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Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335198542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007100-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de… Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, afirma que o requerido, indevidamente, efetuou o bloqueio da conta @sereiaemaroficial, em razão de suposta violação de normas e condutas da plataforma. Negou qualquer conduta contrária às diretrizes do requerido, apontando a regulação da questão pela legislação consumerista, que teria sido descumprida. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência para o restabelecimento do acesso à sua conta. Por fim, requer a estabilização da liminar, a condenação da ré para que realize a recuperação da conta através de e-mail seguro e a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 75/77) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 84/111). Em brevíssima síntese, aduziu que a autora violou seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade uma vez que violou a propriedade intelectual de terceiros (Pandora A/S). Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 121/132). Instadas a especificarem eventuais provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @sereiaemaroficial e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta do autor de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Facebook, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão da conta, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil do autor de sua plataforma caso ele tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes, mormente porque não há notícia de reincidência de conduta proibida, que sequer se sabe qual seria ao certo. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra objetiva, eis que sua credibilidade foi posta em dúvida pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$2.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil em definitivo, mediante o envio de e-mail de recuperação para o e-maíl tfecom.ltda@gmail.com" e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 8004194-23.2022.8.05.0000

ID: 313930340

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8004194-23.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER

Decisão

Advogados:

AURIVALDO JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004194-23.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004194-23.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA Advogado(s): GUSTAVO VIEIRA ALVES (OAB:BA29208-A) REQUERIDO: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER e outros Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA5397-A), AURIVALDO JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO (OAB:BA53531-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 73588601) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e, no mérito, julgou procedente o pedido, para que os demandados se abstenham de exigir do Município de América Dourada a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas para a celebração do convênio solicitado por meio do Processo Administrativo nº 043.4125.2021.0009707-53. O acórdão objurgado se encontra assim ementado (ID 44481534): AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CONTENÇÃO DE RUAS. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NEGATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO §3º, DO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002. OBRA DE CARÁTER SOCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que o recurso a ser repassado ao Município convenente provém do Estado, resta patente o interesse jurídico do ente político na causa, devendo, por este motivo, ser mantido no polo passivo da demanda. Em relação à impugnação do valor da causa, não merece subsistir a arguição, por se tratar de ação ajuizada com o objetivo de dispensa de apresentação de certidão, constituindo o proveito econômico buscado pela Municipalidade o bem jurídico contratual, a evidenciar que o valor da causa está em conformidade com a disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil. O parágrafo terceiro do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 26, da Lei Federal nº 10.522/2002 excepcionam as sanções de suspensão de transferências voluntárias aos entes federados, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Caso em que o Município comprovou que a verba pretendida se destina à pavimentação de ruas, com vistas a melhorar a qualidade de vida da população local, daí porque autorizada está a aplicação da exceção constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de celebração do convênio pretendido. Agravos internos prejudicados. Preliminares rejeitadas. Procedência do pedido. Os Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados, estando assim ementado (ID 76968065): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O acórdão embargado concluiu pelo enquadramento do convênio apresentado à exceção de exigência de regularidade fiscal prevista no Art. 25, §3º, da LRF. 2. A embargante sustenta omissão no acórdão, alegando que não houve enfrentamento da questão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Verificação da existência de omissão no acórdão embargado. 4. Adequação dos embargos de declaração como meio processual para rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara as questões relativas à incidência da hipótese ao que está disposto no Art. 25, §3º, da LRF, norma que possibilita excepcionar a exigência de regularidade fiscal em convênios. 7. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir a matéria já decidida não é adequada, configurando mero inconformismo da parte embargante. 8. Jurisprudência e doutrina indicam que embargos de declaração não são via adequada para reforma de decisão colegiada, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração interpostos. 10. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 1.022 Alega o recorrente, para ancorar seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, em síntese, que o aresto guerreado ofendeu o art. 37, caput, 195, § 3º, e 203 da Constituição Federal. É o relatório. 01. Da violação aos arts. 37, caput, 195, § 3º e 203 da Constituição Federal: De início, alega o recorrente que o aresto impugnado infringiu os arts. 37, caput, 195, § 3º e 203 da Constituição Federal, visto que o recorrido apresenta pendências quanto a documentação que evidencia sua adimplência perante a Fazenda Pública Federal e a Dívida Ativa da União, União/Receita Federal e perante a administração estadual (SICON), razão que o impede de apresentar os documentos exigidos, culminando com o improvimento de sua pretensão administrativa à celebração/repasse de valores do convênio para as obras de pavimentação e drenagem urbana. O aresto impugnado consignou o seguinte: (…) Pretende o Município de América Dourada, por meio do presente procedimento ordinário, obrigar o Estado da Bahia e a CONDER a celebrarem convênio, tendo por objeto a pavimentação em bloco intertravado de concreto em via urbana e rural no povoado de Ipanema, conforme memorial descritivo de ID 24590711. Da análise do documento denominado informações para o processo nº 043.4125.2021.0009707-53 (ID 24590713) ,consta que o custo da obra alcança o montante de R$981.570,71 (novecentos e oitenta um mil quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos), recurso este de que não dispõe o Município para sua execução, daí porque requereu a celebração do convênio junto à CONDER. Para a celebração de convênio e repasse de verbas públicas é exigido dos Municípios documentos hábeis a comprovar a regularidade com a Fazenda Estadual, com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, certidão de situação de adimplência junto ao Sistema de Informações Gerenciais e Convênios e Contratos - SICON, conforme se vê do ID 24590713. A exigência de certidões que comprovem a regularidade do ente beneficiado está respaldada no art. 25, §§ 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Merece destaque, todavia, o parágrafo terceiro da norma, que excepciona as sanções de suspensão de transferências voluntárias, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social: § 3º - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. A exceção às sanções de suspensão de transferências voluntárias está amparada no art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2002, Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. No caso em análise, comprovou o Município de América Dourada que a verba pretendida se destina à pavimentação de ruas e tal obra tem por escopo melhorar a qualidade de vida da população local, possuindo, portanto, caráter social, já que relacionada a saneamento básico, saúde e infraestrutura urbana, de modo que resta autorizada a aplicação da exceção constante da Lei de Responsabilidade Fiscal para fim de celebração do convênio pretendido. Por estas razões, julgo prejudicados os Agravos Internos nº 8004194-23.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv e nº 8004194-23.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo procedente o pedido, para que os demandados se abstenham de exigir do Município de América Dourada a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas para a celebração do convênio solicitado por meio do Processo Administrativo nº 043.4125.2021.0009707-53. Nesse contexto, verifica-se que o aresto vergastado, decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei Complementar 101/2000. Posto isto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de Recurso Extraordinário. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, é inviável o Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando necessária revisão de interpretação de normas infraconstitucionais, notadamente, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Desse modo, a matéria tratada no aresto se encontra situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), bem como para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Julgadora, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo, por conseguinte, a aplicação dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF, vazadas nos seguintes termos: SÚMULA 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; SÚMULA 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Neste sentido, por sinal, é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPASSE DE RECURSOS PARA ÁREA DA SAÚDE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE . EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei Complementar 101/2000). Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da Súmula 512 do STF . (STF - ARE: 1387681 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. ECT. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…) 5. Quanto à ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 6. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1510520 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024) (Destaquei) 02. Da conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 01 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oe//

