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Processo nº 1508644-76.2025.8.26.0228

ID: 307099108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508644-76.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN BARBOSA DA SILVA WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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Processo 1508644-76.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BARBOSA DA SILVA - - WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO - O corréu Alan teve su… Processo 1508644-76.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BARBOSA DA SILVA - - WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO - O corréu Alan teve sua prisão provisória decretada nos autos em 29.03.2025 (fls. 136/139), com mandado de prisão expedido (fls. 144), que pende de cumprimento porquanto o réu não foi localizado, estando foragido da Justiça desde então. Para além da gravidade em concreto do crime e da comprovação da materialidade e dos indícios de autoria já assentados na decisão de fls. 136/139, e que serão melhor valorados após instrução processual, a prisão cautelar se mostra necessária a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Anoto que a Defesa requer que lhe seja encaminhado link para participação virtual na audiência, sem indicação de seu endereço ou local onde possa ser localizado para dar cumprimento ao mandado de prisão que pende de cumprimento até o presente momento. Dessa forma, permanece foragido da justiça e presente o risco de aplicação da lei penal restar frustrada. Nessa situação, considera-se que o acusado renunciou tacitamente ao seu direito de presença e à possibilidade de exercer sua autodefesa. Se estivesse preso, sob custódia do Estado, seria apresentado pela Secretaria de Segurança Pública; solto, poderia optar em participar da audiência e ser interrogado, apresentando sua versão dos fatos, se assim o desejasse. Todavia, na condição de foragido da Justiça, deve arcar com as consequências de seu ato, sendo a impossibilidade de participar do ato e ser interrogado uma delas. Não tem direito, nessa condição, de exercer sua autodefesa, sendo certo que sua defesa técnica está preservada e bem desempenhada por sua defesa constituída. Nesse exato sentido é a jurisprudência do TJSP. Cito a decisão proferida pela 16ª Câmara Criminal do TJSP, nos autos da Correição Parcial Criminal n° 2188428-34.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Otávio de Almeida Toledo, que expressamente assim decidiu: "a lei garantiu sua defesa técnica, mas exige que, para comparecer aos atos processuais, se apresente pessoalmente e suporte o cumprimento da medida restritiva imposta. Permanecendo foragido, o réu renuncia tacitamente ao direito de participar da audiência ou de acompanhar os atos instrutórios". O julgamento mencionado é em tudo idêntico à situação dos autos, motivo pelo qual observo a mesma razão de decidir da superior instância. Fica, portanto, indeferido o pedido da defesa. Destaco que não tem sido outro o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A Suprema Corte, em diversas impetrações sobre essa específica questão, tem reiteradamente reafirmado a tese de que "inexiste direito subjetivo do réu foragido à participação em audiência virtual, consideradas a ausência de previsão legal e a necessidade de resguardar a boa-fé e a lealdade processuais". Nesse sentido: STF, Ag.Reg. no HC 226.723, Min. André Mendonça, j. 20/05/2024; HC nº 223.442-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/04/2023; HC nº 205.423/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/10/2022, p. 20/10/2022; e HC nº 229.517/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/06/2023, p. 29/06/2023. Ante o exposto, indefiro o pedido defensivo. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)

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Processo nº 1508644-76.2025.8.26.0228

