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Processo nº 0003922-46.2024.8.26.0604

ID: 330548646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003922-46.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS EXTRATIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALCENIR APARECIDA ALVES DE ANDRADE MARIA

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Processo 0003922-46.2024.8.26.0604 (processo principal 1007813-92.2023.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Sindicato dos Trabalhadores Nas In… Processo 0003922-46.2024.8.26.0604 (processo principal 1007813-92.2023.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Extrativas - Vistos. Trata-se de incidente de desconstituição da personalidade jurídica, buscando a parte requerente que a sócia do executado, SUELI TEREZINHA FERNANDES, responda pessoalmente e com seus bens particulares pelo débito exequendo nos autos em apenso. A parte requerida foi citada e não apresentou resposta. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do incidente no estado em que se encontra, impondo-se o seu deferimento. Com efeito, a parte requerida foi citada e não apresentou resposta, tornando incontroverso o noticiado na inicial, o que por sua vez, também está documento nos autos da execução em apenso, consistente na não localização de bens do devedor, pessoa jurídica executada. De outro lado, trata-se aqui de típica relação de consumo, independente da qualidade de pessoa jurídica da parte requerente e exequente. Isso porque é incontroverso que o executado atua no mercado, com regularidade e ordinariedade, como fornecedor dos produtos que foram adquiridos pela parte ora requerente, fazendo-o como seu destinatário final. Com isso, embora pessoalmente se discorde, mas sendo de rigor se curvar ao entendimento jurisprudencial firme sobre a matéria, basta essa circunstância para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica do devedor, independente de fraude, má-gestão, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento. 7. Recurso especial não provido" - Recurso Especial n. 2.034.442/DF, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.09.2023, grifo nosso. De igual teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel - Improcedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. I - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor. II - Procedência da insurgência. III - Inexistência de bens passíveis de penhora após diversas tentativas frustradas. IV - Possibilidade da desconsideração em observância ao disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de comprovação de fraude ou má gestão da devedora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. V - Sócios que figuravam na ficha cadastral da empresa executada ao tempo da contratação - Legitimidade passiva, portanto, configurada. VI - Decisão reformada para acolhimento do incidente instaurado - Recurso provido"- Agravo de Instrumento nº 2237971-98.2023.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Daniela Menegatti Milano, j. 15.07.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para desconsiderar a personalidade jurídica do executado nos autos em apenso, a fim de que a parte ora requerida, na qualidade de sócia do executado, passe também a responder pessoalmente, e com seu patrimônio particular, pelos débitos cobrados nos autos da execução em apenso, incluindo-a no respectivo polo passivo. De resto, prossiga-se nos autos principais da execução. Após operado e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), ALCENIR APARECIDA ALVES DE ANDRADE MARIA (OAB 139676/SP)

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Isabelle Guimarães Marcelino Soldorio x Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e outros

ID: 325229810

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0065541-14.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE GUIMARãES MARCELINO SOLDORIO

Polo Passivo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Conclusão

Advogados:

VITORIA VALENTINI MARQUES

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DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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AMANDA GODA GIMENES

