do mesmo diploma legal. A peça descreve de forma clara e individualizada os fatos criminosos e a conduta do agente, afastando qualquer alegação de inépcia. Presente a justa causa para a ação penal, consubstanciada nos elementos colhidos na fase policial que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Recebo, portanto, a denúncia de páginas 60/61 , que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P. As teses defensivas invocadas na defesa preliminar misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. No que tange à absolvição sumária, trata-se de medida excepcional, que exige que as hipóteses do art. 397 do CPP se apresentem de forma manifesta, inequívoca e incontroversa nos autos, dispensando aprofundado exame de provas que ainda não foram produzidas. Nos presentes autos, não é caso de se reconhecer, de plano e sem sombra de dúvidas, qualquer uma das hipóteses de absolvição sumária. O prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos é a medida de rigor. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de JOÃO VITOR AUGUSTO, em sede de defesa preliminar, é caso de INDEFERIMENTO. Os requisitos autorizadores da custódia cautelar já foram devidamente analisados na decisão de págs. 39/42, que se mantém íntegra e fundamentada, não havendo, até o momento, qualquer fato novo capaz de justificar a revogação da prisão decretada. Ressalte-se que permanecem presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Conforme apontado na decisão anteriormente proferida, o réu foi preso na posse de significativa quantidade de cocaína, acondicionada de forma típica da mercancia ilícita, circunstâncias que, somada aos elementos colhidos durante a investigação, indicam envolvimento com o tráfico de drogas de forma estruturada e reiterada. Importa destacar que atributos pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, não são suficientes, por si sós, para a revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não se mostram adequadas, suficientes ou proporcionais frente à gravidade concreta da conduta imputada ao réu e ao grau de periculosidade evidenciado. Dessa forma, mantidos os argumentos da decisão que decretou a prisão preventiva, e ausentes elementos que autorizem a modificação do status libertatis do acusado, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Ante o exposto e diante do Comunicado 284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h00. A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams. Se o acesso for por meio de computador, o link poderá ser acessado diretamente. Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente. Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de e-mail ou poderão acessar o endereço que consta ao final desta decisão.. No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência. Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso. Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams. Demais testemunha(s) poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; Testemunhas de fora da terra: inicialmente expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça tente a intimação por meio de telefone, informando nos autos e-mail e número de celular, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar da audiência virtual. Se o contato for infrutífero, expeça-se Carta Precatória a fim de que o Oficial de Justiça informe e-mail e celular da pessoa, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar de audiência virtual, inclusive, deverá orientar a pessoa de que receberá contato da escrevente de sala para acesso à audiência em data anterior à audiência designada. Se a informação sobrevier no sentido da impossibilidade da pessoa acessar a audiência via Teams, solicita-se que o Juízo Deprecado realize o ato e para tanto já instrua-se a Carta Precatória com as peças necessárias. Cumprimento para esta audiência: 1) Registre-se que o réu se encontra preso por este processo na Penitenciária de Iperí, sendo agendada a sala 3 de teleaudiências através do Calendário Outlook. Requisite-se o réu junto ao estabelecimento prisional 2) Intime-se e requisite-se para o comparecimento virtual as testemunhas comuns, guardas civis municipais LUCIANDRO AUGUSTO SILVA e ALESSANDRO OLIVEIRA SANTOS, que deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo ou através das formas de acesso abaixo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine (jorodrigues@tjsp.jus.br), ou pelo número 15-3416-6251 Whatsapp 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência 3) Junte-se a FA atualizada em nome do réu, bem como as certidões de tudo o que dela constar. Intime-se.Cumpra-se. Meios de acesso à audiência: Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM3MmE4NzktOWU1Ni00MTNmLTg4YjMtNDMzYjFjYjNhN2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d Qr-code:ID da Reunião: 211 023 025 155 Senha: kV3Jg75k Boituva, 28 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP), FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP)