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Debora Mello Soares – Mei, “Debijou Prata & Pedra” x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300823545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181487-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MELLO SOARES – MEI, “DEBIJOU PRATA & PEDRA”

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA ME… Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA MELLO SOARES- MEI,, "DEBIJOU PRATA PEDRA" propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória de danos morais. A autora narra que comercializa joias em prata há mais de 10 anos, utilizando-se da rede social instagram, com cerca de 12 mil seguidores, para divulgação de portfólio e atendimento aos seus clientes atuais e futuros. Contudo, na data de 12 de julho de 2024, a parte autora teve suas contas (@debymello e @debijourj) desativadas pelo réu sem aviso prévio com base em suposta violação aos termos de uso da plataforma sobre propriedade intelectual. Igualmente, sua página no Facebook "Debijou PrataPedra" foi igualmente suspensa. No caso em comento, a ausência de loja de acessórios nas redes sociais significa diminuição de visibilidade e perda de potenciais clientes. Por isso, a autora alega ter utilizado de todas as medidas possíveis e disponibilizadas pelo réu para resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré restabeleça e reative integralmente os perfis e página da autora. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 51/53. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 73/108. Suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em ordem de mérito, argumenta-se responsabilidade do usuário pelos conteúdos publicados, sendo as restrições impostas em exercício regular de direito do Instagram e Facebook. Além disso, argui-se impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratrado. Por fim, pugna pelo julgamento em improcedência da demanda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu às fls. 132/162. Réplica às fls. 168/185 .Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 186/187), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 191/193, assim como faz a parte ré à fl. 198. Provimento de Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 194/197. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que impossível fornecer o numero da URL de perfil já excluído pela requerida, sendo que da conclusão dos fatos decorre de forma lógica o pedido. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência das contas @debymello e @debijourj, como também da página do Facebook "Debijou PrataPedra" e suas respectivas suspensões são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação dos perfis da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão dos perfis, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Havia uma denúncia, sem nome do denunciante, sem qualquer apontamento sequer da veracidade da denúncia ou de seu conteúdo. De qualquer sorte, a requerida deixou de comprovar se a denúncia se referia a uma publicação ou a todas as publicações. À míngua de comprovação, deve-se conferir veracidade às alegações da autora, de que se tratava de apenas uma denúncia. Como consequência, a requerida deveria excluir apenas o conteúdo denunciado, mas, não todo o perfil da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE DESATIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO REPETIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PESSOAS A CONDUTA DE EXCLUSÃO DO PERFIL INTEIRO DA AUTORA SE MOSTROU INADEQUADA, POIS O RÉU DEVERIA EXCLUIR SOMENTE A PUBLICAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE SE IMPUNHA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1193381-10.2024.8.26.0100, Des. Luiz Eurico, dje 09/06/2025). Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender os perfis da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso às contas sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação das contas, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. Pois bem. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu três perfis em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento das contas, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$5.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso da autora aos seus perfis em definitivo e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 8004194-23.2022.8.05.0000