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MARCELA ROCHA SCALASSARA

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0065541-14.2023.8.16.0014. Autora: ISABELLE GUIMARÃES MARCELINO SOLDORIO. Ré… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0065541-14.2023.8.16.0014. Autora: ISABELLE GUIMARÃES MARCELINO SOLDORIO. Rés: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A e HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material ajuizada por ISABELLE GUIMARÃES MARCELINO SOLDORIO em face de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A e HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, todos já qualificados nos autos. Narrou a autora, em síntese, que: a) celebrou, em 26/08/2011, com a ré Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. SPE (atual HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A), contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade, com direito de uso de 4 semanas anuais, em unidade de 92 m², com capacidade para até 8 pessoas, pelo valor de R$ 59.760,00; b) a conclusão do empreendimento estava prevista para 31/12/2013, com carência máxima até 30/06/2014; c) adimpliu integralmente suas obrigações, mas a ré não entregou o imóvel, mantendo a obra inacabada até a presente data; d) em 2018, a ré Venture Capital (atual HRH Fortaleza Empreendimento S/A) assumiu o projeto,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 prometendo concluí-lo, o que não se concretizou; e) em 2019, foi proposta a migração do contrato, assegurando as mesmas quatro semanas anuais, mas a ré posteriormente descumpriu o acordo, impondo nova migração, reduzindo o direito de fruição para apenas duas semanas anuais e exigindo quitação do contrato anterior, o que foi recusado pela autora; f) recentemente, a ré passou a exigir pagamento adicional de R$ 100.000,00 para garantir o direito originalmente pactuado, além de oferecer unidade menor, com capacidade para até 6 pessoas, o que também foi recusado. Diante disso, requereu a procedência do pedido para condenar a parte ré: (i) a entregar a obra e proceder à migração do contrato, assegurando o direito de uso de 4 semanas anuais, em unidade de 92 m², com capacidade para até 8 pessoas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, convertendo-se a obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento; (ii) ao pagamento da cláusula penal moratória de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, corrigido pelo INCC, desde 30/06/2014, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; (iii) à indenização por lucros cessantes no valor de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, desde maio de 2015 até a efetiva entrega, atualmente estimados em R$ 135.172,30, com atualização e juros de 1% ao mês. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.29. A inicial foi recebida em evento 14.1. Regularmente citada (evento 27.1), a ré HRH Fortaleza Empreendimento S/A habilitou-se nos autos (eventos 29.1 a 29.4) e apresentou contestação em evento 30.1. Defendeu, em síntese, que: a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois apenas adquiriu cotas da empresa HRH Ilha do Sol, sem configurar sucessão empresarial, inexistindo solidariedade ou vínculo jurídico que justifique sua responsabilização; b) não houve confusão patrimonial nem abuso de personalidade jurídica que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável o requerimento expresso de instauração do incidente, o que não foi feito pela autora;PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 c) decisões judiciais anteriores já reconheceram a ausência de responsabilidade da ré Venture Capital (atual HRH Fortaleza Empreendimento S/A) em casos semelhantes, por inexistência de sucessão empresarial e de grupo econômico; d) a solidariedade não se presume e deve decorrer da lei ou da vontade das partes, o que não ocorre no presente caso. Assim, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ela. Impugnação à contestação em evento 38.1. A ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A foi citada em evento 72.1, apresentando defesa em evento 75.1. Sustentou, em síntese, que: a) houve prescrição, pois o contrato foi firmado em 2011 e o prazo prescricional é de 10 anos, já ultrapassado; b) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o imóvel foi adquirido como investimento, não havendo relação de consumo, nem hipossuficiência técnica da autora; c) não há mora, pois o atraso decorreu de casos fortuitos e força maior, como incêndio no empreendimento, pandemia da Covid-19, dificuldades de mão de obra e aumento de custos, além de melhorias estruturais que valorizaram o imóvel; d) é indevida a multa contratual, pois inexiste mora e, ainda que aplicada, deve respeitar o limite contratual, sob pena de enriquecimento ilícito; e) não há direito aos lucros cessantes, pois não foram comprovados, sendo vedada a indenização por lucros hipotéticos ou presumidos; f) é vedada a cumulação de cláusula penal e lucros cessantes, conforme o tema 970 do STJ, para evitar o bis in idem; g) a migração contratual pleiteada é inviável, pois o novo empreendimento possui valor agregado e estrutura diferentes, sendo impossível manter as mesmas condições do contrato original, sendo necessário o cumprimento do procedimento de migração com resilição do contrato antigo e celebração de novo contrato; h) é impossível a entrega da obra com as condições originalmente contratadas no prazo requerido pela autora, razão pela qual também não cabe aplicação de multa diária. Ao final,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 requereu a total improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, que sejam observados os parâmetros contratuais e legais indicados na contestação. Juntou documentos em eventos 75.2 a 75.16. Nova impugnação à contestação em evento 79.1. Após intimação para especificação de provas (evento 80.1), cumpridas em eventos 84.1, 85.1 e 86.1, sobreveio decisão de saneamento e organização de processo em evento 88.1. Na ocasião, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, sendo delimitados os pontos controvertidos e anunciada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Novamente oportunizada a especificação das provas pretendidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 91.1, 92.1 e 93.1), que foi anunciado em evento 95.