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Thais Mendes Santos De Jesus x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296637184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075405-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MENDES SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075405-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Mendes Santos de Jesus - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. THAIS MENDES SANTOS… Processo 1075405-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Mendes Santos de Jesus - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. THAIS MENDES SANTOS DE JESUS ajuizou AçãodeObrigaçãodeFazer, com pedido liminar, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, alegando, em síntese que é beneficiária do plano no qual o seu antigo empregador e o estipulante do plano de saúde ofertado pela operadora AMIL, qual seja, Plano AMIL FÁCIL S40, QC SP GM PJ, com registro RPS de no 486042200, tipo de contratação Corporativo com acomodação Coletiva, segmentação Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia com área de abrangência geográfica Grupo de Municípios. A inclusão ao plano foi solicitado em 01/09/2023 pela autora, porém, foi demitida em 20/12/2023 e lhe foi oferecido o direito de ficar no plano desde que pagasse o valor integral do plano, por ser contributária, assim fez o aceite de manter o plano, para depois pedir à portabilidade na mesmo operadora. Em face do vínculo e pelo seu desejo em continuar no plano, à beneficiário teve o plano estendido (por mais 8 meses após demissão) até 31/08/2024, mas lhe foi dito que poderia pedir portabilidade ao final desde contrato, mas posteriormente à operadora, negou à possibilidade de portabilidade e com a configuração do cancelamento compulsório. Durante todo o período de labor, a requerente sempre manteve seus pagamentos em dia com o plano, não tendo nada que a desabonasse. Após a manutenção do plano na condição de demitida, descobriu que estava grávida. E desde logo, acionou o plano AMIL para pedir a portabilidade ou contratação de outro plano sem a possibilidade de cumprir novos prazos de carência. A atendente da Amil em 01/04/2024, informou que após o término do contrato ela poderia fazer a migração ou contratação de outro plano e não perderia cobertura e condições do plano atual por meio da portabilidade para o mesmo plano de saúde, que depois lhe foi negada pela operadora, porém, levando em conta à possibilidade de uma nova contratação além do preço um novo plano determina que cumprimento de 300 dias prazo de novas carências para parto. Desesperada com o comunicado, no qual foi informada que seu plano de Saúde estaria rescindido e não poderá contratar ou fazer portabilidade se viu no verdadeiro limbo de carência em face da alegada necessidade de cumprimento de novas carência, ou seja, mesmo fazendo uma nova contrato deverá cumprir prazos de carência pelo plano, consequentemente, ficará sem cobertura para o parto (gravidez confirmada em 03/04/2024). No momento em que quando mais necessita de atendimento médico para o seu pré natal e para o parto, o contrato será extinto indevidamente, é de suma necessidade de acompanhamento médico assistente no pré natal e no planejamento familiar. Ao final, requereu a antecipação de tutela visando compelir à AMIL (por meio de decisão ofício) em proceder com a realização da portabilidade do plano, com o fim de determinar que a ré seja compelida a autorizar a contratação de novo Plano de Saúde, com APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS E DOENÇAS PRÉ EXISTENTES JÁ CUMPRIDAS NO CONTRATO ANTERIOR COM AS MESMAS COBERTURAS E ABRANGÊNCIA, OU ALTERNATIVAMENTE, MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DO CONTRATO ANTERIOR, COM AS MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURA E PREÇO ANTERIORES, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Juntou documentos. A tutela foi deferida por decisão de fls. 291/292. Apresentada contestação da requerida Amil (fls. 406/416). Sustenta a licitude do cancelamento do plano de saúde. Por fim, requer a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 505/519). Cumprimento da liminar aos 25/10/24. Cálculo relacionado à multa pelo descumprimento da liminar - fls. 575/576 (R$ 31.014,00). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código deProcesso Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidadedeproduçãodeoutras provas, bastando,paraa solução do conflitodeinteresses, os documentos já carreados aos autos, não havendo matéria fática dependentededilação probatória. Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido ser perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide, assinalando: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Suficiência dos elementos constantes dos autos - Produçãodeprova desnecessária - Cerceamentodedefesa inexistente - Recurso extraordinário não conhecido - Decisão mantida" (STF, RT 624/239). Impende consignar que se trataderelação consumerista, razão pela qual deverá ser aplicado aqui o disposto no CódigodeDefesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990), posto que a autora preenche a característicasdeconsumidora, bem como a requerida as característicasdefornecedora, conforme os artigos 2° e 3°, respectivamente, do referido Diploma Legal. Não obstante, os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentesdelegislação ordinária, desde que mais benéficos ao consumidor (art. 7°, da Lei). Possível, portanto, a inversão do ônus da prova, sendo evidente o desequilíbrio processual das partes, razão pela qual inverto o ônus da prova,demodo que caberia à parte requerida demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, sendo que assim não se desincumbiu. O pedido da autora é procedente. A controvérsia cinge-se à possibilidadedemanutenção doplanodesaúdeda autora até a realização do parto e posterior alta médica, bem como ao preenchimento dos requisitosparaportabilidadesemcarênciaparaadesãodenovoplano. No caso em apreço, a autora foi admitida na empresa, aderindo ao plano coletivo, sofrendo demissão. Durante o contratodetrabalho acima mencionado, a autora foi contemplada pela cobertura