ID: 307158940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508644-76.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN BARBOSA DA SILVA WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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Processo 1508644-76.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BARBOSA DA SILVA - - WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO - O corréu Alan teve su… Processo 1508644-76.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BARBOSA DA SILVA - - WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO - O corréu Alan teve sua prisão provisória decretada nos autos em 29.03.2025 (fls. 136/139), com mandado de prisão expedido (fls. 144), que pende de cumprimento porquanto o réu não foi localizado, estando foragido da Justiça desde então. Para além da gravidade em concreto do crime e da comprovação da materialidade e dos indícios de autoria já assentados na decisão de fls. 136/139, e que serão melhor valorados após instrução processual, a prisão cautelar se mostra necessária a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Anoto que a Defesa requer que lhe seja encaminhado link para participação virtual na audiência, sem indicação de seu endereço ou local onde possa ser localizado para dar cumprimento ao mandado de prisão que pende de cumprimento até o presente momento. Dessa forma, permanece foragido da justiça e presente o risco de aplicação da lei penal restar frustrada. Nessa situação, considera-se que o acusado renunciou tacitamente ao seu direito de presença e à possibilidade de exercer sua autodefesa. Se estivesse preso, sob custódia do Estado, seria apresentado pela Secretaria de Segurança Pública; solto, poderia optar em participar da audiência e ser interrogado, apresentando sua versão dos fatos, se assim o desejasse. Todavia, na condição de foragido da Justiça, deve arcar com as consequências de seu ato, sendo a impossibilidade de participar do ato e ser interrogado uma delas. Não tem direito, nessa condição, de exercer sua autodefesa, sendo certo que sua defesa técnica está preservada e bem desempenhada por sua defesa constituída. Nesse exato sentido é a jurisprudência do TJSP. Cito a decisão proferida pela 16ª Câmara Criminal do TJSP, nos autos da Correição Parcial Criminal n° 2188428-34.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Otávio de Almeida Toledo, que expressamente assim decidiu: "a lei garantiu sua defesa técnica, mas exige que, para comparecer aos atos processuais, se apresente pessoalmente e suporte o cumprimento da medida restritiva imposta. Permanecendo foragido, o réu renuncia tacitamente ao direito de participar da audiência ou de acompanhar os atos instrutórios". O julgamento mencionado é em tudo idêntico à situação dos autos, motivo pelo qual observo a mesma razão de decidir da superior instância. Fica, portanto, indeferido o pedido da defesa. Destaco que não tem sido outro o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A Suprema Corte, em diversas impetrações sobre essa específica questão, tem reiteradamente reafirmado a tese de que "inexiste direito subjetivo do réu foragido à participação em audiência virtual, consideradas a ausência de previsão legal e a necessidade de resguardar a boa-fé e a lealdade processuais". Nesse sentido: STF, Ag.Reg. no HC 226.723, Min. André Mendonça, j. 20/05/2024; HC nº 223.442-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/04/2023; HC nº 205.423/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/10/2022, p. 20/10/2022; e HC nº 229.517/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/06/2023, p. 29/06/2023. Ante o exposto, indefiro o pedido defensivo. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)

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Condomínio Residencial Parque Das Andorinhas x Josiane Alves De Souza

ID: 280908099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ANDORINHAS

Polo Passivo:

JOSIANE ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MANCINI LUCAS

