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Processo nº 1005952-71.2023.8.26.0604

ID: 261772127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005952-71.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON ALAVER BARROSO

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ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP) Processo 1005952-71.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde - Vistos. Defiro o pedido da parte r…

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Marlene Alves Jordão x Banco Pan S/A

ID: 306869558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-71.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES JORDãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000811-71.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Joany Barbi Brumiller x Jose Henrique Baptista

ID: 311335327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002637-81.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANY BARBI BRUMILLER

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE BAPTISTA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002637-81.2025.8.26.0604 (processo principal 1010026-71.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Joany Barbi Brumiller - Jose…

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Processo nº 1005564-71.2023.8.26.0604

ID: 260178770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005564-71.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1005564-71.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e decl…

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Processo nº 0000071-36.2025.8.26.0354

ID: 329914230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-36.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N C DE ASSUNCAO TRANSPORTES E MAQUINAS NILTON CALDEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

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LARISSA FORTES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000071-36.2025.8.26.0354 (processo principal 1011190-71.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Nilton Caldeira de Assuncao - - N C de Assuncao Transportes e Maqu… Processo 0000071-36.2025.8.26.0354 (processo principal 1011190-71.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Nilton Caldeira de Assuncao - - N C de Assuncao Transportes e Maquinas - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por Nilton Caldeira Assunção e outro em face do Espólio de Ramiro Baratelo, com pedido de tutela provisória de urgência. Os exequentes apontam o inadimplemento do acordo judicial homologado, e requerem a imposição de obrigação ao espólio no sentido de contratar seguro veicular obrigatório para os caminhões ainda registrados em nome dos exequentes, que estariam sendo utilizados por empresa administrada pela companheira do falecido, sem cobertura securitária vigente. Com a juntada de documentos que comprovam o inadimplemento das parcelas vencidas em março, abril e maio de 2024, restam satisfeitos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Contudo, verifica-se que o espólio ainda não foi citado nos autos, tampouco há nos autos inventariante ou administrador provisório regularmente habilitado. Além disso, a companheira do falecido, apontada como gestora de fato da empresa, de fato não foi formalmente qualificada. Diante disso, a medida será deferida desde já, mas sua eficácia ficará condicionada à citação válida do espólio, nos termos dos artigos 238 e 513, §2º, do CPC. Diante do exposto, determino: Defiro a tutela de urgência, para determinar que o espólio de Ramiro Baratelo, após devidamente citado e representado nos autos, providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a contratação de apólice de seguro veicular para os caminhões referidos no acordo homologado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Requeiram a citação do espólio, na pessoa de seu inventariante (se já nomeado) ou do administrador provisório da herança, qualificando-o(a) adequadamente. b) Promovam a qualificação completa da companheira do falecido, caso pretendam sua futura intimação ou responsabilização, apresentando nome completo, CPF e endereço. Cumpridas as determinações acima, cite-se e intime-se o espólio para cumprimento da presente tutela. Intimem-se. - ADV: LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP)

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C. G. De O. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 328360103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001587-71.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DE O.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. C. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001587-71.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001587-71.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apda: C. G. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: U. C. C. de T. M. - Apda/Apte: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAMES E CIRURGIA EMERGENCIAL REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. REQUERIDAS QUE PERMANECERAM INERTES PARA INDICAR E FORNECER APARATO MÉDICO-HOSPITALAR IMEDIATO A RECÉM NASCIDA COM QUADRO NEUROLÓGICO GRAVÍSSIMO. REQUERENTE QUE BUSCOU SALVAGUARDAR SUA VIDA EM OUTRA CIDADE. DEVIDO REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES INERENTES AOS EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS GASTOS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM QUE FOI AFASTADA. PARCIAL CABIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 566/2022 QUE AUTORIZA QUE A OPERADORA ARQUE COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE, SOMENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUE BEM ATENDE À DUPLA FUNÇÃO TRAZIDA EM SEU ESCOPO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARTICULARES. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELO VENCEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP) - Juliana Cristina Soares das Chagas (OAB: 223992/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Condomínio Portal Dálias Do Campo x Julia Macedo Rodrigues

ID: 307635931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001199-71.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DáLIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