doplanodesaúdecoletivo empresarial fornecido pela requerida Amil. Ressalte-se que a manutenção doplanoda autora seria necessária, tendo em vista a gestação da requerente, beneficiária doplanodesaúdeque seria rescindido antes da data previstapara arealização do parto. Em razão disso, a autora solicitou a manutenção do seuplanodesaúdesemcumprimentode novoperíododecarência, contudo, o pedido foi negado. Contudo, tal argumento não merece prosperar. No caso, a autora sofreudemissãosemjusta causa, hipótese que afasta a exigência do cumprimento do prazo mínimode2 anosdepermanência noplano deorigem, conforme disposição do art. 8º da Resolução nº 438 da ANS, in verbis: "Art. 8º Aportabilidadedecarênciaspoderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculodebeneficiário e deverá ser requerida no prazode60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitosdevínculo ativo,deprazodepermanência, edecompatibilidade por faixadepreço (...)". Com efeito, a manutenção doplanoda autora até certa data tratou-sedemera liberalidade da empresa, conforme tratativa efetuada diretamente entre as partes, não sendo o casodese adotar data diversa para fins de contagem do prazode60 diasparao requerimento, motivo pelo qual o termo inicial é a data da rescisão contratual. Da mesma forma, a empregadora não informou acerca da possibilidadedemanter oplanodesaúdeempresarial, pelo prazo mínimode6 meses, a contar da data da rescisão, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98. Por sua vez, a requerida Amil informou a autora quanto à impossibilidadedesolicitaçãodeportabilidadedecarências. Assim, tendo a autora demonstrado seu interesse em solicitar a manutenção doplanodesaúdenos termos originariamente contratados e, posteriormente, aportabilidadedecarênciasdentro do prazo decadencialde60 dias previsto na Resolução mencionada, constata-se que preenche os requisitos exigidosparafazer jus aos pedidos formulados. Nesse sentido: "APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. Autor beneficiáriodeplanodesaúdecoletivo empresarial desde 2019, busca aportabilidadedoplanosemcarênciasapós rescisãodevínculo empregatício. A sentençadeprimeira instância julgou procedente o pedido, determinando aportabilidadesemcarência ou cobertura parcial temporária, sob penademulta diária. A relaçãodeconsumo entre as partes é regida pelo CódigodeDefesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ. A Resolução Normativa da ANS nº 438/2018 permite aportabilidadedecarênciassemexigênciadevínculo ativo, prazodepermanência e compatibilidade por faixadepreço em casodedemissão, exoneração ou aposentadoria. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005156-39.2023.8.26.0650; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeValinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; DatadeRegistro: 14/05/2025, grifos acrescidos). "PLANODESAÚDE.PORTABILIDADEDECARÊNCIASENTRE PLANOS EMPRESARIAIS. Sentençadeimprocedência.Apelação dos beneficiários-autores. Possibilidadedeportabilidadedecarênciasentre planos empresariais. Apesar da RN nº 186/2009 da ANS não mencionar a hipótese, nada há que vede aportabilidadeparaplanoempresarial ou entre planos empresariais. Aportabilidadevisa isentar do cumprimentodecarênciase cobertura parcial temporária aquele que já astinha cumprido emplanoanterior, não havendo critério diferenciador relevante entre planos empresariais e os demais planos. Inclusive, em nova Resolução sobreportabilidadedecarências(RN nº 438/2018), a ANS passou expressamente a mencionar aportabilidadeparaplanoempresarial. Decadência do direito àportabilidadepor ausênciaderequerimento (art. 7º-C,III, da RN nº 186/2009). Impossibilidade da ANS determinar prazo decadencial, podendo o cumprimentodecarência ser questionado no curso do contrato. Além disso, por serem as operadorasdeorigem e destino integrantes do Sistema Unimed, a hipótese se assemelha à migração dentro da mesma operadora,semnova contagemdecarências(art. 13 da RN nº 254/2011). Impossibilidadedeexigência,paracasodedesligamento empregatício,deprazo mínimodepermanência noplanoanterior (inteligência do art. 8º, caput e inc. III, da RN nº 438/2018).Portabilidadedecarência que importa em desnecessidadedecumprimentodecobertura parcial temporária CPT (art.2º, VII, RN nº 186/2009 e art. 2º, I, RN nº 438/2018). Devida a declaraçãodeinexigibilidade do cumprimentodecarênciase CPT, com condenação da ré à cobertura aos tratamentos quimioterápicos da autora. Danos materiais. Ressarcimento pelos gastos médicos decorrentes da negativadecobertura devido. Danos morais. Negativa que causou grave angústia à autora, que estava em tratamento. Indenização devida, em quantum razoável. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005257-29.2018.8.26.0302;Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª CâmaradeDireito Privado; ForodeJaú- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; DatadeRegistro: 18/10/2019, grifos acrescidos). Portanto, preenchidos os requisitos normativos necessários, a autora deve ser contemplada pelaportabilidadedecarênciaparaadesãodenovoplanodesaúde, independentemente doplanodeorigem ser coletivo, nos termos da legislação aplicável à espécie, com destaque aos arts. 2º, 3º e 8º da Resolução nº 438/2018 da ANS. Outrossim, frente à gestação da autora, restou evidente a necessidadedemanutenção doplanodesaúdeaté a realização do parto, com necessidadedecobertura doplanodesaúdecoletivo empresarial, por parte da requeridapara fins de prestar a devida assistência médica-hospitalar. Assim, éderigor a manutenção da autora noplanodesaúdeaté a realização do parto e posterior alta médica, observando-se o prazo mínimode6 meses previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998 e demais disposições, mediante contraprestação da autora, a qual deverá arcar com o pagamento doplano, tanto da parte anteriormente paga quanto pela parcela patronal, confirmando-se a tutela deferida. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃODEFAZER.PLANODESAÚDECOLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recursodeapelação interposto contra sentença que julgou improcedente açãodeobrigaçãodefazer, na qual o autor busca a manutenção doplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições anteriores àdemissão, alegando que os valores das mensalidades aumentaramdeforma excessiva após a rescisão do contratodetrabalho. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidadedemanutenção doplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições pactuadas enquanto o autor era empregado, conforme a Lei nº 9.656/1998, que assegura ao ex-empregado a continuidade noplanodesaúdecoletivo. III. RazõesdeDecidir. A legislação vigente assegura ao ex-empregado a continuidade noplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições do contratodetrabalho, desde que o ex-empregado permaneçasemvínculo empregatício e assuma integralmente o pagamento das mensalidades. A nova contratação do autor não implica, por si só, na exclusão do direito à continuidade noplanoanterior, uma vez que não houve disponibilizaçãodenovocontratodeplanodesaúde. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso do autorparacondenar a ré a restabelecer as condições doplanodesaúdenas mesmas condições anteriores àdemissão, com o valor mensal equivalente ao pago pelos funcionários ativos e valores a ser apurado em liquidaçãodesentença por perícia contábil. Tesedejulgamento: 1. O ex-empregado tem direito à manutenção doplanodesaúdecoletivo nas mesmas condições do contratodetrabalho, desde que assuma integralmente o pagamento das mensalidades. 2. A nova contratação não exclui o direito à continuidade noplanoanterior na ausênciadenovocontratodeplanodesaúde." (TJSP; Apelação Cível 1022270-78.2022.8.26.0309; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª CâmaradeDireito Privado; ForodeJundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; DatadeRegistro: 31/03/2025, grifos acrescidos). Destaca-se o descumprimento da decisão liminar por mais de 44 dias, resultando na multa que deve ser paga pela requerida. Uma vez realizada aportabilidadesemcarência, cessa a necessidadedemanutenção da autora noplanocoletivo da ex-empregadora, ainda que não transcorrido o prazo mínimode06 meses. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicialpara determinar que: i) a requerida proceda ao necessárioparamanutenção da autora noplanodesaúdenos moldes previamente contratados, até a realização do parto e posterior alta médica, observando-se o prazo mínimode6 meses, mediante contraprestação da autora, nos termos da fundamentação inserta no corpo desta, confirmando-se a tutela deferida; ii) a requerida Amil proceda com a aceitaçãodeportabilidadesemcarência da autora paraadesãodenovoplanodesaúde, a partirdequando não será necessária manutenção doplanonos moldes referidos no inciso "i"; iii) CONDENAR a requerida no pagamento da multa por conta do descumprimento comprovado nos autos da liminar, no valor de R$ 31.014,00, quantia corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ e com juros de mora legais desde 27/02/25. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando, em especial, o trabalho realizado, o tempo decorrido, os valores em questão, fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CódigodeProcesso Civil. Incide correção monetária pelo IPCA a partir desta data até o trânsito em julgado, quando incidirá a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros), nos termos do art. 85, §16° do CPC.Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 5001616-07.2022.8.08.0049

ID: 335510876

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001616-07.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001616-07.2022.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA - ES10033-A, WALACE PERMANHANE - ES33492-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639-A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PATRÍCIA ZIQUINI MARCELINO DA COSTA, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Em suas razões, sustenta, em apertada síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos constitucionais, notadamente o art. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e o art. 5º, incisos V e X (direito à indenização por dano moral e proteção à honra), XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa). Requer, ao final, a admissão do recurso e a reforma do decisum guerreado. Contrarrazões ID 14294119. Posteriormente, em petição ID 14433968, a recorrente alega a ocorrência de fato novo superveniente, consubstanciado na descoberta de que a contestação da parte recorrida foi inserida nos autos com nível de sigilo que impediu seu acesso durante a tramitação processual. Requer o reconhecimento de cerceamento de defesa e a nulidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de prejuízo à parte recorrente, quanto ao alegado em ID 14433968. Explico. Em que pese a alegada anotação sigilosa da peça defensiva, entendo que não era impossível à requerente identificar que a requerida não era revel. Digo isso porque a Secretaria do Juízo de origem certificou a tempestividade da contestação, conforme se vê da certidão ID 9160447 de 03/02/2023. Posteriormente, como registrado no termo de audiência ID 9160455 (dia 17/03/2023), a ré expressou de forma clara que se reportava aos termos da sua contestação e que não apresentaria novos pedidos. Nesse cenário, “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) De toda sorte, insta salientar que a ausência de réplica à contestação não importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em sua defesa, conforme têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – BB CRÉDITO AUTOMÁTICO – Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido. Pretensão do réu embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dívida que decorre de contratação eletrônica, sem documento físico assinado pelas partes. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação do empréstimo e da disponibilização do valor da operação, que foi regularmente utilizado pelo réu. A capitalização dos juros só é admitida quando expressamente prevista no contrato, o que ocorreu no presente caso. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Taxa de juros pactuada expressamente pelas partes que não se mostra superior à média de mercado. Quanto aos encargos moratórios, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Essa cláusula observa o disposto na súmula 472 do C. STJ. Os juros de mora incidem desde o vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A correção monetária apenas protege o valor da dívida dos efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, de modo que deve também ser aplicada desde o vencimento do débito. Inépcia da inicial, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa não verificados. Ausência de manifestação do autor quanto à defesa do réu que não importa na presunção dos fatos alegados nos embargos. Fenômeno da "revelia inversa" que não tem amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004810-78.2022.8.26.0309; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. EFEITO DE REVELIA INVERSA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do art. 490 do CPC, todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma revelia inversa. Os fatos alegados, por ambas as partes, demandam um mínimo de prova e devem ser apreciados pelo magistrado. 4. Não apreciação da farta documentação apresentada. Não pode o juiz, ao sentenciar, extrair certa verdade fática sem apontar as provas que o levaram a esta convicção. 5. Verifica-se ter havido julgamento aquém do que fora pedido, importando em nulidade da sentença. 6. Nulidade que se reconhece de ofício, tornando prejudicado o recurso.” (TJ-RJ – APL: 02581676220168190001, relator: des(a). Ricardo Couto de Castro, data de julgamento: 12/12/2018, 7ª Câmara Cível) Superada a questão da aventada nulidade, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta matérias relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme dispõe o art. 1.035 do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, tendo em vista a presunção de inexistência desse requisito nas causas julgadas pelo Juizado Especial, conforme os Temas no 798 e 800 do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo ao qual se nega provimento.Partes RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADV.(A/S) : RENNAN SILVA DE MORAIS (RE 1495804, AgR Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025) grifei In casu, entendo que a questão trazida para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, pois tem como objeto a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. Convém destacar, ainda, que o STF já decidiu, no tema 660, que “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Especificamente quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o STF pacificou o entendimento de que “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”, conforme tese fixada no tema 424. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local que rege a matéria em tela (Lei Estadual 6.201/2012 e Lei Complementar Estadual 114/2008), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1467901 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) grifei Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 1.048.686. TEMA 954. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1051119 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) grifei De igual modo, não há ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, tratando-se a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matérias de fato e de direito, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que, no presente caso, não subsiste ofensa direta à Constituição Federal a ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea “a” da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

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Processo nº 5001616-07.2022.8.08.0049

ID: 335510883