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, essencialmente, a condenação das rés à entrega da unidade objeto do contrato, ou, alternativamente, à entrega de outra unidade com características equivalentes, nos moldes originalmente pactuados, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Ainda, requer o pagamento de multa moratória de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, além de indenização por lucros cessantes. 2.1.1. Do Atraso na Entrega da Obra.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 A questão inicial a ser abordada refere-se especificamente ao atraso na entrega da obra. É incontroverso que a autora celebrou compromisso de compra e venda com as rés, para aquisição de fração ideal de unidade hoteleira autônoma vinculada ao empreendimento “Maluí Ilha do Sol Hotel Resort” (eventos 1.4 a 1.7). Também não se discute que o preço foi integralmente quitado pela autora. O contrato previa a conclusão do empreendimento até 31/12/2013, com possibilidade de prorrogação por até 180 dias, ou seja, até 30/06/2014. Contudo, até a presente data, o imóvel não foi entregue. Assim, a controvérsia cinge-se em saber se há ou não causa que justificasse a não observância do prazo inicialmente estipulado para satisfação da obrigação. A defesa das rés apoia-se na ocorrência de casos fortuitos e de força maior, como incêndio, pandemia e alterações no projeto, para justificar o inadimplemento. Com efeito, aduz a requerida que o atraso se deu em virtude de fato estranho à sua conduta, de caso fortuito ou força maior, que impactaram diretamente no cronograma de conclusão do empreendimento. Sem razão. Embora seja compreensível e até esperado que a pandemia tenha causado atrasos além do prazo de tolerância estipulado em contrato, é importante notar que a obra já apresentava um atraso significativo antes do início dos efeitos do coronavírus. Em outras palavras, embora a pandemia tenha impactado a construção civil, ela não pode ser usada como justificativa para todos os atrasos da parte requerida, especialmente considerando que o atraso acumulado já ultrapassa dez anos em relação ao prazo original prometido no contrato.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 Ademais, o alegado incêndio, apesar de justificar certo atraso, não é suficiente para encobrir mais anos de mora. Ademais, as alterações no projeto, incluindo a implementação de águas termais e a mudança de bandeira para o Hard Rock Hotel, foram deliberadas pelas rés, no exercício de sua liberdade empresarial, mas não podem ser opostas aos adquirentes, que não participaram dessas decisões, nem assumiram os riscos correspondentes. Embora essas mudanças possam beneficiar a todos os investidores, valorizando as cotas, elas não devem ocorrer em detrimento das disposições contratuais previamente acordadas, pois isso implicaria em prejuízo pela quebra da expectativa de uso do resort na data estipulada. Por isso, em que pese esperado algum atraso, a mora desdobrada nos presentes autos supera, em muito, o razoável. Desta sorte, inequívoco que o atraso da obra se deu por culpa exclusiva da parte ré, que não cumpriu com a obrigação de entrega na data prevista. 2.1.2. Da Multa Contratual. No que concerne à cobrança de multa contratual, saliento que o contrato é a manifestação de vontade entre as partes, que tem como princípio basilar a boa-fé, estampado no art. 422, do Código Civil e o princípio da obrigatoriedade, também denominado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. A cláusula penal constitui pacto acessório, por meio do qual as partes contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta ao devedor na hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação, ou de comprimento desta em tempo e modo diverso do pactuado.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 In casu, observo que o contrato firmado entre as partes prevê penalidade em caso de atraso na entrega da obra pela vendedora, estipulada em 0,5% ao mês, limitada a 10% do valor atualizado do imóvel. Veja-se: Referida cláusula penal possui respaldo no princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e na boa-fé objetiva, funcionando como mecanismo para estimular o cumprimento pontual das obrigações e indenizar o comprador em caso de mora da vendedora. No caso concreto, conforme já reconhecido no item anterior, restou evidenciado que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, que descumpriram o prazo de entrega do empreendimento. Assim, sendo legítima e proporcional a cláusula penal estipulada, deve ser reconhecido o direito da autora à sua aplicação, nos exatos termos do contrato, ou seja, em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, limitada a 10%. Por outro lado, não se admite a cumulação de multa moratória com a indenização por lucros cessantes, pois ambas têm origem noPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 mesmo fato gerador: o atraso na entrega do imóvel. Conforme entendimento consolidado no tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória possui natureza compensatória e visa exatamente indenizar o comprador pelo descumprimento, afastando-se a possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1635428 SC 2016/0285000-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/06/2019 RSTJ vol. 255 p. 540) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. 1. "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 2. No caso, verificada a cumulação indevida das verbas indenizatórias, devePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 ser reconsiderada a decisão agravada para afastar a condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos, na modalidade danos emergentes. 3. Agravo interno parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1509982 SE 2019/0148108-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) Dessa forma, é cabível a aplicação da multa moratória de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, limitada a 10%, nos termos contratuais (cláusula 11ª, §4º), mas incabível o pagamento de lucros cessantes, sob pena de configuração de bis in idem. Por conseguinte, reconheço a validade da cláusula penal contratual e condeno as rés ao pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, limitada a 10%, nos termos da cláusula 11ª, §4º, afastando- se o pedido de lucros cessantes. 