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GABRIELE LORENÇATTO

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ADV: Jefferson Mancini Lucas (OAB 229267/SP), Gabriele Lorençatto (OAB 277465/SP) Processo 0000100-83.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Residencial Parque das Andorinhas - … ADV: Jefferson Mancini Lucas (OAB 229267/SP), Gabriele Lorençatto (OAB 277465/SP) Processo 0000100-83.2023.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Residencial Parque das Andorinhas - Reqda: Josiane Alves de Souza - Vistos. Defiro em favor da executada os benefícios da gratuidade, anotando, desde logo, que não detém feitos retroativos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, alegando, em suma, nulidade na citação nos autos principais, e questionando as multas aplicadas pelo exequente, alegando ser perseguida pelos vizinhos. A impugnação deve ser rejeitada. É válida a citação recebida por terceiro em condomínio edilício com controle de acesso, na forma do art. 248, §4o, do CPC, existindo presunção relativa de que a correspondência foi devidamente repassada. Cabe à parte, portanto, desconstituir tal presunção, demonstrando por motivos razoáveis e comprovados que não recebeu a carta de citação (a exemplo, comprovando que não residia mais no condomínio). Neste caso, no entanto, a autora meramente alega (mas não comprova) que não mais residia no condomínio. Ainda, sustenta que a funcionária jamais teria repassado a correspondência. Tal alegação, no entanto, não vem amparada por qualquer elemento, de modo que é insuficiente para afastar a presunção trazida pelo art. 248. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" "nos condomínios edilícios", consoante expressa disposição do art. 248 do CPC. Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Apelante que admite residir no condomínio edilício, arguindo, todavia, a inadmissibilidade de recebimento do ato citatório pelo funcionário da portaria subordinado ao condomínio exequente, a pretexto de que haveria conflito de interesses. Ausência de qualquer elemento de prova no sentido de que a signatária do aviso de recebimento tenha obstado seu recebimento pelo condômino executado. Incabível presumir a má-fé do condomínio exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1041264-51.2022.8.26.0602; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Teórica nulidade da citação. Citação postal entregue ao "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" "nos condomínios edilícios", que se presume válida, consoante expressa disposição do art. 248 do CPC. Razões recursais que não são capazes de inquinar a validade da citação havida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119482-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Nos demais pontos, a matéria suscitada pela executada não é passível de exame em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo em conta que o cumprimento de sentença já exige a pré-existência de título judicial, o CPC restringe a matéria passível de arguição nesta via de defesa, conforme disposição do art. 525, § 1º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Observo que, no caso dos autos, a executada pretende rediscutir matérias afetas ao mérito do processo de conhecimento - e não impugnar especificamente atos de descumprimento da multa diária. Portanto, rejeito a impugnação, que meramente repete matéria já preclusa pela advento da coisa julgada do processo de conhecimento. Isso posto, REJEITO a presente impugnação, homologando o cálculo apresentado pelo exequente. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente planilha de cálculo atualizado do débito. Como não houve o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 523, caput, do Código de Processo Civil CPC, a parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. No caso de pagamento parcial, no prazo do art. 523, caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Observe-se a gratuidade concedida. Com a apresentação da planilha, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Intime-se.