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001616-07.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALACE PERMANHANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001616-07.2022.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA - ES10033-A, WALACE PERMANHANE - ES33492-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639-A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PATRÍCIA ZIQUINI MARCELINO DA COSTA, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Em suas razões, sustenta, em apertada síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos constitucionais, notadamente o art. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e o art. 5º, incisos V e X (direito à indenização por dano moral e proteção à honra), XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa). Requer, ao final, a admissão do recurso e a reforma do decisum guerreado. Contrarrazões ID 14294119. Posteriormente, em petição ID 14433968, a recorrente alega a ocorrência de fato novo superveniente, consubstanciado na descoberta de que a contestação da parte recorrida foi inserida nos autos com nível de sigilo que impediu seu acesso durante a tramitação processual. Requer o reconhecimento de cerceamento de defesa e a nulidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de prejuízo à parte recorrente, quanto ao alegado em ID 14433968. Explico. Em que pese a alegada anotação sigilosa da peça defensiva, entendo que não era impossível à requerente identificar que a requerida não era revel. Digo isso porque a Secretaria do Juízo de origem certificou a tempestividade da contestação, conforme se vê da certidão ID 9160447 de 03/02/2023. Posteriormente, como registrado no termo de audiência ID 9160455 (dia 17/03/2023), a ré expressou de forma clara que se reportava aos termos da sua contestação e que não apresentaria novos pedidos. Nesse cenário, “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) De toda sorte, insta salientar que a ausência de réplica à contestação não importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em sua defesa, conforme têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – BB CRÉDITO AUTOMÁTICO – Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido. Pretensão do réu embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dívida que decorre de contratação eletrônica, sem documento físico assinado pelas partes. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação do empréstimo e da disponibilização do valor da operação, que foi regularmente utilizado pelo réu. A capitalização dos juros só é admitida quando expressamente prevista no contrato, o que ocorreu no presente caso. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Taxa de juros pactuada expressamente pelas partes que não se mostra superior à média de mercado. Quanto aos encargos moratórios, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Essa cláusula observa o disposto na súmula 472 do C. STJ. Os juros de mora incidem desde o vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A correção monetária apenas protege o valor da dívida dos efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, de modo que deve também ser aplicada desde o vencimento do débito. Inépcia da inicial, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa não verificados. Ausência de manifestação do autor quanto à defesa do réu que não importa na presunção dos fatos alegados nos embargos. Fenômeno da "revelia inversa" que não tem amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004810-78.2022.8.26.0309; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. EFEITO DE REVELIA INVERSA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do art. 490 do CPC, todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma revelia inversa. Os fatos alegados, por ambas as partes, demandam um mínimo de prova e devem ser apreciados pelo magistrado. 4. Não apreciação da farta documentação apresentada. Não pode o juiz, ao sentenciar, extrair certa verdade fática sem apontar as provas que o levaram a esta convicção. 5. Verifica-se ter havido julgamento aquém do que fora pedido, importando em nulidade da sentença. 6. Nulidade que se reconhece de ofício, tornando prejudicado o recurso.” (TJ-RJ – APL: 02581676220168190001, relator: des(a). Ricardo Couto de Castro, data de julgamento: 12/12/2018, 7ª Câmara Cível) Superada a questão da aventada nulidade, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta matérias relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme dispõe o art. 1.035 do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, tendo em vista a presunção de inexistência desse requisito nas causas julgadas pelo Juizado Especial, conforme os Temas no 798 e 800 do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo ao qual se nega provimento.Partes RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADV.(A/S) : RENNAN SILVA DE MORAIS (RE 1495804, AgR Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025) grifei In casu, entendo que a questão trazida para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, pois tem como objeto a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. Convém destacar, ainda, que o STF já decidiu, no tema 660, que “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Especificamente quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o STF pacificou o entendimento de que “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”, conforme tese fixada no tema 424. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local que rege a matéria em tela (Lei Estadual 6.201/2012 e Lei Complementar Estadual 114/2008), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1467901 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) grifei Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 1.048.686. TEMA 954. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1051119 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) grifei De igual modo, não há ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, tratando-se a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matérias de fato e de direito, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que, no presente caso, não subsiste ofensa direta à Constituição Federal a ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea “a” da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

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