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Processo nº 1506267-07.2024.8.26.0281

ID: 322502492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506267-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. D. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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Processo 1506267-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.F. - Petição a fl. 190 - Proferida a sentença, esgotada a jurisdição. Caso o réu entenda que exi…

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Processo nº 1506267-07.2024.8.26.0281

ID: 297711485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506267-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. D. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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Processo 1506267-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.F. - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar WELINGTON CEZARE DA FONSECA à pena de…

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 293553805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0001082-28.2025.8.26.0281 (processo principal 1002352-07.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - Banco BMG S/A - Diante do teor da Lei nº 15.0109/20…

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José Luiz Oriani e outros x José Luiz Oriani e outros

ID: 277863473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005988-15.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIZ ORIANI SORAIA CRISTINE CAVASA

Polo Passivo:

JOSÉ LUIZ ORIANI SORAIA CRISTINE CAVASA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONÇALVES PACHECO

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DENIS MUCCI FIGUEIRA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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ANA CAROLINA SESTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Fabio Gonçalves Pacheco (OAB 384045/SP), Denis Mucci Figu…

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 312997388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0001082-28.2025.8.26.0281 (processo principal 1002352-07.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - Banco BMG S/A - 1 - Tendo em vista o cumprimento da…

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Processo nº 1001673-07.2024.8.26.0281

ID: 309886381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAQLAB- ASSESSORIA COMERCIO DE REAGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

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Processo 1001673-07.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maqlab- Assessoria Comercio de Reagentes Ltda - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, … Processo 1001673-07.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maqlab- Assessoria Comercio de Reagentes Ltda - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOSEG. Providencie a interessada o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC e INFOSEG. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. - ADV: SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP)

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Processo nº 1506073-07.2024.8.26.0281

ID: 309751717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506073-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. D. P. P.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SUELI PINHEIRO

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Processo 1506073-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - D.C.P.P. - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar DAVI CONCEI… Processo 1506073-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - D.C.P.P. - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar DAVI CONCEIÇÃO DE PAULA PEREIRA às penas de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção e 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a serem cumpridas em regime aberto, por infração ao artigo 129, §13 e artigo 147, caput, cc. o artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, em concurso material de crimes. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fl. 80. Pauta de audiência: Intime-se a vítima da presente sentença com a informação de que o réu pode recorrer desta condenação. Sra. Fernanda, as medidas protetivas não têm prazo e terão duração enquanto for necessário para auxiliar na situação de risco vivida. Contudo, precisamos acompanhar a Sra. e solicito que a sra. compareça no Fórum - Cartório Criminal (atendimento das 13/17h) - na semana do dia 15 de dezembro de 2025 - para confirmar endereço, telefone e para que possamos checar se está tudo bem e se ainda precisa das medidas protetivas; Intimação da sentença - réu solto - Advogado dativo - A intimação pessoal do réu somente é exigida quando se tratar de acusado preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, sendo dispensável a intimação pessoal do réu que se encontre solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de haver advogado constituído ou nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Nesse sentido: Habeas Corpus Criminal nº 2293150-17.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. JOÃO AUGUSTO GARCIA, j. 09/01/2024. Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Intimação da vítima; Rol de culpados; Certidão de honorários - fl. 70; MPU. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP)

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Processo nº 1507237-66.2023.8.26.0014

ID: 308217453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507237-66.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA SORTE 3 J SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1507237-66.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Boa Sorte 3 J Supermercado Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/… Processo 1507237-66.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Boa Sorte 3 J Supermercado Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1507237-79.2024.8.26.0451

ID: 314386436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507237-79.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DEUSDETE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ADILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1507237-79.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS DEUSDETE CARDOSO - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúnci… Processo 1507237-79.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS DEUSDETE CARDOSO - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem. As alegações apresentadas pela(s) combativa(s) defesa(s) na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno. Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao(s) réu(s). Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra MATHEUS DEUSDETE CARDOSO. 2. Designo audiência de INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 03/12/2025 às 16:00 horas. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o acusado, o Ministério Público, a Defensoria Pública/Advogado, instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou constante do QR Code abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência. 4. Requisite-se a apresentação dos agentes públicos arrolados como testemunhas e vítima e acima qualificados, por email, de acordo com a lotação das testemunhas, a saber: Guarda Civil: mcorrea361@gmail.com; Polícia Militar: 10bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br; Polícia Civil: ccentral.Piracicaba@policiacivil.sp.gov.br; servindo cópia desta decisão como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail. 5. Intime-se as testemunhas, a vítima e o réu solto, se o caso, com as advertências legais, por mandado ou carta precatória, cientificando-os de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que receberão previamente por e-mail, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. No ato da intimação, deverá o(a) sr(a) oficial(a) de justiça informar as testemunhas, a vítima e o acusado de que, se houver impossibilidade técnica para o ingresso na audiência pela ferramenta "Microsoft Teams", poderão participar do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, no dia e horário designados, sob pena de revelia do réu. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. 6. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso, aos e-mails previamente informados ao juízo e, ao(à) defensor(a) constituído(a), ao e-mail informado nos autos. 7. Solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019, se o caso. 8. Cobre-se a vinda do do(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se o caso. 9. Reputo prejudicado o pedido de liberdade provisória formulado na resposta à acusação, haja vista que o acusado responde ao processo em liberdade. 10. Intime-se a Defesa para que junte aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada pelo acusado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: ADILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 121559/SP)

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Rebecca Padovani De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 293550783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000633-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REBECCA PADOVANI DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

REBECCA PADOVANI DE SOUZA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000633-07.2024.8.26.0281 (processo principal 1006614-34.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rebecca Padovani de Souza - Hurb Technologies S/A - Al… Processo 0000633-07.2024.8.26.0281 (processo principal 1006614-34.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rebecca Padovani de Souza - Hurb Technologies S/A - Alan Santos da Silva Junior - Vistos. Fls. 144/146: Ante as informações que constam destes autos, cancelo a arrematação de fls. 147/154, considerando-se a inviabilidade do cumprimento da remoção do bem arrematado. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante, após a comprovação de depósito do valor indicado às fls. 153, devendo ser o mesmo previamente intimado para preenchimento e juntada do respectivo formulário MLE. Fls. 129/134: Nada a determinar em relação ao pedido do terceiro, como muito bem apontado pela exequente à fl. 143, uma vez que compulsando os autos (fl. 43), verifica-se que não foi nomeado depositário de bens nestes autos. No mais, observo que não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fls. 144 e documentos de fls. 145/146, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, a realização de sucessivas diligências na tentativa de remoção/localização de bens se mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito e LEVANTE-SE A PENHORA. Após, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: REBECCA PADOVANI DE SOUZA (OAB 456813/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB 174433/RJ)

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