ID: 313929809

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8004194-23.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER

Decisão

Advogados:

AURIVALDO JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO

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DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANISIO ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004194-23.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004194-23.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA Advogado(s): GUSTAVO VIEIRA ALVES (OAB:BA29208-A) REQUERIDO: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER e outros Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA5397-A), AURIVALDO JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO (OAB:BA53531-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 82463516) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e, no mérito, julgou procedente o pedido, para que os demandados se abstenham de exigir do Município de América Dourada a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas para a celebração do convênio solicitado por meio do Processo Administrativo nº 043.4125.2021.0009707-53. O acórdão objurgado se encontra assim ementado (ID 44481534): AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CONTENÇÃO DE RUAS. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NEGATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO §3º, DO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002. OBRA DE CARÁTER SOCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que o recurso a ser repassado ao Município convenente provém do Estado, resta patente o interesse jurídico do ente político na causa, devendo, por este motivo, ser mantido no polo passivo da demanda. Em relação à impugnação do valor da causa, não merece subsistir a arguição, por se tratar de ação ajuizada com o objetivo de dispensa de apresentação de certidão, constituindo o proveito econômico buscado pela Municipalidade o bem jurídico contratual, a evidenciar que o valor da causa está em conformidade com a disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil. O parágrafo terceiro do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 26, da Lei Federal nº 10.522/2002 excepcionam as sanções de suspensão de transferências voluntárias aos entes federados, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Caso em que o Município comprovou que a verba pretendida se destina à pavimentação de ruas, com vistas a melhorar a qualidade de vida da população local, daí porque autorizada está a aplicação da exceção constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de celebração do convênio pretendido. Agravos internos prejudicados. Preliminares rejeitadas. Procedência do pedido. Os Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados, estando assim ementado (ID 82772055): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL EM CONVÊNIOS PARA PAVIMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra o acórdão que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de América Dourada em face da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - Bahiatursa e do Estado da Bahia. 2. O acórdão embargado reconheceu a aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2002, autorizando repasses de verbas para obras de pavimentação de ruas, consideradas de caráter social, rejeitando preliminares e julgando procedente o pedido inicial. 3. O embargante alegou omissões relacionadas à análise de argumentos sobre a perda de interesse do município, a subsunção das hipóteses legais às obras de pavimentação, a aplicação do princípio da legalidade, e os requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 10.522/2002. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto à perda superveniente de objeto; (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto aos argumentos levantados pelo embargante na contestação e em relação à mens legis da assistência social na Lei de Responsabilidade Fiscal; (iii) saber se os embargos de declaração apresentados poderiam ser utilizados como instrumento de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As omissões invocadas pelo embargante não existem e são direcionadas exclusivamente a um novo julgamento da causa ou, no mínimo, à protelação de sua definição. 6. A própria leitura da ementa do acórdão embargado já releva que, para a celebração de Convênio para realização de pavimentação, a exigência pelo Estado da Bahia de apresentação de certidão negativa de regularidade configura ilegalidade, motivo pelo qual é ilegítima a sua exigência, aplicando a exceção disciplinada na norma extraível do § 3º, do Art. 25, da Lei Complementar N. 101/00 (LRF), pois deve prevalecer o interesse público, o que não viola outras normas legais. 7. Por sua vez, a análise do voto torna evidente que foi afastada a perda superveniente de objeto, não podendo, portanto, ser considerada uma omissão. 8. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que as questões essenciais sejam enfrentadas. 9. Embargos de declaração não são admitidos para rediscutir o mérito da decisão embargada nem para suprir pretensões de reforma camufladas sob o propósito de prequestionamento. 10. O propósito de prequestionamento, em casos como este, exige que haja omissão quanto à matéria, o que não se verifica, uma vez que os pontos relevantes foram devidamente enfrentados no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 12. Tese de julgamento: "A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, inclusive se utilizados com propósito exclusivo de prequestionamento, devendo prevalecer a análise expressa das questões jurídicas essenciais já realizadas no julgamento de origem". Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, § 3º. - Lei Federal nº 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência relevante citada: - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 21/02/2022. Alega o recorrente, para ancorar seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, em síntese, que o aresto guerreado ofendeu os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, 93, inciso IX, e 195, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. 