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Processo nº 1006863-83.2023.8.26.0604

ID: 322378331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006863-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1006863-83.2023.8.26.0604/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado para expedição de of… Processo 1006863-83.2023.8.26.0604/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado para expedição de ofício requisitório. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, o requisitório já foi expedido e a entidade devedora já foi dele comunicada, sendo que o prazo legal para o pagamento do requisitório já está superado no momento, sem ter sido tal pagamento comprovado nos autos pela entidade devedora, apesar de intimada para tanto. E, uma vez não pago o requisitório, que, no caso, é de pequeno valor, bem como já superado o prazo legal para tanto, outra solução não há senão ser providenciado, pelo próprio juízo monocrático, o sequestro de verbas públicas na extensão necessária ao cumprimento da ordem, o que não se afasta por eventual alegação de se estar aguardando nova ou maior disponibilidade orçamentária. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Outrossim, o § 3º do artigo 100 excepciona a regra do caput do mesmo dispositivo, pelo que se autoriza ao juízo monocrático o sequestro de verbas públicas para, assim, ser promovido o pagamento do valor devido pela fazenda pública. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Requisição de Pequeno Valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo juiz. Possibilidade. Nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal, e comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do art. 730 do CPC, na parte aplicável. Agravo não provido - Agravo de Instrumento nº 2210976-63.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marrey Uint, j. 07.04.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMUNICADO 79/2008, AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVEM SER DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO ENTE DEVEDOR - CUMPRIMENTO DO ART. 730 DO CPC, NA PARTE APLICÁVEL -AGRAVO DESPROVIDO - Agravo de Instrumento nº 0064183-63.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 08.11.2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Determinação à Procuradoria Municipal da expedição de requisitório de pequeno valor diretamente pelo juízo da Execução, sob pena de sequestro de rendas. Admissibilidade. Intelecção da Portaria n.º 8.622/2012, do Tribunal de Justiça. Art. 270, do Regimento Interno aplicável aos precatórios. Requisitório de pequeno valor que tem regime diverso. Prestígio à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Julgados recentes assim têm entendido. Decisão mantida. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2184143-08.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, j. 05.11.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fase de execução. Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, para pagamento do valor devido, no prazo de 90 dias, sob pena de sequestro. Possibilidade. Portaria nº 8.622/2012 que tornou desnecessária a requisição do pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal. Precedentes desta Corte de Justiça. Cobrança de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Possibilidade - R. decisão mantida. Recurso improvido - Agravo de Instrumento nº 2117212-86.2015.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, j. 29.07.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. Decisum que determinou a expedição do ofício requisitório de pequeno valor diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro de quantia. Possibilidade. Obrigações de pequeno valor que não seguem o processamento de precatórios. Inteligência do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Pequenos créditos que não se sujeitam à ordem cronológica, mas ao pagamento em prazo certo. Portaria nº 8.622/12 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça que carreou ao juízo da execução a expedição de ofícios de requisições, direcionados diretamente à entidade devedora. Precedentes. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2097398-25.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 16.07.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. Execução de sentença. Expedição de Oficio. Requisitório de Pequeno Valor ORPV 90 dias descumprimento. Sequestro de bens. Insurgência contra a determinação de providências junto ao Ministério Público - Cabimento - Juíza da execução que tem competência para determinar a expedição do ofício requisitório diretamente à agravante e já determinou o sequestro de bens - Determinação de providência junto ao Ministério Público que se afasta. Falta processual que há de ser coibida com sancionamento previsto na própria lei processual. Recurso provido - Agravo de Instrumento nº 2109040-58.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 17.11.2015. E, diga-se, não há nisso qualquer ofensa à Constituição Federal, conforme já decidido a respeito pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO. MERA PARTICULARIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.662/SP E À ADI-MC 3.057/RN. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Crédito de pequeno valor originado de dívida alimentar. II - Decisão que deferiu ordem de sequestro de verbas públicas, fundamentada no art. 100, § 3º, da CF. Possibilidade. III - Ausência de afronta ao que decidido na ADI 1.662/SP e na ADI-MC 3.057/RN. Precedentes. IV - Reclamação julgada improcedente, recurso de agravo prejudicado Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação n. 3811/SC, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2008. CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento Agravo Regimental em Reclamação n. 3336/RN, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 11.10.2007. Destarte, para fins de prosseguimento do feito, como pagamento não houve até o momento, o que é incontroverso, e já estando superado o prazo legal que a fazenda pública tinha para tanto, determina-se o sequestro de recursos públicos, através do bloqueio de ativos financeiros da entidade devedora, via SISBAJUD, observado o valor do requisitório em aberto. Expeça-se e providencie-se o necessário. Com a resposta, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para o que de direito em prosseguimento. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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C. P. Dos S. x P. M. D. S.

