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Processo nº 1007282-06.2023.8.26.0604

ID: 316918981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007282-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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Processo 1007282-06.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. I. Rejeito os …

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Processo nº 1006700-06.2023.8.26.0604

ID: 260424828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006700-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DAS ACáCIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP) Processo 1006700-06.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio das Acácias - Defiroo pedido de indisponibilidade de ativos f…

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E. D. G. x J. N. G.

ID: 302737986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013005-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. D. G.

Polo Passivo:

J. N. G.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI

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LEANDRO JOSE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013005-06.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.G. - J.N.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do a…

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Processo nº 0002323-38.2025.8.26.0604

ID: 307444884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002323-38.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. S. I. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELAINE GARUTTI

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Processo 0002323-38.2025.8.26.0604 (processo principal 1009513-06.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.S. - - I.F.S. - Vistos. I. Prossiga-se pelo cálculo d…

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Processo nº 0002362-06.2023.8.26.0604

ID: 319485880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002362-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002362-06.2023.8.26.0604 (processo principal 1011069-77.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Cos…

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Processo nº 0002362-06.2023.8.26.0604

ID: 319485888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002362-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002362-06.2023.8.26.0604 (processo principal 1011069-77.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Cos…

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G. H. L. Q. Dos S. e outros x W. Q. Dos S.

ID: 326639551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003526-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. H. L. Q. DOS S. W. M. L. Q. DOS S. W. Q. L. DOS S.

Polo Passivo:

W. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

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KEILA OLIVEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

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Processo 0003526-06.2023.8.26.0604 (processo principal 1008453-95.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.H.L.Q.S. - - W.M.L.Q.S. - - W.Q.L.S. - W.Q.S. - Fls. 247/253: c…

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Processo nº 1007282-06.2023.8.26.0604

ID: 323280489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007282-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007282-06.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo o aco…

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Município De São Carlos x Luciana Lopez Martini

ID: 310514635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509936-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUCIANA LOPEZ MARTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509936-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509936-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luciana Lopez Martini - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.789,56.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marli Vieira Cardozo x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 318721060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009222-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI VIEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ GROSSI FORNAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-06.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-06.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Marli Vieira Cardozo - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DA EMISSÃO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELA AUTORA CINCO MESES ANTES DO EMBARQUE, SOB O ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA RECONHECIDO O DEVER DE A RÉ RESTITUIR O VALOR DAS ALUDIDAS PASSAGENS, R$ 3.836,51 RÉ QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA.DANO MORAL CANCELAMENTO DA EMISSÃO DAS PASSAGENS SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO CONSUMIDOR QUE REPRESENTA DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE TIVESSE FEITO QUALQUER PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS, RESERVA DE HOTEL, COMPRA DE INGRESSOS DE PASSEIOS, RESERVA DE VEÍCULO OU MESMO PROGRAMAÇÃO DE ROTEIRO DIÁRIO DA VIAGEM QUE FARIA EM FAMÍLIA AUTORA QUE AINDA NÃO TINHA REALIZADO QUALQUER PROGRAMAÇÃO OU PREPARATIVO PARA A VIAGEM - MERA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS, TENDO O CANCELAMENTO DA EMISSÃO OCORRIDO CINCO MESES ANTES DA DATA ESTIMADA PARA O EMBARQUE, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Grossi Fornaziero (OAB: 497384/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 3º andar

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