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Processo nº 1500605-90.2023.8.26.0477

ID: 337843982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500605-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON FLAVIO DE MACEDO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO CARLOS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500605-90.2023.8.26.0477 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - MILTON FLAVIO DE MACEDO e outro - LURDES CABRAL DE MACEDO - 1. Págs. 169/190, itens A a F: Os requer… Processo 1500605-90.2023.8.26.0477 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - MILTON FLAVIO DE MACEDO e outro - LURDES CABRAL DE MACEDO - 1. Págs. 169/190, itens A a F: Os requerimentos referentes a outros processos deverão ser requisitados nos autos respectivos. 2. Págs. 169/190, item G: O pedido de informações do Delegado em casos similares não demonstra qualquer abusividade ou nulidade a ser corrigida por este juízo, estando dentro da atividade investigativa regular angariar informações acerca de outros inquéritos em nome dos averiguados. Na linha da manifestação ministerial de págs. 270/271, não sendo denotado evidente ilícito, não há que se deferir a instalação de qualquer investigação adicional, como pretendido. Aliás, não há qualquer embasamento legal para envio do inquérito para seara federal ou outra comarca à escolha da vítima. 3. Págs. 319/331: As medidas investigativas não ficam a cargo do Judiciário, não podendo se imiscuir na atividade policial. Em semelhança, a opinião do delito configurado não incumbe à vítima, razão pela qual não deve ser acolhido o pleito em questão. Como já tratado, não se vislumbra especial gravidade ou desvio na condução do inquérito, especialmente que o caso não é simples e demanda extensa análise documental. 4. Eventuais tutelas de cunho não-criminais deverão ser requisitadas no juízo competente para tanto uma vez que não são afetas à seara criminal. 5. Págs. 464/469: A parte confunde-se quanto aos procedimentos e atuação de cada órgão do sistema criminal. O procedimento busca a apuração de fatos criminosos para eventual condenação, sem a pretensão de coagir possíveis suspeitos a sustar a imediata prática criminal. Tal incumbência, com a devida prova, é inerente à atividade de policial, e não judicial. Compreende-se a vontade pela rápida solução de sua pretensão, não obstante, esta não pode impelir a atuação desmedida de todos os órgãos públicos. Há uma centena de outros casos igualmente merecedores de atenção e que, assim como o caso presente, demandam tempo e atenção para sua solução adequada. 6. Págs. 483/484: Retornem os autos à Delegacia para encerramento do inquérito e formação, se o caso, da opinio delicti. 6.1. Oportunamente, esclareça a autoridade policial se já tomado os depoimentos da inquilina do imóvel e dos averiguados. 7. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO CARLOS DE MACEDO (OAB 201082/SP)

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