2.1.3. Da Obrigação de Fazer. No que tange ao pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega da unidade objeto do contrato, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. Isso porque, o atraso na entrega do imóvel já está sendo devidamente penalizado pela cláusula penal prevista no contrato, que estabelece multa de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel. Desse modo, a imposição de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, configuraria evidente bis in idem, uma vez que o descumprimento contratual já está sendo sancionado pela multa moratória pactuada entre as partes. Além disso, a parte autora, ao optar por manter o contrato e receber a indenização mensal prevista, renunciou, ainda que tacitamente, à possibilidade de resolução do ajuste. Por essa razão, não se mostraPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 juridicamente viável pleitear, de forma concomitante, a fixação de multa vinculada ao cumprimento de novo prazo de entrega, pois tal medida implicaria em dupla penalização, o que não encontra amparo legal. Ademais, para que fosse possível a imposição de penalidade superior àquela estipulada no contrato, seria necessária a comprovação de prejuízo excedente, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil, o que não restou demonstrado nos autos. 2.1.4. Da Migração Contratual. Por outro lado, quanto ao pedido de migração para outra unidade, a pretensão merece acolhimento. Verifica-se que, diante da alteração na administração do empreendimento e das modificações realizadas na obra, o produto originalmente contratado deixou de existir. Todavia, considerando que tais alterações decorreram de decisão e risco exclusivos da ré, é evidente que a parte autora não pode ser onerada por eventuais prejuízos decorrentes dessa modificação. Assim, cabe à ré assegurar à autora uma unidade compatível com aquela originalmente adquirida, sem que lhe seja imposto qualquer pagamento complementar ou redução do período de uso das unidades, garantindo, dessa forma, a justa preservação dos termos originalmente pactuados. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.) 1. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUALIFICADA NOPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DA RÉ HRH ILHA DO SOL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO FOI COMPROVADO. ART. 373, II, CPC. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA HÁ 5 ANOS NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, IX E XIII, CDC. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 3 (RECURSO DE HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PROMITENTE VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSIDADE. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELANTE QUE AFIRMA SER A INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA É FORNECEDORA APARENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJ-PR 00109041620238160014 Londrina, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 09/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Portanto, mostra-se devida a substituição por unidade equivalente, em virtude das modificações ocorridas por conta e risco da ré, assegurando-se, assim, o equilíbrio contratual entre as partes. 2.1.5. Da Responsabilidade da Ré HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. No tocante à responsabilidade da ré HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A (anteriormente denominada Venture Capital Participações e Investimentos S/A), verifica-se que a referida empresa não atua apenas como mera acionista ou investidora do empreendimento. Consta dos autos que, após a saída do incorporador original, Teixeira & Holzmann Ltda., a Venture Capital adquiriu participação majoritária no empreendimento, passando a exercer papel central na condução do projeto. A empresa assumiu, efetivamente, a gestão do empreendimento, promovendo alterações no nome, nos objetivos, no escopo das obras e na composição do conselho administrativo. Além disso, implementou a bandeira “Hard Rock Hotel” — cuja licença detém — como novo padrão do empreendimento. Cumpre ressaltar que, além de assumir a administração e as obras, a ré passou a atuar diretamente na comercialização das unidades hoteleiras, o que é comprovado por documentos acostados aos autos (evento 1.10),PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 13 evidenciando seu envolvimento ativo na cadeia de fornecimento do empreendimento. Diante desse contexto, é inequívoca a sua condição de incorporadora e responsável direta pela execução e entrega do projeto, não se tratando de mera acionista ou investidora passiva. Dessa forma, a ré HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A (antiga Venture Capital) não pode ser considerada apenas uma acionista, dado o papel ativo que desempenha. Está clara a sua caracterização como parte de uma cadeia de fornecimento, o que justifica o reconhecimento de sua responsabilidade solidária em relação aos danos causados à parte autora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do presente feito (CPC, art. 487, inc. I), para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de multa contratual moratória, correspondente a 0,5% do valor atualizado da unidade hoteleira adquirida pela demandante por mês de atraso, a partir do término do período de carência/tolerância, limitado em 10% do preço atualizado do bem. Conforme previsão contratual, o valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INCC, a partir de cada vencimento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data da citação, quando o objeto da ação se tornou efetivamente litigioso; b) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na migração do contrato objeto da lide, ofertando à autora unidadePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 14 hoteleira compatível com aquela adquirida e com mesmo período de fruição, vedada a exigência de valores complementares. A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e de 30% (trinta por cento) para a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da condenação), considerando a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide, destacando-se a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento (art. 85, §2º, do CPC). No tocante aos honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido 1 (valor dos pedidos não acolhidos nesta sentença), 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1975774 RJ 2021/0272816-PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 15 considerando a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas, o tempo despendido para a solução da lide, bem como, a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento (arts. 85, §2º, do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023)

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