JULIA MACEDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUANA ROBERTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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Processo 1001199-71.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - Julia Macedo Rodrigues - Assim, os argumentos trazidos não são ap… Processo 1001199-71.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - Julia Macedo Rodrigues - Assim, os argumentos trazidos não são aptos a afastar a exigibilidade do crédito do exequente, de maneira que, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o prosseguimento do feito, com o imediato levantamento do valor bloqueado às fls. 131/134 em favor do exequente. Expeça-se MLE, observando-se o formulário de fl. 180. Sem prejuízo, defiro a penhora (artigos 838 e 845, §1º, todos do CPC) sobre os direitos que a executada possui sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 186.520 (fls. 149/152), junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré, ressalvando-se a meação (art. 843, do CPC), ficando, desde já, nomeado a executada como depositária do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Registre-se pelo sistema ARISP a averbação da penhora na matrícula do imóvel, competindo à parte exequente indicar os seguintes dados: (a) valor atualizado da dívida; (b) nome do(a) advogado(a) do(a) exequente; (c) telefone celular do(a) advogado(a) do(a) exequente; (d) e-mail do(a) advogado(a) do(a) exequente e (e) número e Estado da inscrição da OAB do(a) advogado(a) do(a) exequente; para envio do respectivo boleto bancário para pagamento comprovando nos autos em seguida. Ressalta-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada por meio de seu procurador (art. 841 e parágrafos, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o Credor Fiduciário, via portal eletrônico, informando a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, do imóvel registrado sob o número 186.520, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que apresente, a este Juízo, no prazo de 30 dias, os termos do contrato, indicando o prazo do financiamento, o número de parcelas pagas, e o saldo devedor atualizado. Comprove o exequente o recolhimento da respectiva taxa de intimação pelo portal (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0) Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Com a resposta do Credor Fiduciário, intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de dez dias. Caso nada seja requerido no prazo de trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUANA ROBERTA DE CAMARGO (OAB 434071/SP), ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 0000071-36.2025.8.26.0354

ID: 303900854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-36.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N C DE ASSUNCAO TRANSPORTES E MAQUINAS NILTON CALDEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

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LARISSA FORTES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000071-36.2025.8.26.0354 (processo principal 1011190-71.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Nilton Caldeira de Assuncao - - N C de Assuncao Transportes e Maqu… Processo 0000071-36.2025.8.26.0354 (processo principal 1011190-71.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Nilton Caldeira de Assuncao - - N C de Assuncao Transportes e Maquinas - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizado por Nilton Caldeira Assunção e outro em face do Espólio de Ramiro Baratelo, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Os exequentes alegam que o executado descumpriu acordo homologado judicialmente, deixando de pagar as parcelas de março, abril e maio de 2024, referentes à utilização de caminhões financiados em nome dos autores. Com o falecimento do devedor, informam que sua companheira manteve a atividade empresarial, utilizando os veículos sem contratação de seguro, o que representa risco ao patrimônio dos exequentes. Requerem, dentre outros pedidos: (i) reconhecimento da inadimplência; (ii) decretação da rescisão contratual; (iii) aplicação da cláusula penal; (iv) concessão de tutela de urgência para imposição de seguro veicular; e (v) intimação da companheira do falecido para comprovar a regularidade da gestão. É o relatório. Decido. I - Da Admissibilidade do Cumprimento de Sentença O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, II, do CPC. Havendo inadimplemento de parcelas vencidas, é cabível o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC. II - Da legitimidade do espólio O artigo 1.997 do Código Civil determina que a herança responde pelas dívidas do falecido. No processo de execução, a legitimidade do espólio é reconhecida nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC, sendo o inventariante o responsável pela representação processual. III - Do inadimplemento e da possibilidade de rescisão contratual Apesar de alegado o descumprimento das obrigações pactuadas no acordo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem o inadimplemento das parcelas indicadas, tais como comprovantes de inadimplemento ou ausência de pagamento, extratos bancários, notificações, planilha de parcelas vencidas, etc. Conforme dispõe o artigo 798 do CPC, a execução deve fundar-se em título certo, líquido e exigível. Na ausência de liquidez e exigibilidade, não é possível, neste momento, o prosseguimento do cumprimento de sentença, tampouco a análise da cláusula penal e da tutela de urgência. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, devem os exequentes emendar a petição inicial, apresentando prova documental mínima do inadimplemento, no prazo legal, sob pena de indeferimento. IV - Da Tutela de Urgência Diante da ausência de prova do inadimplemento, fica prejudicada a análise da tutela provisória por ora requerida, que poderá ser reapreciada após a regularização da inicial e demonstração do descumprimento do acordo. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Emendem a petição inicial do cumprimento de sentença, instruindo-a com prova documental idônea do inadimplemento das obrigações previstas no acordo judicial homologado, nos termos do artigo 321 do CPC. Efetuem o recolhimento das custas postais necessárias à expedição de carta de citação/intimação. A apreciação da citação do espólio, da cláusula penal, da rescisão contratual e da tutela de urgência fica suspensa até a devida regularização dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial e extinção do cumprimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP)

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