ID: 325703795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO

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EDUARDO FOFFANO NETO

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Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, ob… Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em apertada suma e em sede de tutela de urgência, a restituição de bens móveis apreendidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural do Município de Sumaré em frente à sua oficina mecânica, independentemente do pagamento de 'taxas' de locomoção e das diárias de estadia em pátio, não tendo sido antes notificado de alguma eventual irregularidade em relação aos veículos estacionados na via pública (inicial a fls. 01/19, documentos a fls. 20/42 e 46/70). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 71/76. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 104/107, documentos a fls. 108/145. Réplica do autor a fls. 151/155. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 156, elas não se manifestaram, fls. 161. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes não informaram ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de correção e a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Deveras, não constam dos autos elementos de convicção minimamente consistentes e em extensão suficiente a afastar a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. O documentado nos autos não forma quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por conseguinte, de se manter a higidez do ato administrativo ora impugnado em juízo, afastando-se a procedência da ação, até porque ausente e não demonstrado haver qualquer vício de forma a ser ora decretado. Nesse sentido: "PROCESSO - Trânsito Prontuário Bloqueio Processoadministrativo Ausência de notificação e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva Ato administrativoPresunçãodelegitimidadenão elidida Tutelade urgência Impossibilidade: Ausente suficiente probabilidade do direito, não há fundamento para atutelade urgência, mesmo que haja perigo de dano" - Agravo de Instrumento n. 2102796-79.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 20.06.2016. "AGRAVODE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade deatoadministrativoSuspensãotemporária do direito de dirigir determinada pelo DETRAN Pedido detutelaantecipada para sustar os efeitos da decisãoadministrativa Liminarindeferida, diante da inexistência de prova suficiente da verossimilhança das alegações Acerto Decisão não considerada abusiva ou teratológica Presunçãodelegitimidadedoatoadministrativonão afastada Inexistência de situação apta a justificar a reforma da decisão agravada Livre convencimento motivado do juiz Recurso não provido" - Agravo de Instrumento n. 2046537-64.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Magalhães Coelho, j. 18.04.2016. "Agravo de instrumento.Suspensãoda exigibilidade de autos de infração e de imposição demulta. Rodízio municipal de veículos. Inexistência de elementos de convencimento.Presunçãodelegitimidadedosatosadministrativos. Inviabilidade da pretensão de inibir futuras autuações. Recurso improvido" - Agravo de Instrumento n. 2059696-74.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 09.05.2016. Acrescenta-se que o autor sequer comprovou ser o proprietário dos veículos apreendidos, ao contrário, pois o documentado a fls. 36/41 é no sentido de que os veículos são de propriedade de terceiros. Logo, não lhe é dado alegar irregularidade do ato administrativo à falta de notificação prévia, que nem a si é pertinente, pois as notificações, na esteira do que estabelece o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012, devem ser destinadas aos proprietários dos veículos. Mesmo assim, o autor foi notificado para retirar os veículos dos seus clientes da via pública, pois, conforme informa o réu a fls. 111, foram colocadas cópias das notificações anexas em todos os veículos onde o proprietário do bem é informado que tem 05 dias para retirar o veículo estacionado irregularmente, pois se encontra em estado de abandono, nos termos do artigo 1º da lei municipal 6033/18 (redação no rodapé da notificação). Como não existia ninguém no local, as notificações foram deixadas no para-brisa dos veículos, pois ausente o proprietário. Tais notificações, que datam de 16.05.2023, estão documentadas a fls. 130, 132, 134, 136, 138, 140, 142 e 144, não se encontram maculadas pelo fato de nelas estar registrada a data da apreensão, pois acompanharam as notificações relativas às apreensões dos veículos (fls. 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141 e 143), estas sim realizadas em 26.05.2023, conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012. Daí que, por qualquer ângulo de exame da questão, conclui-se não há ilegalidade nas remoções promovidas pelo réu, mormente considerando o estado evidente de abandono em via pública conforme fotografias acostadas a fls. 116/128. Em outras palavras, tem-se dos autos que o réu agiu licitamente, exercendo o poder de polícia que lhe é ínsito ao remover da via pública veículos em estado tal de abandono que ofereciam risco à saúde pública, à segurança pública e ao meio ambiente, ainda que estivessem estacionados em local permitido. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO REGISTRO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivada a imediata liberação do bem apreendido Descabimento - Ausência dos requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC c.c art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 Inexistência de caracterização do bem como equipamento de mobilidade individual autopropelido (patinete) - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que enquadrou o veículo como ciclo-elétrico Decisão mantida Recurso improvido - Agravo de Instrumento n. 2009084-25.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Rubens Rihl, j. 09.02.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Consistência jurídica da alegação. Não configuração. Impossibilidade de aferição da alegação atinente à prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Alegação de apreensão de veículo e condicionamento da liberação do automóvel ao pagamento de despesas de taxas e despesas de estadia. Sem avançar sobre o exame de mérito da matéria devolvida, anoto que a parte não trouxe qualquer documentação para comprovar a plausibilidade da alegação. Não exibição de documento que demonstre a propriedade do automóvel, da alegada apreensão e tampouco do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de despesas. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Agravo de Instrumento n. 2144085-60.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador José Maria Câmara Junior; j. 10.09.2014. Ainda, em acréscimo ao que constou quando do indeferimento da tutela de urgência: APELAÇÃO Ação de reparação de danos por recolhimento de veículos abandonados em via pública Responsabilidade Civil Ausência de responsabilidade estatal Exercício regular do poder de polícia recolhimento de veículos que possuíam sinais de abandono Denúncia realizada por canal do Município- Ausência dos elementos da responsabilidade civil, mormente culpa e dolo e nexo causal Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001425-33.2024.8.26.0510, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mônica Serrano, j. 13.01.2025. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VEÍCULO AUTOMOTOR ABANDONO EM VIA PÚBLICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL REMOÇÃO ADMINISTRATIVA PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE. 1. Atribuição dos Municípios, para a instituição de regras relacionadas ao uso e a ocupação do solo urbano. 2. Localmente, o Decreto Municipal de Araraquara nº 10.606/14, regulamentou a remoção de veículo automotor abandonado em área pública. 3. O veículo automotor, objeto da lide, apresenta sinais evidentes e indicativos de abandono e desuso, por mais de 30 dias, autorizando, por via de consequência, a remoção administrativa, conforme a prova documental de fls. 22/24, 27 e 29/36. 4. A fotografia, reproduzida a fls. 34, demonstra, inclusive, que a placa de identificação do referido bem móvel, está danificada e ilegível. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação Apelação n. 1008869-23.2020.8.26.0037, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 20.06.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c. c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pelo qual o agravante visava a que o agravado fosse compelido a devolver os veículos do agravante que recolheu ao pátio municipal por estarem abandonados na via pública Pleito de reforma Não cabimento Remoção dos veículos realizada com base na Lei Mun. nº 1.331, de 13/11/2.018, informada ao apelante durante o próprio ato Ausência de prova de que o agravante tenha reclamado os bens dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias para insurgência administrativa, previsto no art. 2º, §4º, I, da referida lei Veículos recolhidos em 02/03/2.021 e demanda ajuizada apenas em 18/08/2.021, depois do decurso até do prazo legal de 90 (noventa) dias para a realização de hasta pública dos bens Impossibilidade de se afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem sólidos elementos em contrário Ademais, o próprio agravante narra que já houve comunicação oficial acerca da demolição de um dos veículos Probabilidade do direito não verificada Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido - Agravo de Instrumento n. 2214025-68.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Kleber Leyser de Aquino, j. 26.01.2022. ADMINISTRATRIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração contra apreensão de veículo estacionado em via pública. Ato com respaldo na Lei Municipal nº 1.961/2016, que dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do município. Prévia notificação do interessado. Inércia do impetrante. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1006900-50.2019.8.26.0152, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Décio Notarangeli, j. 14.05.2020. Ao fim, não ostenta maior consistência a alegação de falta de prévia notificação, como fundamento à acolhida do pedido formulado pela parte autora: i) seja porque não se pode alegar ignorância de normas legais, inclusive relativas à regularidade de trânsito, o que abarca a regularidade de estacionamento de veículos em via pública; ii) seja porque o ato contra o qual se volta a parte autora, além de presumidamente correto, e o que não está elidido, tem por base o exercício do poder de polícia estatal, dotado que é de autoexecutoriedade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Procedimento Comum Cível Apreensão de veículo, sob o fundamento de transporte clandestino de passageiros Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência para a imediata liberação do veículo Insurgência Descabimento - Documentação colacionada ao feito que não permite concluir, de plano, se a hipótese vertente trata de transporte individual privado, por meio de aplicativo, ou de efetivo transporte clandestino de passageiros, a justificar o exercício do poder de polícia municipal Presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado que não foi elidida por qualquer elemento de convicção nos autos Precedente desta Corte de Justiça Decisão mantida Recurso não provido - Agravo de Instrumento n. 2129044-72.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 16.08.2022. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo em decorrência de transporte intermunicipal de passageiros sem licença. Segurança denegada. Reforma em parte. Pedido de liberação sem qualquer ônus ou com limitação a 30 diárias. Impossibilidade. Competência do Estado para exercício do poder de polícia, nos termos do art. 3º do Decreto nº 24.675/86. Lavratura do auto de infração que se deu após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB. Medida administrativa aplicada é a de remoção, e não mais de retenção, o que afasta, em tese, a incidência da Súmula 510 do STJ. Todavia, limitação de diárias cabível, porém limitada a seis meses. Superveniência da Lei nº 13.281/2016, que ampliou o número de diárias com despesas de estadia de 30 dias para seis meses, incluindo o §10 no art. 271 do CTB. Recurso provido em parte Apelação n. 1013203-52.2020.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcelo Semer, j. 26.22.2020. É o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade antes deferida. Oportunamente, após operado e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)

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