01. Da violação aos arts. 37, caput, e 195, § 3º, da Constituição Federal: De início, alega o recorrente que o aresto impugnado infringiu os arts. 37, caput, 195, § 3º da Constituição Federal, visto que o recorrido apresenta pendências quanto a documentação que evidencia sua adimplência perante a Fazenda Pública Federal e a Dívida Ativa da União, União/Receita Federal e perante a administração estadual (SICON), razão que o impede de apresentar os documentos exigidos, culminando com o improvimento de sua pretensão administrativa à celebração/repasse de valores do convênio para as obras de pavimentação e drenagem urbana. O aresto impugnado consignou o seguinte: (…) Pretende o Município de América Dourada, por meio do presente procedimento ordinário, obrigar o Estado da Bahia e a CONDER a celebrarem convênio, tendo por objeto a pavimentação em bloco intertravado de concreto em via urbana e rural no povoado de Ipanema, conforme memorial descritivo de ID 24590711. Da análise do documento denominado informações para o processo nº 043.4125.2021.0009707-53 (ID 24590713) ,consta que o custo da obra alcança o montante de R$981.570,71 (novecentos e oitenta um mil quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos), recurso este de que não dispõe o Município para sua execução, daí porque requereu a celebração do convênio junto à CONDER. Para a celebração de convênio e repasse de verbas públicas é exigido dos Municípios documentos hábeis a comprovar a regularidade com a Fazenda Estadual, com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, certidão de situação de adimplência junto ao Sistema de Informações Gerenciais e Convênios e Contratos - SICON, conforme se vê do ID 24590713. A exigência de certidões que comprovem a regularidade do ente beneficiado está respaldada no art. 25, §§ 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Merece destaque, todavia, o parágrafo terceiro da norma, que excepciona as sanções de suspensão de transferências voluntárias, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social: § 3º - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. A exceção às sanções de suspensão de transferências voluntárias está amparada no art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2002, Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. No caso em análise, comprovou o Município de América Dourada que a verba pretendida se destina à pavimentação de ruas e tal obra tem por escopo melhorar a qualidade de vida da população local, possuindo, portanto, caráter social, já que relacionada a saneamento básico, saúde e infraestrutura urbana, de modo que resta autorizada a aplicação da exceção constante da Lei de Responsabilidade Fiscal para fim de celebração do convênio pretendido. Por estas razões, julgo prejudicados os Agravos Internos nº 8004194-23.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv e nº 8004194-23.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo procedente o pedido, para que os demandados se abstenham de exigir do Município de América Dourada a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas para a celebração do convênio solicitado por meio do Processo Administrativo nº 043.4125.2021.0009707-53. Nesse contexto, verifica-se que o aresto vergastado, decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei Complementar 101/2000. Posto isto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de Recurso Extraordinário. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, é inviável o Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando necessária revisão de interpretação de normas infraconstitucionais, notadamente, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Desse modo, a matéria tratada no aresto se encontra situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), bem como para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Julgadora, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo, por conseguinte, a aplicação dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF, vazadas nos seguintes termos: SÚMULA 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; SÚMULA 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Neste sentido, por sinal, é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPASSE DE RECURSOS PARA ÁREA DA SAÚDE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE . EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei Complementar 101/2000). Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da Súmula 512 do STF . (STF - ARE: 1387681 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. ECT. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…) 5. Quanto à ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 6. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1510520 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024) (Destaquei) 02. Da violação ao art. 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal: Por outro lado, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, por sua vez, entendeu a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 956.30 RG / GO (Tema 895), eleito como paradigma, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa de transcrição abaixo: EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016 ). Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que inexiste repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. 03. Da violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: No que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Neste sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). (...) 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1159460 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-08-2020 PUBLIC 27-08-2020) (Destaquei) No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão. 04. Da violação ao art. 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal: Ademais, embora o recorrente alegue que o acórdão vergastado ofendeu o princípio do devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e o princípio do Contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), cumpre ressaltar que no julgamento do ARE n° 748371 RG / MT (Tema 660), eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional, pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a suposta violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Limites da Coisa Julgada, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse esteio: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impugnação à execução. Pagamento de verbas e contrato nulo. Coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660 da repercussão geral. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG -Tema 660). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1507178 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) (Destaquei) 05. Da conclusão: Ante as razões expostas, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro nos temas 339, 660 e 895 da Sistemática da Repercussão Geral, e inadmito com relação as matérias remanescentes, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 01 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oe//

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